Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000403-95.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000403-95.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000403-95.2023.8.22.0019. AUTOR: JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO AUTOR: E & J SERVICOS LTDA - ME, RUA DANIELA 3320, - ATÉ 6496/6497 APONIÃ - 76824-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AV CASTELO BRANCO 3150, PREFEITURA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: E & J SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos, etc. Considerando o manifesto interesse na autocomposição, recebo a inicial ante o pagamento de 1% (um por cento) das custas devidas, conforme art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO). Cuida-se de ação declaratória c/c desconstitutiva de ato administrativo sancionatório c/c pedido de tutela de urgência proposta por E & J SERVIÇOS LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o autor, em breve síntese, que celebrou com o Município, em 12 de novembro de 2021, contrato de prestação de serviços para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, em sistema de horas-máquinas, instaurado via Processo Administrativo de Despesa n° 6-3486/2021, cujo instrumento de contrato fora registrado administrativamente sob o n° 224/2021, sendo que, pouco tempo após o início dos serviços, a Administração Pública Municipal teria supostamente exarado ordem para que o autor paralisasse a prestação dos serviços a que se obrigou por força da celebração do contrato, tendo como motivo o período chuvoso da Região Amazônica. Afirma que acatou a ordem e manteve a prestação de serviço paralisada por 06 (seis) meses, tendo como data de início o dia 23/12/2021 e data de retorno prevista para o dia 06/06/2022, mas que, contudo, a ordem de reinício dos serviços somente chegou a seu conhecimento no dia 02/06/2022. Narra que diante do lapso temporal e em razão do aumento abrupto dos insumos, requisitou ao ente municipal a rescisão amigável do contrato com base no art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo sido o pedido indeferido pela autoridade pública municipal (Prefeito), que, logo em sequência, teria editado e publicado termo de rescisão unilateral do Contrato n° 224/2021. Consta da inicial lhe teria sido oportunizado o direito à defesa prévia quanto ao parecer jurídico, decisão, as penalidades e o termo de rescisão de contrato no âmbito do Processo Administrativo de Despesa n° 6-3486/2021, momento em que apresentou resposta requisitando que não fosse aberto processo administrativo sancionador contra si, entretanto, não logrou êxito em ver o requerimento atendido, tendo a Administração Pública supostamente aplicado o rigorismo da lei, desconsiderando a paralisação dos serviços. Diante disso, pleiteou junto à Administração Municipal o afastamento da sanção por multa pecuniária, bem como a rescisão amigável do contrato n° 224, mas o ente administrativo não acatou o pedido e manteve o ato sancionatório em desfavor da autora, sob o fundamento de não haver ordem escrita por parte da administração. Por fim, alega que até então não fora notificada acerca da abertura do Processo Administrativo Sancionador - PAS com rito próprio, aduzindo que as decisões exaradas em seu desfavor se deram nos autos do Processo Administrativo de Despesa n° 6-3486/2021. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a suspensão da cobrança/execução do valor da sanção de multa imposta em seu desfavor pela inexecução parcial do contrato n° 224/2021 até o deslinde da causa, proferida nos autos do Processo Administrativo de Despesa n° 6-3486/2021, exigida por meio da Guia de Recolhimento n° 23547/23610, bem como que seja determinado que a parte requerida abstenha-se de promover a negativação ou protesto em razão do referido débito até o deslinde da causa. É o relatório do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora admissível a concessão de liminar antes de se oportunizar o contraditório, tal solução mostra-se absolutamente excepcional, eis que as informações constantes nos autos são fornecidas de forma unilateral pelo autor. Essa excepcionalidade justifica-se ainda mais quando o objeto da demanda envolve ato administrativo, que, como se sabe, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Por óbvio, tal presunção é relativa e admite prova em contrário, entretanto, no caso dos autos, não há verossimilhança suficiente nesse sentido, mormente porque a controvérsia reside justamente na prolação (ou não) de ordem, por parte da Administração Pública Municipal, para a paralisação dos serviços prestados. Ademais, a penalidade aplicada pelo Município de Machadinho D’Oeste em face da empresa E & J SERVIÇOS LTDA em razão da inexecução parcial do contrato possui natureza administrativa, e portanto, constitui-se como crédito não tributário, nos termos do art. 2° da Lei 6.830/90 (Lei de Execuções Fiscais): Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Dessa forma, considerando que a cobrança de multa imposta em Processo Administrativo obedecerá o rito da execução fiscal, torna-se possível, pois, a aplicação por analogia do art. 151, II do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - O depósito do seu montante integral;” Acerca do tema, a jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça revela que a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário somente é cabível a partir da apresentação de fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido 30% (trinta por cento), conforme previsto no art. 151, inciso II do CTN c/c art. 835, §2° CPC e art. 9°, §3° da Lei n° 6.830/80 (REsp 1.381.254/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25/06/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por não haver elementos aptos a elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo (probabilidade do direito), bem como ausente requisito basilar para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fiança bancária ou seguro garantia judicial). Considerando que o autor informa interesse na autocomposição, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC por VIDEOCONFERÊNCIA, ficando a cargo do CEJUSC, definir a plataforma a ser utilizada (WhatsApp ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado, pelas partes, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Determino à CPE que designe a data e o horário para a realização da solenidade, certificando-se nos autos. CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, anexando-se a contrafé, para tomar ciência quanto ao teor desta decisão, bem como da data e do horário designado, a fim de possibilitar a realização da referida audiência. Ato contínuo, intime-se o requerido para informar e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação e/ou no próprio ato de intimação pelo Sr. Oficial de Justiça, a fim de possibilitar os meios de participação da audiência designada nos autos por videoconferência. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá entrar em contato com o setor de conciliação mediante os contatos que seguem: via e-mail [email protected] e telefone fixo – (69) 3309-8640 e WhatsApp (69) 99916-6721. Eventual tratativa de acordo deverá constar em ata de audiência, de forma pormenorizada pelo conciliador, a qual dependerá de análise e homologação do magistrado. Caso não haja acordo entre as partes: 1. Deverá o requerente proceder com o recolhimento das custas adiadas até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, conforme previsão do art. 12, inc. I da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO). 2. O prazo para contestar a presente ação será de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, sob pena de incorrer nas penalidades do art. 344 do mesmo diploma. 3. Decorrido o prazo ou apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se em réplica. 4. Somente então, retornem-se conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Machadinho D’Oeste/RO, 17 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 18/11/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E & J SERVICOS LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)