Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000479-56.2022.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000479-56.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000479-56.2022.8.22.0019. REQUERENTE: MAURO PEREIRA TRINDADE e outros (7) Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE INTIMAÇÃO PARTES - CÁLCULO CONTADOR Ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 20(vinte) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos da contadoria judicial. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000479-56.2022.8.22.0019. REQUERENTE: MAURO PEREIRA TRINDADE e outros (7) Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE INTIMAÇÃO PARTES - CÁLCULO CONTADOR Ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos da contadoria judicial. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2026, 00:00

Remessa

29/05/2026, 10:23

Publicação

26/05/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 21:57

Expedição de documento

25/05/2026, 21:56

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:03

Publicação

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 07:46

Evolução da Classe Processual

16/01/2026, 07:44

Expedição de documento

25/11/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000479-56.2022.8.22.0019. Recorrente: Juízo de Direito da 1ª Vara Genérica da Comarca de Machadinho do Oeste Recorrido: Município de Machadinho do Oeste Procurador: Procurador-Geral do Município de Machadinho do Oeste Recorrido: Mauro Pereira Trindade Advogado(a): Bruno Vinicius Machado Parreira (OAB/RO 8097) Recorrido: Edivan Pereira Trindade Advogado(a): Bruno Vinicius Machado Parreira (OAB/RO 8097) Recorrida: Marcia Pereira Trindade Advogado(a): Bruno Vinicius Machado Parreira (OAB/RO 8097) Recorrido: Aldete Pereira Trindade Advogado(a): Bruno Vinicius Machado Parreira (OAB/RO 8097) Recorrida: Aparecida Pereira Trindade Advogado(a): Bruno Vinicius Machado Parreira (OAB/RO 8097) Recorrida: Marlene Pereira Trindade Advogado(a): Bruno Vinicius Machado Parreira (OAB/RO 8097) Recorrida: Deolinda Pereira Trindade Advogado(a): Bruno Vinicius Machado Parreira (OAB/RO 8097) Recorrido: Reginaldo Pereira Trindade Advogado(a): Bruno Vinicius Machado Parreira (OAB/RO 8097) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/03/2025 DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DURANTE TRANSPORTE HOSPITALAR. MORTE DE PASSAGEIROS. FALTA DE MANUTENÇÃO EM AMBULÂNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Machadinho do Oeste que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$240.000,00, a ser rateado entre os autores MAURO PEREIRA TRINDADE e outros, em razão da morte de dois familiares — Sueli Trindade e Sebastião Trindade — durante transporte hospitalar em ambulância oficial do Município, que capotou na altura do KM 680 da BR-364, no dia 16/02/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Machadinho D’Oeste deve ser responsabilizado civilmente pelas mortes ocorridas em acidente com ambulância conduzida por servidor público; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à extensão do dano e às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do ente público por ato de seu agente, quando no exercício de função, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal direto e imediato entre a conduta administrativa e o resultado lesivo. No presente caso, a perícia técnica constatou a imprudência do condutor, servidor municipal, que conduzia a ambulância em velocidade excessiva em pista molhada, agravada pela falta de manutenção do veículo — notadamente pneus em condições inadequadas (carecas) —, o que caracteriza falha direta e específica na prestação do serviço público. A análise do nexo causal, à luz da teoria do dano direto e imediato, evidencia que a conduta do agente público foi causa determinante do acidente, sem interferência de culpa concorrente das vítimas, que eram meros passageiros. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores e da Corte local TJRO orienta que o arbitramento do valor da indenização por dano moral deve considerar a gravidade do dano, o grau de culpa, as circunstâncias do fato e a proporcionalidade, critérios observados na fixação do quantum indenizatório em R$240.000,00, valor considerado razoável diante da dupla perda familiar e das circunstâncias do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Tese de julgamento: O Município responde objetivamente por danos causados por condutor de ambulância em serviço, quando comprovada a imprudência por excessiva velocidade e a omissão na manutenção do veículo oficial. A responsabilidade estatal subsiste mesmo em caso de acidente em pista molhada, quando a falta de manutenção do veículo e a condução imprudente forem causas determinantes do evento danoso. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 858.511/DF, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19.08.2008, DJe 15.09.2008; TJRO, Apel. Cív./Rem. Nec. nº 7045405-50.2020.8.22.0001, 2ª Câmara Especial, rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 05.12.2022; TJRO, Apel. Cív. nº 7013471-13.2016.8.22.0002, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 27.02.2019. Notificação - Remessa Necessária Origem: 7000479-56.2022.8.22.0019 Machadinho do Oeste/1ª Vara Genérica Juízo

