Cumprimento de sentença 7002749-49.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002749-49.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/07/2024, 09:51

Definitivo

12/06/2024, 11:03

Documento (Certidão)

12/06/2024, 10:35

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 16:27

Documento (Certidão)

22/05/2024, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 00:13

Publicação

22/05/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZAQUEU DO CARMO DE JESUS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002749-49.2023.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ZAQUEU DO CARMO DE JESUS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A.. Em 01/11/2023, após interpor recurso de apelação, a parte executada realizou o depósito da quantia de R$ 2.059,49. Após, ao ID 103595864, a parte executada realizou o depósito de R$ 1.716,48. Por conseguinte, resta depositada a quantia exequenda, conforme manifestação da exequente no ID 104132182. É o necessário. Decido. Assim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a liberação da penhora e/ou de qualquer outra forma de constrição (se houver). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alvará Eletrônico Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo exequente no Id. 104132182. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4) Cumprida as determinações acima, arquivem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 08:35

Arquivamento

21/05/2024, 08:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2024, 08:35

Expedição de alvará de levantamento

21/05/2024, 08:35

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 09:42

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZAQUEU DO CARMO DE JESUS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002749-49.2023.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ZAQUEU DO CARMO DE JESUS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A.. Em 01/11/2023, após interpor recurso de apelação, a parte executada realizou o depósito da quantia de R$ 2.059,49. Após, ao ID 103595864, a parte executada realizou o depósito de R$ 1.716,48. Por conseguinte, resta depositada a quantia exequenda, conforme manifestação da exequente no ID 104132182. É o necessário. Decido. Assim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a liberação da penhora e/ou de qualquer outra forma de constrição (se houver). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alvará Eletrônico Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo exequente no Id. 104132182. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4) Cumprida as determinações acima, arquivem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002749-49.2023.8.22.0009. AUTOR: ZAQUEU DO CARMO DE JESUS ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. I - Relatório A presente ação de procedimento comum é ajuizada por ZAQUEU DO CARMO DE JESUS objetivando a reparação por danos de ordem moral em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Relata a parte autora que contratou junto à empresa ré serviço de transporte aéreo com intuito de realizar viagem à cidade de Cuiabá/MT, no entanto, alega a parte Autora que a empresa requerida descumpriu com seu dever, prestando serviço diferente daquele contratado, ocasionando, assim, transtornos a parte demandante. A parte Autora adquiriu bilhetes de passagem aérea para viagem de Ida, tendo como cronograma previsto de ida, o embarque originário na cidade de Vitória/ES, para às 05h00min do dia 21/05/2023 Chegada às 11h50min em Cuiabá/MT do mesmo dia. Contudo, este embarcaria em um voo de outra companhia aérea (AZUL), com destino a cidade de Cacoal/RO, no dia da chegada em Cuiabá, com previsão de saída às 13h15min. A parte autora aduz que na realização do check-in tomou conhecimento de que o seu voo estava atrasado, não recebendo mais informações sobre o motivo deste atraso. Ocorre que a mora frustrou toda as demais conexões que seriam realizadas pelo autor (Guarulhos/SP e Cuiabá/MT). Relata que ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP teve que aguardar cerca de 10 (dez) horas, sem qualquer apoio da parte requerida, pois só havia voo disponível para Cuiabá/MT às 16h10min com previsão de chegada às 17h36min do mesmo dia 21/05. Contudo, ante ao atraso informado, o autor não conseguiu embarcar no voo que sairia de Cuiabá/MT com destino a Cacoal/RO. Juntado as custas (ID n. 92148099), a inicial foi recebida e designada a data de audiência de conciliação (ID n. 92213625). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID n. 94392479). Citada e intimada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que o voo LA4537 precisou ser atrasado em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave. Pontua que prestou assistência ao autor, ao disponibilizar um voucher refeição, e defende que não ocorreu os danos morais pleiteados pelo autor (ID n. 95257662). Houve réplica (ID n. 96477606). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Da retificação do polo passivo Aduz a parte ré que a presente demanda em face de LATAM AIRLINES GROUP, todavia, a denominação da empresa é TAM LINHAS AEREAS S/A, a qual possui por nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL. Para tanto, juntou o cadastro nacional da pessoa jurídica (ID 95257662 - Pág. 02). Portanto, acolho o pedido da parte requerida e determino que a CPE proceda com a retificação do polo passivo junto ao sistema, para TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. Deste modo, pelo fato da empresa pertencer ao grupo LATAM AIRLINES, inexiste prejudicialidade quanto a análise do mérito da demanda. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Assim, não restam irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Destaca-se, primeiramente, que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de cancelamento e atrasos de voos, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador. Vê-se, desse modo, ser objetiva a responsabilidade do transportador pelo fato do serviço, sendo as excludentes de ilicitude previstas no art. 14, § 3º, do CDC, com exceção da culpa de terceiro no caso de transporte de pessoas, haja vista a norma contida no art. 735 do Código Civil. A ré, transportadora aérea, tem dever de manter sua frota operante, com meios de assegurar cumprimento do contrato que celebra com seus clientes/passageiros. No caso dos autos, justifica a ré que o cancelamento se deu por motivo extraordinários com manutenção da aeronave. O cancelamento de voo, quando não comprovado motivo de força maior, como no caso dos autos, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória ao consumidor. À vista disso, os itinerários acostados nos ID n. 92148097, comprova o cancelamento, inclusive pela declaração da empresa requerida (ID n. 95257662). Em relação ao valor da indenização, é fato que a indenização não serve para somente compensar os danos sofridos, pois estes são intangíveis, entretanto, tem por finalidade abrandar os sofrimentos causados, medindo-se pela sua extensão, conforme preceito do art. 944 do Código Civil. Devendo primar pela razoabilidade na fixação dos valores, em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Tendo em vista princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o nível socioeconômico do réu e o tempo de atraso do voo, de acordo com os critérios acima mencionados e o caráter pedagógico da medida, considero que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) justa e razoável à compensação dos danos morais por ela sofrido. III - Dispositivo Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ZAQUEU DO CARMO DE JESUS em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária, partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e os juros a partir da citação. