Execução de Título Extrajudicial 7001053-36.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001053-36.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/01/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:40

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:28

Publicação

16/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001053-36.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: RONNIE GORDON BARDALES, CPF nº 22116656249, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 3472 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 Polo Passivo: EXECUTADO: EDSON NICOLAU KLEIN, CPF nº 10921786867, AVENIDA JÔ SATO 1570 BELA VISTA - 76982-118 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 92.280,45 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Advocatícios, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por RONNIE GORDON BARDALES em face de EDSON NICOLAU KLEIN. A parte exequente nada requereu em termos de efetivo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Da análise dos autos, verifico que a presente execução já foi suspensa pelo prazo de 1 (um) anos, em razão da não localização de bens penhoráveis, motivo pelo qual não poderá ser novamente suspensa pela mesma hipótese, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil. Ainda, observo que houve a efetiva penhora de valores (ID 115530156), cujo ato interrompeu a continuação da contagem da prescrição intercorrente. É cediço que a Lei n.º 14.195/2021 alterou o Código de Processo Civil, em relação à prescrição intercorrente, ao estabelecer na nova redação ao § 4º, do art. 921, no sentido de que o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, com a ressalva de que tal alteração não retroage para atingir os prazos já em curso sob a sistemática anterior (art. 14 do CPC). No caso, após a interrupção do prazo da prescrição intercorrente em curso, a primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu 03.07.2025, consoante decisão de ID 122866809, assim, a partir da ciência da parte exequente acerca do resultado negativo, em 07.07.2025, iniciou-se prescrição intercorrente no curso da presente execução. Posto isso, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório (sem baixa) para reinício do prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I c/c art. 206-A, ambos do Código Civil), intimem-se as partes para se manifestarem quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de setembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:37

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:31

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:57

Publicação

04/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001053-36.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: RONNIE GORDON BARDALES, CPF nº 22116656249, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 3472 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 Polo Passivo: EXECUTADO: EDSON NICOLAU KLEIN, CPF nº 10921786867, AVENIDA JÔ SATO 1570 BELA VISTA - 76982-118 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 92.280,45 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Advocatícios, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por RONNIE GORDON BARDALES contra EDSON NICOLAU KLEIN. A parte exequente em termos de prosseguimento, amparado em decisão (ID. 91983331) que autorizou a penhora de bens em nome da cônjuge da parte executada, neste momento processual, requer que sejam realizadas pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Informa, ainda, a existência de custas recolhidas em momento anterior para diligência que não foi efetivada, pugnando por seu aproveitamento. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Não obstante, afigura-se adequado fundamentar a legalidade e os limites da determinação de pesquisa junto ao sistema Infojud, que implica quebra de sigilo fiscal, em desfavor do cônjuge do executado, quando este cônjuge não figura no polo passivo da execução. A regra geral é que a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, ou seja, daquele que figura no título executivo e, consequentemente, no polo passivo da demanda. A extensão de atos constritivos ou de pesquisa patrimonial a terceiros é medida de absoluta exceção, especialmente, neste caso, que o sigilo de dados fiscais é uma garantia fundamental, derivada dos direitos à privacidade e à intimidade, previstos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, no art. 790, IV, dispõe que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Este dispositivo processual deve ser interpretado em conjunto com as normas de direito material que regem o regime de bens do casamento, notadamente os artigos do Código Civil. Pela regra geral do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 do Código Civil), presume-se que as dívidas contraídas na constância do casamento por um dos cônjuges foram em benefício da entidade familiar. Dispõe o art. 1.664 do Código Civil: "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal." Dessa forma, a lei cria uma presunção juris tantum (relativa) de comunicabilidade das dívidas assumidas durante o matrimônio. Em razão dessa presunção, o patrimônio comum do casal, incluindo a meação do cônjuge que não contraiu a dívida, pode ser chamado a responder pela obrigação. Nessa esteira, entendo que a pesquisa via Infojud em nome do cônjuge não se mostra uma quebra de sigilo arbitrária, mas sim uma ferramenta processual indispensável para dar efetividade ao disposto no art. 790, IV, do CPC e, com a juntada das declarações, será atribuído o devido sigilo, permitindo-se às partes acesso. Importar salientar que em alguns casos, os bens que integram o "patrimônio comum" do casal estão registrados unicamente em nome do cônjuge não executado, seja por conveniência, seja por estratégia de ocultação patrimonial, de modo que a consulta via Infojud visa, precisamente, identificar a existência de bens e direitos que, embora formalmente em nome do cônjuge, possam ter sido adquiridos onerosamente na constância da união e, portanto, integram a comunhão e podem ser objeto de penhora para satisfazer a dívida. Posto isso, defiro formulado na petição retro, com fundamento no art. 790, IV, e art. 139, IV, ambos do CPC. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Segue em anexo o resultado das diligências realizadas nos sistemas Renajud e Infojud. Escoado o prazo, voltem-me os autos conclusos. Vilhena/RO, 3 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:07

