Procedimento Comum Cível 7002284-16.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002284-16.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:50

Publicação

07/07/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LECIO JARIS GUIMARAES FILHO, AVENIDA MATO GROSSO 4467 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRO OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº SP392735 Parte requerida: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, AV. 15 DE NOVEMBRO 491 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, RUA DUQUE DE CAXIAS, - DE 289 A 599 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, RUA DUQUE DE CAXIAS, - DE 724/725 A 934/935 CAIARI - 76801-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002284-16.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Tarifas Valor da causa: R$ 14.789,00 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada a cumpriu voluntariamente no prazo legal, juntando aos autos comprovante do pagamento parcial da condenação. A parte exequente, concordando com os valores, apresentou os dados bancários e requereu o levantamento da importância por alvará judicial. Além disso pugnou pelo pagamento do débito remanescente (ID 120591775). Intimado, o executado cumpriu a determinação e depositou o valor (ID 121969275). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença ante o pagamento integral do débito, e determino o arquivamento dos autos. Sem custas. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem, por meio de alvará eletrônico na modalidade de transferência, em favor de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A e/ou de seu(s) advogado(s) MANUELA GSELLMANN DA COSTA - OAB RO3511 - CPF: 098.292.347-38 (ADVOGADO), vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID n. 100020636 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) sacante(s) aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para que os valores sejam disponibilizados na conta bancária indicada abaixo. ALVARÁ ELETRÔNICO FAVORECIDO: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 5024, Nº da Conta: 114.082-5, Valor: R$ 334,95 Decorrido o prazo acima, certifique a inexistência de valores depositados nos autos e após arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 4 de julho de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 08:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 08:46

