Reintegração / Manutenção de Posse 7030288-14.2023.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7030288-14.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A REU: UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADO DOS REU: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7030288-14.2023.8.22.0001 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, com fundamento no artigo 924, III do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito movido por ALEXANDRE AZIS PEREIRA em face de UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES e ordeno o seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais (1% sobre o valor da causa), conforme art. 8º, II da lei de custas n. 3.896/2016. Os valores devem ser pagos diretamente para a parte e não depositados em conta judicial. Caso haja descumprimento, o processo pode ser desarquivado a qualquer momento. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, 27 de maio de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:14

Homologação de Transação

27/05/2026, 11:13

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 07:10

Documento (Certidão)

27/05/2026, 07:10

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3218601/RO (2026/0121504-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UELITON DA SILVA HONORATO AGRAVANTE: IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADOS: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS - RO009503 TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS - MT029338O AGRAVADO: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO006055 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IZAIAS HONORATO GONCALVES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3218601/RO (2026/0121504-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UELITON DA SILVA HONORATO AGRAVANTE: IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADOS: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS - RO009503 TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS - MT029338O AGRAVADO: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO006055 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030288-14.2023.8.22.0001. APELANTES: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A, TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS, OAB nº MT29338O Polo Passivo: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO DO APELADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADOS DOS Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de março de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrentes: Ueliton da Silva Honorato e outro(a) Advogado(a): Cassia Franciele dos Santos (OAB/RO 9503) Recorrido(a): Alexandre Azis Pereira Advogado(a): Ulysses Sbsczk Azis Pereira (OAB/RO 6055) Relator: DES. PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 26/02/2026 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.042, §3º, do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7030288-14.2023.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7030288-14.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 4ª Vara Cível

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030288-14.2023.8.22.0001. APELANTES: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A, TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS, OAB nº MT29338O Polo Passivo: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO DO APELADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Ueliton da Silva Honorato e outro, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos violados os arts. 1.196, 1.210, § 2º, e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil; os arts. 5º, III e IV, 15, 16, 17 e 18 da Lei n. 11.952/2009; os arts. 371, 489, § 1º, IV e VI, e 561 do Código de Processo Civil; e o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. INVASÃO E DESMATAMENTO ILEGAL. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de invasores de imóvel rural com área de 206,8185 hectares, situado no Município de Cujubim/RO, determinando a reintegração do autor na posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício ao INCRA; (ii) se a sentença reconheceu corretamente a posse anterior e o esbulho praticado; e (iii) se é devida indenização pelas benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de expedição de ofício ao INCRA não configura cerceamento de defesa, porquanto a questão da posse foi suficientemente instruída com documentos já constantes nos autos. 4. Restou comprovada a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelos apelantes, evidenciado por boletim de ocorrência, comunicação a órgãos ambientais e imagens de satélite que demonstraram expressiva devastação florestal. 5. A alegação de posse justa e de boa-fé dos apelantes não se sustenta, tendo em vista a irregularidade fundiária apontada pelo INCRA, o status pendente de titulação do georreferenciamento e a conduta clandestina e destrutiva dos apelantes. 6. Por se tratar de posse de má-fé, é indevida a indenização por benfeitorias úteis, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A posse adquirida mediante esbulho e mantida em desacordo com a destinação legal da terra, com prática de desmatamento e ausência de certificação fundiária regular, configura posse de má-fé e não enseja direito à indenização por benfeitorias úteis.” Alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 1.196 e 1.210, § 2º, do CC, ao conceder tutela possessória com base exclusiva no domínio e no registro imobiliário, presumindo a posse a partir da propriedade, sem examinar o efetivo exercício da posse de fato, cuja proteção é autônoma e independe da titularidade do bem. Defendem afronta ao art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC, e ao art. 5º, XXIII, da CF, por desconsiderar a função social da propriedade e da posse, permitindo sua tutela sem análise do uso socialmente adequado e do interesse coletivo. Sustentam violação aos arts. 5º, III e IV, 15, 16, 17 e 18 da Lei n. 11.952/2009, ao desconsiderar a natureza resolúvel do título dominial, reconhecendo a validade de transferências nulas e ao afastar a exigência de uso direto, pessoal e sustentável da área como elemento essencial da regularização fundiária na Amazônia Legal. Por fim, aduzem violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV e VI, e 561 do CPC, ao atribuir valor jurídico indevido a provas documentais que não demonstraram o efetivo exercício da posse. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido. Quanto ao art. 5º, XXIII, da CF, o recurso especial não constitui via adequada para o exame da controvérsia. A apreciação de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal (STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.942.768/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). Em relação à apontada violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois não se deve confundir tal vício com a irresignação às conclusões do julgado. O acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, todas as questões suscitadas nos autos, inexistindo respaldo para o cabimento do recurso excepcional, conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse enfoque: 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No que diz respeito aos arts. 1.196, 1.210, § 2º, e 1.228, §§ 4º e 5º do CC, aos arts. 5º, III e IV, 15, 16, 17 e 18 da Lei n. 11.952/2009, bem como aos arts. 371 e 561 do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A modificação da decisão, para afastar a conclusão de que o recorrido comprovou a posse anterior e o esbulho praticado pelos recorrentes, exigiria a reanálise do conjunto probatório, providência inviável na via eleita. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias originárias entenderam, com suporte no acervo fático-probatório, que não ficou comprovada a condição de possuidor que tenha sido injustamente esbulhado. 2. Revisar tal conclusão meritória acerca dos fatos debatidos nas instâncias originárias culminaria no inevitável revolvimento da matéria probatória, inviável nesta instância especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. 3. A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado, que é o seu destinatário, o qual possui, assim, a prerrogativa de realizar a apreciação livre das provas colacionadas aos autos, conforme princípio do livre convencimento motivado.Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ - REsp: 2099802 MT 2022/0197123-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023 - Destacou-se) O conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante a realização do indispensável cotejo analítico, nos termos do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Tal cotejo pressupõe a comprovação da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados (nesse sentido: STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.965.738/SP 2021/0331524-4, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022). No caso, os recorrentes não demonstraram a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas, razão pela qual resta inviabilizado o conhecimento do recurso pela alínea “c”. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de janeiro de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrentes: Ueliton da Silva Honorato e outro(a) Advogado(a): Tayne Kauane Porpério dos Santos (OAB/MT 29338) Advogado(a): Cassia Franciele dos Santos (OAB/RO 9503) Recorrido(a): Alexandre Azis Pereira Advogado(a): Ulysses Sbsczk Azis Pereira (OAB/RO 6055) Relator: DES. RADUAN MIGUEL FILHO - PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 12/11/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 13 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU Autos n. 7030288-14.2023.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7030288-14.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 4ª Vara Cível

