Cumprimento de sentença 7001227-47.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001227-47.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 03:52

Definitivo

19/11/2025, 10:01

Documento (Certidão)

19/11/2025, 10:01

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:43

Publicação

14/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001227-47.2024.8.22.0010. REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, SERGIO MAGESKY DUTRA - RO12297 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, DANIEL GERBER - RS39879 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:16

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:20

Publicação

29/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO Advogado: SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO, CPF nº 08499969291, RUA TAMANDARÉ 0458, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100, ENG ANTÔNIO JOVINO 220, RUA ENGENHEIRO ANTÔNIO JOVINO 220 VILA ANDRADE - 05727-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001227-47.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.270,00 Parte Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado sob alegação de força maior. A parte executada sustenta que a suspensão dos convênios com o INSS comprometeu suas atividades e inviabilizou o cumprimento de obrigações processuais, pleiteando a suspensão do feito com fundamento no art. 313, VI, do CPC. No entanto, não há nos autos demonstração concreta e contemporânea de fato imprevisível e irresistível que, de forma efetiva, a impossibilite de arcar com suas obrigações processuais. A alegada crise institucional, decorrente de investigação administrativa e suspensão de convênios, embora possa representar dificuldade financeira, não configura, por si só, motivo suficiente para a paralisação do processo. Diante disso, ausentes os pressupostos do art. 313, VI, do CPC, indefiro o pedido de suspensão do processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:11