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2°, CPC), considerando a sucumbência mínima da parte ex adversa e a Súmula n. 326 do STJ. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1º a 3º, do CPC e, após, remeter os autos ao TJ/RO, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e não comprovado nos autos o pagamento das custas e despesas processuais pelos autores e parte vencida, desde já, fica autorizada a expedição de certidão de débito judicial e posterior protesto e inscrição em divida ativa Estadual. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. À CPE para que proceda com a retificação do polo passivo junto ao sistema, para TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. Intimem-se. Sentença registrada e publicada via PJE. Pimenta Bueno/RO, 2 de outubro de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZAQUEU DO CARMO DE JESUS ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002749-49.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. A presente ação de procedimento comum é ajuizada por ZAQUEU DO CARMO DE JESUS, objetivando a reparação por danos de ordem moral em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Relata a parte autora que contratou junto à empresa ré, serviço de transporte aéreo saindo da cidade de Vitória/ES com destino à Cacoal/RO, no entanto, alega o Autor que a empresa requerida descumpriu com seu dever, prestando serviço diferente daquele contratado, ocasionando, assim, transtornos ao Requerente. Segundo o documento de ID 92148096, tendo como cronograma previsto de ida, o embarque originário na cidade de Vitória/ES para o dia 21/05/2023 às 05h, que deveria ter chegado na cidade de Guarulhos às 06h35mim para que pudesse seguir para Cuiabá/MT, onde deveria esperar seu próximo voo para Cacoal/RO com saída prevista para 11h:50mim. A parte autora aduz que no check-in tomou conhecimento que o embarque em Vitória/ES atrasaria. O voo ocorreu uma hora depois do esperado, saindo em torno das 06h, logo após, ao chegar em Guarulhos/SP esperou por cerca de 10 horas, pois só havia voo disponível para Cuiabá/MT às 16h10mim, com previsão de chegada às 17h36mim. Devido aos atrasos e longas esperas, perdeu o voo de Cuiabá para Cacoal que seria às 11h50mim. Promove o Autor a presente ação por entender que a conduta da empresa requerida foi indevida e gravou-lhe danos de ordem moral, motivo pelo qual pretende tê-los reparados. Recolhimento das custas iniciais comprovado ao ID 92148099. É o breve relatório. DECIDO. Em se tratando de relação de consumo em que a autora é hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6°, VIII do CDC), e, pautada na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1° do CPC), considerando a dificuldade do requerente em produzir prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova, devendo a empresa ré demonstrar a regularidade de sua conduta, bem como apresentar os documentos relativos ao contrato de transporte aéreo discutido nestes autos, demonstrando como se deu a prestação do serviço em questão. Considerando a falta de manifestação expressa do Autor pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação, DETERMINO a realização de sessão para tentativa de conciliação e consequente solução da presente lide. Assim sendo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada, preferencialmente, na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo WhatsApp ou Hangouts Meet, cuja solenidade será realizada pelo CEJUSC, devendo as partes participarem/comparecerem acompanhadas de seus patronos (art. 334, §9º, CPC). a) A data da audiência será oportunamente DESIGNADA pela CPE, utilizando-se o sistema automático do PJE, com certificação nos autos. b) Certificada a data, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, via DJE, bem como CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, via correios e/ou oficial de justiça. CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento da ação, consignando-se as seguintes advertências: 1. Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes contatem o CEJUSC, seja pelos telefones (69) 3452-0940, ou pelo endereço eletrônico: [email protected], informando os dados necessários como o número do whatsapp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência; 1.1. Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, como aceita a realização da sessão por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para realização da sessão de conciliação pelo meio virtual; 1.2. Em caso de recusa, a parte deverá formalizar por petição nos autos, justificando o motivo, ficando desde já cientes e advertidas que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data agendada para a sessão de conciliação; 1.3. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado ou procurado a Defensoria Pública, deverá entrar em contato com o CEJUSC, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação, pelos telefones ou e-mail indicado no item “1.1” para informar os motivos que lhe impossibilita de realizar a sessão de conciliação pelo meio virtual; 2. As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC. art. 334, § 9º e 10); 3. Nos termos do art. 334, §8º do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia (CPC, Art. 8º); 4. Não obtida a autocomposição em sessão de conciliação, ou se qualquer uma das partes a ela deixar de comparecer (quando presencial) ou participar (quando virtual), a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão de conciliação ora designada, ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, inciso I, 44); 5. Vinda a contestação no prazo supracitado, dê-se vista ao autor para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativa, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 10 (dez) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr no dia seguinte à audiência de conciliação. 7. A parte autora será intimada na pessoa do advogado, via PJ-e. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 20 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(81)