Execução de Título Extrajudicial 7002686-34.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002686-34.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002686-34.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA 85198935204 e outros INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada para manifestação acerca dos documentos sigilosos, tendo em vista a liberação da visibilidade às partes. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 00:26

Publicação

22/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:25

Expedição de documento

21/05/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:18

Publicação

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:43

Expedição de documento

26/01/2026, 13:43

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA, AVENIDA IZAURA KIWRANT 3925 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA 85198935204, BRASIL 4310, SALA A CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002686-34.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.496,92 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) Parte Trata-se de impugnação à penhora oposta por Cleverson Malheiros de Souza, executada e ora impugnante, que deve ser conhecida, uma vez que tempestiva (CPC, arts. 523 a 525 e inc. I do § 3º do art. 854) e fundada em arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da impugnante, qual seja, conta-corrente nº 000.856.041-0 da agência 3432 (Caixa Econômica Federal), porque seriam referentes aos proventos de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, de modo que "o bloqueio fere o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil". Essas circunstâncias preenchem os requisitos intrínseco e extrínseco da impugnação. É o breve relatório. I. DA FUNDAMENTAÇÃO a. Cominações do título executivo judicial O título executivo judicial ora em execução é composto pela Cédula de Crédito Bancário n. 3301876 no valor de R$ 21.023,70 (vinte e um mil, vinte e três reais e setenta centavos) (ID 85432431). b. Controle da execução Verbas salariais são, em regra, impenhoráveis (inc. IV do art. 833, CPC); todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Esclareço que todo montante pecuniário presente na conta bancária de uma pessoa física é, de uma forma ou de outra, com maior ou menor proximidade causal, proveniente de verbas remuneratórias. Por isso, a legislação processual civil torna impenhoráveis apenas as quantias remuneratórias diretamente recebidas a título de contraprestação e destinadas ao sustento do devedor. Seguindo em frente, no caso destes autos, observo que o bloqueio bancário de R$ 1.415,91, realizado em 24/09/2024, atingiu disponibilidade financeira encontrada na conta-corrente nº 000.856.041-0 da agência 3432 (Caixa Econômica Federal), da qual a executada / impugnante comprovou ser titular. Essa conta, todavia, não é caderneta de poupança nem incide sobre ela qualquer espécie de impenhorabilidade legal -- questão, aliás, que não é controversa porque não foi invocada a proteção legal conferida pelo inc. X do art. 833, CPC. Não se nega o direito ao crédito da parte credora. Por outro lado, a executada comprovou a origem previdenciária das verbas bloqueadas, originadas dos proventos da aposentadoria NB 646.813.891-8 (R$ 1.412,00) de que a parte é titular (ID 111587880 - Pág. 5), mais uma diferença irrisória de R$ 3,91, para as quais se presume a finalidade de sustento. Conforme documentação colacionada pela parte impugnante (ID 111587880 - Pág. 5), verifico que a penhora reduziu a zero a disponibilidade dessas verbas, esvaziando a conta bancária logo no final do mês de setembro/2024. Uma constrição dessa magnitude, além de não ser capaz de quitar nem 5% do débito ora em execução, revelou-se, sem dúvidas, exacerbada; afinal, a tomada da integralidade dos valores depositados em nome da parte se assemelha à noção jurídica de confisco, o que não é tolerado como medida de tutela do crédito no âmbito do processo civil. Considerando ainda que o valor do salário-mínimo representa quantia fixada em lei capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social de cada indivíduo (art. 7º, IV, da Constituição da República de 1988), tenho que ele deve funcionar como parâmetro mínimo, intransponível para os fins da execução. Ou seja, considerando o valor bloqueado, deve ser devolvido na sua integralidade à executada/impugnante (conforme Decreto Federal nº 11.864, de 27/12/2023), como forma de resguardar sua dignidade. Cabe ressaltar que, ao acolher a presente impugnação, faço uso da faculdade prevista no artigo 854, §3º, inciso I, do CPC, que impõe ao executado o ônus de demonstrar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Neste caso, o impugnante cumpriu plenamente tal exigência, juntando provas suficientes para demonstrar a natureza alimentar dos valores. A análise dos documentos e dos argumentos apresentados pela parte executada foi suficiente para formar o convencimento deste juízo quanto à impenhorabilidade das quantias penhoradas. Neste caso, o artigo 854, §4º, do Código de Processo Civil (CPC) determina que, caso o juiz acolha os argumentos do executado de que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que houve uma indisponibilidade irregular ou excessiva, ele deve ordenar o cancelamento do bloqueio. Com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), e considerando o caráter urgente da matéria, uma vez que envolve verbas essenciais à subsistência, e com base no artigo 9º, parágrafo único, inciso II, do CPC, que permite a concessão de decisões sem a oitiva prévia da parte adversa em casos de evidente urgência, entendo ser desnecessária a prévia intimação da parte exequente para manifestação. No mais, a parte exequente deverá ser provocada para indicar mais bens à execução. II. