Execução de Título Extrajudicial 7000283-28.2018.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000283-28.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000283-28.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: JULIA BORGES BUSS Advogado do(a) EXEQUENTE: GREICE BERKENBROCK - SC33530 EXECUTADO: VALDIR FRANCISCO LORINI Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO OLIVEIRA DA SILVA - PR14613 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIA BORGES BUSS, AVENIDA DIOMERO MORAES BORBA 3.022 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GREICE BERKENBROCK, OAB nº SC33530 EXECUTADO: VALDIR FRANCISCO LORINI, LINHA ALTO ALEGRE s/n ZONA RURAL - 85710-000 - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PARANÁ ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº PR14613 DECISÃO Considerando que a condição de único bem de família e a eventual exploração para agricultura familiar são circunstâncias que podem se alterar com o tempo, é indispensável a apresentação de provas atuais para a correta análise da impenhorabilidade do imóvel por este Juízo, haja vista que as constantes dos autos são datadas de 2022. Importa ressaltar que o julgamento da ação rescisória não se cinge à análise de mérito da penhora, tendo apenas rescindido a decisão anterior que se baseou em premissa equivocada. Assim, a declaração sobre a penhorabilidade ou não do bem é matéria que compete a este Juízo (ID 130768402). Deste modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000283-28.2018.8.22.0019 intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e apresente provas atualizadas sobre a alegada impenhorabilidade. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para apresentar sua resposta, em igual prazo. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para nova decisão. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 8 de junho de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:04