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001053-36.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: RONNIE GORDON BARDALES, CPF nº 22116656249, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 3472 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 Polo Passivo: EXECUTADO: EDSON NICOLAU KLEIN, CPF nº 10921786867, AVENIDA JÔ SATO 1570 BELA VISTA - 76982-118 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 92.280,45 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Advocatícios, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por RONNIE GORDON BARDALES contra EDSON NICOLAU KLEIN. A parte exequente em termos de prosseguimento, amparado em decisão (ID. 91983331) que autorizou a penhora de bens em nome da cônjuge da parte executada, neste momento processual, requer que sejam realizadas pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Informa, ainda, a existência de custas recolhidas em momento anterior para diligência que não foi efetivada, pugnando por seu aproveitamento. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Não obstante, afigura-se adequado fundamentar a legalidade e os limites da determinação de pesquisa junto ao sistema Infojud, que implica quebra de sigilo fiscal, em desfavor do cônjuge do executado, quando este cônjuge não figura no polo passivo da execução. A regra geral é que a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, ou seja, daquele que figura no título executivo e, consequentemente, no polo passivo da demanda. A extensão de atos constritivos ou de pesquisa patrimonial a terceiros é medida de absoluta exceção, especialmente, neste caso, que o sigilo de dados fiscais é uma garantia fundamental, derivada dos direitos à privacidade e à intimidade, previstos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, no art. 790, IV, dispõe que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Este dispositivo processual deve ser interpretado em conjunto com as normas de direito material que regem o regime de bens do casamento, notadamente os artigos do Código Civil. Pela regra geral do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 do Código Civil), presume-se que as dívidas contraídas na constância do casamento por um dos cônjuges foram em benefício da entidade familiar. Dispõe o art. 1.664 do Código Civil: "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal." Dessa forma, a lei cria uma presunção juris tantum (relativa) de comunicabilidade das dívidas assumidas durante o matrimônio. Em razão dessa presunção, o patrimônio comum do casal, incluindo a meação do cônjuge que não contraiu a dívida, pode ser chamado a responder pela obrigação. Nessa esteira, entendo que a pesquisa via Infojud em nome do cônjuge não se mostra uma quebra de sigilo arbitrária, mas sim uma ferramenta processual indispensável para dar efetividade ao disposto no art. 790, IV, do CPC e, com a juntada das declarações, será atribuído o devido sigilo, permitindo-se às partes acesso. Importar salientar que em alguns casos, os bens que integram o "patrimônio comum" do casal estão registrados unicamente em nome do cônjuge não executado, seja por conveniência, seja por estratégia de ocultação patrimonial, de modo que a consulta via Infojud visa, precisamente, identificar a existência de bens e direitos que, embora formalmente em nome do cônjuge, possam ter sido adquiridos onerosamente na constância da união e, portanto, integram a comunhão e podem ser objeto de penhora para satisfazer a dívida. Posto isso, defiro formulado na petição retro, com fundamento no art. 790, IV, e art. 139, IV, ambos do CPC. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Segue em anexo o resultado das diligências realizadas nos sistemas Renajud e Infojud. Escoado o prazo, voltem-me os autos conclusos. Vilhena/RO, 3 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001053-36.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: RONNIE GORDON BARDALES, CPF nº 22116656249, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 3472 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 Polo Passivo: EXECUTADO: EDSON NICOLAU KLEIN, CPF nº 10921786867, AVENIDA JÔ SATO 1570 BELA VISTA - 76982-118 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 92.280,45 DESPACHO Procedo com a expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade de transferência, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.222,50 RONNIE GORDON BARDALES 221.166.562-49 01557151 - 0 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 5023-3 R$ 14,47 RONNIE GORDON BARDALES 221.166.562-49 01557152 - 9 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 5023-3 R$ 102,03 RONNIE GORDON BARDALES 221.166.562-49 01557150 - 2 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 5023-3 TOTAL R$ 2.339,00 Essa modalidade, o juízo expedirá ordem determinando a transferência dos valores diretamente às contas bancárias indicadas, dispensado o comparecimento pessoal na agência bancária. Providências pela CPE1G: 1 - Aguarde-se a transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Findo o prazo, verificar a existência de valores em conta judicial, caso positivo certifica-se e voltem-me conclusos. 