Execução de Título Extrajudicial 7002019-16.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002019-16.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002019-16.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809 EXECUTADO: TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ASSIS DE MENEZES - RO12851 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando que o comprovante das custas pago e apresentado se refere requerimento de busca de endereços: R$ 22,96 x 8 = R$ 183,68 e qua há determinação para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002019-16.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809 EXECUTADO: TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ASSIS DE MENEZES - RO12851 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, DIVANIR MARTINS SANTOS Advogado: FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 43862406000196, MONTE CASTELO 1230, - DE 994 AO FIM - LADO PAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-714 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DIVANIR MARTINS SANTOS, CPF nº 80808735268 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7002019-16.2024.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 43.076,08 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT/RO em face de Top Beer Distribuidora de Bebidas LTDA e Divanir Martins Santos. No curso do feito, após tentativas de constrição patrimonial, foi deferida a penhora de 20% do faturamento bruto mensal da empresa executada (ID. 115147099). As executadas sustentaram a inexistência de faturamento (ID's. 121825782 e 126761336) e juntaram demonstrativos contábeis (ID's. 121825784 e 126761337) relativos ao período posterior à intimação para cumprimento da penhora de faturamento (ID. 117339275). Posteriormente, a exequente noticiou o descumprimento da medida e requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a expedição de ofícios às operadoras de cartão, a penhora de recebíveis via PIX, a realização de penhora in loco, a renovação de pesquisas patrimoniais e o redirecionamento da execução contra a pessoa física da administradora (ID. 134649004). Decido. I - Da penhora de faturamento deferida ao ID. 115147099 e do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça A penhora de percentual do faturamento da empresa executada foi anteriormente deferida como meio de satisfação gradual do crédito, diante da dificuldade de localização de bens livres e suficientes à garantia da execução. Após a intimação para cumprimento da ordem, cujo mandado foi juntado aos autos em 21/02/2025, não houve depósito judicial de valores. Todavia, a executada apresentou manifestação em 09/06/2025 (ID. 121825782), informando a inexistência de faturamento e, por consequência, a impossibilidade de cumprimento da ordem de depósito mensal, ocasião em que juntou relatório de faturamento subscrito por assessora contábil, referente aos meses de fevereiro a abril de 2025 (ID. 121825784). Posteriormente, quando novamente instada a cumprir a determinação, reiterou a alegação de ausência de faturamento (ID. 126761336) e juntou novo demonstrativo contábil até agosto de 2025 (ID. 126761337). Nesse contexto, embora os documentos apresentados pela executada não afastem, de modo definitivo, a possibilidade de existência de movimentação econômica, especialmente porque foram impugnados pela exequente, também não é possível concluir, neste momento, que tenha havido completa inércia, resistência deliberada ou descumprimento injustificado da ordem judicial. A suficiência dos relatórios contábeis para comprovar a inexistência de faturamento é questão que ainda pode ser submetida a novas diligências executivas. Contudo, a eventual fragilidade desses documentos não conduz, automaticamente, à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Para a imposição da sanção, é necessária a presença de elementos seguros de conduta dolosa, maliciosa ou injustificadamente obstrutiva, o que, por ora, não se extrai de forma suficiente dos autos. Além disso, as imagens de redes sociais mencionadas pela exequente, embora possam constituir indícios aptos a justificar a adoção de diligências complementares, não são suficientes, isoladamente, para demonstrar a existência de faturamento efetivo no período controvertido, especialmente porque não permitem aferir, com segurança, sua autenticidade, a data real das publicações e a efetiva realização de