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Ueliton da Silva Honorato e outro(a) Advogado(a): Cassia Franciele dos Santos (OAB/RO 9503) Embargado(a): Alexandre Azis Pereira Advogado(a): Ulysses Sbsczk Azis Pereira (OAB/RO 6055) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 18/08/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse em imóvel rural de 206,8185 hectares, localizado em Cujubim/RO, reconhecendo a posse anterior do autor e a prática de esbulho pelos embargantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão deixou de enfrentar a natureza jurídica do imóvel e suas consequências para a tutela possessória; (ii) se houve omissão quanto à função social da posse exercida pelo embargado; (iii) se houve contradição na análise da posse anterior e continuidade do exercício fático; e (iv) se era necessário apreciar restrições da matrícula e cláusulas de inalienabilidade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a pretender a rediscussão de matérias já decididas. 4. A análise da ação de reintegração de posse restringe-se aos requisitos possessórios, não cabendo examinar a natureza jurídica do imóvel como bem público ou privado, matéria própria das ações petitórias. 5. A função social da posse foi implicitamente abordada ao reconhecer a má-fé dos embargantes, caracterizada por invasão, desmatamento e exploração irregular da área, em desacordo com a destinação legal da terra. 6. As restrições constantes da matrícula e cláusulas de inalienabilidade não interferem na ação possessória, tendo sido a matrícula considerada apenas como elemento de comprovação da posse anterior. 7. O acórdão embargado apreciou o conjunto probatório, incluindo boletim de ocorrência, comunicação a órgãos ambientais, imagens de satélite e prova testemunhal, afastando qualquer contradição. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 977 de 29/09/2025 a 02/10/2025 7030288-14.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7030288-14.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 4ª Vara Cível