Publicação

25/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 19:21

Outras Decisões

24/03/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:09

Desarquivamento

07/01/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:39

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 14:43

Provisório

16/01/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIA BORGES BUSS, AVENIDA DIOMERO MORAES BORBA 3.022 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GREICE BERKENBROCK, OAB nº SC33530 EXECUTADO: VALDIR FRANCISCO LORINI, LINHA ALTO ALEGRE s/n ZONA RURAL - 85710-000 - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PARANÁ ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº PR14613 DECISÃO Diante do teor da petição retro, suspendo a execução pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 921, I, do Código de Processo Civil, a fim de aguardar resolução de questão prejudicial em outra demanda. Transcorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação pelo prosseguimento do feito, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150, do STF). Quanto o retorno da suspensão, advirto à parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se ainda que, com a suspensão da execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento caso, a qualquer tempo, sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC) ou haja requerimento válido ao deslinde processual. Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000283-28.2018.8.22.0019 intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 3 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIA BORGES BUSS, AVENIDA DIOMERO MORAES BORBA 3.022 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GREICE BERKENBROCK, OAB nº SC33530 EXECUTADO: VALDIR FRANCISCO LORINI, LINHA ALTO ALEGRE s/n ZONA RURAL - 85710-000 - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PARANÁ ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº PR14613 DECISÃO Dos autos consta que o executado concordou com a realização de nova avaliação do bem "sub judice" a fim de se evitar prejuízo as partes ID 108962781. Houve a interposição de recurso contra decisão da Presidência, a fim de obter a suspensão dos atos expropriatórios ID 108962789, o qual não alcançou provimento. Após, a parte executada moveu ação rescisória c/c pedido liminar de suspensão de leilão, junto aos autos n. 0815573-22.2024.8.22.0000. À vista disso, sobreveio a decisão anexa a estes autos ID 112101643, que dispõe: "[...] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000283-28.2018.8.22.0019 defiro o pedido de concessão de tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão de qualquer ato expropriatório relativo ao imóvel rural Lote 87, Gleba 221-SA, do Núcleo Santo Antonio, da Colônia Missões, Registro de Imóveis da comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, matrícula n.º 4.073, até julgamento desta ação, servindo a presente como carta precatória/mandado/ofício, inclusive para fins de citação de Julia Borges Buss, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos termos da presente ação (art. 970 do CPC)." Por derradeiro, DETERMINO a suspensão de qualquer ato expropriatório que recaia sobre o imóvel rural Lote 87, Gleba 221-SA, matrícula n.º 4.073. INTIME-SE a parte exequente para promover andamento válido ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 30 de outubro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000283-28.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: GREICE BERKENBROCK, OAB nº SC33530 Polo Passivo: VALDIR FRANCISCO LORINI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JULIA BORGES BUSS ADVOGADO DO Vistos. A parte exequente pugnou pela realização de novo leilão, assim como indicou leiloeiro para a realização da referida diligência, alegando que o imóvel objeto do leilão requerido, encontra-se no Estado de atuação do leiloeiro indicado (ID. 103074165). Pois bem. Considerando que no processo de execução, deve ser levado em consideração a satisfação do crédito, bem como inexistente a limitação quanto à quantidade de leilões que podem ocorrer em uma execução, merece acolhimento o pleito da parte exequente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Leilão de bem imóvel negativo. Designação de novo leilão. Possibilidade. Melhor interesse do credor. A ação de execução tem por objetivo a satisfação do crédito exequendo, devendo atender ao melhor interesse do credor. O fato de a alienação do bem imóvel penhorado ter sido frustrada pela ausência de licitantes interessados não impede a realização de um novo leilão, pois é possível que em nova tentativa apareçam. (TJ-RO - AI: 08063383620218220000 RO 0806338-36.2021.822.0000, Data de Julgamento: 20/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de designação de novo leilão judicial eletrônico. Inexistência de limitação à quantidade de leilões judiciais que podem ser realizados no processo, a impedir a designação de nova hasta até que se efetive a alienação do bem. Execução que se realiza no interesse do credor. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20211039720218260000 SP 2021103-97.2021.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). Grifei Portanto, em vias de atender ao interesse da exequente, DEFIRO o pedido de realização de novo leilão. Quanto ao pedido de designação de novo leiloeiro, o Código de Processo Civil permite que o exequente indique leiloeiro para atuação: Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. Em que pese se tratar de uma faculdade ao juízo acolher ou não a indicação, deve ser ressaltado que para o não acolhimento da indicação, deverá a decisão ser devidamente fundamentada. No presente feito em comento, entendo que a substituição do leiloeiro nomeado nestes autos é pertinente, tendo em conta que, apesar de tratar-se de leilão eletrônico, o imóvel da hasta pública está localizado no Estado do Paraná, local de atuação do leiloeiro indicado. Outrossim, não se pode olvidar que a intenção do legislador, ao permitir a indicação de leiloeiro pelo exequente, nada mais é do que o fato deste ser o principal interessado na venda do bem posto em leilão, em outras palavras, a indicação de profissional de sua confiança. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de penhora e avaliação de imóvel e nomeou leiloeiro. Pedido de reconsideração para nomeação de leiloeiro indicado pelo exequente. Decisão que indeferiu a substituição. 1. Petição do exequente requerendo a penhora e avaliação do imóvel, sem indicação do leiloeiro. 2. Indicação do profissional somente após a nomeação do leiloeiro pelo magistrado. Substituição possível desde que o profissional nomeado não tenha realizado nenhum ato visando à alienação do imóvel - hipótese dos presentes autos. 3. Embora o art. 833 do CPC disponha que cabe ao magistrado a designação de leiloeiro, ressalva a possibilidade de o exequente indicar o profissional. 4. Intenção do legislador de possibilitar ao exequente, principal interessado na realização do leilão, a indicação de profissional de sua confiança. 5. Somente na hipótese de o profissional indicado pelo exequente não ser apto a exercer o encargo é que seu nome deve ser rejeitado. Precedentes deste Tribunal. 6. PROVIMENTO do recurso para reforma da decisão impugnada e homologação da indicação efetuada pelo exequente. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00377478120208190000, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 06/08/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-08-07). Destaca-se ainda que, o referido leiloeiro indicado não atuou neste feito de forma a ser considerado impedido/suspeito em sua atuação. Além disso, não há a necessidade de intimação da parte executada para manifestar-se quanto a indicação, pois como já ressaltado, há expressa a possibilidade da indicação pelo exequente, razão pela qual desnecessária a intimação do executado. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência quanto à nomeação de leiloeiro indicado pelo credor - desnecessidade de que a devedora seja intimada de tal designação para apresentar eventual impugnação à nomeação - art. 883 do CPC que possibilita ao exequente indicar o Auxiliar da Justiça - profissional que é devidamente credenciado neste Tribunal de Justiça - recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20502061820228260000 SP 2050206-18.2022.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022). Lado outro, existindo algum impedimento, poderá a qualquer tempo a parte executada impugnar a nomeação do leiloeiro. Assim, por todo o exposto, DEFIRO a nomeação do leiloeiro indicado pela parte exequente. Por via de consequência, intime-se a leiloeira designada anteriormente, informando da nova nomeação. Nomeio leiloeiro o senhor Helcio Kronberg, matrícula JUCEPAR 653 (Curitiba/PR, Fone: 41 3233-1077, E-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo comissão do leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 50% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado e, em caso de insucesso, informe como pretende alienar o bem. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho d'Oeste/RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JÚLIA BORGES BUSS (CPF: 015.601.189-11) e EXECUTADO: VALDIR FRANCISCO LORINI (CPF: 394.766.939-91). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 02 de fevereiro de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 16 de fevereiro de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 145.168,61 (cento e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), em setembro de 2022, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 83737181. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote rural nº. 87, gleba 221-SA, do núcleo Santo Antônio, da Colônia Missões, situado na Linha Sanga Alegre, Santo Antônio do Sudoeste/RP, c/ 75.000,00, c/ terras agrícolas cultiváveis mecanizadas e duas casas, CRI Santo Antônio do Sudoeste/PR nº. 4.073, a saber: – Lote rural nº. 87, da gleba 221-SA, do núcleo Santo Antônio, da Colônia Missões, situado na Linha Sanga Alegre, no município e comarca de Santo Antônio do Sudoeste/RP, com a área de 75.000,00 (setenta e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: Este: por linhas secas sucessivas e por uma água, confronta com os lotes nº. 89 e 90 da mesma gleba, de propriedade dos Srs. Sebastião P. de Lima e Dorival Ribas; Sul: por linhas secas e sucessivas e por uma água, confronta com o lote nº. 88 da mesma gleba, de propriedade do Sr. Honório Ramos; Oeste: por uma linha seca, confronta com o lote nº. 86 da mesma gleba de propriedade do Sr. João Graciliano da Silva; Noroeste: por linhas secas e sucessivas, confronta com os lotes nº. 5, 3 e 2 da mesma gleba de propriedade dos Srs. Francisco Mello e Honório Ramos e Dolvina de Tal. Obs. 01: O presente imóvel é composto de terras agrícolas cultiváveis mecanizadas. O acesso ao lote rural é relativamente fácil, a uma distância aproximada de vinte quilômetros do centro comercial do município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, com aproximadamente sete quilômetros de estrada de terra. As terras são utilizadas para as culturas de soja e milho. Na área se encontram edificadas duas casas, residências do executado e sua esposa e da família de seu filho, Rudinei; e, ainda, dois galpões abertos de pré-moldado. A sede da propriedade se estende por aproximadamente cinco mil metros quadrados. Obs. 02: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. No entanto, referidas benfeitorias não consta registrado na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº. 4.073 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 25 de janeiro de 2022. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 13) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 14) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 15) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 15.