Cumprimento de sentença 7002401-03.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002401-03.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/08/2024, 11:31

Definitivo

05/08/2024, 11:31

Decurso de Prazo

03/08/2024, 01:01

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:53

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:44

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 00:52

Publicação

25/07/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002401-03.2024.8.22.0007. REQUERENTES: ARIOVALDO LEITE DE PADUA, RUA ANEL VIÁRIO 4200, - DE 2100 A 2448 - LADO PAR RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-262 - CACOAL - RONDÔNIA, LEILA DE OLIVEIRA BARBOSA FERNANDES, RUA RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 4347, - DE 3805 AO FIM - LADO ÍMPAR VILLAGE DO SOL - 76964-367 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCIELI BARBIERI GOMES, OAB nº RO7946 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GE CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há o depósito integral dos valores da condenação pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II), Sem custas. Publicação e Registro automáticos. Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01555614-6, Saldo: R$ 469,81 CONTA DE DESTINO: FRANCIELI BARBIERI GOMES, Instituição Financeira: Banco Cooperativo Sicredi S.A., Agência: 0821, Nº da Conta: 10520-4, Valor: R$ 469,81 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, arquive-se. Cacoal/RO, 24/07/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

25/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 12:04

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 19:43

Documento (Certidão)

22/07/2024, 19:42

Mudança de Classe Processual

22/07/2024, 19:25

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002401-03.2024.8.22.0007. REQUERENTES: ARIOVALDO LEITE DE PADUA, RUA ANEL VIÁRIO 4200, - DE 2100 A 2448 - LADO PAR RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-262 - CACOAL - RONDÔNIA, LEILA DE OLIVEIRA BARBOSA FERNANDES, RUA RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 4347, - DE 3805 AO FIM - LADO ÍMPAR VILLAGE DO SOL - 76964-367 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCIELI BARBIERI GOMES, OAB nº RO7946 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GE CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há o depósito integral dos valores da condenação pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II), Sem custas. Publicação e Registro automáticos. Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01555614-6, Saldo: R$ 469,81 CONTA DE DESTINO: FRANCIELI BARBIERI GOMES, Instituição Financeira: Banco Cooperativo Sicredi S.A., Agência: 0821, Nº da Conta: 10520-4, Valor: R$ 469,81 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, arquive-se. Cacoal/RO, 24/07/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002401-03.2024.8.22.0007. AUTORES: ARIOVALDO LEITE DE PADUA, RUA ANEL VIÁRIO 4200, - DE 2100 A 2448 - LADO PAR RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-262 - CACOAL - RONDÔNIA, LEILA DE OLIVEIRA BARBOSA FERNANDES, RUA RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 4347, - DE 3805 AO FIM - LADO ÍMPAR VILLAGE DO SOL - 76964-367 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: FRANCIELI BARBIERI GOMES, OAB nº RO7946 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GE CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Os embargos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual os conheço. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, NCPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incisos, do CPC. Sabe-se que, a despeito de os embargos de declaração em regra visarem afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado, eles podem adquirir caráter infringente, segundo entendimento pacífico do STJ, quando houver um evidente descompasso entre a decisão e o contexto fático-jurídico da causa (1ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 314.971/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 24/11/2004, DJ 31/5/2004, p. 219). In casu, trata-se de erro material. Nesse sentido, dispõe o CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. E a Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Assim, onde se lê: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por ARIOVALDO LEITE DE PÁDUA e LEILA DE OLIVEIRA BARBOSA FERNANDES em face de GOL LINHAS AÉREAS SA para: a) condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 2.278,75 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais setenta e cinco centavos) aos requerentes, referente ao valor pago pelas passagens, com juros de 1% ao mês contados a partir da data da citação (CC 405 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo índice divulgado no DJ do TJRO a contar da data do(s) desembolso(s) – 05/10/2021 (data do pedido de cancelamento da compra)." Leia-se: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por ARIOVALDO LEITE DE PÁDUA e LEILA DE OLIVEIRA BARBOSA FERNANDES em face de GOL LINHAS AÉREAS SA para: a) condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 390,23 (trezentos e noventa reais e vinte e três centavos) aos requerentes, referente ao valor pago pelas passagens, com juros de 1% ao mês contados a partir da data da citação (CC 405 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo índice divulgado no DJ do TJRO a contar da data do(s) desembolso(s) – 05/10/2021 (data do pedido de cancelamento da compra). " Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E OS ACOLHO, corrigindo erro material, nos moldes acima delineados, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes acerca do presente. Após, certifique-se eventual trânsito em julgado. Cacoal, 18/06/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002401-03.2024.8.22.0007. AUTORES: ARIOVALDO LEITE DE PADUA, RUA ANEL VIÁRIO 4200, - DE 2100 A 2448 - LADO PAR RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-262 - CACOAL - RONDÔNIA, LEILA DE OLIVEIRA BARBOSA FERNANDES, RUA RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 4347, - DE 3805 AO FIM - LADO ÍMPAR VILLAGE DO SOL - 76964-367 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: FRANCIELI BARBIERI GOMES, OAB nº RO7946 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GE CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. PRELIMINARMENTE Quanto à alegada ilegitimidade ativa do Sr. Ariovaldo Leite de Pádua, esta não deve prosperar, tendo em vista que o autor foi o responsável pela compra dos bilhetes aéreos, sendo patente o reconhecimento de negócio jurídico celebrado, devendo observar o artigo 17 da Lei 8.078/1990 (CDC). DECIDO Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o feito suficientemente instruído. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços (CDC 3º). Conforme consta na inicial, a requerente Sra. Leila adquiriu bilhete aéreo junto à requerida para viajar de Porto Velho/RO para Guarulhos/SP. Afirma que, no dia 03/04/2021, efetuou a compra das passagens por meio do cartão de crédito do primeiro requerente Sr. Ariovaldo, sendo que no dia 05/10/2021, por motivos pessoais, a autora solicitou o cancelamento e reembolso de uma das passagens adquiridas, contudo até o momento não houve o ressarcimento dos valores. Declara ter tentado solucionar o impasse administrativamente, mas não obteve sucesso. Por essas razões, pretendem os autores, indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, em sede de contestação, a requerida alega a inexistência de conduta ilícita, argumentando que o cancelamento se deu unilateralmente pela requerente, de modo que incidiu a cobrança de taxas sobre as tarifas, bem como, ainda teria cumprido todas as determinações estabelecidas pela ANAC. No caso em análise, a controvérsia restringe-se ao fato de que a parte requerida deve ser ou não responsabilizada, em razão de suposta falha na prestação de serviço. DANO MATERIAL - DA RESTITUIÇÃO TARIFÁRIA Com efeito, a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida pela tarifa denominada "PROMO", e conforme demonstrado pela companhia aérea em sua defesa: essa tarifa não é reembolsável em moeda corrente, e em caso de cancelamento pelo passageiro será cobrado 100% do valor pago na aquisição do bilhete. Nesse sentido, verifico que a parte ré se negou a efetuar a devolução de quaisquer valores a título de reembolso, o que não é permitido na legislação, como se observa logo abaixo. Considerando o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, tem-se que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; O art. 3º da Resolução nº 400/2016 ANAC, dispõe que: Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. Desse modo, no que concerne ao dano material, verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, quais sejam, o fato ou a conduta da empresa requerida; resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados ao autor (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades. Assim, à míngua de parâmetros legais objetivos para a fixação da reparação pelo dano material, seu arbitramento depende do efetivo prejuízo financeiro do consumidor, ou seja, os valores que o autor teve deduzidos de seu patrimônio. A indenização material, portanto, não é presumida, mas sim comprovada, e deve ser fixada de acordo com os valores que foram efetivamente despendidos pelo requerente, desse modo, consubstanciando-se nos documentos juntados pelo mesmo, cabível a indenização por dano material, tendo em vista, que juntou os comprovantes de pagamentos. Outrossim, o Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do negócio jurídico, como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais, acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra. Ressalta-se que é lícito às companhias aéreas a retenção de parte do valor da passagem a título de multa. Assim, considerando que a autora informou que requereu o cancelamento da passagem com antecedência, entendo razoável a fixação da multa de 5% do valor da passagem, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil e artigo 3º da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Assim, fixo os danos materiais no importe de R$ 390,23 (trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), equivalente a 95% do preço da tarifa. DANOS MORAIS Com relação ao dano moral, verifico que os aborrecimentos suportados pelo requerente não ultrapassaram aqueles que podem ser comuns no cotidiano, ou seja, não houve afetação ao estado de espírito do autor ou outros desdobramentos danosos que atingissem a honra, a autoestima, a dignidade e/ou a integridade pessoal do requerente. Assim, de rigor a improcedência desse pedido. Por identidade de razão, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO. DANO MORAL. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. DEMORA NO REEMBOLSO. MERO DISSABOR COTIDIANO. O atraso no reembolso dos valores despendidos para aquisição de passagem aérea que posteriormente foi cancelada não constitui fato indenizável quando não comprovados os prejuízos que extrapolam o mero dissabor, a exemplo de não haver demonstração de que a saúde financeira sofreu patente desfalque/desequilíbrio em razão da demora. (TJRO. Apelação Cível nº 7006954-80.2016.822.0005, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/05/2019) Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso, pois, no voo de volta, o imbróglio foi prontamente solucionado pela requerida, não causando maiores danos ao requerente. Dessarte, verifica-se portanto, que a parte autora experimentou mero aborrecimento comum nas relações contratuais e que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a reparação pecuniária. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais, haja vista a ausência de conduta ilícita da prestadora dos serviços, descabendo a reparação por dano moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por ARIOVALDO LEITE DE PÁDUA e LEILA DE OLIVEIRA BARBOSA FERNANDES em face de GOL LINHAS AÉREAS SA para: a) condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 2.278,75 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais setenta e cinco centavos) aos requerentes, referente ao valor pago pelas passagens, com juros de 1% ao mês contados a partir da data da citação (CC 405 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo índice divulgado no DJ do TJRO a contar da data do(s) desembolso(s) – 05/10/2021 (data do pedido de cancelamento da compra). JULGO IMPROCENTE O DANO MORAL DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 15/05/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ARIOVALDO LEITE DE PADUA, LEILA DE OLIVEIRA BARBOSA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELI BARBIERI GOMES - RO7946 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 4 - Juizado Especial Cível/JEFP Data: 29/04/2024 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO CEJUSC DA COMARCA DE CACOAL: [email protected] / (69) 98415-9702 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cacoal, 11 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) 34416905 Processo nº 7002401-03.2024.8.22.0007

