Procedimento Comum Cível 7044065-13.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7044065-13.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DESPACHO Processo: 7044065-13.2016.8.22.0001. AUTOR: JOSIMEIRE ESTEVO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON MARCELINO DOS REIS - RO6452, ELISANDRA NUNES DA SILVA - RO5143 REU: ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO Fica a parte autora por meio de seu advogado, no prazo de 10 dias, intimada do despacho id 138535728. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:51

Publicação

23/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:20

Intimação

22/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:04

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIMEIRE ESTEVO DE LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDERSON MARCELINO DOS REIS, OAB nº RO6452, ELISANDRA NUNES DA SILVA, OAB nº RO5143 REU: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7044065-13.2016.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação de indenização por danos morais, em que em fase de produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Contudo, observo que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão Id 7960021. Consoante estabelece o art. 95, § 3º, II e § 4º, do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, esta será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor dos honorários fixados, conforme tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ elaborou a Resolução n. 232/2016 e o Tribunal de Justiça de Rondônia – TJ/RO elaborou a Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO – PR-CGJ, ambas regulando o procedimento a ser adotado, bem como estipulando os valores a serem pagos, a título de honorários periciais, nos casos envolvendo parte beneficiária da justiça gratuita. Ainda, por se tratar de perícia na área de ginecologia/obstetrícia, consistente na realização de laudo pericial, o valor a ser fixado será de R$ 370,00, conforme item 3.3 do anexo I da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO – PR-CGJ. Entretanto, nos termos do art. 4ª, §1º, da referida instrução conjunta, o (a) magistrado(a), ao fixar os honorários, excepcionalmente, poderá ultrapassar o limite fixado em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada. Logo, no caso em apreço, os honorários periciais poderão ser fixados em até R$ 1.850,00, desde que haja decisão fundamentada para tanto. Cabe pontuar, ainda, que após as manifestações das partes, acerca do laudo pericial, o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo Estado de Rondônia, ainda que não faça parte da lide, mediante a expedição de requisição de pagamento pelo juízo, constando prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento. Considerando a lista de médicos apresentadas pelo Estado, com a especialidade em ginecologia e obstetrícia, tenho por nomear como perita a médica ANA LUCIA ROCHA RANGEL. Determino que à CPE notifique a perita para que, no prazo de 10 dias, apresente proposta de honorários, nos termos fixados nesta decisão. Após a apresentação da proposta, intime-se o Estado de Rondônia a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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