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MAURO PEREIRA TRINDADE, RUA E SÃO PEDRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EDIVAN PEREIRA TRINDADE, RUA FLORIANO PEIXOTO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARCIA PEREIRA TRINDADE, FLORIANO PEIXOTO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ALDETE PEREIRA TRINDADE, LINHA MP 101 ZONA RUARAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, APARECIDA PEREIRA TRINDADE, LINHA MP 103 - LOTE 705 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARLENE PEREIRA TRINDADE, LINHA MP 101 - LOTE 791 - GLEBA 02 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, DEOLINDA PEREIRA TRINDADE, CIDADE SALTO DE PIRAPORA PARQUE DE PIRAPORA - 18160-000 - SALTO DE PIRAPORA - SÃO PAULO, REGINALDO PEREIRA TRINDADE, RUA SANTA CATARINA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AVENIDA CASTELO BRANCO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO Chamo o feito à ordem! Com razão a parte requerida (id. 114476647). Remetam-se os autos ao e. TJ/RO para o reexame necessário, com nossas homenagens. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000479-56.2022.8.22.0019 Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 17 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MAURO PEREIRA TRINDADE, RUA E SÃO PEDRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EDIVAN PEREIRA TRINDADE, RUA FLORIANO PEIXOTO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARCIA PEREIRA TRINDADE, FLORIANO PEIXOTO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ALDETE PEREIRA TRINDADE, LINHA MP 101 ZONA RUARAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, APARECIDA PEREIRA TRINDADE, LINHA MP 103 - LOTE 705 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARLENE PEREIRA TRINDADE, LINHA MP 101 - LOTE 791 - GLEBA 02 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, DEOLINDA PEREIRA TRINDADE, CIDADE SALTO DE PIRAPORA PARQUE DE PIRAPORA - 18160-000 - SALTO DE PIRAPORA - SÃO PAULO, REGINALDO PEREIRA TRINDADE, RUA SANTA CATARINA CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AVENIDA CASTELO BRANCO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000479-56.2022.8.22.0019 Cuida-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Mauro Pereira Trindade, Edivan Pereira Trindade, Marcia Pereira Trindade, Aldete Pereira Trindade, Aparecida Pereira Trindade, Marlene Pereira Trindade, Deolinda Pereira Trindade e Reginaldo Pereira Trindade em face do Município de Machadinho D'Oeste/RO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em breve síntese da exordial, aduzem os requerentes que em 16 de fevereiro de 2019, a Sra. Sueli Trindade (irmã) e o seu Sr. Sebastião Trindade (genitor) foram vítimas de acidente de trânsito (capotamento) na altura do KM 680 da BR-364, durante o transporte hospitalar ao Município de Porto Velho, disponibilizado por meio de ambulância pertencente ao Município de Machadinho D'Oeste. Conforme narrado, suscitam que os fatos narrados se deram única e exclusivamente por culpa do requerido, ante a constatação - mediante laudo pericial - de que a causa determinante para o acidente foi excesso de velocidade do condutor da ambulância, e, ainda, evidenciando possível negligência ante as péssimas condições dos pneus do veículo. No mérito, pugna pela condenação do requerido a pagar o valor de R$ 242.400,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) para cada requerente a título de danos morais. (id.68744687). Juntou documentos. Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita ao id.77412780. Contestação onde o requerido alega preliminares de conexão e ilegitimidade passiva (id.79407159). Réplica id. 80416088. Intimação para produção de provas (IDs. 80437339), os autores informaram que não tem outras provas a produzir (id. 80852886). Petição do Município requerendo análise das preliminares. (id. 81300150). Decisão saneadora rejeitando as preliminares e denunciação da lide ao id.85768211. Expediente solicitando cópia integral do procedimento investigatório (inquérito policial). (id. 86391685). Decisão declarando encerrada a instrução processual. (id. 90340205). Nas alegações finais os autores pugnaram pela procedência da inicial (id.91430119). Despacho anexado ao id.102084281, considerando o teor da Súmula 246 do STJ. Petição dos autores no id. 106814069, informando que os valores recebidos a título do seguro DPVAT foram utilizados para custear as despesas funerárias. Nessas condições, vieram-me