Execução de Título Extrajudicial 7009272-67.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009272-67.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 09:29

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 09:26

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:41

Publicação

29/05/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTUNES & OLIVEIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADO: SILMARA TEODORO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA ANTUNES & OLIVEIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPPpropôs ação de Execução de Título Extrajudicial contra SILMARA TEODORO DOS SANTOS. Intimado por meio seu advogado para dar regular andamento ao feito (ID: 116201362 - Pág. 1), o autor/exequente não atendeu ao comando judicial. Após, houve expedição de carta de intimação para o endereço descrito na inicial e o AR foi devolvido com a informação de "endereço insuficiente" (ID: 118497865 - Pág. 1). Neste ponto faz-se necessário registrar que o endereço informado na inicial não indica a numeração do imóvel, portanto, a carta de intimação foi encaminhada exatamente para o endereço declinado. O art. 274, parágrafo único do CPC, estabelece que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, a parte exequente deve ser considerada como intimada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA. RETORNO DA CARTA ENVIADA A PARTE AUTORA COM O AVISO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO, ASSIM COMO NO ENDEREÇO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, COPNFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES. ABANDONO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-PR - APL: 00059907020078160174 PR 0005990-70.2007.8.16.0174 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 24/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020) "APELAÇÃO. DPVAT. ABANDONO. FUNDAMENTAÇÃO DE SER SENTENÇA COM MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INTIMAÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. RETORNO DE AR’S COM INFORMAÇÃO DE ‘ENDEREÇO INSUFICIENTE’. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- Não há interesse em se requerer reforma de sentença pelo julgamento do mérito quando, em verdade, a extinção foi pelo abandono. Recurso não conhecido neste ponto. 2- O art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelece que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 3- AR’s de intimação pessoal da parte no endereço indicado na petição inicial, e em todas as cartas retornaram com informação de ‘endereço insuficiente’, de modo que se considera intimada, devendo ser mantida a configuração do abandono." (TJ-MT 10202113620208110041 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Por fim, destaco que após o retorno do AR a parte exequente foi novamente intimada, por intermédio de seu advogado (ID: 119554321 - Pág. 1) e mais uma vez deixou transcorrer in albis o prazo. É o necessário. Decido. O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. E ainda dispõe que: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito e não fez. Logo, caracterizado está seu desinteresse pelo deslinde do processo. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Sem custas finais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 28 de maio de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009272-67.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Comercial

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 09:16

Abandono da causa

28/05/2025, 09:15

Outras Decisões

28/05/2025, 09:15

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 07:07

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:12

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:38

Publicação

15/04/2025, 00:38

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTUNES & OLIVEIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADO: SILMARA TEODORO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA ANTUNES & OLIVEIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPPpropôs ação de Execução de Título Extrajudicial contra SILMARA TEODORO DOS SANTOS. Intimado por meio seu advogado para dar regular andamento ao feito (ID: 116201362 - Pág. 1), o autor/exequente não atendeu ao comando judicial. Após, houve expedição de carta de intimação para o endereço descrito na inicial e o AR foi devolvido com a informação de "endereço insuficiente" (ID: 118497865 - Pág. 1). Neste ponto faz-se necessário registrar que o endereço informado na inicial não indica a numeração do imóvel, portanto, a carta de intimação foi encaminhada exatamente para o endereço declinado. O art. 274, parágrafo único do CPC, estabelece que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, a parte exequente deve ser considerada como intimada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA. RETORNO DA CARTA ENVIADA A PARTE AUTORA COM O AVISO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO, ASSIM COMO NO ENDEREÇO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, COPNFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES. ABANDONO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-PR - APL: 00059907020078160174 PR 0005990-70.2007.8.16.0174 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 24/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020) "APELAÇÃO. DPVAT. ABANDONO. FUNDAMENTAÇÃO DE SER SENTENÇA COM MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INTIMAÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. RETORNO DE AR’S COM INFORMAÇÃO DE ‘ENDEREÇO INSUFICIENTE’. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- Não há interesse em se requerer reforma de sentença pelo julgamento do mérito quando, em verdade, a extinção foi pelo abandono. Recurso não conhecido neste ponto. 2- O art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelece que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 3- AR’s de intimação pessoal da parte no endereço indicado na petição inicial, e em todas as cartas retornaram com informação de ‘endereço insuficiente’, de modo que se considera intimada, devendo ser mantida a configuração do abandono." (TJ-MT 10202113620208110041 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Por fim, destaco que após o retorno do AR a parte exequente foi novamente intimada, por intermédio de seu advogado (ID: 119554321 - Pág. 1) e mais uma vez deixou transcorrer in albis o prazo. É o necessário. Decido. O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. E ainda dispõe que: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito e não fez. Logo, caracterizado está seu desinteresse pelo deslinde do processo. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Sem custas finais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 28 de maio de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009272-67.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Comercial