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 12:32

Desarquivamento

25/06/2025, 12:31

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 21:48

Definitivo

11/06/2025, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:11

Publicação

03/06/2025, 00:11

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LECIO JARIS GUIMARAES FILHO, AVENIDA MATO GROSSO 4467 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRO OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº SP392735 Parte requerida: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, AV. 15 DE NOVEMBRO 491 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, RUA DUQUE DE CAXIAS, - DE 289 A 599 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002284-16.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Tarifas Valor da causa: R$ 14.789,00 (quatorze mil, setecentos e oitenta e nove reais) Parte Trata-se de ação de obrigações de fazer cumulada com pedido de danos morais proposta por Lécio Jaris Guimarães Filho contra o Banco Cooperativo do Brasil S/A (SICOOB), em que se alega, em resumo, que o autor foi vítima de golpe financeiro, ao realizar três transferências bancárias (PIX) no valor total de R$ 4.789,00, induzido por um perfil falso no Instagram. Após constatar a fraude, o autor buscou o bloqueio das transações junto ao banco réu, sem sucesso. Argumenta que houve falha na prestação de serviço bancário, com ausência de medidas de segurança para evitar o golpe e garantir a devolução do valor transferido. Pede-se, ao final o ressarcimento dos valores transferidos indevidamente e indenização por danos morais. Custas parcialmente recolhidas (ID 97951134). Ata da audiência de conciliação juntada no ID 10114 9203, na qual não houve acordo entre as partes. Contestação apresentada pelo réu ao ID 10204 0888, na qual alegou ausência de responsabilidade, sob o argumento de que a fraude foi praticada por terceiro e que a instituição não tem como impedir todas as transações fraudulentas. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço bancário, uma vez que as transferências foram realizadas com autenticação regular pelo autor. Defendeu, ainda, que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) não é automático, necessitando de provas robustas de fraude. Por fim, impugnou o pedido de danos morais, alegando que a situação não configura dano indenizável. Réplica da parte do autor apresentada no ID 10295 0771, alegando, resumidamente, que uma instituição financeira deveria ter evitado as transações atípicas, conforme as especificações do Banco Central do Brasil. Argumentou que o banco não realizou medidas para evitar fraudes, demonstrando falha na prestação do serviço. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é de direito e prescinde da produção de outras provas, considerando que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Ademais, nos termos do art. 370 do mesmo diploma legal, o magistrado possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe conduzir o processo de forma célere e eficiente, sempre em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Assim, inexistindo necessidade de instrução probatória, resta consolidada a viabilidade do julgamento no estado em que se encontra, garantindo-se a pronta prestação jurisdicional. II.2 DO MÉRITO Como não há mais questões prévias, passo a analisar o mérito, para tanto necessário fixar a controvérsia. Pontos Incontroversos Ocorrência de Transferências Financeiras via PIX: As partes concordam que a parte autora realizou três transferências via PIX, nos valores de R$ 2.500,00, R$ 790,00 e R$ 1.499,00, para conta vinculada às instituições financeiras PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A, OPP SERVICOS FINANCEIROS E COB Circunstâncias do Golpe (Phishing): Ambas as partes reconhecem que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiro, caracterizado pelo envio de mensagens fraudulentas através de rede social (Instagram), induzindo-a a erro. Procedimento de Contestação Bancária: É incontroverso que o requerido abriu procedimento administrativo no Mecanismo Especial de Devolução, previsto na regulação do Banco Central, para tentar reaver os valores transferidos, mas tal devolução não logrou êxito, por ausência de saldo na conta recebedora. Pontos Controvertidos Responsabilidade do Requerido pelos Danos: Existe controvérsia quanto à responsabilização do requerido pelos danos sofridos pela autora, em especial no que se refere à alegação de falha na prestação de serviços financeiros e segurança bancária. Excludente de Responsabilidade por Culpa Exclusiva de Terceiros e/ou da Vítima: Divergem as partes sobre a aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da exclusão da responsabilidade do fornecedor em casos de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Existência de Danos Materiais e Morais: É controvertida a extensão dos prejuízos alegados pela autora, incluindo o dano material referente aos valores não restituídos e o dano moral decorrente do abalo emocional e da sensação de insegurança relatados. Dever de Implementação de Mecanismos de Segurança: Debate-se se o requerido adotou todas as medidas de segurança adequadas e exigidas pela regulação bancária, ou se houve negligência na prestação do serviço que facilitou a concretização do golpe. II.2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO No presente caso, restou configurada a relação de consumo entre as partes, uma vez que a autora, na qualidade de consumidora final, utilizou os serviços financeiros disponibilizados pela requerida, caracterizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). A requerida, por sua vez, é fornecedora de serviços bancários e está sujeita à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que impõe o dever de reparação por falhas na prestação dos serviços, salvo nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Essa relação jurídica atrai o regramento consumerista, garantindo à autora a proteção jurídica assegurada aos consumidores. Embora não tenha sido deferida, em momento oportuno, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, as provas já carreadas aos autos, como os documentos anexados pela autora e as informações fornecidas pela requerida, são suficientes para permitir a análise das questões controvertidas e a formação de um juízo de convencimento seguro por este magistrado. Diante disso, a ausência de inversão formal do ônus probatório não prejudica a instrução do processo, pois os elementos disponíveis revelam-se aptos a subsidiar a conclusão a ser alcançada na presente decisão, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II.2.2 – DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA X FALHA DE SEGURANÇA A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes envolvendo transações bancárias é regida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No entanto, o §3º do referido artigo dispõe que o fornecedor poderá ser eximido dessa responsabilidade caso comprove a inexistência de defeito no serviço prestado ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, discute-se se a requerida falhou em implementar mecanismos de segurança suficientes para evitar a concretização do golpe ou se o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da vítima, que, ao não adotar as cautelas mínimas, permitiu a prática do ilícito. Em situações como a analisada, é inegável que as instituições financeiras possuem o dever de adotar tecnologias e procedimentos que assegurem a proteção dos dados e transações de seus clientes. Contudo, não se pode exigir que o fornecedor impeça integralmente os atos de terceiros mal-intencionados quando o consumidor, de forma direta, facilita a fraude ao desconsiderar sinais de alerta ou agir com imprudência. No caso concreto, restou demonstrado que a autora, ao acreditar na falsa identidade de um fraudador e realizar as transferências por meio de sua conta pessoal, não adotou os cuidados mínimos que poderiam ter evitado o prejuízo. Essa ausência de diligência básica, como verificar a autenticidade do pedido de valores ou mesmo checar os dados do destinatário, caracteriza a culpa exclusiva da vítima. A jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de que, em casos de golpes envolvendo transferências via PIX, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando restar configurada a culpa exclusiva da vítima Nesse sentido: Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX.. