Execução Fiscal 7032727-66.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7032727-66.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 19:20

Intimação

18/05/2026, 19:20

Petição (Apelação)

18/05/2026, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:23

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AMADO AMADOR DOS SANTOS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012, GIULIANO DE TOLEDO VIECILI, OAB nº RO2396 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032727-66.2021.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Amado Amador dos Santos para cobrança de créditos fiscais (IPTU e TRSD) inscritos em dívida ativa. O Ofício 11/2025/DGEO/DCF/SUREM/SEMFAZ (ID 122389016) indicou que o Poder Público não logrou êxito na identificação precisa do imóvel objeto da tributação (inscrição imobiliária 01.18.999.0092.001). Intimada para se manifestar quanto à extinção processual por vício nos lançamentos fiscais, a exequente quedou silente. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Est. Areia Branca, n. 1, Bairro Areia Branca, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01.18.999.0092.001), entre os exercícios de 2018-2020. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) de imóvel. Perceba que a validade da cobrança de IPTU e TRSD pressupõe a identificação precisa do objeto da tributação, é dizer, do imóvel sobre o qual recai a tributação. Conforme se observa do item I do Ofício 11/2025/DGEO/DCF/SUREM/SEMFAZ (ID 122389016), o Poder Público não logrou êxito na identificação precisa do imóvel objeto da tributação (inscrição imobiliária 01.18.999.0092.001). Para fins ilustrativos, transcrevo, ipsis litteris, a informação prestada pelo próprio poder público municipal: "Inicialmente, buscou-se localizar o imóvel de maneira precisa em nossa base geoespacial. Contudo, não foi identificado, em nossos sistemas, mapa com coordenadas que permitissem a localização exata da inscrição nº 01.18.999.0092.001. Verificou-se, no sistema GPI – Gestão Pública Integrada, a existência de processo administrativo físico nº 18-03017-000/20218, do qual constam peças digitalizadas nos autos. Dentre os documentos, há um croqui (folha 09) com azimutes e distâncias, porém sem coordenadas geográficas nem informações de quadra ou lote, o que inviabiliza sua correta georreferenciação. Por conseguinte, utilizou-se como referência uma representação gráfica constante da página 18 do processo, a qual indica, por meio de um círculo, a suposta localização aproximada do imóvel. Com base nesse dado, foi delimitado um raio de 150 metros no local indicado e, posteriormente, foi traçado um buffer de 3 km, com o objetivo de identificar os melhoramentos públicos exigidos por lei para caracterização da zona urbana". Sem a identificação do imóvel sobre o qual recai a tributação, tolhe-se das partes (inclusive deste juízo) a capacidade de realizar qualquer controle sobre a legalidade de diversos aspectos essenciais da tributação (em especial, no que se refere à mensuração do valor do tributo, obtido a partir da alíquota e da base de cálculo). Evidentemente, outros aspectos da tributação são igualmente comprometidos. A título exemplificativo, com que critérios o Ente Público municipal está atribuindo a titularidade de um imóvel desconhecido, não identificado e não localizado geograficamente? Perceba que a nulidade é evidente, pois o lançamento se reporta a um fato gerador que sequer pode ser comprovado. A importância do critério geográfico na tributação pode ser constatada no art. 32 do CTN, que utiliza este dado como fator de diferenciação entre a incidência de IPTU ou ITR, fazendo-se necessário localizar o imóvel para aferir, por exemplo, se o mesmo se encontra em área urbana (ou mesmo em área de expansão urbana) ou rural para avaliar se o bem se sujeita ao gravame municipal ou federal (IPTU ou ITR, respectivamente). Eis a redação do referido dispositivo legal: "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". (grifos nossos) Observe-se o critério geográfico sendo utilizado como elemento decisório na aferição da incidência de IPTU ou ITR em casos concretos, em importantes precedentes do TJRO: EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 626 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal ajuizados para desconstituir a cobrança de IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana do Município de Rolim de Moura. O contribuinte alegou a nulidade dos lançamentos por inexistência de melhoramentos urbanos, sustentando efeito confiscatório da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área de expansão urbana, ainda que ausentes os melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 32 do CTN adota critério geográfico para diferenciar a incidência do IPTU e do ITR, de modo que a classificação do imóvel como urbano depende da localização em área delimitada por lei municipal. A ausência de melhoramentos públicos não afasta a incidência do IPTU quando o imóvel se encontra em área considerada urbanizável ou de expansão urbana por lei municipal. A jurisprudência do STJ consolidou, por meio da Súmula 626, que a exigência de melhoramentos prevista no art. 32, § 1º, do CTN não se aplica aos imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana. Precedentes reiterados do STJ e deste Tribunal confirmam a legitimidade da cobrança do IPTU em hipóteses análogas, afastando alegações de confisco ou ofensa à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana independe da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. A definição da área como urbanizável ou de expansão urbana por lei municipal legitima a cobrança do IPTU, ainda que os melhoramentos sejam implantados posteriormente. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 626; STJ, REsp 1.903.076/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1.938.535/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.10.2021; STJ, REsp 613.102/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, j. 10.10.2005; TJRO, Apelação Cível n. 7000866-64.2023.8.22.0010, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 25.07.2023; TJRO, Agravo de Instrumento n. 0808615-88.2022.8.22.