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Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3218601/RO (2026/0121504-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UELITON DA SILVA HONORATO AGRAVANTE: IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADOS: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS - RO009503 TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS - MT029338O AGRAVADO: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO006055 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IZAIAS HONORATO GONCALVES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030288-14.2023.8.22.0001. APELANTES: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A, TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS, OAB nº MT29338O Polo Passivo: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO DO APELADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Ueliton da Silva Honorato e outro, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos violados os arts. 1.196, 1.210, § 2º, e 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil; os arts. 5º, III e IV, 15, 16, 17 e 18 da Lei n. 11.952/2009; os arts. 371, 489, § 1º, IV e VI, e 561 do Código de Processo Civil; e o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. INVASÃO E DESMATAMENTO ILEGAL. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de invasores de imóvel rural com área de 206,8185 hectares, situado no Município de Cujubim/RO, determinando a reintegração do autor na posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício ao INCRA; (ii) se a sentença reconheceu corretamente a posse anterior e o esbulho praticado; e (iii) se é devida indenização pelas benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de expedição de ofício ao INCRA não configura cerceamento de defesa, porquanto a questão da posse foi suficientemente instruída com documentos já constantes nos autos. 4. Restou comprovada a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelos apelantes, evidenciado por boletim de ocorrência, comunicação a órgãos ambientais e imagens de satélite que demonstraram expressiva devastação florestal. 5. A alegação de posse justa e de boa-fé dos apelantes não se sustenta, tendo em vista a irregularidade fundiária apontada pelo INCRA, o status pendente de titulação do georreferenciamento e a conduta clandestina e destrutiva dos apelantes. 6. Por se tratar de posse de má-fé, é indevida a indenização por benfeitorias úteis, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A posse adquirida mediante esbulho e mantida em desacordo com a destinação legal da terra, com prática de desmatamento e ausência de certificação fundiária regular, configura posse de má-fé e não enseja direito à indenização por benfeitorias úteis.” Alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 1.196 e 1.210, § 2º, do CC, ao conceder tutela possessória com base exclusiva no domínio e no registro imobiliário, presumindo a posse a partir da propriedade, sem examinar o efetivo exercício da posse de fato, cuja proteção é autônoma e independe da titularidade do bem. Defendem afronta ao art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC, e ao art. 5º, XXIII, da CF, por desconsiderar a função social da propriedade e da posse, permitindo sua tutela sem análise do uso socialmente adequado e do interesse coletivo. Sustentam violação aos arts. 5º, III e IV, 15, 16, 17 e 18 da Lei n. 11.952/2009, ao desconsiderar a natureza resolúvel do título dominial, reconhecendo a validade de transferências nulas e ao afastar a exigência de uso direto, pessoal e sustentável da área como elemento essencial da regularização fundiária na Amazônia Legal. Por fim, aduzem violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV e VI, e 561 do CPC, ao atribuir valor jurídico indevido a provas documentais que não demonstraram o efetivo exercício da posse. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido. Quanto ao art. 5º, XXIII, da CF, o recurso especial não constitui via adequada para o exame da controvérsia. A apreciação de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal (STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.942.768/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). Em relação à apontada violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois não se deve confundir tal vício com a irresignação às conclusões do julgado. O acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, todas as questões suscitadas nos autos, inexistindo respaldo para o cabimento do recurso excepcional, conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse enfoque: 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No que diz respeito aos arts. 1.196, 1.210, § 2º, e 1.228, §§ 4º e 5º do CC, aos arts. 5º, III e IV, 15, 16, 17 e 18 da Lei n. 11.952/2009, bem como aos arts. 371 e 561 do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A modificação da decisão, para afastar a conclusão de que o recorrido comprovou a posse anterior e o esbulho praticado pelos recorrentes, exigiria a reanálise do conjunto probatório, providência inviável na via eleita. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias originárias entenderam, com suporte no acervo fático-probatório, que não ficou comprovada a condição de possuidor que tenha sido injustamente esbulhado. 2. Revisar tal conclusão meritória acerca dos fatos debatidos nas instâncias originárias culminaria no inevitável revolvimento da matéria probatória, inviável nesta instância especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. 3. A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado, que é o seu destinatário, o qual possui, assim, a prerrogativa de realizar a apreciação livre das provas colacionadas aos autos, conforme princípio do livre convencimento motivado.Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ - REsp: 2099802 MT 2022/0197123-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023 - Destacou-se) O conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante a realização do indispensável cotejo analítico, nos termos do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Tal cotejo pressupõe a comprovação da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados (nesse sentido: STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.965.738/SP 2021/0331524-4, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022). No caso, os recorrentes não demonstraram a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas, razão pela qual resta inviabilizado o conhecimento do recurso pela alínea “c”. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de janeiro de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Ueliton da Silva Honorato e outro(a) Advogado(a): Cassia Franciele dos Santos (OAB/RO 9503) Embargado(a): Alexandre Azis Pereira Advogado(a): Ulysses Sbsczk Azis Pereira (OAB/RO 6055) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 18/08/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse em imóvel rural de 206,8185 hectares, localizado em Cujubim/RO, reconhecendo a posse anterior do autor e a prática de esbulho pelos embargantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão deixou de enfrentar a natureza jurídica do imóvel e suas consequências para a tutela possessória; (ii) se houve omissão quanto à função social da posse exercida pelo embargado; (iii) se houve contradição na análise da posse anterior e continuidade do exercício fático; e (iv) se era necessário apreciar restrições da matrícula e cláusulas de inalienabilidade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a pretender a rediscussão de matérias já decididas. 4. A análise da ação de reintegração de posse restringe-se aos requisitos possessórios, não cabendo examinar a natureza jurídica do imóvel como bem público ou privado, matéria própria das ações petitórias. 5. A função social da posse foi implicitamente abordada ao reconhecer a má-fé dos embargantes, caracterizada por invasão, desmatamento e exploração irregular da área, em desacordo com a destinação legal da terra. 6. As restrições constantes da matrícula e cláusulas de inalienabilidade não interferem na ação possessória, tendo sido a matrícula considerada apenas como elemento de comprovação da posse anterior. 7. O acórdão embargado apreciou o conjunto probatório, incluindo boletim de ocorrência, comunicação a órgãos ambientais, imagens de satélite e prova testemunhal, afastando qualquer contradição. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 977 de 29/09/2025 a 02/10/2025 7030288-14.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7030288-14.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 4ª Vara Cível