conclusos, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Sendo as preliminares de conexão e ilegitimidade passiva, assim como, a denunciação da lide afastadas por meio Decisão saneadora ao id.85768211, passo a analisar o mérito. MÉRITO Em apertada síntese, narra a requerente que na data de 16.02.2019 a caminho do município de Porto Velho a ambulância conduzida pelo servidor da Prefeitura Municipal veio a sofrer um incidente em decorrência da imprudência e negligência do condutor do veículo, como consequência desse fortuito, duas vítimas tiveram suas vidas ceifadas, conforme certidões de óbitos anexados aos ids. 68744693 e 68744694. No ponto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, adotou a responsabilidade civil objetiva do Estado: “Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Ademais, cediço que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, tem o dever de indenizar (art. 927 CC/02). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL - DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL - CONFIGURAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR OS GASTOS COM TRATAMENTO DOS FERIMENTOS E A OFENSA MORAL - VALOR DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO. - Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, exigi-se a demonstração e comprovação da conduta lesiva da pessoa jurídica de direito público e da relação de causalidade entre essa conduta e o dano - Impõe-se ao ente público o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pela vítima (passageira) de acidente envolvendo ambulância pertencente ao município, quando configurado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente estatal na condução de veículo do Poder Público e os danos - O valor da indenização por dano extrapatrimonial puro deve significar exemplo e punição para o seu causador, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, não podendo constituir-se em fonte de enriquecimento - Assim, o arbitramento da indenização por dano moral deve se orientar pelo prudente arbítrio do julgador, observadas as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que se chegue a um montante mais justo. (TJ-MG - AC: 10153110099568001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 22/10/2015, Data de Publicação: 03/11/2015). Assim, no mesmo sentido, pode se afirmar que quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo com os artigos 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil –, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A jurisprudência do STJ tem considerado como parte legítima da demanda reparatória qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, conforme destacado no voto proferido pelo desembargador convocado Lázaro Guimarães no AREsp 1.290.597. Nesse sentido, resta claro o dever de indenizar, com farta jurisprudência, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1837195 RJ 2019/0153226-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). No caso dos autos, restaram devidamente comprovados, o nexo causal e dano sofrido pelas partes, observa-se a extensão do sofrimento e das sequelas advindas do evento danoso, e, ainda, a presunção da culpa do motorista que além de ultrapassar os limites de velocidade permitido, foi constatado pelo laudo pericial realizado no local do acidente que agente infrator (motorista) realizou a viagem com os pneus da ambulância em estado de (TWI) "pneus carecas". (id. 86961391, pg. 18 e seguintes). Não menos certo, o valor da indenização deve ser aferido de acordo com a extensão do dano, de acordo com o art. 944 do Código Civil. Além disso, não há no processo indicação de que a vítima tenha concorrido para o evento danoso, não sendo a hipótese do art. 945 do Código Civil. Após atenta análise do feito em comento, entende-se pela procedência da demanda, visto que restou devidamente comprovado nos autos, com base no laudo emitido pelo perito, aliado e certidão de óbito, não restam dúvidas quanto ao acolhimento dos pedidos. A ação de reparação deve proporcionar a mais ampla satisfação do dano possível, porém, sem causar enriquecimento indevido. É de suma importância a adoção de um ponto de equilíbrio para alcançar o princípio da reparação integral do prejuízo, moral ou material. Portanto, presentes os requisitos a impor a obrigação de indenizar, promovo a quantificação do dano moral, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o ressarcimento em dinheiro tenha equivalência ao dano sofrido. Quanto a fixação do "quantum", extrai-se