Cumprimento de sentença 7001831-91.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001831-91.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001831-91.2022.8.22.0005. REQUERENTE: KESSILA LAYZA MOREIRA LOPES, RUA NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA JUNIOR 113 COLINA PARK II - 76906-716 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JUNIO SANTANA MOREIRA, OAB nº RO11379, ABEL NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO7230 Polo Passivo: REQUERIDO: ALLAN CLESIO DOS SANTOS VIEIRA 01399447530, RUA NAIR ALMEIDA DA SILVA TEIXEIRA 1605 ARAÇÁ - 76906-419 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO (Id. 94060132) Já foi promovida a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo, conforme decisão Id. 85950927. A penhora, avaliação do bem e a intimação do executado foi realizada (Id. 88654415) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n.º 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 (noventa) dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Frisa-se que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/CPC. Sirva-se como carta, mandado/carta de intimação ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como de ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Serve cópia desta decisão como carta/mandado para intimação pessoal do executado. Ji-Paraná, 1 de novembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(215)