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE.. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7071515-52.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 01/12/2022 Ementa: Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Golpe do Pix. Whatsapp. Transferência de valores para terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido.Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, todavia, conforme disposição do art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor dos serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tanto a instituição financeira como o aplicativo de mensagens não tiveram nenhuma participação na fraude, porquanto foi o próprio apelante que, por vontade própria, realizou o pix para conta de titularidade de terceiros, caracterizando ocorrência de culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.Resta também evidente que não observou o seu dever de diligência, eis que incumbe ao consumidor agir com prudência, principalmente em se tratando de mensagens de texto, de forma virtual, bem como pelo fato do número de telefone que entrou em contato ser desconhecido do apelante. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075687-03.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 04/07/2024 No caso em tela, observa-se que a parte autora, de forma voluntária, inseriu sua senha pessoal e confirmou as transações sem verificar adequadamente a identidade do destinatário, sendo o golpe facilitado pela sua imprudência. Além disso, os mecanismos de segurança implementados pela requerida atenderam aos parâmetros regulatórios do Banco Central, conforme demonstrado nos autos. Assim, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, afastando-se a responsabilidade da requerida pelo prejuízo sofrido. Este entendimento encontra respaldo nos precedentes acima mencionados, os quais reforçam a necessidade de o consumidor agir com cautela ao realizar operações financeiras. Conclui-se assim que não restou categorizada a responsabilidade da requerida, razão pela qual não há dano material ou moral a ser categorizado em favor da autora. Com isso restam enfrentados todos os pontos de controvérsia. Passo assim ao dispositivo III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LECIO JARIS GUIMARAES FILHO em face de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, ante o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima pelos prejuízos alegados, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC. Sentença registrada automaticamente pelo sistema de informática. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025, às 09:49. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LECIO JARIS GUIMARAES FILHO, AVENIDA MATO GROSSO 4467 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRO OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº SP392735 Parte requerida: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, AV. 15 DE NOVEMBRO 491 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002284-16.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Tarifas Valor da causa: R$ 14.789,00 () Parte Vistos. Fica a parte autora intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa (art. 12, I, primeira parte, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, uma vez que conforme declaração de imposto de renda juntada (ID 97795215), é proprietário de bens e direitos que que totalizavam, em 31/12/2022, a quantia de R$ 1.034.222,89 (um milhão, trinta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) e obteve rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 206.258,89 (duzentos e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva de R$ 11.080,91 (onze mil, oitenta reais e noventa e um centavos), todos no ano de 2022. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, desde já, recebo a inicial e passo à analisar o pedido de tutela antecipada de urgência. CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento do inteiro teor da presente ação, bem como a, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação em data e horário a ser designada pela CPE, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, cientificando-a de que deve apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência designada (CPC, art. 335) e advertindo-a de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Apesar de a parte autora ter manifestado na inicial o desinteresse na realização da audiência de conciliação, consigno que sua dispensa somente é possível quando ambas as partes expressamente manifestarem o desinteresse (art. 334, §4º, I, do CPC). Após a designação da audiência, intime-se a parte autora por meio de seu advogado, via DJE, a comparecer na audiência de conciliação (art. 334, § 3º, CPC). Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes ficam cientes de que será utilizado o aplicativo Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. É vedado a(s) parte(s) ingressar(em) na sala da audiência antes ou depois do dia e horário designado para a audiência de conciliação, devendo ser utilizado o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, as partes deverão entrar em contato com o telefone do NUCOMED: (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. Ficam advertidas as partes, ainda, de que deverão se fazer presentes na audiência devidamente acompanhadas de seus advogados ou do defensor público (art. 334, § 9º, CPC), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. Caso a conciliação reste infrutífera, desde já fica intimada a parte requerente, por seu advogado, a efetuar o pagamento do restante das custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei 3.896/2016. Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto à parte requerente, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vistas neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (art. 339, §3º, CPC), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (art. 64, § 2º, CPC). Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC). Caso a parte requerida alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda aduzir qualquer das preliminares indicadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (art. 350, CPC). Em qualquer das hipóteses anteriores, em que a parte autora foi intimada para responder as arguições da parte requerida, deverá esta desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (art. 348, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 25 de outubro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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