Cumprimento de sentença 7057824-97.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7057824-97.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 10:12

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:44

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:17

Publicação

26/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIANA DUARTE LOPES ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDO: THAIS CRISTINA DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Sentença Considerando que a parte autora foi intimada para praticar ato processual e quedou-se inerte, o feito deve ser extinto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7057824-97.2023.8.22.0001 Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Convém ressaltar que em sede de Juizado, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, conforme §1° do art. 51 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, caso queira, requerer a expedição de certidão de crédito, que desde já fica deferida, e promover nova demanda. Arquive-se imediatamente. Sem custas e honorários. Porto Velho, 25 de março de 2025. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 12:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2025, 12:12

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 08:39

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:28

Publicação

14/03/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SEBASTIANA DUARTE LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073 REQUERIDO: THAIS CRISTINA DA SILVA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 13 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7057824-97.2023.8.22.0001

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 09:17

Documento (Certidão)

11/03/2025, 07:37

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA DUARTE LOPES ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDOS: BANCO DAYCOVAL S/A, THAIS CRISTINA DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A Sentença Narra a parte autora que foi vítima de fraude em contrato de empréstimo. Requer ao final a devolução na forma dobrada dos valores descontados bem como a condenação das requeridas em danos morais. Em defesa, o banco suscita preliminares. No mérito, aduz que a autora contratou o empréstimo de forma legal e que os valores foram depositados em sua conta bancária. Requer a improcedência dos pedidos. REVELIA DA REQUERIDA THAIS CRISTINA DA SILVA: Apesar de citada e intimada a apresentar contato telefônico para viabilizar a realização da audiência de conciliação por videoconferência, a requerida se manteve inerte e, em razão disso, não compareceu à audiência. Assim, decreto a revelia da parte ré, nos termos dos artigos 20 e 23, ambos da Lei 9.099/1.995. DA PRELIMINAR: Sem razão. A pretensão deduzida na inicial se destina ao reembolso de valores de empréstimo contratado supostamente por meio de fraude efetuado junto a instituição financeira. Ademais, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores da mesma cadeia de serviços, portanto configurada a relação de consumo entre as partes, ainda que por equiparação, não há falar-se na exclusão de responsabilidade do banco requerido. Assim, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. DAS PROVAS E FUNDAMENTOS: Verifico que este processo suporta julgamento antecipado por ser a matéria eminentemente de direito, em razão disso, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que se trata de relação de consumo. Ao analisar as provas coligidas com a inicial, verifica-se que o ocorrido com a parte autora decorreu de atuação de golpistas, no entanto, a autora teve participação ativa para a perpetuação da fraude e na realização do contrato com o Banco requerido. A autora acreditando na promessa de redução de juros do empréstimo que tinha junto ao Banco Daycoval e ainda no recebimento de retroativo referente dos valores que já havia pago, enviou seus documentos pessoais e clicou no link enviado, originalmente pelo banco, e confirmou a contratação do empréstimo consignado, e, posteriormente realizou a transferência dos valores recebidos para uma terceira intermediadora: Thais Cristina Da Silva. Assim, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não há nos autos provas de que o Banco tenha contribuído para a fraude evidenciada nos autos. Diante destes fatos, não há que se falar em defeito no serviço prestado pela instituição financeira, pois, a própria autora clicou no link e confirmou a contratação do empréstimo e recebeu o valor na sua conta bancária, conforme se confirma no contrato anexo a contestação. Apesar de o contrato ser digital, encontra-se com a foto (selfie) da autora, com geolocalização e o documento pessoal da autora. Isto significa que a autora deu causa ao evento danoso relatado, o que afasta a responsabilidade do Banco nos termos do art. 14, § 3°, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Caberia a parte autora a cautela necessária ao clicar no link fornecido bem como a conferência do tipo de contrato que estava aderindo antes de confirmá-lo. No caso, não se verifica falha na prestação dos serviços bancários ou má-fé do banco na administração dos valores transferidos. Pois no contexto apresentado, o banco não atuou e não exerceu ingerência na movimentação financeira objeto da fraude, tão somente operou a transação conforme autorizada pela própria usuária. Assim, em que pese a responsabilidade objetiva das fornecedoras de bens e serviços (artigo 14, CDC), os fatos apresentados nos autos não envolvem o risco inerente à atividade econômica do requerido, eis que o prejuízo suportado pela autora decorre de circunstâncias alheias à conduta da parte requerida. Dessa forma, tenho que não houve nenhuma interferência e/ou ato ilícito atribuído ao Banco DAYCOVAL, não se vislumbrando qualquer nexo causal entre algum ato do Banco e os danos relatados pela autora. Restou caracterizado, portanto, o fortuito externo (fato de