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 14.02.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009404-97.2024.8.22.0010, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 03/11/2025). (grifo nosso). E ainda: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 626 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal ajuizados para desconstituir a cobrança de IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana do Município de Rolim de Moura. O contribuinte alegou a nulidade dos lançamentos por inexistência de melhoramentos urbanos, sustentando efeito confiscatório da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área de expansão urbana, ainda que ausentes os melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 32 do CTN adota critério geográfico para diferenciar a incidência do IPTU e do ITR, de modo que a classificação do imóvel como urbano depende da localização em área delimitada por lei municipal. A ausência de melhoramentos públicos não afasta a incidência do IPTU quando o imóvel se encontra em área considerada urbanizável ou de expansão urbana por lei municipal. A jurisprudência do STJ consolidou, por meio da Súmula 626, que a exigência de melhoramentos prevista no art. 32, § 1º, do CTN não se aplica aos imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana. Precedentes reiterados do STJ e deste Tribunal confirmam a legitimidade da cobrança do IPTU em hipóteses análogas, afastando alegações de confisco ou ofensa à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana independe da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. A definição da área como urbanizável ou de expansão urbana por lei municipal legitima a cobrança do IPTU, ainda que os melhoramentos sejam implantados posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 626; STJ, REsp 1.903.076/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1.938.535/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.10.2021; STJ, REsp 613.102/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, j. 10.10.2005; TJRO, Apelação Cível n. 7000866-64.2023.8.22.0010, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 25.07.2023; TJRO, Agravo de Instrumento n. 0808615-88.2022.8.22.0000, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, j. 14.02.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009394-53.2024.8.22.0010, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 30/10/2025). - grifo nosso. Perceba que, sem a correta localização geográfica do imóvel, sequer é possível confirmar que o bem se sujeita a IPTU (e não ao ITR), tampouco o sujeito ativo da tributação (Município ou União Federal). É dizer, prejudica-se toda e qualquer análise acerca da validade da cobrança. Embora tenha sido previamente intimada, a Fazenda Pública municipal não logrou êxito em apontar a localização exata do imóvel sobre o qual há a pretensão jurídica (viciada) de cobrança dos tributos. Em síntese, não há sustentação jurídica a validar a cobrança de IPTU ou TRSD sobre imóvel que sequer foi identificado e localizado geograficamente pelo Município credor, sendo nítido o vício (insanável) dos lançamentos fiscais e, consequentemente, das CDA´s que instruem esta demanda fiscal. Assim, a extinção processual é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconheço (de ofício) a nulidade das CDA´s n. 10152/2021, 10155/2021, 10153/2021, 10156/2021, 10154/2021 e 10157/2021 por vício insanável nos lançamentos tributários (imóvel objeto da tributação não identificado e não localizado) e, consequentemente, julgo extinta a execução fiscal, consoante fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de extinção processual mediante análise de ofício sobre matéria de ordem pública. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto realizado nestes autos. A devolução dos valores constritos nos autos fica condicionada ao prévio trânsito em julgado desta sentença (fundamento: art. 32, §2º, Lei 6.830/80). Havendo gravame ou constrições administrativas, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a baixa da(s) CDA(s) retro mencionada(s). À CPE: 1. Em caso de oposição de embargos declaratórios, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e retornem conclusos para deliberação. 2. Sendo interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. 3. No caso do item 2 supra, na eventualidade da interposição de recurso de apelação na modalidade adesiva, intime-se a recorrida para contrarrazões no prazo legal antes da remessa dos autos à instância superior. 4. Inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de janeiro de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:47

Improcedência

22/01/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 10:05

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AMADO AMADOR DOS SANTOS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012, GIULIANO DE TOLEDO VIECILI, OAB nº RO2396 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032727-66.2021.8.22.0001 Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AMADO AMADOR DOS SANTOS como defesa à presente Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho voltada à cobrança de créditos fiscais (IPTU/TRSD - exercícios 2018 a 2020) inscritos em dívida ativa. A parte excipiente argui, em breve síntese: I) ilegitimidade passiva, alegando o executado não ser o proprietário do bem; e II) que o imóvel está localizado em área rural e não preenche os requisitos mínimos da tributação do IPTU, fato que já teria sido reconhecido em processo análogo neste juízo (ref. Proc. n. 7015792-53.2018.8.22.0001). Processo convertido em diligência, ocasião em que a Fazenda Pública prestou novos esclarecimentos. Intimada, o excipiente reiterou as teses elencadas em sua peça defensiva anterior. É o breve relatório. Decido. 1 - Legitimidade processual A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Est. Areia Branca, n. 1, Bairro Areia Branca, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01189990092001), entre os exercícios de 2018-2020. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. No caso em apreço, a excipiente não apresentou a certidão de inteiro teor do imóvel, limitando-se a narrar que não detém o título de propriedade sobre o imóvel. Tal fato não pode ser averiguado por este juízo sem que se apresente a certidão de inteiro teor do bem ou certidão negativa perante os Cartórios de Imóveis de Porto Velho/RO. Destaco que o excipiente foi previamente intimado para produzir esse material probatória, porém não desincumbiu do ônus probatório que lhe foi direcionado, devendo, por isso, assumir as consequências jurídicas. Veja-se o ato decisório que lhe distribuiu o ônus probatório, in verbis (ID 113999640): "Em relação a negativa de propriedade, domínio útil ou posse sobre o imóvel da tributação e ante a presunção de veracidade dos dados constantes na CDA (em especial, a indicação do sujeito passivo), distribuo o ônus probatório em face do excipiente o dever de instruir a defesa com a certidão de inteiro teor atualizada referente a matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n. 01189990092001 (se houver) ou, sendo o caso, comprovar a inexistência de matrícula do imóvel junto aos Cartórios de Registros de Imóveis de Porto Velho/RO, visando comprovar não ser o proprietário constante nos dados registrais do bem". Ademais, tampouco se produziu provas de que o excipiente não é possuidor ou titular do domínio útil do bem, inexistindo prova inconteste que permita afastar sua condição de contribuinte de ambos os tributos em questão. Portanto, rejeito este tópico defensivo. 2 - Requisitos da cobrança de IPTU Para enfrentar a tese defensiva suscitada pela peticionante, utilizo de fundamentação aliunde / fundamentação per relationem descrita no ID 113999640, nos seguintes termos, in verbis: "Em processos similares (Proc. 7015792-53.2018.8.22.0001), considerou-se o Bairro “Areia Branca” zona rural, razão pela qual a análise acerca da validade da incidência do IPTU foi feita à luz do art. 8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004 (vigente ao tempo da tributação), que prescreve: Art. 8º Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como Zona Urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Trata-se de repetição da norma descrita no art. 32, §1º do CTN. Em síntese, a validade da incidência do IPTU demanda o preenchimento de, ao menos, dois dos requisitos descritos no art. 32, §1º do CTN c/c art. 8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004. Pois bem. A análise do documento ID 81824690 demonstra que a área do imóvel objeto da tributação não possui estrutura de abastecimento de água, sistema de esgoto sanitários e meio-fio ou calçamento. A área possui, apenas, rede de iluminação pública. Há, ainda, a possibilidade de existência (ao tempo da incidência tributária) de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 quilômetros do imóvel objeto da tributação. A existência (ou não) deste último requisito terá o condão de definir acerca da validade da tributação do caso em apreço, notadamente porque, caso existente, implicará reconhecer o preenchimento de 02 requisitos aptos a legitimar a cobrança do gravame legal (IPTU), à luz da legislação tributária". Friso que a motivação per relationem é técnica jurídica que consiste na motivação por meio da remissão a outro ato decisório anterior, prática já convalidada pela jurisprudência do STJ (Precedente: AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 6/5/2021). Após os esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, verificou-se que a área em questão conta com escolas primárias e postos de saúde dentro do perímetro de 03 quilômetros do imóvel, bem como possui rede de iluminação pública. Transcrevo, nesse sentido, o item III do Ofício 11/2025/DGEO/DCF/SUREM/SEMFAZ (ID 122389016), in verbis: "III. Identificação de Melhoramentos Públicos (Raio de 3km) Prosseguindo com a análise, foi feito o levantamento dos melhoramentos públicos presentes no raio de 3 km a partir do ponto estimado. Os dados resultaram nas seguintes constatações: a) Unidades de Saúde Conforme ilustrado na Figura 05, que apresenta pontos vermelhos representando os equipamentos de saúde pública, duas unidades de saúde estão localizadas dentro do perímetro analisado: Unidade de Saúde Nova Floresta; Unidade de Saúde da Família de Santo Antônio. b) Instituições de Ensino Ainda na Figura 04, pontos verdes representam as unidades educacionais, das quais foram identificadas quatro escolas dentro do raio de 3 km: Escola Municipal de Ensino Fundamental Saul Bennesby; Escola Municipal de Educação Infantil Padre Zenildo Gomes da Silva; Escola Estadual de Ensino Fundamental Sebastiana Lima de Oliveira; Escola Municipal de Educação Infantil Professora Ronlza Cordeiro Afonso Dias. c) Rede de Iluminação Pública A Figura 05 demonstra a existência de rede de posteamento urbano na área analisada, por meio de pontos alaranjados. Vistoria presencial realizada por agente desta Divisão confirmou a existência de infraestrutura elétrica instalada, sendo esta, uma rede de alta tensão, o que confirma a existência de serviço público essencial no local". Feitas essas considerações, entendo a área em questão preenche adequadamente os requisitos necessários para legitimar a cobrança de IPTU sobre o local, na forma dos artigos 8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004 c/c art. 32, §1º, incisos IV e V, do CTN. Destaco que o desfecho processual será distinto ao Proc. 7015792-53.2018.8.22.0001, já que aqui restou evidenciado o regular preenchimento dos requisitos legais da tributação do IPTU, mediante material probatório próprio destes autos, ademais os processos referem-se a momentos e anos distintos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Quanto ao deslinde processual, faço as seguintes ponderações. Conforme se observa do item I do Ofício 11/2025/DGEO/DCF/SUREM/SEMFAZ (ID 122389016), o Poder Público não logrou êxito na identificação precisa do imóvel objeto da tributação (inscrição imobiliária 01.18.999.0092.001). Tal fato pode constituir nulidade do lançamento, já que, sem que se identifique o imóvel, tolhe-se das partes (inclusive do juízo) a capacidade de realizar qualquer controle sobre a legalidade de diversos aspectos essenciais da tributação (em especial, no que se refere à mensuração do valor do tributo, obtido a partir da alíquota e da base de cálculo). Assim, com fulcro no art. 10 c/c 139, IX, ambos do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto a vício nos lançamentos fiscais pela ausência de identificação precisa do imóvel objeto da tributação e dizer quanto a extinção processual, no prazo de 30 dias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 8 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AMADO AMADOR DOS SANTOS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012, GIULIANO DE TOLEDO VIECILI, OAB nº RO2396 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032727-66.2021.