Execução Fiscal 7033008-27.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033008-27.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 08:33

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:33

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:28

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:14

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:25

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 01:06

Publicação

23/01/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA, ROOSEVELT FIGUEIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828, JEFERSON FIGUEIRA DA CRUZ, OAB nº RO9557 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033008-27.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA, ROOSEVELT FIGUEIRA. Devidamente citado, o devedor entabulou acordo de parcelamento, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do processo. Entretanto, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. No mais, arquive-se definitivamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 22 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/01/2025, 15:48

Decurso de Prazo

17/12/2024, 03:00

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:56

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA, ROOSEVELT FIGUEIRA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033008-27.2018.8.22.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Roosevelt Figueira como defesa à presente Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho voltada à cobrança de créditos fiscais (IPTU) inscritos em dívida ativa. A excipiente argui, em breve síntese, que a dívida está prescrita, à luz do art. 174 do CTN c/c art. 240, I do CPC. Diz que decorreu o prazo prescricional, posto que, entre a data do despacho que determinou sua citação (21/08/2018) e a data de sua efetiva citação (08/08/2023), decorreu lapso superior a 05 anos, o que atrairia a norma descrita no art. 240, I do CPC. Por sua vez, a Fazenda Pública se limitou em pugnar pela penhora do imóvel sobre o qual recaiu a tributação. É o breve relatório. Decido. O crédito tributário executado diz respeito ao IPTU, tributo que possui previsão normativa no art. 156, I da CF. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana […]. Segundo dicção normativa do art. 146, III, alínea “b” da Constituição Federal, cabe à lei complementar (nacional) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre elas, sobre prescrição tributária. O CTN, recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal, é o diploma normativo que dispõe sobre as normas gerais de tributação, inclusive sobre matéria de prescrição do crédito tributário. Consoante determinação do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário do IPTU é o vencimento previsto no carnê de pagamento, data em que começa a transcorrer o prazo prescricional (salvo comprovada a ocorrência de hipótese de interrupção do prazo prescricional previsto no art. 174, parágrafo único do CTN ou de suspensão do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN). Sobre o tema, já se manifestou o TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário. Prescrição. IPTU. Termo inicial. Parcelamento. Interrupção do prazo. Presunção do ato administrativo. Recurso provido. 1. Conforme tese fixada durante o julgamento do REsp 1.641.011/PA (Tema 980/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento é forma de reconhecimento do débito pelo devedor, configurando causa interruptiva da prescrição, nos termos do que dispõe o art. 151, VI, e art. 174, parágrafo único, IV, ambos do Código Tributário Nacional. Precedentes da Corte. 3. Consoante a jurisprudência, cabe a quem alega produzir prova capaz de elidir a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade dos atos gerados por agentes públicos (tal como contrato de parcelamento), na forma do que dispõe o art. 405 do CPC/2015. 4. Na hipótese, nota-se que houve interrupção do prazo prescricional, não restando caracterizada a prescrição. 5. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806845-26.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/11/2023. A jurisprudência do TJRO é consolidada nesse sentido. Destaco os seguintes precedentes da Corte rondoniense acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806107-38.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/10/2023; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010090-94.2021.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002247-43.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 15/08/2022. A cobrança se refere a exercícios de IPTU cujos vencimentos se deu em 31/01/2014, 30/01/2015 e 31/01/2017, sendo estes os termos iniciais do prazo prescricional referente a cada uma das CDA´s. Por sua vez, o termo final do prazo prescricional ocorre na data do ajuizamento da ação executiva. Isso porque, embora seja o despacho do juiz que interrompe a prescrição, a contagem retroage à data da propositura da ação (art. 240, §1º do CPC/2015). Em outras palavras, a propositura da presente demanda executiva poderia legalmente ser exercida até o limite de 05 anos contados da constituição definitiva dos créditos tributários, de modo que, no caso dos autos, o termo final do prazo prescricional ocorreu em 31/01/2019, 30/01/2020 e 31/01/2022, em relação às CDA´s n. 9002/2018, 9003/2018 e 9004/2018, respectivamente. Considerando que a propositura da demanda fiscal se deu em 2018, é notório que não decorreu o lapso temporal extintivo em relação a nenhum dos exercícios cobrados nesta ação. Tampouco merece prosperar a alegação de que, entre a data do despacho que ordenou sua citação e a efetiva citação do sujeito passivo, teria decorrido o prazo prescricional. Isso porque, embora o §2º do art. 240 do CPC determine que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte contrária no prazo de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º, esse dispositivo deve ser interpretado de forma razoável e ponderada, sobretudo quando a demora na citação decorre dos mecanismos da justiça e que, portanto, não pode ser imputada em desfavor e em prejuízo da parte autora. Diante disso, entendo que o caso em análise se amolda ao teor da Súmula 106 do STJ, a saber: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Feitas essas considerações e ante a propositura da ação de forma tempestiva, não reconheço o decurso do prazo prescricional, devendo a tese defensiva suscitada pela excipiente ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e autorizo o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada da dívida e requere o que entender de direito, em trinta dias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 26 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/02/2024, 00:00

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