Execução de Título Extrajudicial 7008094-83.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008094-83.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DESPACHO Processo: 7008094-83.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RODRIGO BRAMBILA Advogados do(a) EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO LANDIM - RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA - RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS - RO9667 EXECUTADO: SILVANO FERNANDES SOUSA e outros INTIMAÇÃO Para realizar a diligência pleiteada (consulta Prevjud), fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada para atender o disposto no despacho de ID 137168466. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008094-83.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RODRIGO BRAMBILA Advogados do(a) EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO LANDIM - RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA - RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS - RO9667 EXECUTADO: SILVANO FERNANDES SOUSA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:50

Publicação

01/06/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 20:30

Expedição de documento

31/05/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:59

Publicação

23/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:27

Documento (Certidão)

07/04/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 07:56

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:32

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO BRAMBILA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 EXECUTADOS: SILVANO FERNANDES SOUSA, IRANI MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD "teimosinha", restou parcialmente positiva a diligência, bloqueando a quantia de R$ 3.599,90 da executada Irani Machado de Sousa. Nesta data o desdobramento das ordens judiciais com a consequente transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovantes em anexo. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. A executada Irani Machado de Sousa apresentou impugnação à penhora ao fundamento de que os valores bloqueados decorrem de salário recebido da sua empregadora Instituição Adventista de Educação Noroeste Brasil, no dia 03/10/2025, em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 3.599,90. Argumentou que o art. 833, inc. IV do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Requereu o desbloqueio dos valores (ID: 127291330 - Pág. 1). Intimada, a parte exequente se manifestou pelo não acolhimento da impugnação, tendo em vista que a mera juntada de contracheque e de extrato bancário, desacompanhada da demonstração concreta de indispensabilidade do numerário, não basta para elidir a constrição, todavia, a jurisprudência tem admitido a mitigação dessa regra, em hipóteses excepcionais, mediante penhora de percentual razoável que não comprometa o mínimo existencial. Requereu a manutenção da penhora e a liberação integral dos valores, ou, caso não seja o entendimento, que retido ao menos 30% (trinta por cento) dos valores penhorados para o adimplemento do débito, pois tal quantia não será capaz de levar a devedora à ruína (ID: 128343526 - Pág. 1). É o relatório. Decido. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008094-83.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata, Correção Monetária Defiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela executada Irani Machado de Sousa. No que se refere ao mérito da impugnação, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A executada Irani juntou aos autos extrato de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco que comprava que no dia 03/10/2025 recebeu transferência da Instituição Adventista de Educação no valor de R$ 3.773,89 e que no mesmo dia houve bloqueio judicial no valor de R$ 3.599,90 (ID: 127291331 - Pág. 1). Também juntou aos autos contracheque referente ao mês de setembro/2025 que compra que é funcionária da Instituição Adventista de Educação Noroeste Brasil e que recebeu a quantia líquida de R$ 3.773,89 (ID: 127291332 - Pág. 1), de modo que resta demonstrada a natureza salarial dos valores bloqueados. Ocorre que, o E. Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 3ª Turma do eg. STJ, adota a posição de que a penhora de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, segue trecho de julgado do TJRO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Registro que a possibilidade de ser penhorado valor de verba salarial de devedor já foi analisada por esta Corte no voto do Des. Miguel Monico Neto, o qual apresenta a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Salário. Servidor público. Impenhorabilidade. Diferenças pretéritas. Penhora parcial. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. A regra da impenhorabilidade do salário visa a manutenção da sobrevivência digna da pessoa. Entretanto não há que se falar em impenhorabilidade de diferenças apuradas em verbas pretéritas, ainda que de natureza salarial, quando tais diferenças foram despiciendas para a mantença. Conquanto caracterizada a natureza salarial, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser recebido pelo devedor (servidor público federal) como diferenças pretéritas, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família (Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto). (...) Acredito que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao sustento do devedor e sua família", o que evidencia um entendimento mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O STJ já se manifestou sobre o assunto no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR. 1.- Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008). 2.- Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC. 3.- Recurso Especial provido. (REsp 948492/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011) (...). Apesar de não haver unanimidade na colenda Corte, conquanto a 4ª Turma se opõe à incidência de constrição sob qualquer valor recebido a título de salário, há que se sopesar que este juízo se filia à corrente da 3ª Turma, que adota posicionamento contrário, claro que desde que observados os princípios da dignidade humana, da razoabilidade e da efetividade da execução. Segue o afirmado entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015) Assim, entendo possível manter a penhora de 20% sobre o valor da remuneração da executada Irani (R$ 3.773,89), o que resulta na manutenção da penhora sobre o valor de R$ 754,78, quantia que não compromete a subsistência da parte. 1. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada Irani apenas para reconhecer a natureza salarial dos valores bloqueados e determinar a manutenção do bloqueio da quantia de R$ 754,78, referente a 20% do salário recebido no mês de outubro/2025, bem como para determinar a liberação do saldo remanescente bloqueado em seu favor. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. Após, retornem os autos conclusos para expedição de alvará de transferência. Porto Velho/RO, 28 de novembro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO BRAMBILA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 EXECUTADOS: SILVANO FERNANDES SOUSA, IRANI MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008094-83.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata, Correção Monetária Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 26.592,99, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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