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Ueliton da Silva Honorato e outro(a) Advogado(a): Cássia Franciele dos Santos (OAB/RO 9503) Apelado(a): Alexandre Azis Pereira Advogado(a): Ulysses Sbsczk Azis Pereira (OAB/RO 6055) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuição por Sorteio em 23/09/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. INVASÃO E DESMATAMENTO ILEGAL. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de invasores de imóvel rural com área de 206,8185 hectares, situado no Município de Cujubim/RO, determinando a reintegração do autor na posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício ao INCRA; (ii) se a sentença reconheceu corretamente a posse anterior e o esbulho praticado; e (iii) se é devida indenização pelas benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de expedição de ofício ao INCRA não configura cerceamento de defesa, porquanto a questão da posse foi suficientemente instruída com documentos já constantes nos autos. 4. Restou comprovada a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelos apelantes, evidenciado por boletim de ocorrência, comunicação a órgãos ambientais e imagens de satélite que demonstraram expressiva devastação florestal. 5. A alegação de posse justa e de boa-fé dos apelantes não se sustenta, tendo em vista a irregularidade fundiária apontada pelo INCRA, o status pendente de titulação do georreferenciamento e a conduta clandestina e destrutiva dos apelantes. 6. Por se tratar de posse de má-fé, é indevida a indenização por benfeitorias úteis, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A posse adquirida mediante esbulho e mantida em desacordo com a destinação legal da terra, com prática de desmatamento e ausência de certificação fundiária regular, configura posse de má-fé e não enseja direito à indenização por benfeitorias úteis.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 965 de 28/07/2025 a 1°/08/2025 7030288-14.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7030288-14.2023.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030288-14.2023.8.22.0001. APELANTES: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A Polo Passivo: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO DO APELADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADO DOS Vistos. UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES interpõem AGRAVO INTERNO em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, determinando a intimação dos apelantes para que efetuem o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No agravo interno, afirmam que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e preparo recursal. Defende que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência financeira. Esclarecem que foram demandados em ações possessórias em razão de 04 imóveis, sendo 02 imóveis referente ao recorrente Izaias e sua irmã, e outros 02 imóveis referente, os quais alegam que foram adquiridos de boa-fé. Afirmam que as declarações apresentadas demonstram a hipossuficiência alegada. Ao final, requerem que seja exercido o juízo de retratação para que seja concedida a gratuidade judiciária e conhecido o recurso de apelação. Examinados, decido. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo. Contudo, tal concessão compreende todos os atos a partir do momento de sua obtenção, sendo inadmissível a retroação. No presente caso, restou comprovada a hipossuficiência dos recorrentes, considerando o elevado valor das custas, assim como os extratos bancários anexados e a declaração de imposto de renda, o deferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. Por essa razão, exerço o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil para deferir a gratuidade judiciária aos recorrentes e, por consequência, conhecer do apelo. Intimadas as partes acerca desta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 30 de abril de 2025. Desembargador Alexandre Miguel Relator

