Interdito Proibitório 7001059-72.2024.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7001059-72.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 17:29

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:56

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:43

Publicação

27/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROOSEVELT DE CARVALHO BARROS ADVOGADO DO REQUERENTE: ELENIR AVALO, OAB nº RO224A REQUERIDO: CONSULTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7001059-72.2024.8.22.0001 Classe Interdito Proibitório Assunto Aquisição Vistos, Considerando a manifestação da parte autora, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo promovido por ROOSEVELT DE CARVALHO BARROS, em face de CONSULTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME, e, em consequência, ordeno o seu arquivamento. Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais, conforme art. 8º, III da lei de custas n. 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:28

Desistência

26/05/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 07:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 05:53

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:03

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:40

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROOSEVELT DE CARVALHO BARROS ADVOGADO DO REQUERENTE: ELENIR AVALO, OAB nº RO224A REQUERIDO: CONSULTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7001059-72.2024.8.22.0001 Classe Interdito Proibitório Assunto Aquisição Vistos, 1 - Compulsando os autos verifico que não há pedido de gratuidade processual, fora optado pela parte ao recolhimento das custas. Contudo, após a atualização do valor da causa, a parte alega não ter condições de arcar com o pagamento total das custas no momento, conforme explanado por seu advogado. Deste modo, defiro o DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO RESTANTE DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, RATIFICO EM 2%. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá cancelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 5.1 - Fica advertida a parte autora, desde já, a sua obrigatoriedade de recolher e comprovar nestes autos, ao final do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo improrrogável. 6 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 31 de julho de 2024 Carlos Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: CONSULTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