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por Cleverson Malheiros de Souza e determino: a) A desconstituição da penhora realizada sobre os valores bloqueados na conta bancária de titularidade do executado, com base no artigo 833, inciso IV, do CPC; b) Consequentemente, o imediato desbloqueio dos valores penhorados, nos termos do art. 854, §4º, do CPC; Fica deferida a gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, por ser o impugnante hipossuficiente nos termos da lei. Intime-se a parte exequente / impugnada para indicar mais bens à execução, ou pleitear o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá manifestar seu interesse no veículo constatado vinculado ao CPF do executado, sobre o qual foi lançada restrição de circulação (ID. 112848645), sob pena de levantamento da restrição. Sirva-se o presente despacho de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 às 15:11 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA, AVENIDA IZAURA KIWRANT 3925 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA 85198935204, BRASIL 4310, SALA A CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7002686-34.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.496,92 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:53. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA, CPF nº 85198935204, Av. Paraná, nº 2312 – Bairro Princesa Isabel – Alta Floresta do Oeste/RO, cel (69) 99339-2442, CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA 85198935204, CNPJ nº 42996428000186, Av. Paraná, nº 2312 – Bairro Princesa Isabel – Alta Floresta do Oeste/RO, cel (69) 99339-2442 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002686-34.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.496,92 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA, CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA 85198935204, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 26.496,92(vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). A parte exequente informou o novo endereço dos devedores, sendo Av. Paraná, nº 2312 – Bairro Princesa Isabel – Alta Floresta do Oeste/RO, cel (69) 99339-2442. Providencie a CPE a retificação no sistema PJE. Na sequência, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA, CPF nº 85198935204, Av. Paraná, nº 2312 – Bairro Princesa Isabel – Alta Floresta do Oeste/RO, cel (69) 99339-2442, CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA 85198935204, CNPJ nº 42996428000186, Av. Paraná, nº 2312 – Bairro Princesa Isabel – Alta Floresta do Oeste/RO, cel (69) 99339-2442. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 25 de abril de 2024 às 08:12. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA, CPF nº 85198935204, Rua Pedro America, nº 113 PIMENTA BUENO, RO 76970-000, OU Rua Duzentos e Quarenta e Um, nº 11, Tijucal, CUIABA, MT 78088-310, CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA 85198935204, CNPJ nº 42996428000186, Rua Pedro America, nº 113 PIMENTA BUENO, RO 76970-000, OU Rua Duzentos e Quarenta e Um, nº 11, Tijucal, CUIABA, MT 78088-310 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002686-34.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.496,92 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA e CLEVERSON MALHEIROS DE SOUZA 85198935204, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 26.496,92(vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário. O executado não foi localizado no endereço constante da inicial. Instada, a parte exequente noticiou dois novos endereços, sendo: a) Rua Pedro America, nº 113 PIMENTA BUENO, RO 76970-000; b) Rua Duzentos e Quarenta e Um, nº 11, Tijucal, CUIABA, MT 78088-310. Providencie a CPE a atualização no sistema PJE. Ademais, a parte exequente requereu que a citação se dê por carta. A respeito disso, os tribunais vêm se manifestando no sentido de que possível, até porque o artigo 247 do novo Código de Processo Civil não prevê a execução como exceção à citação pelo correio, hipótese que somente existia no artigo 222, d, do Código de Processo Civil de 1973. A propósito, a citação por oficial de justiça somente é necessária para a realização dos atos de arresto e penhora previstos nos artigos 829 e 830 do CPC, não sendo um ato incompatível com a citação do executado através do correio. Nessa mesma linha, veja-se: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Citação por correspondência – Validade de citação por carta nas ações executivas – Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva em condomínio edilício – Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC)– Ausência de prova de equívoco no recebimento – Citação válida – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22383385920228260000 SP 2238338-59.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) Portanto, CITE-SE por carta a parte devedora para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 às 23:23. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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