Termo Circunstanciado 7009601-03.2020.8.22.0007 - TJRO

Termo Circunstanciado 7009601-03.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7009601-03.2020.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: ANA PAULA DE MENES DA SILVA, TRAVESSA F 706, AVENIDA SÃO PAULO 2775 INDUSTRIAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O Ministério Público requereu o arquivamento por prescrição da pretensão punitiva (ID 100982263), nos seguintes termos: " Os fatos se deram em 25/10/2020. Considerando que não houve o recebimento da denúncia, eis que o ato processual necessário para seu recebimento não ocorreu devido à realização da transação penal, prescrita se encontra a pretensão punitiva estatal. Assim sendo, imperioso que o Ministério Público, como órgão constitucionalmente incumbido de exercitar o ius persequendi, vele para que tal exercício se opere de modo correto e racional. Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade da denunciada. ". Assiste razão o membro do Parquet, uma vez que, constata-se que os fatos relatados nos autos ocorreram em 25/10/2020, forçoso reconhecer como prescrita a pretensão punitiva estatal. Posto isso, ante a ausência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva, com fundamento no disposto no art. 107, IV, do Código Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de: ANA PAULA DE MENES DA SILVA, pelo fato descrito no termo circunstanciado que iniciou este procedimento. Considerando que consta no termo circunstanciado (ID 50340436) a apreensão de um aparelho de som, intime-se as partes para manifestarem-se acerca de eventuais providências quanto ao bem. Prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

27/02/2024, 00:00

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