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030288-14.2023.8.22.0001. APELANTES: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A Polo Passivo: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO DO APELADO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADO DOS Vistos. UELITON DA SILVA HONORATO e IZAIAS HONORATO GONCALVES recorrem da sentença proferida pelo juiz de direito da 4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho que nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por ALEXANDRE AZIS PEREIRA, julgou procedente o pedido inicial. Em suas razões recursais pugnam pela gratuidade da justiça, afirmando que não possuem condições de arcar com as custas e o preparo recursal. Examinados, decido. É cediço que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos a qualquer tempo. Os apelantes sustentam não possuir condições para arcar com o preparo recursal e, intimados para comprovar a hipossuficiência, não apresentaram nenhum outro documento capaz de atestar a atual situação financeira. Os documentos juntados com o recurso, já haviam sido analisados na origem, onde o benefício foi negado. A situação de miserabilidade jurídica deve ser atestada por meio de documentos atuais que apontem para uma renda insuficiente, inoperância financeira ou para dificuldades outras que impossibilitem a parte, ainda que temporariamente, de fazer frente aos encargos processuais, não bastando a mera alegação de suposta dificuldade financeira, com base em condições pretéritas, evidenciadas ao tempo da concessão da gratuidade de justiça, posteriormente revogada. Extrai-se dos autos que os recorrentes além das atividades habitais, como funcionários públicos, respondem a ações civis públicas indicando derrubada de grandes áreas ambientais e outras ações possessórias (Autos n. 7031340-45.2023.8.22.0001, 7061866-29.2022.8.22.0001, 7049187-65.2020.8.22.0001, 1005913-96.2020.4.01.4100, 7025338-25.2024.8.22.0001, 7000266-55.2019.8.22.0019, as quais não são condizentes com a alegada hipossuficiência financeira. Posto isso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas e do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Após, retornem conclusos para julgamento. Porto Velho, 14 de novembro de 2024. Desembargador Alexandre Miguel Relator

