Procedimento Comum Cível 7000991-28.2020.8.22.0013 - TJRO

Decorrido prazo de ROBERTO BERTTONI CIDADE em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:44

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000991-28.2020.8.22.0013. AUTOR: OLIVA COLLA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLA FALCAO SANTORO - RO616-A, ROBERTO BERTTONI CIDADE - RO0004178A-B REU: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA Advogado do(a) REU: ERITON ALMEIDA DA SILVA - RO7737 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:18

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

14/07/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000991-28.2020.8.22.0013. AUTOR: OLIVA COLLA DE SOUZA, CPF nº 56231296253, RUA BRASÍLIA 1166 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, ROBERTO BERTTONI CIDADE, OAB nº MT24773B REU: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA, CPF nº 32931042153, RUA PIAUI 980 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Arrendamento Rural Vistos. Versam os autos sobre Ação de Cobrança proposta por Oliva Colla de Souza em face de Marco Tulio Marcelino de Paula. Após ser proferida sentença de mérito (id 91944055), as partes anunciaram celebração de acordo, juntaram o termo requerendo a homologação e extinção do feito (id 92882895 e 92915063). Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Custas finais devidas, uma vez que a transação ocorreu após a sentença de mérito, ficando o recolhimento a cargo do requerido, conforme cláusula 05 do referido acordo (id 92882895). Honorários na forma do acordo, caso houver. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:51

Homologada a Transação

11/07/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 16:20

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000991-28.2020.8.22.0013. AUTOR: OLIVA COLLA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLA FALCAO SANTORO - RO616-A, ROBERTO BERTTONI CIDADE - RO0004178A-B REU: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA Advogado do(a) REU: ERITON ALMEIDA DA SILVA - RO7737 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:52

