Execução de Título Extrajudicial 7002403-70.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002403-70.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002403-70.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, DEBORA FRITZ DE SOUZA, OAB nº RO14341 EXECUTADO: SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. A executada opôs IMPUGNAÇÃO À PENHORA, pretendendo a interrupção dos efeitos da decisão que deferiu a penhora de 10% sobre seus rendimentos mensais. Argumenta que semelhante medida foi deferida em seu desfavor nos autos nº 7008798-78.2024.8.22.0007 e a soma dos descontos lhe compromete o sustento. Por sua vez, a exequente argumentou que os rendimentos mensais da executada, são suficientes a lhe garantir o sustento. DECIDO. Não cabe nestes autos discussão acerca de penhora deferida nos autos nº 7008798-78.2024.8.22.0007, em trâmite perante outra unidade judiciária, mormente porque o pedido sequer veio instruído de provas da alegada medida constritiva. Não verifico também provas acerca de potencial risco ao sustento da executada em razão da penhora de 10% sobre seus rendimentos mensais. Conforme provas apresentadas pela exequente (ID: 122024673), a renda mensal líquida da executada não é ínfima e não há nos autos qualquer evidência de que a reserva da mínima parcela sobre seus rendimentos líquidos possa lhe comprometer o mínimo existencial. É ônus da embargante produzir prova de suas alegações (art. 854, § 3º I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Mantenho inalteradas as determinações constantes na decisão de ID: 114798276. Cumpra-se. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002403-70.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760 EXECUTADO: SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 DECISÃO EXECUTADO: SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA, CPF nº 95027122268) até o valor do débito, isto é, R$ 1.605,63 (mil seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos); 1.1 - Os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial vinculado ao presente processo ou na conta bancária da Unidade De Ensino Superior De Cacoal 'Ps' Ltda – Fanorte, Agência: 1823, Conta 2240- 5, Caixa Econômica Federal - 104, CNPJ 10.372.071/0001-79. Os comprovantes devem encaminhados ao Juízo através do e-mail: [email protected] ou, preferencialmente, deverão ser juntados ao feito pela unidade responsável pelo desconto; Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do responsável e providências. 2 - Recebido o comprovante do primeiro desconto, a CPE deverá intimar o executado, apenas uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, devolvendo o processo concluso somente na hipótese de apresentação de defesa; 3 – Após a satisfação da obrigação, o exequente deverá, por força da cooperação, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo para fins de extinção do cumprimento de sentença ou do processo executivo; 4 – Remeta-se o feito ao arquivo com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR Cacoal, 10/12/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. O exequente pede a penhora de percentual de salário do executado. A penhora de salário é medida excepcional que exige cautela, devendo ser analisado considerando à frustração dos outros meios executivos. No caso em análise, a executada não pagou o débito de maneira voluntária, e não indicou bens à penhora. As diligências RENAJUD e SISBAJUD realizadas pelo Juízo foram negativas (ID. 110672699). Os princípios da primazia da decisão de mérito e da satisfação executiva estabelece que o credor não pode ter seu direito ao adimplemento frustrado. Diante das diligências infrutíferas, no presente caso, abre-se como medida executiva residual a penhora de percentual de salário. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Ademais, a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva. A mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial objetiva a efetividade do processo de execução, sem, contudo, desrespeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, DEFIRO o pedido: 1 - Oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, CNPJ 32.044.115/0001-74, com sede na R. Anísio Serrão, 2100 - Centro, Cacoal - RO, 76963-804, E-mail: [email protected], telefone (69) 3907-4096, por AR-MP, requisitando desconto mensal de 10% (dez) por cento do vencimento líquido da executada (

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002403-70.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, CNPJ nº 10372071000179, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760 Polo Passivo: EXECUTADO: SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA, CPF nº 95027122268, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de LEVANTAMENTO) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. FAVORECIDO: destinatário DAVI SOUZA CRUZ EMERICK - OAB RO11605 - CPF: 993.499.492-53 CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01557110-2, Saldo: R$ 1.315,85. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 3. Intime-se a parte exequente para apresentação de demonstrativo de crédito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Cacoal, 13/11/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002403-70.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760 EXECUTADO: SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Sharmilla Indhira Giacomini de Souza apresentou embargos à execução ID. 109073130. A impugnante alegou que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD são impenhoráveis, por se tratarem de salários recebidos em razão do exercício da profissão. DECIDO O artigo 52 da Lei 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê no inciso IX, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A impugnante quer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. Nesse sentido, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo. Ademais, a impenhorabilidade recai sobre as importâncias recebidas, não sobre a conta bancária em si, ou sobre as demais movimentações financeiras. A parte autora instruiu o processo com documentos pessoais e folha de pagamento (ID 109073133). Contudo, não conseguiu comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. A ausência de extrato bancário ou outra prova que demonstre o vínculo entre os valores recebidos a título de salário e os valores bloqueados impede a conclusão de que os valores bloqueados têm natureza salarial. Ademais, ao analisar a folha de pagamento apresentada (ID 109073133), verifica-se que os valores eram creditados em conta na Caixa Econômica Federal (104), enquanto o bloqueio ocorreu em conta na Nu Pagamentos - IP (anexo). Logo, não resta demonstrado a penhora de verbas salariais. Cabe ao impugnante a produção de prova da impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (AREsp n. 2.122.990, Ministro Raul Araújo, DJe de 22/08/2022.)" Assim, impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de verbas salariais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução para reconhecer o valor de R$ 1,298.40 (um mil e duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) como penhorável e condeno o embargante em custas, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes. DA PENHORA SISBAJUD Deixo consignado que a pesquisa ao sistema Sisbajud que restou positiva e cuja quantia foi transferida para conta judicial. Proceda-se a intimação da executada, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e venham os autos conclusos para deliberação. Intimo o exequente (DJ) a tomar ciência quanto a penhora efetivada, bem como, indicar conta bancária para futura expedição de alvará de transferência. Cacoal/RO, 04/09/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002403-70.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, ANISIO SERRAO 2325, - DE 2170/2171 A 2518/2519 CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760 EXECUTADO: SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA, RUA ÉRICO VERÍSSIMO NOVA ESPERANÇA - 76961-720 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 2.576,31 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA, RUA ÉRICO VERÍSSIMO NOVA ESPERANÇA - 76961-720 - CACOAL - RONDÔNIA. Cacoal, 26/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

27/02/2024, 00:00

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