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTUNES & OLIVEIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADO: SILMARA TEODORO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009272-67.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Comercial Indefiro, por ora, a citação por edital, eis que não esgotados os meios para tentativa de citação pessoal. 2. A parte exequente também apresentou petição informando que em contato com a executada por meio de whatsapp obteve a informação de que esta reside no Distrito de “Cláudia”, próximo à cidade de Sinop/MT, contudo, não quis apresentar maiores detalhes do endereço. Requereu a citação via whatsapp. Acerca do tema, o TJRO expediu o Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 (https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf), cujo art. 2º estabelece: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Conforme se observa, é necessário que a parte indique endereço para ser diligenciado, e, apenas quando a pessoa a ser citada não for localizada em presença física é que o Oficial de Justiça poderá cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. No caso dos autos, não houve indicação de novo endereço para citação. Dessa forma, considerando que o requerimento não cumpre os termos do Ato Conjunto n° 026/2022 – PR/CGJ, indefiro o pedido apresentado. 3. Compulsando os autos verifico que a pesquisa junto ao SIEL apresentou endereço localizado no Distrito de “Cláudia” (ID: 110014537 - Pág. 2) que, a princípio, ainda não foi diligenciado. 4. Assim, concedo prazo de 05 dias para que a parte exequente se manifeste acerca da realização da diligência no endereço de ID: 110014537 - Pág. 2 ainda não diligenciado e para que cumpra os termos do item “b” do despacho de ID: 107761577 - Pág. 1. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTUNES & OLIVEIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADO: SILMARA TEODORO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009272-67.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Comercial Indefiro, por ora, a citação por edital, eis que não esgotados os meios para tentativa de citação pessoal. 2. A parte exequente também apresentou petição informando que em contato com a executada por meio de whatsapp obteve a informação de que esta reside no Distrito de “Cláudia”, próximo à cidade de Sinop/MT, contudo, não quis apresentar maiores detalhes do endereço. Requereu a citação via whatsapp. Acerca do tema, o TJRO expediu o Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 (https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf), cujo art. 2º estabelece: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Conforme se observa, é necessário que a parte indique endereço para ser diligenciado, e, apenas quando a pessoa a ser citada não for localizada em presença física é que o Oficial de Justiça poderá cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. No caso dos autos, não houve indicação de novo endereço para citação. Dessa forma, considerando que o requerimento não cumpre os termos do Ato Conjunto n° 026/2022 – PR/CGJ, indefiro o pedido apresentado. 3. Compulsando os autos verifico que a pesquisa junto ao SIEL apresentou endereço localizado no Distrito de “Cláudia” (ID: 110014537 - Pág. 2) que, a princípio, ainda não foi diligenciado. 4. Assim, concedo prazo de 05 dias para que a parte exequente se manifeste acerca da realização da diligência no endereço de ID: 110014537 - Pág. 2 ainda não diligenciado e para que cumpra os termos do item “b” do despacho de ID: 107761577 - Pág. 1. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

17/10/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTUNES & OLIVEIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADO: SILMARA TEODORO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- À CPE certifique o recolhimento das custas iniciais em ID 102048323. 2- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009272-67.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Comercial Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 24.332,67, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 3- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 4- Formulado o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 5- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 7- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 8- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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