operações comerciais. Também deve ser considerado que as diligências patrimoniais realizadas até o momento não revelaram bens ou ativos expressivos em nome dos executados, circunstância que recomenda cautela na conclusão de que a ausência de depósitos decorreu de ocultação deliberada de receitas, e não da alegada inexistência ou insuficiência de faturamento. Assim, sem mais delongas, reputo prejudicada a penhora de faturamento deferida ao ID. 115147099 e indefiro o pedido o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de nova análise caso as diligências futuras revelem faturamento efetivo, ocultação de receitas, ou descumprimento injustificado de ordem judicial. II - Do pedido de penhora e avaliação de bens in loco Diante do resultado infrutífero da penhora de faturamento, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido nos endereços das executadas. a) Da executada TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 43.862.406/0001-96 Serve a presente como mandado de constatação de funcionamento da empresa executada TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (CNPJ: 43.862.406/0001-96) a ser cumprido por oficial de justiça na "Avenida Monte Castelo, n. 1230, Bairro Jardim dos Migrantes, Ji-Paraná/RO", certificando-se detalhadamente: i. Se a empresa efetivamente funciona no local; ii. Se há atividade empresarial regular e atual; iii. Se existem empregados, prepostos, máquinas, veículos, equipamentos, estoque ou qualquer movimentação operacional; iv. Se o estabelecimento é apenas formal, aparente ou de fachada; v. Se há indícios de operação por terceiros ligados à sócia/administradora; vi. Se consta no local algum bem pertencente à executada que seja passível de penhora; vii. Se há bens móveis, veículos, máquinas, mercadorias, equipamentos, matéria-prima ou quaisquer outros ativos suscetíveis de constrição judicial; viii. Se há máquinas de cartão, QR Codes, chaves PIX ou outros meios de recebimento de valores. Constatando-se a existência de bens penhoráveis, serve a presente como mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, que atualmente perfaz o valor de R$ 64.416,31, conforme planilha de cálculo de ID. 136597402. Atente-se o sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos bens tidos como impenhoráveis, (art. 833 do CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). b) Da executada DIVANIR MARTINS SANTOS - CPF: 808.087.352-68 Serve a presente como mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, que atualmente perfaz o valor de R$ 64.416,31, conforme planilha de cálculo de ID. 136597402, a ser cumprido no endereço da executada, qual seja, "Rua José de Carvalho, n. 180, Bairro Colina Park II, Ji-Paraná/RO". Defiro, desde já, a penhora dos bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 833, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). c) Disposições em comum 1) Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1) Desde já, nomeio o(a) executado(a) como depositário dos bens penhorados. 2) O(a) executado(a) pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). 3) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender oportuno, em 15 (quinze) dias. 4) Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. 5) Oportunamente, façam conclusos. III - Dos pedidos de expedição de ofícios às operadoras de cartão, penhora de recebíveis e renovação das pesquisas pelos sistemas conveniados ao Juízo Por ora, de modo a evitar tumulto processual e conferir maior objetividade aos atos constritivos, postergo a realização das medidas supracitadas para após a diligência relativa à penhora e avaliação de bens por oficial de justiça. Consigno, desde já, que a medida de expedição de ofício às operadoras de cartão ficará condicionada à apresentação, pela parte exequente, da qualificação e dos endereços físicos ou eletrônicos das empresas indicadas. IV - Do pedido de redirecionamento da execução Por fim, quanto ao pedido de redirecionamento da execução contra a pessoa física da administradora, observo que Divanir Martins Santos já integra o polo passivo da demanda como executada/avalista, razão pela qual seu patrimônio já responde pela dívida, independentemente de redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica. Assim, cumpram-se os mandados supracitados. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 29 de junho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:15