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7030288-14.2023.8.22.0001. REQUERENTE: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A Polo Ativo: UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADO DOS REU: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Reintegração / Manutenção de Posse em que ALEXANDRE AZIS PEREIRA demanda em face de UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES Alega, em síntese, ser proprietária e possuidora do imóvel Lote 16 do Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Setor Manoa, Gleba 22 - Rio Preto, situado no Município de Cujubim - RO, com área de 206,8185 hectares. Afirma que em 04/06/2019 teve seu imóvel invadido, conforme boletim de ocorrência policial anexo à exordial. Conta que no dia 05 de julho de 2019, o requerido Izaias foi interrogado, onde afirmou ser agente penitenciário e que teria invadido o terreno por orientação de pessoa chamada Antônio do Terra Legal, sendo que este teria feito uma reunião e teria orientado que os invasores fizessem o georeferenciamento da área. Discorre o autor que, antes de ingressar com ação judicial, procurou resolver a situação através da reclamação perante os órgãos administrativos do Estado, não obtendo êxito. Diante desta situação, buscou o judiciário pleiteando a reintegração da posse no local. O pedido liminar foi indeferido, sob a justificativa de que a turbação teria se dado no ano de 2019, ou seja, ultrapassado 1 (um) ano e 1 (um) dia, não havendo possibilidade de reintegração imediata na posse. Citados, os requeridos apresentaram contestação (ID. 101988825). Sustentaram, preliminarmente, a existência da carência de ação em face da ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustentam que a narrativa do autor na exordial não é verdadeira e que este jamais teria visitado o local, sendo pessoa desconhecida dos requeridos e da vizinhança local. Sustentam que não houve invasão na propriedade em litígio, e sim que teriam sido empossados pelo INCRA, após cadastro realizado. Pleitearam, nesse sentido, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID. 103148904. Na referida petição, o autor sustenta que o georreferenciamento apresentado pelos requeridos em contestação foi cancelado pelo INCRA. Afirmam que os requeridos possuem diversos processos na justiça relativos a danos ambientais. Pugnou pela procedência dos pedidos da inicial. Instadas a especificarem novas provas que pretendiam produzir, o requerido Ueliton pugnou pela produção de prova documental (expedição de ofício ao INCRA para informar sobre a propriedade do bem em litígio), bem como a produção de prova testemunhal. Decisão saneadora, no qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada, no qual foram ouvidas duas testemunhas da parte autora e uma testemunha da parte ré. Alegações finais (ID. 108602067) apresentada pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da Gratuidade Judiciária requerida pelos réus A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, LXXIV, CF, onde se encontra insculpida a ordem de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, sem sombra de dúvidas, decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. Em que pese o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º do mesmo Diploma Legal permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, sendo que somente poderá indeferir o pedido após esta oportunidade. Dito isto, a leitura do aludido dispositivo deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o Julgador exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Destarte, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o Julgador avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, dentre outros. Portanto, não se mostra justo que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Logo, em que pesem os argumentos da parte requerida, a documentação juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, visto que a simples declaração de pobreza sem comprovante de rendimentos mensais e/ou declaração anual de imposto de renda não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência. Portanto, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie e se convença de tal condição. Neste sentido a jurisprudência mais razoável: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – RT 686185 E JTJ 213231). E este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Justiça gratuita. Indeferimento de plano. Ausência de provas. Não-recolhimento das custas processuais. É faculdade do magistrado conceder ou não o benefício da assistência judiciária, sendo-lhe vedado apenas deixar de indicar seus elementos de convicção. Havendo elementos que demonstram que a parte interessada detém condições de suportar as despesas do processo, deve o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária, ainda mais quando a parte é funcionária pública e for pequeno o valor atribuído à causa” (Ap Civ 100.010.2006000031-7, unân., julg. em 26-07-2006, Rel. Juiz Jorge Luiz M. Gurgel do Amaral). AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS. INCOMPATIBILIDADE. PEDIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. BENEFÍCIO NEGADO. Diante da existência de elementos que indiquem a incompatibilidade do pedido de gratuidade da justiça e a situação econômica da parte requerente, a concessão da benesse resta prejudicada. (DJE. N. 212/2008 - 12 de novembro de 2008. 100.001.2007.026950-4 Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Moreira Chagas. Decisão: ”AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”).0004208-29.2009.8.22.0000 Agravo de Instrumento. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao requerido. Do mérito O requerente pretende reintegrar-se na posse do Lote 16 do Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Setor Manoa, Gleba 22 - Rio Preto, situado no Município de Cujubim - RO, com área de 206,8185 hectares., sob a alegação de que os requeridos teriam invadido o referido bem no ano de 2019. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta: O art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulado com os arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe ao requerente. Com base nos referidos requisitos legais, passo a analisar as provas: Como prova do esbulho praticado pelo requerido, o requerente juntou ao processo a cópia do Boletim de Ocorrência (ID 90768480 ), que narra a invasão do lote, além da certidão de inteiro teor datada de 2010, momento ao qual o autor teria adquirido a propriedade do local, além de documentos datados de 2019 em que o autor informa a invasão a órgãos ambientais para esclarecer que os crimes ambientais ocorrendo na região não são de sua responsabilidade. Na contestação, os requeridos sustentaram que a posse do imóvel adveio de concessão do INCRA. A referida alegação, no entanto, não foi cabalmente comprovada nos autos. Embora haja documentação de georreferenciamento da área, esta, por si só, não é capaz de afastar a legitimidade da documentação apresentada pelo autor na exordial, o qual comprovou ser proprietário do local e que efetivamente protestou contra a invasão dos requeridos no mesmo ano do esbulho (2019). Há indícios, inclusive, de que houve erro do INCRA em relação a regularização fundiária, no entanto, este possível erro não pode trazer prejuízos ao anterior possuidor e proprietário do imóvel em questão. No mais, o requerente se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a posse anterior, o esbulho e a insurgência do mesmo em relação a invasão de seu imóvel. Em contrapartida, os requeridos apenas trazem informações acerca da regularidade de sua posse por meio de documentação do INCRA, mas não impugnam a farta documentação da parte autora. