Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000499-33.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000499-33.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS REIS, RUA WALISSON JÚNIOR ARRIGO 1029 SÃO JERÔNIMO - 76981-201 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298 EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA valor da causa: R$ 23.239,30 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000499-33.2020.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença Em impugnação a parte exequente não impugnou especificamente os cálculos apresentados pelo executado. Apenas ateve-se a postular pela remessa à contadoria, sem contudo apontar em que consistiria a divergência. Ocorre que a Contadoria é órgão de assessoria do Juízo e somente será instada a apresentar cálculos quanto às divergências pontuais. Assim, seguindo os parâmetros da sentença passo a decidir. A sentença condenou o requerido a pagar: danos morais no valor atual de R$ 7.000,00, com incidência de juros e correção monetária desde esta sentença, concentrados ambos na incidência exclusiva da SELIC nos moldes do art. 3º da EC n.113/2021. E reparação dos danos materiais no valor de R$3.239,30 a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde outubro/2019 até a citação. A partir da citação incidirá apenas a taxa SELIC nos moldes do art. 3º da EC n.113/2021, conforme critérios acima apontados. Tanto os cálculos apresentados pela exequente quanto o apresentado pelo executado não seguiram os parâmetros da sentença. A exequente calculou a atualização dos danos materiais utilizando o índice INPC e IPCA desde 01/2020 até 08/2024, enquanto que o correto deveria ser aplicar somente IPCA-E, desde outubro/2019 até a citação (19/02/2020) e SELIC a partir de então. Logo, os cálculos apresentados não seguem os parâmetros da sentença. Quanto aos cálculos do executado, eles também não seguiram os parâmetros da sentença porque se utilizou exclusivamente da taxa SELIC. Assim, Tanto ambos os cálculos não seguiram os parâmetros da sentença. Demonstradas as divergências em relação aos parâmetros fixados na sentença deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculos adequada que atendam as determinações acima. Prazo: 15 dias. Apresentado planilha de cálculos, em igual prazo manifeste-se o executado. Intimem-se. Vilhena, 28 de agosto de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7000499-33.2020.8.22.0014. AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS REIS ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298 REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA R$ 23.239,30 SENTENÇA Relatório dispensável no Sistema jurídico dos Juizados Decido. A designação de realização de perícia genérica restou frustrada pela inércia do perito nomeado em 14/412/2021. Assim, sem desprestígio à decisão do Magistrado que me antecedeu, verifica-se ser desnecessária a realização de perícia porque os fatos narrados na inicial foram devidamente comprovados por fotos, vídeos e documentos que demonstram claramente a localização do imóvel, o nível da construção dele em relação à rua, a inundação do local, os montes de aterro obstruindo a rua e em frente aos imóveis localizados naquele logradouro por decorrência do asfaltamento, bem como os danos materiais que a invasão das águas pluviais ocasionaram no local. Aliás, o objeto da perícia não foi delimitado, ou seja, sem se ater a objeto específico, correlação com os fatos narrados na inicial e contestação, considerando que o requerido questiona que o alagamento não se deu pela obra pública, o nível de construção do imóvel, bem como a precipitação pluviométrica anormal observada no dia dos fatos e as condições naturais do imóvel. Fatos todos comprovados nos autos por documentos, dentre eles aquela informação da Embrapa juntada pelo requerido, fotos e vídeos juntados com a inicial. Logo, desnecessária a realização de perícia porque já se encontram comprovados nos autos tais fatos. Demais questões de mérito A pretensão dos autos é o ressarcimento dos danos materiais porque a casa da autora foi inundada por águas pluviais durante obra que o Município realizava na rua em que situado o imóvel, bem como indenização por danos morais pelos transtornos enfrentados. O requerido especificamente narra que naquela oportunidade houve chuva de grandes proporções, precipitação pluviométrica excepcional de 60 mm, quando as bocas de lobo ainda não estavam em pleno funcionamento, encontravam obstruídas, porque a obra ainda não estava concluída. Quanto ao nível da rua, segundo relatório técnico apresentado pelo setor de engenharia responsável pelo acompanhamento da execução da obra, de fato a empresa Alto Rio Empreendimentos e Construções LTDA, estava executando serviços de terraplanagem na via onde está localizada o imóvel da autora. No entanto, em situações de precipitações normais, não havia risco de alagamentos dos imóveis localizados na área, mas, ainda assim, a empresa teria