Cumprimento de sentença 7013708-22.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013708-22.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 09:32

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:20

Definitivo

09/12/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 01:45

Publicação

02/12/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERAFIM JOSE TELIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013708-22.2022.8.22.0007 - Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária. A parte autora consignou expressa ciência com relação ao alvará de levantamento expedido nos autos e requereu a extinção (ID 113571701). Nesse sentido, como disponibilizada a quantia a parte, entendo quitada a obrigação, razão ela qual EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. E, considerando o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Anoto que já solicitado o pagamento dos honorários do perito ao ID 95464653. Nada mais pendente, ARQUIVE-SE. Intimem-se as partes (autora, através do advogado, via DJe e o INSS via sistema PJe). Cacoal/RO, 30 de novembro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2024, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2024, 10:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2024, 10:11

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 08:07

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:54

Publicação

08/11/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7013708-22.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: SERAFIM JOSE TELIS Advogado do(a) EXEQUENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERAFIM JOSE TELIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7013708-22.2022.8.22.0007- Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, decorrido o prazo de impugnação, expedida as RPV's, o INSS intempestivamente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, vislumbra-se que conforme Sistema PJE, o prazo para que do executado decorreu em 15/02/2024. Desta forma, considerando que a impugnação do INSS foi protocolada somente no dia 06/03/2024, evidente se mostra sua intempestividade. Fato é que as irresignações quanto ao cálculo apresentado pelo exequente (tanto os critérios jurídicos, como os matemáticos) devem ser arguidas via impugnação no prazo legal fixado (art. 535, inciso V, do CPC). Portanto, sendo a manifestação do executado apresentada de forma extemporânea, tais insurgências encontram-se afastada pela ocorrência do instituto da própria preclusão. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PRECLUSÃO. Não se admite a insurgência extemporânea do executado quanto ao cálculo da renda mensal inicial, matéria já atingida pela preclusão. (TRF4, AG 5029715-81.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 27/11/2022) (Grifou-se) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2. São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036881-67.2022.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/10/2022) (Grifou-se) Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e torno válida as RPV's expedidas, devendo à CPE dar prosseguimento. Dê-se andamento a fase de pagamento das RPV's, via sistema integrado, descontando-se eventuais valores já pagos. No mais, aguarde-se em cartório até que ocorra a comprovação do pagamento nos autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cacoal–RO, 17 de julho de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERAFIM JOSE TELIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Arbitro honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença em 10% do valor do débito, consoante art. 85, §§ 1º e 3º, CPC, que deverão ser especificados pela parte autora no prazo de cinco dias, ficando por meio do presente já intimada para tal, salvo se já houver relacionado essa verba, que deverá constar do requisitório referente aos honorários advocatícios. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013708-22.2022.8.22.0007 intime-se o Requerido, nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, CPC), não se olvidando também a determinação acima de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará acima, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. Intimação via DJe. Cacoal/RO, 22 de novembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERAFIM JOSE TELIS ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7013708-22.2022.8.22.0007 - Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora visa ao recebimento de benefício auxílio-doença, entre os períodos de 02.02.2015 a 07.02.2022. Junta documentos que entende pertinentes. Pede justiça gratuita. Em despacho inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça e determinou a produção antecipada da prova pericial, bem como a citação do requerido (ID núm. 83579134). Laudo médico pericial (ID núm. 88998879). O requerido apresentou contestação (ID núm. 89813857), aduzindo a ausência de interesse processual, bem como ser o autor aposentado. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora replicou, pugnando pela procedência dos seus pedidos (ID núm. 90738403). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do processo. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora visa ao recebimento de benefício auxílio-doença, entre os períodos de 02.02.2015 a 07.02.2022. Preliminar - Necessidade de Prévio Indeferimento Administrativo e da Ausência do Pedido de Prorrogação No que tange as preliminares de necessidade de prévio indeferimento administrativo e ausência do pedido de prorrogação, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG que "(...) 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (grifou-se). Mérito Para procedência do pedido inicial é necessário primordialmente a verificação da existência dos requisitos necessários a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, L8213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho; ou de auxílio-doença: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, L8213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho. Acerca da qualidade de segurado e a carência da parte autora, deixo de tecer considerações, pois devidamente comprovada nos autos através do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID núm. 82813250), que demonstra a concessão de benefício de aposentadoria pelo requerido. Acerca da incapacidade, que é justamente o ponto que definira que o benefício de auxílio-doença é devido, no qual o perito conclui que o autor esteve incapacitado desde 09.06.2014 (ID núm. 88998879), com histórico clínico que refere ter sido submetido a cirurgia de coluna em 2014, após acidente doméstico, atualmente afirma estar aposentado e requer o tempo que não recebeu no passado, apresentado doença de transtorno de discos lombares com radiculopatia (CID: M51.1), estando incapacitado de forma total e permanente. Diante disso, vê-se que à situação da parte autora melhor se encaixaria ao benefício de aposentadoria por invalidez, que deveria ter sido concedido. O autor tem direito ao benefício pelo período que esteve incapacitado e não gozou, ou seja, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença em 02.02.2015 (último pagamento em 01.02.2015) e a data de início da aposentadoria por idade em 07.02.2022 (ID núm. 82813250). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PERÍODO PRETÉRITO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Se resulta comprovado que a incapacidade que ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença na via administrativa era anterior à data de início do benefício, resulta devido à segurada o pagamento do período pretérito do auxílio-doença, considerando como termo inicial a data do requerimento administrativo. 3. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5013658-32.2020.4.04.9999, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgamento: 27 de Outubro de 2020) (grifou-se) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). (grifou-se) O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SERAFIM JOSÉ TELIS para CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a PAGAR o benefício de auxílio-doença a parte autora entre a data da cessação do benefício n.º 6067581632, em 02.02.2015 e a data de início da aposentadoria por idade em 07.02.2022 (ID núm. 82813250). As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, remetam-se os autos ao TRF- De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e intime-se o INSS para promover a execução invertida e, depois, INTIME-SE o autor/credor para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias, ciente de que eventual impugnação deverá ser justificada e comprovada, sob pena de eventual aplicação de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Concordando, o autor, com os cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE imediatamente a RPV, intime-se as partes, e após arquivem-se os autos até ulterior confirmação de pagamento, caso em que fica desde já autorizada a expedição de alvará. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário para pagamento da perícia, caso ainda não tenha sido providenciado. Int. Via DJ. Intime-se o INSS via sistema. Cacoal/RO, 30 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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