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 16:09

Publicação

20/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:58

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:44

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:44

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:43

Publicação

01/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:48

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, DIVANIR MARTINS SANTOS Advogado: FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 43862406000196, MONTE CASTELO 1230, - DE 994 AO FIM - LADO PAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-714 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DIVANIR MARTINS SANTOS, CPF nº 80808735268 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7002019-16.2024.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 43.076,08 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT/RO em face de Top Beer Distribuidora de Bebidas LTDA e Divanir Martins Santos. No curso do feito, após tentativas de constrição patrimonial, foi deferida a penhora de 20% do faturamento bruto mensal da empresa executada (ID. 115147099). As executadas sustentaram a inexistência de faturamento (ID's. 121825782 e 126761336) e juntaram demonstrativos contábeis (ID's. 121825784 e 126761337) relativos ao período posterior à intimação para cumprimento da penhora de faturamento (ID. 117339275). Posteriormente, a exequente noticiou o descumprimento da medida e requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a expedição de ofícios às operadoras de cartão, a penhora de recebíveis via PIX, a realização de penhora in loco, a renovação de pesquisas patrimoniais e o redirecionamento da execução contra a pessoa física da administradora (ID. 134649004). Decido. I - Da penhora de faturamento deferida ao ID. 115147099 e do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça A penhora de percentual do faturamento da empresa executada foi anteriormente deferida como meio de satisfação gradual do crédito, diante da dificuldade de localização de bens livres e suficientes à garantia da execução. Após a intimação para cumprimento da ordem, cujo mandado foi juntado aos autos em 21/02/2025, não houve depósito judicial de valores. Todavia, a executada apresentou manifestação em 09/06/2025 (ID. 121825782), informando a inexistência de faturamento e, por consequência, a impossibilidade de cumprimento da ordem de depósito mensal, ocasião em que juntou relatório de faturamento subscrito por assessora contábil, referente aos meses de fevereiro a abril de 2025 (ID. 121825784). Posteriormente, quando novamente instada a cumprir a determinação, reiterou a alegação de ausência de faturamento (ID. 126761336) e juntou novo demonstrativo contábil até agosto de 2025 (ID. 126761337). Nesse contexto, embora os documentos apresentados pela executada não afastem, de modo definitivo, a possibilidade de existência de movimentação econômica, especialmente porque foram impugnados pela exequente, também não é possível concluir, neste momento, que tenha havido completa inércia, resistência deliberada ou descumprimento injustificado da ordem judicial. A suficiência dos relatórios contábeis para comprovar a inexistência de faturamento é questão que ainda pode ser submetida a novas diligências executivas. Contudo, a eventual fragilidade desses documentos não conduz, automaticamente, à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Para a imposição da sanção, é necessária a presença de elementos seguros de conduta dolosa, maliciosa ou injustificadamente obstrutiva, o que, por ora, não se extrai de forma suficiente dos autos. Além disso, as imagens de redes sociais mencionadas pela exequente, embora possam constituir indícios aptos a justificar a adoção de diligências complementares, não são suficientes, isoladamente, para demonstrar a existência de faturamento efetivo no período controvertido, especialmente porque não permitem aferir, com segurança, sua autenticidade, a data real das publicações e a efetiva realização de operações comerciais. Também deve ser considerado que as diligências patrimoniais realizadas até o momento não revelaram bens ou ativos expressivos em nome dos executados, circunstância que recomenda cautela na conclusão de que a ausência de depósitos decorreu de ocultação deliberada de receitas, e não da alegada inexistência ou insuficiência de faturamento. Assim, sem mais delongas, reputo prejudicada a penhora de faturamento deferida ao ID. 115147099 e indefiro o pedido o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de nova análise caso as diligências futuras revelem faturamento efetivo, ocultação de receitas, ou descumprimento injustificado de ordem judicial. II - Do pedido de penhora e avaliação de bens in loco Diante do resultado infrutífero da penhora de faturamento, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido nos endereços das executadas. a) Da executada TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 43.862.406/0001-96 Serve a presente como mandado de constatação de funcionamento da empresa executada TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (CNPJ: 43.862.406/0001-96) a ser cumprido por oficial de justiça na "Avenida Monte Castelo, n. 1230, Bairro Jardim dos Migrantes, Ji-Paraná/RO", certificando-se detalhadamente: i. Se a empresa efetivamente funciona no local; ii. Se há atividade empresarial regular e atual; iii. Se existem empregados, prepostos, máquinas, veículos, equipamentos, estoque ou qualquer movimentação operacional; iv. Se o estabelecimento é apenas formal, aparente ou de fachada; v. Se há indícios de operação por terceiros ligados à sócia/administradora; vi. Se consta no local algum bem pertencente à executada que seja passível de penhora; vii. Se há bens móveis, veículos, máquinas, mercadorias, equipamentos, matéria-prima ou quaisquer outros ativos suscetíveis de constrição judicial; viii. Se há máquinas de cartão, QR Codes, chaves PIX ou outros meios de recebimento de valores. Constatando-se a existência de bens penhoráveis, serve a presente como mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, que atualmente perfaz o valor de R$ 64.416,31, conforme planilha de cálculo de ID. 136597402. Atente-se o sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos bens tidos como impenhoráveis, (art. 833 do CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). b) Da executada DIVANIR MARTINS SANTOS - CPF: 808.087.352-68 Serve a presente como mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, que atualmente perfaz o valor de R$ 64.416,31, conforme planilha de cálculo de ID. 136597402, a ser cumprido no endereço da executada, qual seja, "Rua José de Carvalho, n. 180, Bairro Colina Park II, Ji-Paraná/RO". Defiro, desde já, a penhora dos bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 833, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). c) Disposições em comum 1) Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1) Desde já, nomeio o(a) executado(a) como depositário dos bens penhorados. 2) O(a) executado(a) pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). 3) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender oportuno, em 15 (quinze) dias. 4) Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. 5) Oportunamente, façam conclusos. III - Dos pedidos de expedição de ofícios às operadoras de cartão, penhora de recebíveis e renovação das pesquisas pelos sistemas conveniados ao Juízo Por ora, de modo a evitar tumulto processual e conferir maior objetividade aos atos constritivos, postergo a realização das medidas supracitadas para após a diligência relativa à penhora e avaliação de bens por oficial de justiça. Consigno, desde já, que a medida de expedição de ofício às operadoras de cartão ficará condicionada à apresentação, pela parte exequente, da qualificação e dos endereços físicos ou eletrônicos das empresas indicadas. IV - Do pedido de redirecionamento da execução Por fim, quanto ao pedido de redirecionamento da execução contra a pessoa física da administradora, observo que Divanir Martins Santos já integra o polo passivo da demanda como executada/avalista, razão pela qual seu patrimônio já responde pela dívida, independentemente de redirecionamento ou desconsideração da personalidade jurídica. Assim, cumpram-se os mandados supracitados. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 29 de junho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002019-16.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, DIVANIR MARTINS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851 Valor da causa: R$ 43.076,08quarenta e três mil, setenta e seis reais e oito centavos. DECISÃO No ID. 113477254 a parte exequente pediu a penhora do faturamento da empresa executada, nos termos do art. 866 do CPC. Conforme regulado pelo caput do art. 835, do CPC, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; A penhora sobre faturamento de empresa, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866, do CPC. Também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso, verifica-se que a medida postulada afigura-se cabível, uma vez que, no curso da execução foram efetuadas diversas tentativas de localização de bens passíveis de constrição para saldar o crédito executado, contudo, todas restaram frustradas. Ademais, chama atenção o fato de não terem sido localizados valores para serem bloqueados através do sistema Sisbajud, embora, pelo que consta nos autos, a empresa esteja realizando suas atividades comerciais. Não sendo localizados bens passíveis de constrição, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial” [...] (Grifei); Diante do exposto, esgotados os demais meios para localização de bens e respeitada a ordem de preferência, DEFIRO a penhora sobre os rendimentos da executada inclusive os recebidos por cartão de crédito/débito/pix, e, a fim de propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial, fixo o percentual em 20% (vinte por cento) sobre o faturamento bruto mensal da empresa, até o limite do valor do atualizado do débito, correspondente a R$ 57.805,06 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e seis centavos) a ser depositado em conta judicial vinculada ao processo. Deverá a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por Oficial de Justiça, na empresa executada, qual deverá constar quais as operadoras de cartão de débito/crédito/pix são utilizadas pela empresa executada. Nomeio como administrador-depositário o sócio-administrador da empresa, qual deverá promover o depósito judicial de 20% do faturamento bruto mensal da empresa executada, e prestar contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. Formalizado o termo de penhora e comprovado o depósito do primeiro desconto do faturamento, independente de conclusão, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos a penhora. Intime-se a parte exequente para recolher custas da diligência por Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE COMO TERMO DE PENHORA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXECUTADA. Ji-Paraná, 18 de dezembro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002019-16.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MONTE CASTELO 1230, - DE 994 AO FIM - LADO PAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-714 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DIVANIR MARTINS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851 Valor da causa: R$ 43.076,08 ( quarenta e três mil, setenta e seis reais e oito centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Vistos. À CPE para conceder acesso às partes quanto aos documentos dos IDS. 111529121, 111529120, 111528884, 111528885, 111528887, 111528888, 111528889, 111528890, 111528891. Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se, nos moldes requerido pelo credor, para a inscrição no cadastro de inadimplentes. Atente-se a CPE, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo oficiar aos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). Advirto que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pela parte exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em 5 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Ji-Paraná, 30 de outubro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002019-16.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: TOP BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MONTE CASTELO 1230, - DE 994 AO FIM - LADO PAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-714 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DIVANIR MARTINS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vincule-se a guia de custas ID 101977456. Cite(m)-se a(s) partes) executada(s), preferencialmente por sistema, caso tenha cadastro, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida cobrada na inicial. Decorrido o prazo sem o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de valor e veículos acima, se for o caso, ou tantos bens quantos suficientes para cobrir o valor executado, bem como avaliação, intimação e remoção, observando-se o rol constante no artigo 835 do Código de Processo Civil - CPC, e lavrando-se o respectivo auto, intimando o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos. Não localizando o(a)(s) devedor(a)(es) para ser(em) citado(a)(s), arreste tantos bens, cumprindo-se em seguida o disposto nos parágrafos do art. 830, do CPC, e a seguir, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), inclusive na hipótese de não serem encontrados bens. A(s) parte(s) executada(s) independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Devem os embargos serem distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914 do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento), para pronto pagamento, reduzidos em metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJe, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA-SE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES) e INTIMAÇÃO(ÕES), PENHORA, E AVALIAÇÃO(ÕES) e REMOÇÃO(ÕES), CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 26 de fevereiro de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO

27/02/2024, 00:00

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