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Amado Amador dos Santos para cobrança de créditos fiscais (IPTU e TRSD) inscritos em dívida ativa. O Ofício 11/2025/DGEO/DCF/SUREM/SEMFAZ (ID 122389016) indicou que o Poder Público não logrou êxito na identificação precisa do imóvel objeto da tributação (inscrição imobiliária 01.18.999.0092.001). Intimada para se manifestar quanto à extinção processual por vício nos lançamentos fiscais, a exequente quedou silente. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Est. Areia Branca, n. 1, Bairro Areia Branca, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01.18.999.0092.001), entre os exercícios de 2018-2020. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) de imóvel. Perceba que a validade da cobrança de IPTU e TRSD pressupõe a identificação precisa do objeto da tributação, é dizer, do imóvel sobre o qual recai a tributação. Conforme se observa do item I do Ofício 11/2025/DGEO/DCF/SUREM/SEMFAZ (ID 122389016), o Poder Público não logrou êxito na identificação precisa do imóvel objeto da tributação (inscrição imobiliária 01.18.999.0092.001). Para fins ilustrativos, transcrevo, ipsis litteris, a informação prestada pelo próprio poder público municipal: "Inicialmente, buscou-se localizar o imóvel de maneira precisa em nossa base geoespacial. Contudo, não foi identificado, em nossos sistemas, mapa com coordenadas que permitissem a localização exata da inscrição nº 01.18.999.0092.001. Verificou-se, no sistema GPI – Gestão Pública Integrada, a existência de processo administrativo físico nº 18-03017-000/20218, do qual constam peças digitalizadas nos autos. Dentre os documentos, há um croqui (folha 09) com azimutes e distâncias, porém sem coordenadas geográficas nem informações de quadra ou lote, o que inviabiliza sua correta georreferenciação. Por conseguinte, utilizou-se como referência uma representação gráfica constante da página 18 do processo, a qual indica, por meio de um círculo, a suposta localização aproximada do imóvel. Com base nesse dado, foi delimitado um raio de 150 metros no local indicado e, posteriormente, foi traçado um buffer de 3 km, com o objetivo de identificar os melhoramentos públicos exigidos por lei para caracterização da zona urbana". Sem a identificação do imóvel sobre o qual recai a tributação, tolhe-se das partes (inclusive deste juízo) a capacidade de realizar qualquer controle sobre a legalidade de diversos aspectos essenciais da tributação (em especial, no que se refere à mensuração do valor do tributo, obtido a partir da alíquota e da base de cálculo). Evidentemente, outros aspectos da tributação são igualmente comprometidos. A título exemplificativo, com que critérios o Ente Público municipal está atribuindo a titularidade de um imóvel desconhecido, não identificado e não localizado geograficamente? Perceba que a nulidade é evidente, pois o lançamento se reporta a um fato gerador que sequer pode ser comprovado. A importância do critério geográfico na tributação pode ser constatada no art. 32 do CTN, que utiliza este dado como fator de diferenciação entre a incidência de IPTU ou ITR, fazendo-se necessário localizar o imóvel para aferir, por exemplo, se o mesmo se encontra em área urbana (ou mesmo em área de expansão urbana) ou rural para avaliar se o bem se sujeita ao gravame municipal ou federal (IPTU ou ITR, respectivamente). Eis a redação do referido dispositivo legal: "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". (grifos nossos) Observe-se o critério geográfico sendo utilizado como elemento decisório na aferição da incidência de IPTU ou ITR em casos concretos, em importantes precedentes do TJRO: EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 626 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal ajuizados para desconstituir a cobrança de IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana do Município de Rolim de Moura. O contribuinte alegou a nulidade dos lançamentos por inexistência de melhoramentos urbanos, sustentando efeito confiscatório da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área de expansão urbana, ainda que ausentes os melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 32 do CTN adota critério geográfico para diferenciar a incidência do IPTU e do ITR, de modo que a classificação do imóvel como urbano depende da localização em área delimitada por lei municipal. A ausência de melhoramentos públicos não afasta a incidência do IPTU quando o imóvel se encontra em área considerada urbanizável ou de expansão urbana por lei municipal. A jurisprudência do STJ consolidou, por meio da Súmula 626, que a exigência de melhoramentos prevista no art. 32, § 1º, do CTN não se aplica aos imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana. Precedentes reiterados do STJ e deste Tribunal confirmam a legitimidade da cobrança do IPTU em hipóteses análogas, afastando alegações de confisco ou ofensa à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana independe da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. A definição da área como urbanizável ou de expansão urbana por lei municipal legitima a cobrança do IPTU, ainda que os melhoramentos sejam implantados posteriormente. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 626; STJ, REsp 1.903.076/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1.938.535/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.10.2021; STJ, REsp 613.102/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, j. 10.10.2005; TJRO, Apelação Cível n. 7000866-64.2023.8.22.0010, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 25.07.2023; TJRO, Agravo de Instrumento n. 0808615-88.2022.8.22.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 14.02.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009404-97.2024.8.22.0010, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 03/11/2025). (grifo nosso). E ainda: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 626 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal ajuizados para desconstituir a cobrança de IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana do Município de Rolim de Moura. O contribuinte alegou a nulidade dos lançamentos por inexistência de melhoramentos urbanos, sustentando efeito confiscatório da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área de expansão urbana, ainda que ausentes os melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 32 do CTN adota critério geográfico para diferenciar a incidência do IPTU e do ITR, de modo que a classificação do imóvel como urbano depende da localização em área delimitada por lei municipal. A ausência de melhoramentos públicos não afasta a incidência do IPTU quando o imóvel se encontra em área considerada urbanizável ou de expansão urbana por lei municipal. A jurisprudência do STJ consolidou, por meio da Súmula 626, que a exigência de melhoramentos prevista no art. 32, § 1º, do CTN não se aplica aos imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana. Precedentes reiterados do STJ e deste Tribunal confirmam a legitimidade da cobrança do IPTU em hipóteses análogas, afastando alegações de confisco ou ofensa à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana independe da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. A definição da área como urbanizável ou de expansão urbana por lei municipal legitima a cobrança do IPTU, ainda que os melhoramentos sejam implantados posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 626; STJ, REsp 1.903.076/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1.938.535/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.10.2021; STJ, REsp 613.102/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, j. 10.10.2005; TJRO, Apelação Cível n. 7000866-64.2023.8.22.0010, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 25.07.2023; TJRO, Agravo de Instrumento n. 0808615-88.2022.8.22.0000, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, j. 14.02.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009394-53.2024.8.22.0010, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 30/10/2025). - grifo nosso. Perceba que, sem a correta localização geográfica do imóvel, sequer é possível confirmar que o bem se sujeita a IPTU (e não ao ITR), tampouco o sujeito ativo da tributação (Município ou União Federal). É dizer, prejudica-se toda e qualquer análise acerca da validade da cobrança. Embora tenha sido previamente intimada, a Fazenda Pública municipal não logrou êxito em apontar a localização exata do imóvel sobre o qual há a pretensão jurídica (viciada) de cobrança dos tributos. Em síntese, não há sustentação jurídica a validar a cobrança de IPTU ou TRSD sobre imóvel que sequer foi identificado e localizado geograficamente pelo Município credor, sendo nítido o vício (insanável) dos lançamentos fiscais e, consequentemente, das CDA´s que instruem esta demanda fiscal. Assim, a extinção processual é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconheço (de ofício) a nulidade das CDA´s n. 10152/2021, 10155/2021, 10153/2021, 10156/2021, 10154/2021 e 10157/2021 por vício insanável nos lançamentos tributários (imóvel objeto da tributação não identificado e não localizado) e, consequentemente, julgo extinta a execução fiscal, consoante fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de extinção processual mediante análise de ofício sobre matéria de ordem pública. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto realizado nestes autos. A devolução dos valores constritos nos autos fica condicionada ao prévio trânsito em julgado desta sentença (fundamento: art. 32, §2º, Lei 6.830/80). Havendo gravame ou constrições administrativas, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a baixa da(s) CDA(s) retro mencionada(s). À CPE: 1. Em caso de oposição de embargos declaratórios, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e retornem conclusos para deliberação. 2. Sendo interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. 3. No caso do item 2 supra, na eventualidade da interposição de recurso de apelação na modalidade adesiva, intime-se a recorrida para contrarrazões no prazo legal antes da remessa dos autos à instância superior. 4. Inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de janeiro de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AMADO AMADOR DOS SANTOS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012, GIULIANO DE TOLEDO VIECILI, OAB nº RO2396 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032727-66.2021.8.22.0001 Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AMADO AMADOR DOS SANTOS como defesa à presente Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho voltada à cobrança de créditos fiscais (IPTU/TRSD - exercícios 2018 a 2020) inscritos em dívida ativa. A parte excipiente argui, em breve síntese: I) ilegitimidade passiva, alegando o executado não ser o proprietário do bem; e II) que o imóvel está localizado em área rural e não preenche os requisitos mínimos da tributação do IPTU, fato que já teria sido reconhecido em processo análogo neste juízo (ref. Proc. n. 7015792-53.2018.8.22.0001). Processo convertido em diligência, ocasião em que a Fazenda Pública prestou novos esclarecimentos. Intimada, o excipiente reiterou as teses elencadas em sua peça defensiva anterior. É o breve relatório. Decido. 