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 16) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 17) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 18) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 19) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 20) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 21) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 22) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 23) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 24) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 25) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 26) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimados o executado VALDIR FRANCISCO LORINI (CPF: 394.766.939-91) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia. Machadinho D'Oeste, 17 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 17174 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 437,08 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do 1º Juízo da Comarca de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7000283-28.2018.8.22.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000283-28.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: GREICE BERKENBROCK, OAB nº SC33530 Polo Passivo: VALDIR FRANCISCO LORINI ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº PR14613 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JULIA BORGES BUSS ADVOGADO DO Vistos. A execução realiza-se no interesse do exequente, consoante disposto no art. 797, do CP, e, pelo princípio da patrimonialidade, contemplado no art. 789 do CPC/2015, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em Lei. Em que pese a distribuição do agravo n. 0808957-65.2023.8.22.0000 (ID 94742978), este juízo já deliberou sobre a alegada prescrição, matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada material (ID 58924807), bem como sobre o instituto da impenhorabilidade do bem de família, onde há menção de que o bem penhorado foi dado em garantida do débito, perdendo a condição de bem de família (ID 82685134). Desse modo, uma vez decidida a questão de ordem pública, ocorrem os efeitos da eficácia preclusiva, restando impedido o julgador de redecidí-la, podendo ser modificada tão somente se interposto e provido o recurso cabível ao caso concreto, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. Por outro lado, da leitura da exordial do agravo em referência, notadamente quanto a alegação de que o bem não foi dado em garantia para pagamento do título executado nestes autos, estando este juízo impedido de rever a questão, por cautela, SUSPENDO o leilão determinado por força da decisão de ID 93762487, até o julgamento definitivo daquele agravo, já que, além da matéria relativa ao imóvel, o agravante alega a prescrição da dívida. Comunique-se a leiloeira. Sendo assim, intime-se as partes desta decisão. Quanto à certidão de ID 94531718, registro que eventual alegação de prejuízo quanto ao procedimento adotado para realização do leilão, deve ser arguida pela parte interessada. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 31 de Agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000283-28.2018.8.22.0019 EXEQUENTE: JULIA BORGES BUSS, AVENIDA DIOMERO MORAES BORBA 3.022 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GREICE BERKENBROCK, OAB nº SC33530 EXECUTADO: VALDIR FRANCISCO LORINI, LINHA ALTO ALEGRE s/n ZONA RURAL - 85710-000 - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PARANÁ ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVIO OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº PR14613 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, DEFIRO o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do imóvel penhorado nos autos, conforme Auto de Avaliação que dos autos consta (ID 79895423, pg. 7). Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: 69 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 50% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado e, em caso de insucesso, informe como pretende alienar o bem. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 25 de julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIA BORGES BUSS EXECUTADO: VALDIR FRANCISCO LORINI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Execução de Título Extrajudicial 7000283-28.2018.8.22.0019 Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALDIR FRANCISCO LORINI, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida por JULIA BORGES BUSS, sob o fundamento, em síntese, os valores cobrados não condizem com o valores devidos, além de ausência de nexo de causalidade e aplicação da lei de usura. Intimado, o exequente, ora excepto, apresentou manifestação (id. 52540153), alegando, em síntese que não há que se falar em prescrição e valores indevidos. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária-jurisprudencial, não prevista em lei, com cabimento em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação, situação que não verifico no caso em tela. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer. De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. No presente caso, o que pretende o excipiente é discutir matérias, no intuito de desconstituir a liquidez do título, o que dispende de uma maior dilação probatória, o que é inviável pela via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução é matéria a ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, consoante art. 475-L, inciso V, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050302678, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O alegado excesso de execução, advindo de equívoco de cálculo, não é matéria de ordem pública, a ser analisada de ofício, o que inviabiliza o manejo de exceção de pré-executividade. Alegação que deve ser apresentada em impugnação ao cumprimento da sentença, na forma do art. 475-L, V do CPC. Ademais, exige dilação probatória e os cálculos da devedora, de imediato, não se mostram corretos, eis que não restou incluída a multa do art. 475-J do CPC, imposta pelo julgador a quo. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70047935762, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/12/2012). Dessa forma, o julgamento de improcedência da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Isto posto, REJEITO a exceção, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de mero incidente processual, não há de se falar em custas ou honorários advocatícios, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Sem prejuízo, certifique-se a serventia se já decorreu o prazo legal para impugnação. P R. I. Machadinho D'Oeste/, 21 de janeiro de 2021

25/01/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(26)