Execução Fiscal 0012024-46.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0012024-46.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:02

Definitivo

03/04/2024, 12:06

Documento (Certidão)

03/04/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2024, 06:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:38

Outras Decisões

01/03/2024, 18:39

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:56

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:00

Publicação

27/02/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: F. N., AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA DA UNIÃO EM RONDÔNIA Réu: GILVAN PEREIRA DE SOUZA, CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0012024-46.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 810,14 Última distribuição:16/09/2015 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima nominados. Com efeito, compulsando os autos atesto que, após a última manifestação da parte exequente, a execução ficou paralisada por prazo superior a cinco anos, circunstância esta reconhecida pela própria exequente em sua última manifestação. A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a cinco anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos, permanecendo os feitos por mais de cinco anos nessa situação Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue, sendo “interessante assinalar que a prescrição é causa extintiva da ação e do crédito tributário, atingindo assim, não só o direito de ação como o próprio direito. É a inteligência dos arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional” (Ives Gandra da Silva Martins et alii, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª Edição Forense, 1997, p. 453.) POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC e, 174 do CTN, pronuncio a prescrição intercorrente da execução fiscal e do crédito que ela almeja receber (CDA's que a embasam), extinguido-os, sem a condenação da exequente ao pagamento de verbas de sucumbência. Saliento que, não sendo omisso ao princípio da causalidade que motiva fixação dos honorários advocatícios, expresso no art. 85 e parágrafos do CPC, certo é que o fisco também age judicialmente sob o pálio do princípio da legalidade, diante do qual ele possui a obrigação de executar seus créditos e intentar, ao máximo, o recebimento do seu crédito antes que se opere a prescrição do mesmo, devendo portanto, tais princípios serem compatibilizados, evitando assim a fixação de um ônus predeterminado à Fazenda Pública em todos as execuções em que se operarem a prescrição intercorrente, propostas em razão do princípio da legalidade e insatisfatórias pela não localização de bens penhoráveis. No mesmo sentido decidiu, recentemente, o TRF4 em caso análogo: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Assim como na hipótese de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, não cabe a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos casos em que a exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a fluência do prazo prescricional, ainda que provocada pela executada (art. 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/02). 2. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser compatibilizado com o princípio da legalidade, porque a Fazenda Pública tem a obrigação de executar os seus créditos. (TRF-4 - AC: 50064021620174047001 PR 5006402-16.2017.4.04.7001, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 04/04/2019, PRIMEIRA TURMA) Isento de custas. Libere-se eventual restrição ou penhora realizada nos autos. Sentença transitada em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 23 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 11:46

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 11:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: F. N., AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA DA UNIÃO EM RONDÔNIA Réu: GILVAN PEREIRA DE SOUZA, CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0012024-46.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 810,14 Última distribuição:16/09/2015 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima nominados. Com efeito, compulsando os autos atesto que, após a última manifestação da parte exequente, a execução ficou paralisada por prazo superior a cinco anos, circunstância esta reconhecida pela própria exequente em sua última manifestação. A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a cinco anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos, permanecendo os feitos por mais de cinco anos nessa situação Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue, sendo “interessante assinalar que a prescrição é causa extintiva da ação e do crédito tributário, atingindo assim, não só o direito de ação como o próprio direito. É a inteligência dos arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional” (Ives Gandra da Silva Martins et alii, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª Edição Forense, 1997, p. 453.) POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC e, 174 do CTN, pronuncio a prescrição intercorrente da execução fiscal e do crédito que ela almeja receber (CDA's que a embasam), extinguido-os, sem a condenação da exequente ao pagamento de verbas de sucumbência. Saliento que, não sendo omisso ao princípio da causalidade que motiva fixação dos honorários advocatícios, expresso no art. 85 e parágrafos do CPC, certo é que o fisco também age judicialmente sob o pálio do princípio da legalidade, diante do qual ele possui a obrigação de executar seus créditos e intentar, ao máximo, o recebimento do seu crédito antes que se opere a prescrição do mesmo, devendo portanto, tais princípios serem compatibilizados, evitando assim a fixação de um ônus predeterminado à Fazenda Pública em todos as execuções em que se operarem a prescrição intercorrente, propostas em razão do princípio da legalidade e insatisfatórias pela não localização de bens penhoráveis. No mesmo sentido decidiu, recentemente, o TRF4 em caso análogo: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Assim como na hipótese de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, não cabe a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos casos em que a exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a fluência do prazo prescricional, ainda que provocada pela executada (art. 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/02). 2. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser compatibilizado com o princípio da legalidade, porque a Fazenda Pública tem a obrigação de executar os seus créditos. (TRF-4 - AC: 50064021620174047001 PR 5006402-16.2017.4.04.7001, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 04/04/2019, PRIMEIRA TURMA) Isento de custas. Libere-se eventual restrição ou penhora realizada nos autos. Sentença transitada em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 23 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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