Juntada de Petição de recurso

20/06/2023, 10:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000991-28.2020.8.22.0013. AUTOR: OLIVA COLLA DE SOUZA, CPF nº 56231296253, RUA BRASÍLIA 1166 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, ROBERTO BERTTONI CIDADE, OAB nº MT24773B REU: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA, CPF nº 32931042153, RUA PIAUI 980 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737 SENTENÇA requerido: Como se pode extrair das provas documentais e alegações pelas partes,a autora e o requerido confirmam que houve o pagamento no valor de R$ 25.175,00 (vinte e cinco mil e cento e setenta e cinco reais) da primeira parcela do arrendamento, bem como o requerido comprovou os gastos com materiais no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Portanto, o saldo remanescente a ser pago é de R$ 18.913,90. Além do mais, conforme decisão saneadora (id 63640384), tornou-se incontroversa a pactuação do negócio jurídico e o saldo remanescente em R$18.913,90 (dezoito mil, novecentos e treze reais e noventa centavos). b) Se a obrigação de acesso ao local é legalmente imposta à parte autora ou foi pactuada em contrato: Ficou devidamente comprovado que não houve garantia de acesso pela estrada via Fazenda Capivara, bem como tal fato não foi pactuado, conforme documentos juntados e o contrato de arrendamento rural (id 39895883). Ademais, conforme a produção de prova oral produzida: A testemunha André Luiz Campagnolli, afirmou que antigamente o acesso era pela estrada via Fazenda Capivara, mas devido ao grande fluxo de caminhões, a estrada foi bloqueada. Assim, a estrada que dá acesso à Fazenda Santo Antônio é por Pimenteiras, e esclareceu que as condições da estrada à época do arrendamento era trafegável, mas que somente na época “das águas” ficava um pouco complicada. A testemunha Luiz Carlos Schewinski, afirmou que intermediou a negociação do arrendamento como corretor, que levou o Requerido até a fazenda para conhecer e que a primeira vez foram pela estrada de acesso pela Fazenda Capivara. Ademais, informou que retornaram na fazenda outras vezes, mas que foram pela estrada por Pimenteiras. Ou seja, alegou que o Requerido, desde a negociação, tinha conhecimento das duas estradas de acesso à Fazenda Santo Antônio. A testemunha Jason Alves dos Santos, afirmou que soube do negócio jurídico entre as partes, que conhece a fazenda, bem como viu o Requerido uma vez na fazenda. Informou que o acesso pela estrada de Pimenteiras “na época ‘das aguas’ fica ruim, mas no resto do ano é tranquilo. No mesmo sentido, a testemunha Glawber Roberto Abe Tosini, assevera que na época em que arrendou as terras da Fazenda Santo Antônio, em período anterior ao arrendamento feito pelo Requerido, o acesso se deu pela Fazenda Capivara, mas que pela outra estrada que é por Pimenteiras, somente no período das chuvas que era mais difícil o tráfego. Dessa forma, vislumbro que o Requerido sempre teve acesso à Fazenda Santo Antônio, não havendo descumprimento contratual por parte da Autora. Nesse sentido, e em observância ao art. 373 do CPC, o réu não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/reconvinda, vez que não há nos autos qualquer prova ou documento capaz de comprovar que o requerido/reconvinte não possuía acesso à Fazenda ou que o acesso pela estrada via Fazenda Capivara foi garantido pela autora/reconvinda. Não obstante, tendo comprovado o acesso do requerido à fazenda, tem-se que não houve alteração do termo inicial do contrato. E, apesar do requerido/reconvinte alegar que somente tomou a posse do imóvel em 29/10/2018, as provas documentais e orais demonstram que em verdade adentrou no imóvel em 09/07/2018. Importante esclarecer que, mesmo que o requerido/reconvinte adentrasse ao imóvel na data da pactuação do negócio jurídico ou não, os valores de aluguéis são devidos durante o tempo em que a coisa estiver à disposição do locatário, mesmo que ele não a utilize. Assim, resta claro o cumprimento contratual por parte da autora, que o requerido rescindiu o contrato de forma unilateral, bem como o valor remanescente da parcela do arrendamento é de R$ 18.913,90, a contar desde a data da disponibilização das terras, qual seja, em 15/03/2018. Diante do acolhimento parcial dos pedidos formulados pela autora, reconhecido o inadimplemento contratual a que deu causa o requerido, cumpre a ele o ônus de pagar a multa estabelecida no contrato. Assim, analisados os pedidos formulados, passo à análise da reconvenção apresentada pelos requeridos. II.II DA RECONVENÇÃO Em sede de reconvenção, o requerido/reconvinte narra prejuízos suportados com as reformas de cercas e currais, a perda de animais e impossibilidade de prenha, em razão de desnutrição, que somados totalizam o valor de R$ 64.586,10 (sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos). Assim, em atenção à decisão que saneou o feito (id 63640384) fixaram-se como pontos controvertidos: a) Se foi acordado que a parte autora autorizaria a limpeza de pastagem, conserto e restauração das cercas do curral e instalação de subestação de energia na residência da fazenda; se a requerente ficou responsável ainda pelo levantamento, drenagem e cascalhamento da estrada de forma a possibilitar o acesso. Em consonância com as provas produzidas nos autos, o contrato de arrendamento rural (id 39895883), na cláusula 5ª traz expressamente que eventuais reformas para a utilização do imóvel como exemplo, restauração de cercas, de casa, curral, limpeza de pastagem, entre outros, serão realizadas por ordem da Arrendante/Autora e sob fiscalização desta ou pessoa por ela designada. Assim, de acordo com as provas juntadas aos autos, não hás comprovação de que a autora não autorizou os serviços/consertos, bem como o Requerido/reconvinte não trouxe aos autos orçamentos da época ou indícios de que tenha solicitado previamente reformas/reparos à autora/reconvinda. Nesse sentido, a testemunha Luiz Carlos Schewinski afirmou que não houve nenhuma das tratativas com a autora/reconvinda, que todos os serviços foram ordenados pelo requerido/reconvinte. Também não foi comprovado que a requerente/reconvinda ficou responsável pelo levantamento, drenagem e cascalhamento da estrada de forma a possibilitar o acesso. Não há nenhuma prova nos autos nesse sentido. b) Se houve perda de animais em razão da falta de alimentação/desnutrição. Se houve extravio de animais.; Em que quantidade? Qual o valor total de eventual perda. De quem é a responsabilidade da perda/extravio de animais. É incontroverso que houve perda de animais. Contudo, a perda não se deu em razão da falta de alimentação por falta de pasto, uma vez que ficou demonstrado documentalmente que a área arrendada, um tempo antes, chegou a comportar até 1.373 animais (id 90274181- Pág.06). E, quanto à produção de prova oral: A testemunha André Luiz Campagnolli afirmou que arrendou a Fazenda Santo Antônio para a Empresa Massuti para criação de gado, e que à época colocou 250 cabeças de gado. A testemunha Luiz Carlos Schewinski, afirmou que quem mencionou a quantidade de gado que a área arrendada suportava foi o Requerido/Reconvinte, bem como a testemunha asseverou que o gado já chegou em péssimo estado, muito magro e que não morreram por causa do pasto. Já o informante Graciel Aparecido Cordeiro, aduziu que a questão da desnutrição se deu em razão de que o gado não se adaptou ao capim nativo. De igual forma, a testemunha Jason Alves da Silva afirmou que o pasto era bom, que as cercas e o curral estavam em boas condições. A testemunha Glawber Roberto Abe Tosini afirmou que quando arrendou a Fazenda Santo Antônio no ano de 2018, colocou em torno de 300 cabeças de gado. Esclareceu que o pasto supria as necessidades e que ficou responsável pela reforma do curral. Dessa forma, restou claro que a perda de 12 vacas e 15 bezerros, não se deu pela falta de alimentação em razão da pastagem. Ademais, ficou comprovado que a responsabilidade da perda/extravio de animais