deixado acumulo de terra, justamente com o objetivo de sobrestar a entrada de água. Medida que teria sido suficiente para conter as águas em condições pluviométricas normais. A autora comprovou que em 15/10/2019 a água das chuvas invadiu o interior da sua casa atingiu a altura dos joelhos justamente porque havia obstrução da rua ocasionada por montes de aterro. O que represou as águas da chuva, invadindo o imóvel. Que o volume de água danificou um guarda-roupa, uma cama box solteiro, uma cama com colchão casal e 04 sacos de cimento e todos os objetos que guarneciam a residência, contudo, esses últimos objetos foram repostos com ajuda de amigos e parentes foi possível a recuperação parcial. Sendo que a sua pretensão é somente o ressarcimento do guarda-roupa, uma cama box solteiro, uma cama com colchão casal e 04 sacos de cimento, que estimou em R$3.239,30. Assim, em que pese a chuva excepcional, verifica-se que a ausência do pleno funcionamento das bocas de lobo, a causa determinante para represamento das águas da chuva foram os montes de terra deixados na rua, sendo que essa foi causa importante para a inundação, inclusive porque antes disso tal problema não teria ocorrido ao longo dos anos, apesar de indicativos de que, embora de modo pouco frequente, chuvas de mesma intensidade já teriam sido registradas (id n.42485249, pág. 2). Os vídeos mostram populares com enxada liberando a passagem de enxurrada logo após a chuva, escavando junto aos montes de aterro que se encontravam no meio da rua, bem como os níveis de água ao redor e dentro do imóvel (id n.34319829, n.34320868 e n.34320899). Importante frisar ainda que o nível do imóvel em relação à rua (id n.42485956 - Pág. 3 e n.34319810 - Pág. 7/8) e, ao final com a pavimentação asfáltica concluída (id n.42485956 - Pág. 4), evidencia que há uma elevação considerável e não foi isso que com que as águas das chuvas invadissem o imóvel da parte autora. Reitero, a inundação se deu porque a rua estava obstruída por montes de aterro deixados propositalmente, conforme narrativa do próprio requerido. Relevante, ainda, que depois de concluída a obra não houve registro de outras inundações no local, o que rechaça a alegação de que os danos decorreriam de força maior, excludente da responsabilidade porque, de modo diverso, tais danos tiveram dentre as causa preponderantes a obra pública, serviço público com prática de atos comissivos (obstrução da passagem da água da chuva na rua), de modo que irretorquível a responsabilidade do ente público, conforme se depreende do art. 37, §6º da CF: CF - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Note-se que ainda que o serviço não estivesse concluído, incabível que particulares suportem os danos justamente causados pela execução, como os suportados pela autora, inclusive porque, conforme já analisado, as bocas de lobo ainda não estavam em pleno funcionamento. Diante das avarias confirmadas e a natureza dos bens, nada indica a recuperação deles. Nenhum dos valores estimados refoge do ordinário e tampouco forma especificamente impugnados, sendo, pois, razoável a estimativa do montante de R$3.239,30, conforme discriminado na petição inicial. O montante será liquidado por simples cálculos, com aplicação da correção monetária, pelo IPCA-E, desde outubro/2019 até a citação. A partir da citação incidirá apenas a taxa SELIC nos moldes do art. 3º da EC n.113/2021, conforme critérios acima apontados. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Transcende a esfera patrimonial o dano suportado pela autora porque privada de bens essenciais por decorrência de obra pública. Ou seja, em certo sentido suportou individualmente os danos, nada obstante a vantagem da obra seja de todos, situação que ordinariamente causaria tristeza e revolta a quem de igual forma prejudicada. Nesse contexto, é razoável a fixação da reparação dos danos morais no valor atual de R$7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais da autora MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS REIS e, por consequência condeno o MUNICÍPIO DE VILHENA ao pagamento de compensação por danos morais no valor atual de R$ 7.000,00, com incidência de juros e correção monetária desde esta sentença, concentrados ambos na incidência exclusiva da SELIC nos moldes do art. 3º da EC n.113/2021. Condeno-o ainda o requerido à reparação dos danos materiais no valor de R$3.239,30 a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde outubro/2019 até a citação. A partir da citação incidirá apenas a taxa SELIC nos moldes do art. 3º da EC n.113/2021, conforme critérios acima apontados. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas, despesas ou honorários, conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. 1 - Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2 - Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena-RO, 15/01/2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

16/01/2025, 00:00

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