da jurisprudência do TJRO: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes". (Apelação, Processo n° 7013471-13.2016.8.22.0002, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data do julgamento: 27/02/2019). Quanto à fixação do dano extrapatrimonial suportado, o arbitramento da quantia referente à indenização há de ser pautado pelo princípio da razoabilidade, sopesando-se as várias circunstâncias do caso, notadamente a natureza do bem jurídico ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, assim como as condições sociais do ofendido, sem descurar que também deve servir como incentivo a que práticas semelhantes não se repitam. Com efeito, há que se procurar um equilíbrio de sorte que o valor não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão diminuto que se afigura inexpressivo. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, Forense, 4ª edição, pág. 60 “apud” RUI STOCO, Tratado da responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência, RT, 7ª edição, pág. 1.684) Não é possível encontrar-se um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa.(AC nº 34.906, da Capital, rel. Des. Xavier Vieira). Com base em tais parâmetros e diante das circunstâncias do caso, para compensar a lesão aos direitos da personalidade dos requerentes, entendo adequada a fixação do montante devido a título de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um dos requerentes, perfazendo a somatória total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) a indenização a título de danos morais a ser suportada pelo requerido. Anote-se que não se trata de reparação de dano, visto que a indenização aqui fixada não tem o condão de repor o status "quo ante", mas se trata de uma forma de amenizar a dor moral causada aos requerentes, sobretudo considerando a perda imensurável de dois entes da família. Deixo de fazer a compensação dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, ante a informação que esses foram utilizados para cobrir despesas com funeral, ou seja, despesas relacionadas a danos materiais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos realizados por MAURO PEREIRA TRINDADE, EDIVAN PEREIRA TRINDADE, MARCIA PEREIRA TRINDADE, ALDETE PEREIRA TRINDADE, APARECIDA PEREIRA TRINDADE, MARLENE PEREIRA TRINDADE, DEOLINDA PEREIRA TRINDADE, REGINALDO PEREIRA TRINDADE em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D' OESTE para: a) CONDENAR o requerido a pagar as partes requerentes o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) a título de danos morais, a ser rateado de forma igual entre os autores, mais correção monetária e juros moratórios desde a data do arbitramento. (Súmula 362 do STJ). b) Despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “aquo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 28 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000479-56.2022.8.22.0019. AUTORES: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MAURO PEREIRA TRINDADE, EDIVAN PEREIRA TRINDADE, MARCIA PEREIRA TRINDADE, ALDETE PEREIRA TRINDADE, APARECIDA PEREIRA TRINDADE, MARLENE PEREIRA TRINDADE, DEOLINDA PEREIRA TRINDADE, REGINALDO PEREIRA TRINDADE ADVOGADO DOS Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Considerando o teor da Súmula 246 do STJ, oficie-se à Seguradora Líder do Seguro DPVAT, localizada na R. Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20031-205, para que informe nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, se as partes Mauro Pereira Trindade (CPF n. 865.278.942-87), Deolinda Pereira Trindade (CPF n. 987.135.152-68), Edvan Pereira Trindade (CPF n. 036.728.762-59), Márcia Pereira Trindade (CPF n. 002.476.802-22), Aldete Pereira Trindade (CPF n. 645.614.982-20), Aparecida Pereira Trindade (CPF n. 634.614.982-20), Marlene Pereira Trindade (CPF n. 015.394.962-79) e Reginaldo Pereira Trindade (CPF n. 891.696.462-87) efetuaram requerimento administrativo de indenização de seguro DPVAT em virtude do falecimento de Sueli Pereira Trindade (CPF n. 990.613.252-34) e Sebastião Trindade (CPF n. 946.630.847-53), juntando a íntegra do procedimento administrativo, a fim de instruir o feito. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes. Prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, concluso para julgamento. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ CARTA/ NOTIFICAÇÃO/ MANDADO Machadinho D' Oeste/RO, em 26 de fevereiro de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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