foi do Requerido/reconvinte que não tomou as medidas necessárias para cuidar do rebanho. Assim como, ficou comprovado pelas testemunhas que haviam condições necessárias para o manejo e trato do gado, possuindo cercas e currais, conforme oitiva das testemunhas Gilberto Soares Borges, Jurarde José de Souza e Glawber Roberto Abe Tosini. c) Se há lucros cessantes a serem ressarcidos ao requerido decorrente da morte de 11 vacas por falta de pastagem. Se o total de 110 bezerros é número presumido de reprodução de 11 vacas: Como exposto acima, ficou comprovado que a morte do gado não se deu por falta de pastagem, logo não há que se falar em lucros cessantes. No que tange a reprodução de bezerros, o requerido/Reconvinte em depoimento pessoal, esclareceu que a idade ideal para a vaca ter a primeira cria é 02 anos e meio a 3 anos, bem como asseverou que 11 vacas não reproduzem 110 bezerros. Não obstante, a testemunha Glawber Roberto Abe Tosini, afirmou que a vida reprodutiva de uma vaca, em média, inicia-se aos 36 meses, em torno de 09 meses até o parto, e então com um novo ciclo, em torno de 30 dias, para iniciar uma segunda gestação. Assim, em consonância com o extrato de ficha de bovídeo apresentado pelo IDARON (id 46399905), constata-se que haviam 77 vacas em período fértil, e mesmo havendo essa quantidade, não corresponde a proporção de 110 bezerros que poderiam ter sido gerados, não devendo ser acolhido o pedido de indenização por lucros cessantes. Quanto à indenização pelos danos materiais, reconheço apenas o valor de de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme nota fiscal (id 46399940), bem como já houve decisão em id 63640384, reconhecendo o abatimento no valor da parcela do arrendamento, valor tido como incontroverso e já considerado no valor da parcela remanescente do arrendamento devido à parte autora. Em relação aos outros valores pleiteados, apesar de o requerido/reconvinte ter apresentado recibos dos serviços que pagou para consertos/reparos de cercas e gastos com motorista para deslocamento do gado, verifico que são provas produzidas de forma unilateral, as testemunhas não souberam informar qual o valor que receberam à época, bem como vislumbro que tais despesas são ônus do próprio arrendatário/Requerido. Portanto, rejeito os pedidos formulados em sede de reconvenção. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 26, inciso V do Decreto 59.566/66 e art. 785, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido/reconvinte ao pagamento do valor remanescente da parcela do arrendamento no importe de R$18.913,90 (dezoito mil e novecentos e treze reais e noventa centavos), devendo ser atualizadas desde o inadimplemento. b) CONDENAR o requerido/reconvinte ao pagamento da multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente do contrato; c) CONDENAR o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme determina o art. 85, § 2º do CPC. Quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, uma vez que já houve o abatimento dos valores pleiteados pelos danos materiais. Fixo honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) da condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC. Em face da mínima sucumbência da parte autora, condeno o requerido/reconvinte ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tanto em relação à ação principal quanto à reconvenção. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Arrendamento Rural Vistos. I- Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Oliva Colla de Souza em face de Marco Túlio Marcelino de Paula. Narrou a parte autora que as partes firmaram contrato de arrendamento de um imóvel rural de 620.000 alqueires, localizado na Linha 9 km 12 Guaporé – Setor Santa Cruz. A finalidade do contrato seria a pastagem de semoventes. Segundo alegou a requerente, restou permitida a colocação de gado na quantidade que a área suportar. O prazo de vigência do contrato era de 03 anos. Disse que o réu tomou posse do imóvel na data de 15/03/2018 e pagou somente a primeira parcela da renda por meio de entrega de mercadorias e prestação de serviços. Disse que o total pago foi de R$ 25.175,00. Afirmou que na data de 01/09/2019 o requerido deixou o imóvel rescindindo o contrato restando inadimplente em R$73.181,15. Ao final requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor do débito atualizado. A audiência de conciliação restou infrutífera – id. 44498168. O requerido foi citado (id.41208581 - Pág. 1) e apresentou contestação alegando em síntese: a) preliminarmente impugnou a concessão de gratuidade de justiça; b) que somente tomou posse da fazenda em 29/10/2018; c) que após tomar posse da fazenda tiveram ciência que os Masuttis, proprietários da Fazenda Capivara, proibiram a passagem de pessoas, veículos e animais pela estrada que dava acesso a Fazenda arrendada o que impossibilitou o transporte de gado até o local arrendado; d) que a autora deixou de tomar as providências abertura de estrada; e) que cogitou abrir acesso rústico por meio de trator, mas a autora não autorizou o trabalho devido o custo por hora do serviço. Disse que a requerente ficou responsável por providenciar o serviço na estrada; f) que as informações prestadas pelo genro da autora eram de que a área tinha pasto suficiente para 750 cabeças de gado. Que levou 270 cabeças para a área e com 45 dias que estavam lá recebeu comunicação de seu funcionário que a pastagem tinha acabado e por isso determinou a imediata retirada do rebanho. Contudo, a retirada não ocorreu em razão da dificuldade de acesso, pois a estrada tinha atoleiros. Que o gado foi emagrecendo, morrendo e extraviando chegando ao ponto de ter que se alimentar das folhagens dos pequenos arbustos; g) que além da perda de parte do rebanho, não houve prenhez e dessa forma deixaram de parir gerando prejuízo deixando de parir 110 bezerros, no valor total de R$ 55.000,00; h) que conforme acordado a autora autorizaria a limpeza de pastagem, conserto e restauração das cercas do curral e instalação de subestação de energia na residência da fazenda. Ficou responsável ainda pelo levantamento, drenagem e cascalhamento da estrada. Disse que tais obrigações não foram cumpridas. Que somente ¼ do curral foi reformado, restando impossibilitada a contenção dos animais.; j) alegou que em razão da falta de limpeza da fazenda as onças começaram a rondar o gado e “pegar” bezerros a cerca de 100 metros da sede da fazenda e que em razão dos descumprimentos teve uma perda de 11 animais adultos e 13 bezerros que somam o valor de R$ 28.500,00. Em reconvenção requer indenização no valor de R$ 64.586,10 em razão dos danos que alega ter sofrido. Ao final pugna pela revogação da justiça gratuita, a total improcedência do pedido inicial bem como em julgado procedente o pedido reconvencional condenando a parte autora ao pagamento de R$ 64.586,10, multa penal prevista no contrato e litigância de má-fé – id. 46399903. Impugnação a contestação e reconvenção – id. 49603644 - Pág. 1. Intimadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas e exibição de documentos cadastrados junto ao IDARON e relatório numérico de quantidade de gado registrada junto ao órgão no período anterior ao arrendamento com objetivo de verificação da capacidade de lotação animal. O requerido pugnou pela oitiva de testemunhas – id. 52717484 - Pág. 1. Em decisão este juízo intimou o autor e o requerido a recolher custas (id. 57811671 - Pág. 3). As partes apresentaram comprovação de recolhimento de custas – id.58264883. Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos (id 63640384). Designação de audiência de instrução (id 86247240). Ata de audiência (id 88859182). Certidão do ofício expedido ao IDARON (id 90274181). Alegações finais apresentados pela Autora (id 91349831). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I DA AÇÃO PRINCIPAL Quanto aos pedidos constantes da ação principal, bem como os pontos controvertidos, passo à análise: a)Qual o valor remanescente a ser pago pelo