3 - Do contrário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Advocatícios, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo: intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 4 - Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena–RO, 20 de março de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001053-36.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: RONNIE GORDON BARDALES, CPF nº 22116656249, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 3472 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 Polo Passivo: EXECUTADO: EDSON NICOLAU KLEIN, CPF nº 10921786867, AVENIDA JÔ SATO 1570 BELA VISTA - 76982-118 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 92.280,45 DECISÃO Razão assiste à parte exequente, consoante petição de Id. 111647438. Ocorre que, a Defensoria Pública de Rondônia já foi intimada, ocasião em que apresentou impugnação à penhora, a qual passo ao exame. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, dispõe que: "São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Na hipótese dos autos, apesar da alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, é certo que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos é presumida, todavia, não há, nos autos, qualquer evidência de que o valor contido em aplicações se limite ao mencionado teto. Não havendo a comprovação acima e considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a parte executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, ao menos por hora, não há falar em liberação dos valores tornados indisponíveis. Registre-se que, nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos do exercício do direito do autor, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrai o direito. A propósito, cito a ementa de julgados, a saber: [...] "Incumbe ao executado demonstrar que a penhora incidiu em proventos de conta poupança para incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, como se extrai do disposto no art. 854, § 3º, do mesmo Código." Recurso não provido. (Apelação Cível, Processo nº 7003117-47.2021.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 08/04/2022). [...] "2. Diante da inércia do devedor em arguir eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, não cabe ao Judiciário, em prejuízo do credor, efetivar diligências junto a instituições financeiras a fim de apurar a natureza de conta em que o crédito foi bloqueado, uma vez que tal atribuição incumbe à parte devedora. 3. Agravo de instrumento não provido". (TJDFT. Acórdão 1186066, 07180339820188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019). Quanto ao pedido de expedição de ofício para a instituição financeira, consoante fundamentação acima, as diligências para comprovar a essencialidade da verba compete à própria parte executada que, se apesar do bloqueio efetivados em suas contas, não diligenciou neste sentido, tal incumbência não pode ser transferida ao Poder Judiciário. Aliás, a parte executada ao ter valor bloqueado em sua conta bancária, tem ciência imediata a respeito da constrição efetivada, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. Desse modo, ciente, indiscutivelmente, quanto o bloqueio que recaiu sobre valor(es) em sua(s) conta(s) bancária(s), cabe à parte processual atingida pelo ato constritivo tomar as providências junto àquele que o representa judicialmente, objetivando impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima. Ressalto que se trata de questão meramente patrimonial e disponível. Logo, ante a própria inércia da parte executada em comparecer aos autos, o pleito da curadoria especial não merece acolhimento. Posto isso, rejeito a impugnação à penhora e converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Escoado o prazo de recurso, voltem-me conclusos para expedição de alvará judicial eletrônico. Vilhena–RO, 10 de janeiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Advocatícios, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo:

