Interdição/Curatela 7002510-67.2022.8.22.0013 - TJRO

Interdição/Curatela 7002510-67.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NEUZA RIBEIRO COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 REQUERIDO: THAIS RIBEIRO MARTINS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO REQUERENTE: NEUZA RIBEIRO COSTA, CPF nº 64242510225, SITIO sn, ASSENTAMENTO ALZIRA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REQUERIDO: THAIS RIBEIRO MARTINS, CPF nº 00020259220, SITIO sn, ASSENTAMENTO ALZIRA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7002510-67.2022.8.22.0013 Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela proposta por NEUZA RIBEIRO DA COSTA em face de sua filha THAIS RIBEIRO MARTINS. Aduz a parte autora que a requerida é sua filha e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de doença mental de CID 10-F, 72.0 e F-84.0, RETARDO MENTAL GRAVES (CID 10-F 72.0) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10-F 84.0). Aduz que por conta da enfermidade, a requerida está impossibilitada de realizar atos da vida cotidiana como sair sozinha, estudar, se alimentar, fazer higiene pessoal, etc. Assim, a genitora vem cuidando da interditanda e administrando sua vida para que nada lhe falte. Por fim, informa que, ante esse défice intelectual permanente, a interditanda, não possui bens, apenas recebe auxilio doença, auxilio este que esta suspenso devido a mesma não ser interditada. A inicial foi instruída com documentos essenciais, dentre eles o laudo médico, que atesta a dependência da requerida para com sua filha, diante de sua incapacidade de realizar atividades diárias e gerir sua vida. Deferida a curatela provisória em 31/10/2022 (ID 83633083). Laudo pericial juntado pelo perito médico (ID 86009556). Impugnação apresentada por curador especial (ID 87810237). Relatório social juntado pelo NUPS (ID 92104662). Parecer final do Ministério Público (ID 95680848), pugnando pela procedência do pedido, decretando-se a interdição da requerida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.767, do Código Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", os quais, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.146/2015 ao art. 4º do referido Código, são considerados relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. Em se tratando de pessoa com deficiência, ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definição elencada no art. 2º da Lei n. 13.146/2015, é assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, submetendo-se ao instituto da curatela, conforme a lei, tão somente quando necessário (art. 84, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015). De acordo com o diploma legal supracitado, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, que deve se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85, da Lei n. 13.146/2015). Pois bem. No caso dos autos, a requerida é portadora de doença mental de CID 10-F, 72.0 e F-84.0, RETARDO MENTAL GRAVES (CID 10-F 72.0) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10-F 84.0)., conforme laudo médico judicial. Segundo o perito, a requerida não apresenta condições de discernimento, sendo incapaz de gerir sua pessoa e administrar seus bens, assim como para a prática de todos os atos da vida civil. Ademais, também restou comprovado nos autos, através de estudo técnico social realizado, que a função de cuidadora de fato vem sendo exercida pela genitora, Sra. Neuza, e que a autora demonstra disponibilidade e motivação para exercer o encargo, visando dar continuidade aos cuidados que já vem prestando de modo fático. Nesse aspecto, ressalta-se que nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida: (i) Pelo cônjuge ou companheiro; (ii) pelos parentes ou tutores; (iii) pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e (iv) pelo Ministério Publico. É legítimo, portanto, o pedido da requerente, que demonstrou ser genitora da requerida, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento de ID. 20783792 (págs. 02 e 03). Com efeito, as conclusões obtidas através das perícias realizadas demonstram que caminho outro não há senão a interdição de THAIS RIBEIRO MARTINS diante da impossibilidade de exprimir sua vontade, pois evidente está que a requerida encontra-se totalmente incapacitada, necessitando ser assistida até mesmo em suas necessidades básicas. Assim, em virtude da total dependência da requerida, caberá a requerente exercer sua curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a INTERDIÇÃO de THAIS RIBEIRO MARTINS, brasileira, solteira, deficiente mental, portadora da carteira de identidade nº 1575138 SSP/RO e do CPF nº 000.202.592-20, Residente e domiciliada no assentamento Alzira, Município de Corumbiara-RO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial ou negocial; nomeio-lhe como curadora definitiva a requerente NEUZA RIBEIRO DA COSTA, brasileira, união estável, agricultora, portadora do RG nº 656709SSP/RO e inscrito no CPF nº. 642.425.102-25, Residente e domiciliada no assentamento Alzira, Município de Corumbiara-RO, filha da requerida, a qual deverá ser cientificada das suas obrigações como tal, bem como dos efeitos da curatela. Ressalta-se: Caberá a requerente exercer a curatela, protegendo e administrando o patrimônio da requerida, prestando-lhe integral auxílio em seu tratamento de saúde e demais necessidades básicas, representando-a em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial/econômico ou negocial, tendo poderes de representação inclusive para (i) receber e administrar vencimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais auferidos pela requerida; (ii) representar a curatelada perante órgãos administrativos e judiciais, nesse caso, tanto no polo ativo quanto no polo passivo de eventuais demandas; e (iii) postular por tratamentos de saúde junto aos órgãos públicos em geral. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, sendo que a qualquer momento poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter o cuidado de armazenar notas, recibos, comprovantes, entre outros (arts. 1753 e 1755 c/c art. 1781, todos do Código Civil). Conforme art. 755, §3º, do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. SERVE O DISPOSITIVO DA PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL PARA AS PUBLICAÇÕES DEVIDAS. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE CACOAL/RO, para registro da interdição de THAIS RIBEIRO MARTINS, conforme arts. 755, §3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. SERVE A PRESENTE DE TERMO DE COMPROMISSO e TERMO DE CURATELA DEFINITIVO da interditada/curatelada THAIS RIBEIRO MARTINS, brasileira, solteira, deficiente mental, portadora da carteira de identidade nº 1575138 SSP/RO e do CPF nº 000.202.592-20, Residente e domiciliada no assentamento Alzira, Município de Corumbiara-RO, em favor da curadora NEUZA RIBEIRO DA COSTA, brasileira, união estável, agricultora, portadora do RG nº 656709SSP/RO e inscrito no CPF nº. 642.425.102-25, Residente e domiciliada no assentamento Alzira, Município de Corumbiara-RO, a qual, fielmente, sem dolo e sem malícia, promete desempenhar sua função de curadora com presteza e fidelidade, na forma acima especificada, sob as penas da lei. ______________________________________________ NEUZA RIBEIRO DA COSTA Curador(a)/Compromissado(a) Custas pela parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as medidas supramencionadas e realizada a assinatura do termo de compromisso/termo de curatela definitivo pelo(a) curador(a)/compromissado(a), nada mais havendo, promova-se o arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

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