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida também demonstram a existência da posse anterior do autor e esbulho perpetrado pelos réus. Diante desta narrativa, atento a melhor posse do requerente, tenho que a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ALEXANDRE AZIS PEREIRA em face de UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES para o fim de determinar a reintegração do Requerente na posse do imóvel mencionado na exordial. Os requeridos arcarão com os efeitos da sucumbência. Assim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a cada argumento ou prova produzida pelas partes, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte vencedora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 26 de agosto de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7030288-14.2023.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A REU: UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES ADVOGADO DOS REU: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS, OAB nº RO9503A Valor: R$ 223.138,52 DECISÃO REU: UELITON DA SILVA HONORATO, IZAIAS HONORATO GONCALVES REQUERENTE: ALEXANDRE AZIS PEREIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação movida por ALEXANDRE AZIS PEREIRA em face de UELITON DA SILVA HONORATO e IZAIAS HONORATO GONCALVES (REU) na qual o autor objetiva a reintegração de posse em razão de turbação praticada pelos réus. Juntou documentos. Citado os requeridos, estes apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, asseveraram que vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel. Afirmaram que conservam e promovem todas as limpezas no bem. Concluíram pela improcedência dos pedidos articulados na exordial. Oportunizado às partes a produção de outras provas, os requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar a preliminar de ilegitimidade ativa A preliminar tem como escopo a alegação de que o autor nunca esteve na posse do bem. Sem razão o requerido. E isso porque a questão atinente a existência de posse é matéria de mérito que será esclarecida durante a instrução processual. Demais disso, os pedidos do autor são certos, determinados, claros, precisos e permitem às Requeridas o exercício pleno de seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito a preliminar. Diante da controvérsia dos autos, vejo necessária a dilação probatória. Fixo como ponto controvertido da lide, a saber, se existente o direito de posse do autor, a ser exercido no imóvel descrito na inicial e, se houve esbulho ou turbação. Para tanto, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26.06.2024, ÀS 10h00min, POR VIDEOCONFERÊNCIA, para a colheita da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal de ambas as partes, sob pena de confesso. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficado a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo linke segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências da 4ª Vara Cível de Porto Velho, localizado na Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] em dia e hora acima designados. Segue o link da videoconferência, a se realizar pelo Google Meet: meet.google.com/osy-vyeo-hfd O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em 15 dias, contados da intimação desta decisão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, na forma do art. 455, CPC:“Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: meet.google.com/osy-vyeo-hfd, e não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial ou que não possuam meios técnicos para que audiência ocorra por videoconferência, deverão comparecer no horário da solenidade no endereço constante no cabeçalho. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. No caso a testemunha não entrem na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Declaro o feito saneado e organizado. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 28 de maio de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEXANDRE AZIS PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A REQUERIDO: IZAIAS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7030288-14.2023.8.22.0001 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 NCPC/15 e Lei 1.060/50 por neste momento entender que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, esclareço que havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por ALEXANDRE AZIS PEREIRA em desfavor de IZAIAS E OUTROS, objetivando, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado em seu favor a reintegração da posse do imóvel rural descrito na exordial. Analisando os argumentos do requerente, verifico que a possível turbação da posse se deu no ano de 2019, representando assim posse velha, não sendo cabível o deferimento da liminar pretendida. Ressalto que, o argumento de posterior existência de regramento que impedia a reintegração da posse, motivado pela pandemia do COVID, não se mostra como justa causa para o deferimento de liminar possessória. Isto posto, com fundamento no art. 563 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. CITE-SE os requeridos para querendo responder a ação no prazo legal e manter seu endereço atualizado nos autos, bem como realizar a identificação/qualificação completa de todas as pessoas envolvidas na ocupação, justamente a fim de apurar crimes de danos ambientais, ao patrimônio, associação criminosa, além de outros. Este despacho servirá como mandado de citação. Advirta-se a parte requerida que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC). Não tendo condições de constituir advogado a parte poderá procurar a Defensoria Pública. Havendo contestação, intime-se a autora para réplica. Após o prazo de resposta, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a produção de provas. Havendo pedido de provas, retornem os autos para despacho saneador. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 15 de junho de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO MANDADO FINALIDADE: CITAR os requeridos para querendo responder a ação no prazo legal e manter seu endereço atualizado nos autos, bem como realizar a identificação/qualificação completa de todas as pessoas envolvidas na ocupação, justamente a fim de apurar crimes de danos ambientais, ao patrimônio, associação criminosa, além de outros. Bem como, INTIMAR os requeridos da liminar, para a saída do imóvel e a retirada de todos os seus pertences imediatamente. Advirta-se a parte requerida que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC). Não tendo condições de constituir advogado a parte poderá procurar a Defensoria Pública.

19/06/2023, 00:00

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