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:21

Julgado procedente em parte o pedido

13/06/2023, 21:24

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de alegações finais

29/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 18:23

Decorrido prazo de MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000991-28.2020.8.22.0013. AUTOR: OLIVA COLLA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLA FALCAO SANTORO - RO0000616A-A, ROBERTO BERTTONI CIDADE - RO0004178A-B REU: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA Advogado do(a) REU: ERITON ALMEIDA DA SILVA - RO7737 INTIMAÇÃO Fica a parte Au Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000991-28.2020.8.22.0013. AUTOR: OLIVA COLLA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLA FALCAO SANTORO - RO0000616A-A, ROBERTO BERTTONI CIDADE - RO0004178A-B REU: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA Advogado do(a) REU: ERITON ALMEIDA DA SILVA - RO7737 INTIMAÇÃO Ficam as partes Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:06

Juntada de certidão

04/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 08:39

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] Processo: 7000991-28.2020.8.22.0013. AUTOR: OLIVA COLLA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, ROBERTO BER Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Arrendamento Rural

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 08:43

Juntada de certidão

25/04/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000991-28.2020.8.22.0013. AUTOR: OLIVA COLLA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CARLA FALCAO SANTORO - RO0000616A-A, ROBERTO BERTTONI CIDADE - RO4178-B REU: MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA Advogado do(a) REU: ERITON ALMEIDA DA SILVA - RO7737 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 20:06

Conclusos para decisão

14/04/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 20:30

Audiência Instrução realizada para 28/03/2023 09:00 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

28/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 08:34

Audiência Instrução designada para 28/03/2023 09:00 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

31/01/2023, 12:10

Publicado DESPACHO em 01/02/2023.