01/08/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROOSEVELT DE CARVALHO BARROS ADVOGADO DO REQUERENTE: ELENIR AVALO, OAB nº RO224A REQUERIDO: CONSULTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7001059-72.2024.8.22.0001 Classe Interdito Proibitório Assunto Aquisição Vistos, 1 - Custas recolhidas. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer na mesma, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá concelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 5.1 - Fica advertida a parte autora, desde já, a sua obrigatoriedade de recolher e comprovar nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, o recolhimento do remanescente das custas iniciais, no equivalente a 1% do valor da causa, na hipótese de insucesso da conciliação, independentemente, portanto, de nova intimação, sob pena de extinção do processo. 6 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 11 de abril de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: CONSULTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001059-72.2024.8.22.0001. REQUERENTE: ELENIR AVALO, OAB nº RO224A Polo Passivo: CONSULTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Interdito Proibitório Polo Ativo: ROOSEVELT DE CARVALHO BARROS ADVOGADO DO Vistos etc. No caso em exame, especificamente nas ações possessórias, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento de que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou manutenção da posse. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 -,. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 512.286/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/08/2019, g.) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA COM RITO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE PROCEDÊNCIA. I - Nas ações de interdito proibitório o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, ou seja, ao valor da área posta em discussão. II - O interdito proibitório é modalidade de ação que reclama procedimento especial (ações possessórias), o qual é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 02828329720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 20/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE, DESDE QUE CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO VINDICADO – VALOR MÉDIO DO HECTARE CONFORME TABELA DO INCRA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA. (TJ-MT - AI: 10127982720228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Agravo de Instrumento. Interdito Proibitório. Valor da causa. Decisão que atribuiu como valor da causa o montante atribuído como valor venal de referencia. Reforma da decisão. O valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o benefício patrimonial corresponde à manutenção da posse de metade do imóvel que não pertence aos autores. Avaliação juntada aos autos, no montante de R$450.000,00, corresponde melhor ao benefício patrimonial, com valor situado entre aqueles atribuídos como valor venal de referencia e valor venal pela Prefeitura Municipal. Valor atribuído à causa de R$225.000,00. Decisão reformada. Tutela recursal deferida parcialmente. (TJ-SP 22037417420168260000 SP 2203741-74.2016.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 10/10/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de interdito proibitório e condenou a parte Ré a pagar honorários de sucumbência no percentual mínimo do § 2º do art. 85 do CPC/15 em causa a que foi atribuída baixo valor. 2. A legislação processual civil não estabeleceu critérios objetivos para a fixação do valor da causa das ações possessórias em geral, o qual deve corresponder, em regra, ao proveito econômico postulado pelo Autor. No caso de ação possessória envolvendo imóvel locado, segundo entendimento do STJ, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a 12 meses de aluguel do imóvel disputado. 3. Embora o Juízo a quo pudesse ter corrigido esse valor de ofício, quando tal providência não é adotada e quando a parte ré não oferta impugnação contra esse ponto, a matéria se torna preclusa, o que impede que seja ela modificada diretamente pela instância revisora. 4. A preclusão pro judicato da discussão sobre o valor da causa, no entanto, não possui o condão de esvaziar o legítimo direito dos patronos da causa de serem remunerados condignamente por sua atuação no processo, especialmente na hipótese em que a parte Ré não se insurge contra sua pretensão e a verba honorária sucumbencial é arbitrada em valor irrisório, hipótese em que deve incidir a regra específica do § 8º do art. 85 do CPC, que estabelece a necessidade de fixação da referida verba por apreciação equitativa. 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07093204020198070020 DF 0709320-40.2019.8.07.0020, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar o AI-905711/PR, pronunciou, que a fixação do valor da causa em ação de interdito proibitório deve ser levado em consideração o valor correspondente ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, que se confunde com o valor do título do domínio, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO - ALCANCE ECONOMICO PRETENDIDO PELO AUTOR - DECISAO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO.INEXISTETE CRITERIO LEGAL ESPECIFICO PARA A FIXACAO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. O VALOR DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO PELO AUTOR, QUE NAO SE CONFUNDE COM O VALOR DO TITULO DO DOMINIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 258. CPC - ART 259, VII. JURISPRUDENCIA: RT 64/205. RT 604/117. JTACVSP 83/64. (TJ-PR - AI: 905711 PR Agravo de Instrumento - 0090571-1, Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 04/06/1996, Terceira Câmara Cível (extinto TA)) Por fim, registro que nosso eg. Tribunal não destoa do entendimento retrocitado, senão vejamos: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. […] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedente: REsp n. 490.089-RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.6.2003. […] 5. Agravo regimental..., ou seja, com a transferência do bem imóvel mediante outorga da escritura pública, a toda a evidência, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, que é, ao fim e ao cabo, o benefício patrimonial perseguido" (fl. 97). A decisão está de acordo com a determinação legal, artigo 259, V, do Código de Processo..., em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, autos n. 0019108-38.2014.8.22.0001, nos seguintes termos: “[...] Assim, determino que intime-se os autores via DJ, para emendar a inicial apresentando a procuração original, bem como adequando o valor da causa... do valor da causa. O artigo 259 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras para fixação do valor da causa: CPC. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura (TJ-RO - Agravo de Instrumento nrº 0010491-92.2014.8.22.0000, Relator Des. Kiyochi Mori, Data do Julgamento 10/10/2014, g.) Reintegração de posse c/c interdito proibitório. Impugnação valor da causa. Proveito econômico. Tratando-se de ação de reintegração de posse c/c interdito proibitório, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o benefício patrimonial pretendido pelo autor, equivalente ao valor do bem imóvel. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002622-96.2015.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/03/2021, g) Dessa forma, tenho que o valor da causa, nas ações possessórias, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor mesmo que não imediato, ou seja, à causa deve ser dado o valor despendido pelo possuidor para aquisição da posse, que, no caso dos autos, é o valor pago pelo requerente pelo imóvel em questão. Por certo a área em questão não corresponde ao valor de R$ 50.000,00. Os valores constantes nos instrumentos de compromisso de compra e venda estão claramente defasados, porquanto correspondentes ao ano de 2007. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar à inicial, devendo retificar o valor da causa de acordo com o valor do bem o qual almeja a manutenção da posse/interdito possessório, comprovando-se no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá o autor comprovar a complementação das custas processuais iniciais. Na oportunidade, junte-se provas mais concretas da possível ameaça, ainda que por declarações e, se os atos já ultrapassaram o planejamento, com fotos e a localização exata dos invasores para subsidiar o oficial de justiça. Intime-se. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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