Execução Fiscal 7012805-44.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012805-44.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: C. J. INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME, CARLOS LUBE, JULIANO ACACIO CANTAREIRA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115 DECISÃO CARLOS LUBE apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal que o ESTADO DE RONDÔNIA move para cobrança dos débitos representados nas CDAs n.20170200034218. Em síntese, arguiu a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob argumento de que em que pese conste no contrato social a sua função de administrador não desempenhava poder de gerência sobre a empresa. Sustenta que a ação penal n.0011538-14.2018.822.0501 reconheceu que o executado Carlos Lube não possuía gerência sobre a pessoa jurídica e sim o sr. Juliano, o verdadeiro administrador, que inclusive foi condenado na ação penal mencionada. Juntou documentos. Intimada, a Excepta, de forma preliminar, manifestou-se pelo não conhecimento da exceção haja vista se tratar de via inadequada para discussão da ilegitimidade. No mérito, rebateu os argumentos e pediu o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento adequado à arguição de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória, como no caso dos autos. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional prevê a hipótese de responsabilidade pelas obrigações tributárias por parte dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sobre o tema, o entendimento do STJ é de que a norma jurídica visa alcançar apenas os sócios e/ou diretores que exerçam poderes de gerência sobre a sociedade no momento da dissolução irregular. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SÓCIA QUE INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. [...] 2. Entretanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou o seu entendimento e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, tornando-se irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 3. O Tribunal a quo consignou: "Sendo assim, importa considerar se, na época da dissolução irregular, a sócia integrava o quadro societário e exercia poderes de gerência e administração. Observa-se, do exame da Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (fls. 75/81) e da cópia do contrato social da empresa (fls. 139/146), que Marlene Rodrigues Alves Queiroz integrava o quadro societário, assinando pela empresa, na época da ocorrência dos fatos geradores (01/99 a 10/99) e da constatação da dissolução irregular da sociedade, em julho de 2007". 4. [...] Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. [...] (REsp 1766931/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No caso dos autos, restou comprovado que o sr. Carlos Lube não possuía poder de gerência/administração sobre a pessoa jurídica C.J. INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME. Além disso, a ação penal n.0011538-14.2018.822.0501 que tramitou em face dos sócios, reconheceu que o sr. Carlos Lube não era o autor, coautor ou partícipe do crime, posto que não tinha poder de gerência, nem tão pouco era administrador da empresa. Destaco que, em atenção a segurança jurídica, este juízo, analisou o caso quando julgou a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal n.7012605-37.2018.8.22.0001, no momento em que acolheu os argumentos do excipiente. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012805-44.2018.8.22.0001 Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada para determinar, em virtude da ilegitimidade passiva, a exclusão do excipiente da relação processual. Em relação aos honorários, no julgamento do Tema 961, o STJ firmou tese no sentido de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Para tanto, deve-se verificar quem deu causa à inclusão indevida do corresponsável no polo passivo da demanda. Como se observa na documentação anexada, o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do devedor Carlos Lube se deu com base na informação registrada na Junta Comercial, o que demonstra a diligência da credora, razão em que afasta a causalidade do ônus sucumbencial. Assim, deixo de condenar em honorários em desfavor da Fazenda Pública. À CPE: remova o nome do excipiente, Carlos Lube, do cadastro dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: C. J. INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Sala de Audiências (69) 3309-7053; Assessoria/Gabinete (69) 3309-7054; E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7012805-44.2018.8.22.0001 Vistos, etc., O redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis é possível quando houver demonstração de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No julgamento do REsp 1.377.019-SP, a Corte Superior definiu ser imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50, 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO. Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos. Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Minista Assusete Magalhães, em 26/09/2016) No caso em análise, foram empreendidas diligências para citação da empresa, inclusive por mandado, constatando que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço cadastrado junto ao Fisco. De igual sorte, os documentos apresentados pela Fazenda Pública comprovam que os corresponsáveis exercem poder de gerência. Além disso, a pesquisa ao SNIPER resultou na mesma constatação. Ante o exposto, presente a hipótese do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável JULIANO ACACIO CANTAREIRA - CPF: 386.280.402-00 e CARLOS LUBE - CPF: 316.916.682-49. Cite-se os sócios pelas sucessivas modalidades para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias. Endereço: Rua Buritis, n° 4095, Quadra 11 / Bairro Nova Floresta, Porto Velho - RO - CEP: 76.807-120 (Juliano Acacio Cantareira). Rua Piston, n° 1862, Bairro Castanheira - CEP: 76801-000 - Porto Velho/RO ou Rua Eustaquio Silvestre, 4795 - Rio Madeira, Porto VelhoRO (Carlos Lube). Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 506.367,12. Anexos: Petição inicial e CDA. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 6 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/06/2023, 00:00

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