Outras Decisões

28/08/2025, 12:11

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:42

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO Advogado: SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO, CPF nº 08499969291, RUA TAMANDARÉ 0458, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100, ENG ANTÔNIO JOVINO 220, RUA ENGENHEIRO ANTÔNIO JOVINO 220 VILA ANDRADE - 05727-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001227-47.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.270,00 Parte Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado sob alegação de força maior. A parte executada sustenta que a suspensão dos convênios com o INSS comprometeu suas atividades e inviabilizou o cumprimento de obrigações processuais, pleiteando a suspensão do feito com fundamento no art. 313, VI, do CPC. No entanto, não há nos autos demonstração concreta e contemporânea de fato imprevisível e irresistível que, de forma efetiva, a impossibilite de arcar com suas obrigações processuais. A alegada crise institucional, decorrente de investigação administrativa e suspensão de convênios, embora possa representar dificuldade financeira, não configura, por si só, motivo suficiente para a paralisação do processo. Diante disso, ausentes os pressupostos do art. 313, VI, do CPC, indefiro o pedido de suspensão do processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO Advogado: SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, RAFAEL RAMOS ABRAHAO, OAB nº MG151701 DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO, CPF nº 08499969291, RUA TAMANDARÉ 0458, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100, ENG ANTÔNIO JOVINO 220, RUA ENGENHEIRO ANTÔNIO JOVINO 220 VILA ANDRADE - 05727-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001227-47.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.270,00 Parte Vistos. À CPE: Promova a exclusão do advogado RAFAEL RAMOS ABRAHAO - OAB MG151701 como representante do executado, conforme renúncia acostada nos autos. Verifica-se que a executada continuará representada pelo causídico CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB SP290089. No mais, em atenção ao pedido da parte autora (penhora on line) na modalidade "teimosinha", efetivei o referido bloqueio, conforme requisição feita via SISBAJUD, porém a penhora não foi concretizada em razão de insuficiência de valores na conta bancária da parte devedora, conforme tela em anexo. Assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, indicando medidas concretas para a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO, CPF nº 08499969291 Advogado: SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100 Advogado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480 DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO, CPF nº 08499969291, RUA TAMANDARÉ 0458, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100, ENG ANTÔNIO JOVINO 220, RUA ENGENHEIRO ANTÔNIO JOVINO 220 VILA ANDRADE - 05727-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001227-47.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.270,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO Advogado: SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001227-47.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.270,00 Parte Vistos. Trata-se os autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com tutela de urgência em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC proposta por SEBASTIÃO ALVES DE MORAIS FILHO, ambos qualificados nos autos, em que o autor alega ter sido surpreendido com descontos em sua aposentadoria por invalidez denominados de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”. Aduz, em síntese, que notou descontos em sua aposentadoria por invalidez sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), destinados à ré. Porém, afirma que não realizou nenhum negócio jurídico com ela a justificar tais descontos. Esclarece que os valores descontados ilegalmente de sua aposentadoria por invalidez está prejudicando a manutenção de sua subsistência. O autor requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos alegados ilegais. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação do réu à restituição em dobro do valor já descontado em sua aposentadoria junto ao INSS, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), bem como em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. A petição inicial veio acompanhada com documentos pessoais e extrato de empréstimo. Em decisão lançada ao ID 102075814 foi deferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do requerido. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 103784793), oportunidade em que formulou pedido de gratuidade judiciária ao argumento de ser associação sem fins lucrativos em prol da pessoa idosa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a ausência de danos indenizáveis. Requereu a improcedência Impugnação à contestação (ID 104111554). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Analisando as provas dos autos, verifico que os pedidos iniciais são improcedentes, conforme passo a expor. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Diante disso e tendo em vista que a parte autora negou ter contratado os serviços oferecidos pela ré (orientação jurídica, plano odontológico, acesso a médicos por telemedicina, descontos nas compras de medicamentos e agendamento de consultas e exames juntos às organizações e profissionais de saúde) que justifiquem a cobrança mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), passou a ser ônus da parte requerida fornecer a prova do negócio válido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Porém, ao contestar o feito, a empresa requerida apresentou link para acesso a um arquivo de áudio com a conversa havida entre a parte autora e o preposto da requerida (ID 103784793, p. 11), que revela claramente a contratação dos serviços, com a cobrança mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). A gravação de áudio foi submetida ao crivo do contraditório, sendo que o demandante limitou-se a argumentar que é pessoa idosa, de pouquíssima instrução, de fácil engano e que a requerida se aproveitou da situação para firmar negócio por telefone, o que não corresponde à realidade. No áudio, é inconteste que a autora autorizou o desconto mensal no valor realizado, bem como não há dúvidas de que a voz seja da parte autora que confirmou todos os dados, como CPF e data de nascimento. Assim, comprovada a contratação do serviço, mediante apresentação de áudio pela requerida, resta demonstrada a relação jurídica entre as partes, e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na exordial. Neste contexto, considerando que ficou demonstrado que houve a contratação de forma espontânea, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Destaco, ainda, que não tendo a parte autora demonstrado qualquer ilicitude na contratação ou vício de vontade ou consentimento, nem mesmo a ocorrência de qualquer outro fato que o tenha induzido ao erro, caracteriza má-fé processual (art. 80, III, CPC), vez que busca o judiciário para obter objetivo ilegal, qual seja a anulação de negócio jurídico licitamente celebrado entre as partes. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida. Sem condenação ao pagamento de custas, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a autora a pagar honorários aos advogados do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Deveras, os advogados do requerido atuaram com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado e o comedido tempo exigido para o serviço sustentam a fixação dos honorários naquela proporção. Diante da gratuidade judiciária concedida no despacho inicial, deverá ser observado o prazo do § 3º do art. 98 do CPC quanto a eventual execução das obrigações da sucumbência, as quais ficam em condição de exigibilidade suspensa. Nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução de mérito. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 5 de julho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO, CPF nº 08499969291 Advogado: SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Parte requerida: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100 Advogado: SEM ADVOGADO(S) AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS FILHO, CPF nº 08499969291em face de REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100, ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" supostamente firmado com a entidade requerida. Afirma, contudo, que nunca teve filiação a qualquer associação, de modo que os descontos são indevidos. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que a requerida suspenda os descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Analisando o caso concreto, em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados (ID's. 102026929) e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, legitimando o deferimento da liminar, até porque, a medida não trará nenhum prejuízo à parte requerida, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido de tutela antecipada tem lugar especialmente para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à parte requerente, que aufere benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário-mínimo, verba de natureza alimentar. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, sob a rubrica 257 "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001227-47.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.270,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte autora e, por consequência, determino que o requerido Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. No mais, excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que a composição já se revelou inócua em casos idênticos. Sem prejuízo, as partes poderão, a qualquer tempo, formular acordo mediante petição nos autos. 2) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 3) Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e façam os autos conclusos. 4) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá indicar as provas que pretende produzir, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 5) Caso não existam novas provas a serem produzidas, as partes devem solicitar o julgamento antecipado do mérito. 6) Cumpridas as providências supracitadas, façam os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SEVE ESSA DECISÃO COMO CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ sob o n. 08.254.798/0001-00, com sede RUA HELENA, N. 309, CONJ, 64, VILA OLIMPICA, EM SÃO PAULO/SP, CEP:04.552-050.

27/02/2024, 00:00

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