31/01/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 20:38

Proferido despacho

29/01/2023, 20:38

Conclusos para decisão

11/01/2023, 08:40

Decorrido prazo de OLIVA COLLA DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:27

Juntada de outros documentos

06/12/2022, 13:27

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2022.

02/12/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 12:34

Decorrido prazo de CARLA FALCAO SANTORO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:54

Decorrido prazo de ROBERTO BERTTONI CIDADE em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:49

Decorrido prazo de OLIVA COLLA DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2022, 15:02

Publicado DECISÃO em 03/11/2022.

01/11/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810317-69.2022.8.22.0000

31/10/2022, 11:27

Conclusos para despacho

26/10/2022, 07:19

Decorrido prazo de CARLA FALCAO SANTORO em 19/10/2022 23:59.

24/10/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 10:53

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2022, 09:10

Publicado DECISÃO em 27/09/2022.

26/09/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2022, 09:43

Decorrido prazo de ROBERTO BERTTONI CIDADE em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:07

Decorrido prazo de OLIVA COLLA DE SOUZA em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:26

Decorrido prazo de CARLA FALCAO SANTORO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:34

Conclusos para decisão

29/06/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 09:57

Publicado DESPACHO em 27/05/2022.

26/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:37

Outras Decisões

23/05/2022, 16:37

Outras Decisões

23/05/2022, 16:37

Conclusos para decisão

13/05/2022, 11:23

Decorrido prazo de OLIVA COLLA DE SOUZA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:25

Decorrido prazo de ROBERTO BERTTONI CIDADE em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:57

Decorrido prazo de MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:28

Decorrido prazo de ERITON ALMEIDA DA SILVA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:26

Decorrido prazo de CARLA FALCAO SANTORO em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:02

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

24/02/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:00

Outras Decisões

23/02/2022, 10:00

Conclusos para despacho

19/11/2021, 07:18

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 16:14

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2021, 17:17

Publicado DECISÃO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 21:02

Conclusos para despacho

06/08/2021, 08:08

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 11:06

Decorrido prazo de ROBERTO BERTTONI CIDADE em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de CARLA FALCAO SANTORO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 21:45

Decorrido prazo de OLIVA COLLA DE SOUZA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 28/06/2021.

25/06/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 18:53

Outras Decisões

23/06/2021, 18:53

Conclusos para despacho

08/06/2021, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/05/2021, 08:00

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 07:57

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 19:35

Juntada de Petição de outros documentos

24/05/2021, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 01:42

Publicado DECISÃO em 20/05/2021.

19/05/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:41

Outras Decisões

18/05/2021, 13:41

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

18/05/2021, 13:41

Conclusos para despacho

05/05/2021, 09:29

Decorrido prazo de ROBERTO BERTTONI CIDADE em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 08:22

Juntada de Petição de outros documentos

29/01/2021, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2021, 01:10

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

29/01/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

28/01/2021, 12:21

Conclusos para despacho

18/12/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 15:19

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 26/11/2020.

25/11/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:24

Outras Decisões

24/11/2020, 10:24

Conclusos para despacho

15/10/2020, 10:22

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 23:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/09/2020, 15:27

Juntada de Petição de contestação

02/09/2020, 10:14

Outras Decisões

14/08/2020, 10:16

Conclusos para decisão

12/08/2020, 10:57

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2020 10:30 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

12/08/2020, 10:57

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 19:36

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 09:30

Audiência Conciliação designada para 12/08/2020 10:30 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

17/07/2020, 15:51

Decorrido prazo de MARCO TULIO MARCELINO DE PAULA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:40

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 07:54

Decorrido prazo de ROBERTO BERTTONI CIDADE em 29/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 16:21

Juntada de Petição de diligência

27/06/2020, 18:00

Mandado devolvido sorteio

27/06/2020, 18:00

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2020, 08:08

Expedição de Mandado.

12/06/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 15:42

Outras Decisões

12/06/2020, 09:44

Conclusos para despacho

10/06/2020, 11:20

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 11:20

—

Decorrido prazo de ROBERTO BERTTONI CIDADE em 03/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)