Execução de Título Extrajudicial 7011526-11.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011526-11.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011526-11.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: SUSANA CRISTINA MIRO, NILTON CORREIA DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDRE BORGES DA SILVA, OAB nº PR119275, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 17.396,34dezessete mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos. DECISÃO SUSANA CRISTINA MIRO, por meio de sua advogada, apresentou Exceção de Pré-Executividade em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO CREDISSIS – JICRED, aduzindo que a penhora de 30% sobre o seu salário compromete a subsistência da devedora e de sua família, pois suas despesas mensais superam o valor líquido recebido, já com o desconto do valor penhorado. Pugnou pela concessão da tutela antecipada para suspensão da penhora, reconhecendo-se a impenhorabilidade do salário e determinando-se a restituição dos valores descontados (ID 120014785). Intimada, a parte excepta alegou a inadequação da via eleita, impugnou o pedido de gratuidade judiciária, defendeu a manutenção da penhora e apontou a ocorrência de preclusão, tendo em vista o decurso de mais de seis meses desde a decisão que a determinou. Pugnou pela improcedência da exceção (ID 122303242). É o relatório. Decido. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece ser impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários recebidos pelo devedor, destinados ao seu sustento e de sua família. Essa regra, no entanto, foi relativizada pela jurisprudência, que admite a penhora de 30% sobre tais valores, desde que não prejudique o mínimo existencial, em respeito à dignidade da pessoa humana. Seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1847503 PR 2019/0333937-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2020) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência de prejuízo a subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Recurso não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora parcial de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento.(TJ-RO - AI: 08020850520218220000 RO 0802085-05.2021.822.0000, Data de Julgamento: 04/08/2021) No caso em questão, embora a parte executada tenha alegado que o valor bloqueado se trata de salário, não comprovou que essa seja sua única fonte de renda, uma vez que não juntou extratos bancários com o fim de corroborar suas afirmações, limitando-se a comprovar apenas suas despesas. A alegação de preclusão e de inadequação da via eleita não merece prosperar, haja vista que a exceção é meio processual adequado para tratar da impenhorabilidade, a qual pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. Nesse sentido, segue o precedente do TJRO: Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre verba salarial. Impugnação rejeitada. Matéria de ordem pública. Recurso provido. A impenhorabilidade de salário é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e de ofício pelo juiz.(TJ-RO - AI: 08037580420198220000 RO 0803758-04. 2019.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2020) Por isso, rejeito a exceção de pré-executividade para manter a penhora no percentual de 30% do salário, como determinado na decisão de ID 111771755. Desabilite-se a Defensoria Pública em relação à executada Susana Cristina Miro. Intimem-se. Ji-Paraná, 7 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADOS DO

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011526-11.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: EXECUTADOS: SUSANA CRISTINA MIRO, NILTON CORREIA DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 17.396,34 ( dezessete mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADOS DO Vistos. Em relação ao pedido de penhora do salário, não obstante a regra prevista no artigo 832, inciso IV do Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, o atual entendimento jurisprudencial calcado na orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o referido dispositivo legal comporta interpretação restritiva e analógica as legislações que autorizam o desconto de valores em folha de pagamento, quais sejam: a Lei n.º 10.820/03 e o Decreto n.º 4.961/2004, desde que observado o percentual nelas estabelecido (30%). Pelo exposto, defiro o pedido retro, penhorando-se o valor referente a 30% do salário da executada até o total pagamento débito. Sirva-se de ofício a Televisão Tibagi Ltda a fim de efetuar o desconto mensal do valor de 30% do salário da executada SUSANA CRISTINA MIRO, CPF: 930.224.769-49, até a quitação total do débito (R$ 42.170,80). Saliento que o desconto deverá ser a partir do valor líquido, descontados apenas os encargos legais (excetuando demais descontos como empréstimos). E poderá ser depositado direto na conta do credor, conforme dados bancários abaixo: DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL - 001 AGÊNCIA: 0951-2 CONTA CORRENTE Nº 33.245-3 Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Machado – Credisis JiCred CNPJ: 02.309.070/0001-51 Efetuada a penhora, intime-se a executada por Correios (art. 841, §2º, do CPC). No mais, aguarde-se em arquivo o pagamento do débito. Endereço da empresa: TELEVISÃO TIBAGI LTDA CNPJ n. 76.554.757/0001-99, situada no endereço: Avenida Santos Dumont, n. 20, bairro Vila Shangri-La, CEP 86.812-210, Município de Apucarana/PR. Ji-Paraná, 27 de setembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(16)