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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.845,85

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

DIVALDO DOS SANTOS SERRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIVALDO DOS SANTOS SERRA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)