1 - Legitimidade processual A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Est. Areia Branca, n. 1, Bairro Areia Branca, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01189990092001), entre os exercícios de 2018-2020. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. No caso em apreço, a excipiente não apresentou a certidão de inteiro teor do imóvel, limitando-se a narrar que não detém o título de propriedade sobre o imóvel. Tal fato não pode ser averiguado por este juízo sem que se apresente a certidão de inteiro teor do bem ou certidão negativa perante os Cartórios de Imóveis de Porto Velho/RO. Destaco que o excipiente foi previamente intimado para produzir esse material probatória, porém não desincumbiu do ônus probatório que lhe foi direcionado, devendo, por isso, assumir as consequências jurídicas. Veja-se o ato decisório que lhe distribuiu o ônus probatório, in verbis (ID 113999640): "Em relação a negativa de propriedade, domínio útil ou posse sobre o imóvel da tributação e ante a presunção de veracidade dos dados constantes na CDA (em especial, a indicação do sujeito passivo), distribuo o ônus probatório em face do excipiente o dever de instruir a defesa com a certidão de inteiro teor atualizada referente a matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n. 01189990092001 (se houver) ou, sendo o caso, comprovar a inexistência de matrícula do imóvel junto aos Cartórios de Registros de Imóveis de Porto Velho/RO, visando comprovar não ser o proprietário constante nos dados registrais do bem". Ademais, tampouco se produziu provas de que o excipiente não é possuidor ou titular do domínio útil do bem, inexistindo prova inconteste que permita afastar sua condição de contribuinte de ambos os tributos em questão. Portanto, rejeito este tópico defensivo. 2 - Requisitos da cobrança de IPTU Para enfrentar a tese defensiva suscitada pela peticionante, utilizo de fundamentação aliunde / fundamentação per relationem descrita no ID 113999640, nos seguintes termos, in verbis: "Em processos similares (Proc. 7015792-53.2018.8.22.0001), considerou-se o Bairro “Areia Branca” zona rural, razão pela qual a análise acerca da validade da incidência do IPTU foi feita à luz do art. 8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004 (vigente ao tempo da tributação), que prescreve: Art. 8º Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como Zona Urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Trata-se de repetição da norma descrita no art. 32, §1º do CTN. Em síntese, a validade da incidência do IPTU demanda o preenchimento de, ao menos, dois dos requisitos descritos no art. 32, §1º do CTN c/c art. 8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004. Pois bem. A análise do documento ID 81824690 demonstra que a área do imóvel objeto da tributação não possui estrutura de abastecimento de água, sistema de esgoto sanitários e meio-fio ou calçamento. A área possui, apenas, rede de iluminação pública. Há, ainda, a possibilidade de existência (ao tempo da incidência tributária) de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 quilômetros do imóvel objeto da tributação. A existência (ou não) deste último requisito terá o condão de definir acerca da validade da tributação do caso em apreço, notadamente porque, caso existente, implicará reconhecer o preenchimento de 02 requisitos aptos a legitimar a cobrança do gravame legal (IPTU), à luz da legislação tributária". Friso que a motivação per relationem é técnica jurídica que consiste na motivação por meio da remissão a outro ato decisório anterior, prática já convalidada pela jurisprudência do STJ (Precedente: AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 6/5/2021). Após os esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, verificou-se que a área em questão conta com escolas primárias e postos de saúde dentro do perímetro de 03 quilômetros do imóvel, bem como possui rede de iluminação pública. Transcrevo, nesse sentido, o item III do Ofício 11/2025/DGEO/DCF/SUREM/SEMFAZ (ID 122389016), in verbis: "III. Identificação de Melhoramentos Públicos (Raio de 3km) Prosseguindo com a análise, foi feito o levantamento dos melhoramentos públicos presentes no raio de 3 km a partir do ponto estimado. Os dados resultaram nas seguintes constatações: a) Unidades de Saúde Conforme ilustrado na Figura 05, que apresenta pontos vermelhos representando os equipamentos de saúde pública, duas unidades de saúde estão localizadas dentro do perímetro analisado: Unidade de Saúde Nova Floresta; Unidade de Saúde da Família de Santo Antônio. b) Instituições de Ensino Ainda na Figura 04, pontos verdes representam as unidades educacionais, das quais foram identificadas quatro escolas dentro do raio de 3 km: Escola Municipal de Ensino Fundamental Saul Bennesby; Escola Municipal de Educação Infantil Padre Zenildo Gomes da Silva; Escola Estadual de Ensino Fundamental Sebastiana Lima de Oliveira; Escola Municipal de Educação Infantil Professora Ronlza Cordeiro Afonso Dias. c) Rede de Iluminação Pública A Figura 05 demonstra a existência de rede de posteamento urbano na área analisada, por meio de pontos alaranjados. Vistoria presencial realizada por agente desta Divisão confirmou a existência de infraestrutura elétrica instalada, sendo esta, uma rede de alta tensão, o que confirma a existência de serviço público essencial no local". Feitas essas considerações, entendo a área em questão preenche adequadamente os requisitos necessários para legitimar a cobrança de IPTU sobre o local, na forma dos artigos 8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004 c/c art. 32, §1º, incisos IV e V, do CTN. Destaco que o desfecho processual será distinto ao Proc. 7015792-53.2018.8.22.0001, já que aqui restou evidenciado o regular preenchimento dos requisitos legais da tributação do IPTU, mediante material probatório próprio destes autos, ademais os processos referem-se a momentos e anos distintos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Quanto ao deslinde processual, faço as seguintes ponderações. Conforme se observa do item I do