Cumprimento de sentença 7001824-69.2017.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001824-69.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: José Carlos Laux Advogado: José Carlos Laux (OAB/RO 566) Embargados: Divino Germano Filho e outros Advogado: Eliel Moreira de Matos (OAB/RO 5725) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interposto em 26/04/2023 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7001824-69.2017.8.22.0007 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001824-69.2017.8.22.0007-Cacoal / 1ª Vara Cível Vistos, JOSÉ CARLOS LAUX opõe embargos de declaração em face do acórdão de Id n. 19362067, que não acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos por ele. Sustenta que, desde a interposição do recurso de apelação, até o presente momento, esta Corte não enfrentou e não julgou a matéria de ordem pública, consistente da arguição da ilegitimidade passiva dos embargados. Defende ser contraditório o fundamento utilizado para não enfrentar e julgar a matéria de ordem pública. Aponta erro material no entendimento da Corte quanto a posse sobre o imóvel em litígio. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. Certificado pela Coordenadoria Cível da CPE2G (fl. 966), o transcurso in albis do prazo para manifestação quanto aos embargos declaratórios. É o relatório. Examinados, decido. O embargante opôs aclaratórios, apontando ausência de apreciação de matéria de ordem pública, consistente na ilegitimidade passiva dos embargados, bem como contradição e erro material no julgado. Pois bem. Depreende-se dos autos que a questão da ilegitimidade passiva dos embargados foi objeto de embargos de declaração anterior, combatido neste recurso. Sobredito recurso foi considerado protelatório e, em razão da prática de reiteradas petições repetitivas que tumultuam a prestação jurisdicional, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, foi majorada para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §3º, do mesmo Códex. Restou expressamente consignado no referido julgado, que a análise de qualquer outro instrumento recursal estava condicionada ao recolhimento da multa. Todavia, o presente embargos de declaração veio desacompanhado da comprovação do depósito prévio do valor da multa, situação que impede o conhecimento do presente recurso. A propósito: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A aplicação da multa por reiteração de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC/2015) condiciona a interposição de qualquer recurso ao seu depósito prévio. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1691660 SP 2020/0089034-4, Rel. Min. Raul Araújo, J. 09.08.2021) [g.n.] STJ. PROCESSUAL CIVIL. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. 1. A parte final do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 2. Hipótese em que o embargante não recolheu a multa aplicada e majorada pela reiteração de embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 281948 PE 2013/0005688-3, Rel. Min. Gurgel De Faria, J. 13.12.2018) [g.n.] STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. I - A multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, foi aplicada pela reiteração dos embargos de declaração protelatórios, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao recolhimento de seu montante, de forma que a falta de seu recolhimento, como no caso dos autos, impede o conhecimento do Recurso Especial. Precedentes. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 260746 SP 2012/0247071-8, Rel. Min. Regina Helena Costa. J. 02.06.2015) [g.n.] À luz do exposto, não observado o pressuposto de admissibilidade, não conheço dos embargos de declaração, o que faço com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. P. I. C.

14/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado DECISÃO em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(61)