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002401-03.2024.8.22.0007. AUTORES: ARIOVALDO LEITE DE PADUA, RUA ANEL VIÁRIO 4200, - DE 2100 A 2448 - LADO PAR RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-262 - CACOAL - RONDÔNIA, LEILA DE OLIVEIRA BARBOSA FERNANDES, RUA RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 4347, - DE 3805 AO FIM - LADO ÍMPAR VILLAGE DO SOL - 76964-367 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: FRANCIELI BARBIERI GOMES, OAB nº RO7946 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GE CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos 1- Designe-se audiência de tentativa de conciliação, cuja data será apontada pela Central de Processamento Eletrônico. 1.1 À CPE para cumprimento, procedendo-se a intimação das partes, ressaltando que a audiência de conciliação deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art 334 CPC). AGENDE-SE NO SISTEMA. 1.2- A audiência de conciliação somente será dispensada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição (CPC 334 §4º). 2- Intime-se a parte requerente via DJ; 3- Cite-se e intime-se a parte requerida (AR/mandado/carta precatória); 4- Sendo o caso de relação de consumo com o consumidor no polo ativo da demanda, desde já, determino inversão do ônus da prova a fim de que o(a) requerido(a) apresente em juízo todos os documentos que possui quanto ao narrado nos autos; 5- Advertências gerais às partes: 5.1- A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação WhatsApp; 5.2 - Assim que receber a intimação, AS PARTES E ADVOGADOS DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS DE WHATSAPP VÁLIDOS PARA QUE NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, APENAS ATENDAM À CHAMADA DE VÍDEO QUE SERÁ REALIZADA PELO CONCILIADOR(A). As partes que não estiverem representadas por advogado poderão informar o número de WhatsApp diretamente ao CEJUSC desta Comarca no telefone número (69)3443-7640; 5.3 - Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos E ATENDIMENTO DA CHAMADA DE VÍDEO NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS; 5.4 - Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 5.5 - Deverão estar com o WhatsApp disponível para chamada de vídeo na data e horário agendados para realização da audiência; 5.6 - Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto estejam com o WhatsApp disponível para chamada de vídeo, munidos de poderes específicos para transigir 5.7 - A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 5.8 - A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 5.9- durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 5.10- O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar; 5.11- Ressalto que, tratando-se de pessoa jurídica, a requerente deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do Fonaje). Também será aceito a presença por preposto (Enunciado 20 do Fonaje); 5.12- Ressalto que, tratando-se de pessoa jurídica ou titular de firma individual, o requerido deverá comparecer representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (LJE 9º, §4º), sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (CPC 75, VIII e CC 45), sob pena de revelia. Ressalvado o disposto no Enunciado 99 do Fonaje que autoriza a juntada posterior de carta de preposto somente na hipótese de realização de acordo; 5.13- As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 5.14- Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado(a); 5.15- Havendo a necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública nessa Comarca (Rua José do Patrocínio, 1284, bairro Princesa Isabel, Cacoal-RO); 5.16- Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; 5.17- Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada. A não apresentação da contestação poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 5.18- Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada, observando-se a contagem em dias úteis; 5.19- Não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização de audiência de instrução e julgamento; 5.20 - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; 6- Não sendo localizada a parte requerida, o(a) requerente deverá ser intimado(a), na própria sessão virtual, para apresentar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado novo endereço, ou não havendo tempo hábil para cumprimento, deverá a CPE designar nova audiência de conciliação, independente de novo despacho, a fim de que seja expedido o necessário. 7- SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA GOL LINHAS AEREAS S.A., PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GE CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO. 8- EM SENDO A DILIGÊNCIA CUMPRIDA POR MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DEVERÁ O SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NO MESMO ATO, CERTIFICAR E COLHER O NÚMERO DO TELEFONE, PREFERENCIALMENTE, USADO NO APLICATIVO WHATSAPP, DAS PARTES; 9- Caso, a parte requerida não seja citada, INTIME-SE VIA DJ o advogado da parte requerente a apresentar o atual endereço da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cacoal, 08/03/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

11/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

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