Ofício 11/2025/DGEO/DCF/SUREM/SEMFAZ (ID 122389016), o Poder Público não logrou êxito na identificação precisa do imóvel objeto da tributação (inscrição imobiliária 01.18.999.0092.001). Tal fato pode constituir nulidade do lançamento, já que, sem que se identifique o imóvel, tolhe-se das partes (inclusive do juízo) a capacidade de realizar qualquer controle sobre a legalidade de diversos aspectos essenciais da tributação (em especial, no que se refere à mensuração do valor do tributo, obtido a partir da alíquota e da base de cálculo). Assim, com fulcro no art. 10 c/c 139, IX, ambos do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto a vício nos lançamentos fiscais pela ausência de identificação precisa do imóvel objeto da tributação e dizer quanto a extinção processual, no prazo de 30 dias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 8 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AMADO AMADOR DOS SANTOS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012, GIULIANO DE TOLEDO VIECILI, OAB nº RO2396 DESPACHO Postergo o julgamento da peça defensiva até a elucidação dos fatos elencados no ato decisório ID 113999640, em especial: “Converto o processo em diligência. Em processos similares (Proc. 7015792-53.2018.8.22.0001), considerou-se o Bairro “Areia Branca” zona rural, razão pela qual a análise acerca da validade da incidência do IPTU foi feita à luz do art. 8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004 (vigente ao tempo da tributação), que prescreve: Art. 8º Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como Zona Urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032727-66.2021.8.22.0001 Trata-se de repetição da norma descrita no art. 32, §1º do CTN. Em síntese, a validade da incidência do IPTU demanda o preenchimento de, ao menos, dois dos requisitos descritos no art. 32, §1º do CTN c/c art. 8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004. Pois bem. A análise do documento ID 81824690 demonstra que a área do imóvel objeto da tributação não possui estrutura de abastecimento de água, sistema de esgoto sanitários e meio-fio ou calçamento. A área possui, apenas, rede de iluminação pública. Há, ainda, a possibilidade de existência (ao tempo da incidência tributária) de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 quilômetros do imóvel objeto da tributação. A existência (ou não) deste último requisito terá o condão de definir acerca da validade da tributação do caso em apreço, notadamente porque, caso existente, implicará reconhecer o preenchimento de 02 requisitos aptos a legitimar a cobrança do gravame legal (IPTU), à luz da legislação tributária. Quanto a este fato controverso ora pendente e com fulcro no art. 373, §1º do CPC, distribuo o ônus probatório deste fato controverso em face do Município credor, por entender que possui melhores condições técnicas de produzir este material probatório, sobretudo por se tratar de informações referentes a sua circunscrição territorial”. Até a elucidação dos fatos e o julgamento da defesa do executado, suspendo a realização de novos atos constritivos. Renove-se a intimação da Fazenda Pública para esclarecer os fatos controversos delineados pelo juízo, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de abril de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AMADO AMADOR DOS SANTOS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012, GIULIANO DE TOLEDO VIECILI, OAB nº RO2396 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032727-66.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado pelo Executado, em que requer a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre proventos recebidos junto ao INSS, os quais, por força do art. 833, IV do CPC, seriam impenhoráveis. De igual modo, opôs exceção de pré-executividade, arguindo que o imóvel não preenche os requisitos mínimos da tributação do IPTU, além de que não é o proprietário do bem. Intimada, a Exequente se limitou em apresentar impugnação a exceção de pré-executividade, sem adentrar acerca do pedido de desbloqueio de valores. É o breve relatório. Decido. 1 - Constrição sobre verba impenhorável O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, §2º). Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, o capital obtido em decorrência do trabalho do devedor, naturalmente utilizado para as despesas relacionadas a própria sobrevivência pessoal e de seu respectivo núcleo familiar. A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da natureza da verba penhorada. A consulta ao sistema Bacenjud foi feita na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem pelo período de 60 dias, cujo resultado se revelou parcialmente frutífero ao bloquear R$ 41.611,83 entre os dias 06/08/2024 a 05/10/2024 (vide ID 112222385). O executado apresentou cópia do extrato bancário, que indica que este aufere valores de proventos do INSS, que gira em torno de R$ 2.426,60 mensais e cujo recebimento ocorre no início de cada mês - entre os dias 02 e 05, aparentemente (vide ID 109786032). Sem maiores delongas, é possível perceber que o bloqueio judicial atingiu, em parte, proventos mensais recebidos pelo devedor, em relação aos meses de agosto/2024, setembro/2024 e outubro/2024, totalizando R$ 7.279,80, cujo montante auferido se revela significativamente inferior a 50 salários-mínimos. Entendo que o caso em apreço não comporta flexibilização da norma protetiva descrita no art. 833, IV do CPC, em especial porque o montante auferido pelo devedor não é um valor expressivo e deve ser tido como essencial para o pagamento de suas despesas essenciais e relacionadas a sua subsistência / sobrevivência. De modo que, contrapondo os interesses arrecadatórios e o princípio da efetividade da prestação jurisdicional de um lado e o princípio de dignidade da pessoa humana de outro, entendo pela prevalência deste último. Em outras palavras, além de atingir percentual inferior a 50 salários-mínimos de verba oriunda de proventos, a constrição impactou a subsistência do devedor, motivo pelo qual se reconhece o caráter impenhorável de R$ 7.279,80 (valor de proventos auferidos mensalmente pelo INSS). 