terceiro), rompendo o nexo de causalidade, o que, consequentemente, afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. Ainda que o pagamento tenha sido realizado de boa-fé pela autora, não cabe a declaração de inexigibilidade da quantia disponibilizada pelo Banco na conta bancária de titularidade da autora. Como se sabe a responsabilidade de comprovar o adimplemento é do devedor, no caso, da autora, a teor do que dispõe os arts. 319 e 320, ambos do Código Civil. Diante disso tenho que não restou demonstrada a falha do Banco, tampouco prejuízo a ser indenizado, motivo pelo qual, ausentes estão os pressupostos da reparação civil. Assim, inexistindo vício na contratação entre as partes deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. De outro lado, quanto a requerida Thais Cristina Da Silva, muito embora seja revel, dispõe o art. 345, IV, do CPC que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade quando “as alegações do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. No caso, a parte autora comprovou que transferiu R$ 3.000,00 para a conta da requerida Thais Cristina Da Silva, considerando que a transferência foi indevida e por meio de ardil fraudulento a requerida deve ser condenada ao ressarcimento do valor acrescido de juros e correção monetária. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é inegável que a conduta da 2ª requerida Thais Cristina Da Silva, utilizando meio fraudulento, causou à parte requerente, idosa, inegáveis prejuízos e transtornos. Vale constar, que de boa-fé acreditou que devolvendo os valores para a conta da requerida estava cancelando o contrato de empréstimo. Com relação à fixação do valor indenizatório, firmou-se entendimento de que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ressaltando-se que tal quantia deverá servir de forma a impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza perante outros, além de promover a efetiva compensação do prejuízo suportado pela vítima. Logo, arbitro o dano moral em R$ 3.000,00. Esta é a decisão que mais justa se revela para o caso concreto, nos termos do art. 6º da LF 9.099/95. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7057824-97.2023.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a parte requerida Thais Cristina Da Silva ao pagamento/devolução do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano material, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, e atualização monetária a partir da transferência, utilizando-se para os cálculos a tabela do TJ/RO. b) CONDENAR a parte requerida Thais Cristina Da Silva ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título dos reconhecidos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com índices do TJRO a partir do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contra o Requerido Banco DAYCOVAL. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor, quando não forem localizados bens (SERASAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Serve como comunicação. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: AUTOR: SEBASTIANA DUARTE LOPES, RUA TEODORA LOPES 8549, - ATÉ 8802/8803 SÃO FRANCISCO - 76813-270 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Parte requerida: REQUERIDOS: BANCO DAYCOVAL S/A, AVENIDA PAULISTA 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, THAIS CRISTINA DA SILVA, RUA TENENTE PINTO DUARTE 50, CAS 3 FDS BENTO RIBEIRO - 21550-370 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A DECISÃO/ TUTELA DE URGÊNCIA Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora em sua peça vestibular, não verifico a presença dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC, ao menos em um juízo de cognição sumária, pois nesse primeiro momento demonstra que a parte autora assinou o contrato de empréstimo consignado, tendo ciência das cláusulas do contrato. Desse modo, o regular trâmite da ação é medida que se impõe, recomendando-se a conciliação das partes, objetivo primordial dos Juizados Especiais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7057824-97.2023.8.22.0001 Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada pela parte demandante, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Serve a presente como mandado, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça citar e intimar as partes da presente decisão, bem como da audiência de conciliação designada nos autos, a ser realizada por videoconferência, em atendimento ao Ato Normativo n. 018/2020.837.035.512-91045.812.882-15 Advertências:I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo;II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos;III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar;IV – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia;V – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova;VI – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII – o não comparecimento injustificado do autor implicará na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII – o não comparecimento do requerido a quaisquer das audiências designadas implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial;IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial;X – a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da audiência de conciliação;XI – na mesma oportunidade, o autor deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados;XII – não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento;XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico. Para visualizar a petição inicial e se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareça na sede deste juízo. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser trazidos ao juízo em formato digital (CD, PEN DRIVE, etc.) em arquivos com no máximo 1MB cada. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 21 de setembro de 2023 Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

22/09/2023, 00:00

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