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001053-36.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: RONNIE GORDON BARDALES, CPF nº 22116656249, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 3472 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 Polo Passivo: EXECUTADO: EDSON NICOLAU KLEIN, CPF nº 10921786867, AVENIDA JÔ SATO 1570 BELA VISTA - 76982-118 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 92.280,45 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Advocatícios, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo: Defiro parcialmente o pedido, portanto, serve o presente como OFÍCIO a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas/AM (e-mail: [email protected]), para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência de semoventes registrados em nome de Edson Nicolau Klein, inscrito no CPF n. 109.217.969.67 e Lucineide Dias Klein, inscrita no CPF n. 626.288.102-63, devendo encaminhar as informações para o seguinte e-mail: [email protected]. Considerando o recolhimento da taxa referente a uma diligência, deferi a expedição de ofício somente à Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas/AM. 1 - Proceda a CPE com o necessário para encaminhamento do expediente, uma vez que houve o recolhimento da taxa referente a diligência requerida. 2 - Aguarde-se os autos em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias ou até que sobrevenha informações a respeito. 3 - Com a juntada de informações, intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 23 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001053-36.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: RONNIE GORDON BARDALES, CPF nº 22116656249, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 3472 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 Polo Passivo: EXECUTADO: EDSON NICOLAU KLEIN, CPF nº 10921786867, AVENIDA JÔ SATO 1570 BELA VISTA - 76982-118 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 92.280,45 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Honorários Advocatícios, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Polo Ativo: Trata-se de pedido de constrição de eventuais bens localizados em nome da cônjuge do executado, com a qual é casado no regime da comunhão parcial de bens, consoante se observa da certidão de casamento que segue anexa. Como é cediço, no termos do art. 789 do CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Nada obstante isso, o artigo 1.658 do Código Civil estabelece que o regime de comunhão parcial leva à comunicação de todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Dessa forma, nada obsta a penhora dos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, desde que respeitada a meação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de veículo adquirido na constância do casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida do cônjuge anterior ao casamento, não contraída em benefício da entidade familiar. Possibilidade de penhora, desde que respeitada a meação. Cônjuge meeira tem direito a 50% do valor obtido com a venda do bem. Recurso desprovido. 1. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, podem ser penhorados. No entanto, deve ser respeitada a meação. 2. [...] Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Incidência da Súmula 83 do STJ. (AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) (TJ/PR - 16ª C.Cível - 0005497-47.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13/6/18) [Grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO EXECUTADO EXISTENTE SOBRE BENS DO CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 790, do CPC/15 o devedor responde com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Sendo o executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil, é possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome de seu cônjuge, por representarem a meação do próprio executado. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10109160001870001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020) [Grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - COMUNICAÇÃO ENTRE OS BENS DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - DIREITO DE MEAÇÃO. Uma vez adotado o regime de comunhão parcial de bens, o qual admite a comunicação do patrimônio comum do casal, independentemente do momento em que constituído, plenamente possível a realização da penhora da metade dos bens do cônjuge do executado para a solvência do crédito exequendo, em observância ao direito de reserva da meação. (TJ/MG - AI: 10699080787624003 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/2/20, Data de Publicação: 11/2/20) [Grifei] Embargos de terceiro. Penhora em execução. Bem indivisível. Meação do cônjuge. A meação da esposa não acarreta a liberação do bem penhorado em ação de execução ajuizada contra seu marido. Sendo o bem indivisível não há óbice que seja levado à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. (TJ-RO - APL: 0001256-14.2013.822.0008, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 30/06/2016.) [Grifei] Agravo de instrumento. Penhora de bem móvel com gravame de alienação fiduciária. Bem do cônjuge devedor. Possibilidade penhora sobre direitos e ações desde que observada a meação. Recurso provido. Segundo o CPC, é possível que a penhora recaia sobre direitos e ações do bem móvel ainda que com alienação fiduciária. Os bens encontrados em nome do cônjuge da parte executada presumem-se como bens comuns ao casal, razão por que, ainda que não figure no polo passivo da demanda, inexiste óbice a sua constrição, desde que reservada a meação. (TJ-RO - AI: 0803545-95.2019.822.0000, Data de Julgamento: 02/07/2020) [Grifei] Assim, ante o exposto, tem-se como plausível a penhora de metade do patrimônio registrado em nome exclusivo do cônjuge não devedor, independentemente da época em que a dívida tenha sido contraída, razão pela qual DEFIRO o pedido de penhora de bens, a exceção de valores em contas pessoais. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências necessárias a localização dos bens, efetuando o recolhimento da taxa de diligência devida, sob pena de preclusão e suspensão do feito na forma do artigo 921 do CPC. Intime-se. Vilhena/RO, 14 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

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