2 - Exceção de Pré-Executividade Converto o processo em diligência. Em processos similares (Proc. 7015792-53.2018.8.22.0001), considerou-se o Bairro “Areia Branca” zona rural, razão pela qual a análise acerca da validade da incidência do IPTU foi feita à luz do art. 8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004 (vigente ao tempo da tributação), que prescreve: Art. 8º Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como Zona Urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Trata-se de repetição da norma descrita no art. 32, §1º do CTN. Em síntese, a validade da incidência do IPTU demanda o preenchimento de, ao menos, dois dos requisitos descritos no art. 32, §1º do CTN c/c art. 8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004. Pois bem. A análise do documento ID 81824690 demonstra que a área do imóvel objeto da tributação não possui estrutura de abastecimento de água, sistema de esgoto sanitários e meio-fio ou calçamento. A área possui, apenas, rede de iluminação pública. Há, ainda, a possibilidade de existência (ao tempo da incidência tributária) de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 quilômetros do imóvel objeto da tributação. A existência (ou não) deste último requisito terá o condão de definir acerca da validade da tributação do caso em apreço, notadamente porque, caso existente, implicará reconhecer o preenchimento de 02 requisitos aptos a legitimar a cobrança do gravame legal (IPTU), à luz da legislação tributária. Quanto a este fato controverso ora pendente e com fulcro no art. 373, §1º do CPC, distribuo o ônus probatório deste fato controverso em face do Município credor, por entender que possui melhores condições técnicas de produzir este material probatório, sobretudo por se tratar de informações referentes a sua circunscrição territorial. Ademais, entendo pertinentes esclarecimentos acerca do registro de propriedade do imóvel. Em relação a negativa de propriedade, domínio útil ou posse sobre o imóvel da tributação e ante a presunção de veracidade dos dados constantes na CDA (em especial, a indicação do sujeito passivo), distribuo o ônus probatório em face do excipiente o dever de instruir a defesa com a certidão de inteiro teor atualizada referente a matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n. 01189990092001 (se houver) ou, sendo o caso, comprovar a inexistência de matrícula do imóvel junto aos Cartórios de Registros de Imóveis de Porto Velho/RO, visando comprovar não ser o proprietário constante nos dados registrais do bem. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a imediata liberação de R$ 7.279,80 referente a penhora online realizada, a ser devolvida em favor de AMADO AMADOR DOS SANTOS, mantendo o saldo remanescente bloqueado para posterior deliberação, nos termos da fundamentação supra. Os espelhos do desbloqueio seguem em anexo. Para analisar a validade da obrigação tributária, intime-se a Fazenda Pública municipal para esclarecer se, ao tempo da tributação (2018 a 2020), existia alguma escola primária e/ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 quilômetros do imóvel tributado, no prazo de 30 dias. Apresentadas documentações por parte da Fazenda Pública, intime-se a excipiente para as manifestações que entender pertinentes, em 15 dias (art. 437, §1º do CPC). Por fim, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de novembro de 2024. Ines Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7032727-66.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: EXECUTADO: AMADO AMADOR DOS SANTOS, CPF nº 00726010278 ADVOGADO DO EXECUTADO: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Polo Ativo: Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Procedi a pesquisa "on line" de valores em nome do(s) Executado(s), pelo valor do débito indicado pelo Exequente juntado no ID nº 105417844. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência do SISBAJUD "TEIMOSINHA" em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos, para deliberações quanto aos resultados. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AMADO AMADOR DOS SANTOS - ADVOGADO DO EXECUTADO: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012 DESPACHO Postergo o enfrentamento da exceção de pré-executividade. 1. Proceda diligências no endereço do imóvel sobre o qual recaiu a tributação de IPTU/TRSD para constatar se há possuidores e/ou pessoas residindo no local. 2. Caso positivo: a) colha e descreva o nome e CPF do possuidor / proprietário / adquirente do imóvel; b) tratando-se de possuidor locatário, fica o locatário incumbido de apresentar ao oficial de justiça a cópia do respectivo contrato de locação, para ser acostado nos autos; c) o(s) sujeito(s) descrito(s) nas CDA´s (EXECUTADO: AMADO AMADOR DOS SANTOS, CPF nº 00726010278) e/ou algum companheiro(a) / cônjuge residem ou são conhecidos dos possuidores / proprietários / adquirentes / locatários do imóvel? 3. Consoante art. 378 do CPC, “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Ademais, incumbe ao terceiro “informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento” (art. 380, I do CPC). Portanto, no caso do item 2 supra, deve o possuidor / morador do imóvel esclarecer se é proprietário, adquirente, titular do domínio útil, possuidor, locatário, arrendatário ou similar, sob pena de, não o fazendo sem justificativa plausível, ser condenada em multa, na forma do art. 380, parágrafo único do CPC. 4. Após a diligência supra, intimem-se as partes para se manifestar, em trinta dias. 5. Em tempo, ficam ambas as partes incumbidas de providenciar a juntada da certidão de inteiro teor do imóvel sobre o qual recaiu a tributação, dentro do prazo assinalado no item 4 supra. 6. Por fim, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereços da diligência: Estrada Areia Branca, n. 1, Bairro Areia Branca, CEP 76808-715, Porto Velho/RO. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 26 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032727-66.2021.8.22.0001

27/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(124)