Execução Fiscal 7007547-80.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7007547-80.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007547-80.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: incorporadora porto velho ltda ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA, OAB nº RO1642 Valor da causa: R$ 4.931,19 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de IPTU e COSIP, relativos aos exercícios de 2019 a 2022, atinentes aos imóveis cadastrados sob as seguintes inscrições municipais: 01.14.551.0242.001, 01.14.551.0084.001, 01.14.551.0130.001, 01.14.531.0149.001 e 01.14.549.0187.001.. A excipiente sustenta, em síntese: a) nulidade da execução por suposta indevida reunião de mais de dezesseis CDAs em um único feito; b) nulidade das certidões de dívida ativa, por ausência de indicação precisa dos imóveis;c) ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os imóveis foram vendidos por meio de instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, com transferência da posse a terceiros. Requereu, ao final, a extinção do feito, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Município apresentou impugnação, na qual rechaçou todas as alegações da excipiente. Defendeu a regularidade da execução fiscal, destacou a legitimidade da executada à luz do entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122/STJ), e afirmou que a mera promessa de compra e venda, desacompanhada de registro no cartório de imóveis, não é suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário registral pelos débitos tributários de IPTU e COSIP. É o relatório. Decido. Da reunião das CDAs A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de reunião de múltiplas CDAs em uma única execução fiscal, desde que sejam relativas ao mesmo devedor e à mesma natureza tributária, como no presente caso, em que se cobram IPTU e COSIP. A cumulação visa a racionalização da atividade jurisdicional e não ofende o contraditório ou ampla defesa. Da suposta nulidade das CDAs Não procede a alegação de nulidade das CDAs por ausência de endereço completo dos imóveis. Os documentos apontam de forma clara as inscrições municipais, os respectivos exercícios e valores, o que permite à parte excipiente compreender o objeto da cobrança e exercer plenamente sua defesa. Da alegação de ilegitimidade passiva A matéria central debatida refere-se à ilegitimidade passiva da excipiente, que alega não mais ser proprietária dos imóveis objeto da cobrança tributária, uma vez que os teria transferido por meio de instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, com a respectiva posse dos adquirentes. Contudo, a tese não prospera. Nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do tributo não podem ser opostas à Fazenda Pública. Ainda que os contratos firmados entre as partes atribuam ao comprador a obrigação de arcar com os encargos tributários, tal pacto não produz efeitos em relação ao Fisco, que pode eleger como sujeito passivo o proprietário registral ou o possuidor a qualquer título, conforme entendimento firmado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122/STJ). Ademais, mesmo nos casos em que há averbação da promessa de compra e venda, não se opera a transferência da propriedade, mas tão somente da posse, não afastando a responsabilidade tributária do promitente vendedor, que permanece como proprietário registral perante o cartório imobiliário. A publicidade do ato negocial somente se consolida com o registro da escritura definitiva de compra e venda. Nesse sentido: “A mera existência de contrato de compromisso de compra e venda, mesmo com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, não afasta a responsabilidade do alienante.” (REsp 1.849.545/SP, DJe 06/10/2020). Portanto, de modo a concluir de fato e de direito a transferência da propriedade, bem como conferir publicidade a terceiros (em especial à municipalidade), cabe às partes na respectiva Prefeitura, promover a alteração do cadastro imobiliário com o objetivo do crédito tributário ser constituído em consonância a legislação tributária. Além disso, o parcelamento de débitos tributários eventualmente realizado pelos compradores não importa em renúncia tácita à solidariedade, nos termos do art. 282 do Código Civil. A renúncia deve ser expressa e não se presume, esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1978780 SP 2021/0400953-7: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou que, "no caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a posse ou a 'propriedade' imobiliária". II. A Corte de origem - mesmo reconhecendo que o promitente vendedor continuava como proprietário do imóvel, por inexistir registro de título translativo da propriedade no Registro Imobiliário, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil - deu provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a incidência de tese firmada no REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no sentido de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (...) ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". III. Fundamentou-se o acórdão recorrido no sentido de que o promitente vendedor, em 10/05/2013, firmou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, não levado a registro imobiliário. Afirmou que, "no caso concreto, em 18.03.2020, a coexecutada, compromissária Andreia Boldrini de Moraes [promitente compradora] assinou Termo de confissão de dívida e parcelamento de débito do IPTU dos exercícios de 2013 a 2019 (acordo nº 731526 - fls. 176/177) junto ao Município credor. Com isso, a compromissária [promitente compradora] assumiu as dívidas em relação ao imóvel, com aceite do Município, de forma que deixa de existir a legitimidade concorrente, com a renúncia da solidariedade passiva, nos termos do art. 282 do Código Civil". IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários - no caso, a promitente compradora -, importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. VII. Não se desconhece que a obrigação de levar a registro o instrumento de compra e venda, após o integral adimplemento da avença, em geral incumbe ao comprador, que, não raro, resiste à imediata averbação, visando postergar o pagamento de taxas, emolumentos e de imposto incidente na operação. Sucede que tal oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante, resolve-se em perdas e danos, não interferindo na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e o sujeito ativo. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). No mesmo sentido: "(...) as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ vêm ratificando o entendimento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019" (STJ, REsp 1.849.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2020). No caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, como reconhece o acórdão recorrido. VIII. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1978780 SP 2021/0400953-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Portanto, não se verifica ilegitimidade passiva, sendo plenamente possível a cobrança dos tributos em nome da excipiente, enquanto proprietária registral dos imóveis. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA, e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 27 de março de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

28/03/2025, 00:00

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