Execução Fiscal 7001551-61.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001551-61.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2025, 02:08

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:00

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:43

Publicação

20/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001551-61.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ELIANA COUTO DA SILVA BADRA IMP E EXP - ME, AVENIDA CONSTITUICAO - N:390 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da LEF, conforme requerido. Após o decurso do prazo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020 intime-se ao exequente para dar andamento no feito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, após a intimação, arquive-se pelo prazo da prescrição, nos termos do artigo 40, §2º da LEF. Guajará-Mirim segunda-feira, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 21:08

Execução frustrada

19/05/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 16:40

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:56

Decurso de Prazo

02/05/2025, 23:51

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 08:42

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:04

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001551-61.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ELIANA COUTO DA SILVA BADRA IMP E EXP - ME, CNPJ nº 09373086000172, AVENIDA CONSTITUICAO - N:390 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Primeiramente, conforme extrato da conta judicial em anexo, verifica-se que a Caixa Econômica Federal procedeu com o pagamento do DARF de ID: 108233605 - Pág. 2 no dia 09/07/2024. Assim, considerando os valores remanescentes em conta judicial 01512241-8, agência 3784, operação 040 faz-se necessário o envio à parte exequente via DARE nos dados informados ao ID: 108490819 - Pág. 3. Norte outro, considerando que os valores constantes em conta judicial não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais e de honorários advocatícios, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal/ Estaduais Distribuição: 27/07/2020 indefiro o pedido de ID: 108490819 - Pág. 1-2, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal. Dessa forma, REQUISITO da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu gerente geral ou de quem suas vezes fizer, para que proceda a transferência integral via DARE dos valores existentes nas contas judicias n. 01512241-8, agência 3784, operação 040, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovante nos autos, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: Acessar o endereço eletrônico: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso > órgão PGE – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; Nome ELIANA COUTO DA SILVA BADRA IMP E EXP - ME Processo Judicial 7001551-61.2020.8.22.0015 Campo 02 (CNPJ) 09.373.086/0001-72 Campo 03 (CDA) 20190200325809 e 20190200325235 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR remanescente Alerto que, após a transferência/ saque dos valores, a conta judicial deverá ser encerrada. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento nos termos do artigo 40 da LEF. Cumpra-se. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001551-61.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ELIANA COUTO DA SILVA BADRA IMP E EXP - ME, AVENIDA CONSTITUICAO - N:390 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Primeiramente, à CPE para reiterar o ofício à CEF para o fim de cumprir com URGÊNCIA o pagamento do DARF de ID: 107830259 - Pág. 1, devendo ser descontado do numerário constante na conta judicial 01512241-8, agência 3784, operação 040. Segundo, acerca do pedido do arrematante de ID: 108434816, o mesmo não comprovou os débitos que ainda recaem sobre o veículo como os valores e as datas de inscrição. E sobre isso, esclareço que os débitos referentes ao veículo de IPVA, multas e taxas anteriores à arrematação já foram transferidos para a parte executada, bem como, foi também transferida a propriedade do veículo para o arrematante, conforme se vê do Ofício de nº 4810/2024/DETRAN- NDJ (ID: 102670371). Ademais, teria ficado em aberto o IPVA de competência de 2024, lançado posterior à data de arrematação (ID: 102670363), que incumbe ao arrematante o seu pagamento. Por último, postergo à análise de pedido retro do Estado de Rondônia para transferência dos valores remanescentes para tão somente após o cumprimento de pagamento do DARF de ID: 107830259 pela CEF. Intimem-se. SERVE DE OFÍCIO/CARTA/E-MAIL/INTIMAÇÃO. Guajará-Mirim domingo, 21 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001551-61.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ELIANA COUTO DA SILVA BADRA IMP E EXP - ME, AVENIDA CONSTITUICAO - N:390 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em razão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais ao ID: 107830259 - Pág. 1, que tem vencimento no próximo dia 31: - À CPE para encaminhar com URGÊNCIA o DARF à Caixa Econômica Federal para proceder com o pagamento, devendo ser descontado do numerário constante na conta judicial 01512241-8, agência 3784, operação 040. Após a comprovação de quitação do DARF, considerando que foi comprovado o pagamento da última parcela da arrematação do bem em leilão (ID: 107768180): - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020 intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária ou os dados para transferência dos valores remanescentes em conta judicial via DARE. Diante do documento de ID: 107830258 - Pág. 2 de liberação da restrição tributária de sair da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, emitido pela Receita Federal: - À CPE para enviar ao DETRAN para a devida baixa e providência no veículo marca I/Ford Fiesta SE, ano/modelo 2011/2012, placa NBM1981; CHASSI: 3FADP4BK7CM143134. Por fim, comunique-se o arrematante da referida liberação de restrição que recaía sobre o veículo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE OFÍCIO/E-MAIL/CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO. Guajará-Mirim segunda-feira, 8 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001551-61.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ELIANA COUTO DA SILVA BADRA IMP E EXP - ME, AVENIDA CONSTITUICAO - N:390 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em razão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais ao ID: 107830259 - Pág. 1, que tem vencimento no próximo dia 31: - À CPE para encaminhar com URGÊNCIA o DARF à Caixa Econômica Federal para proceder com o pagamento, devendo ser descontado do numerário constante na conta judicial 01512241-8, agência 3784, operação 040. Após a comprovação de quitação do DARF, considerando que foi comprovado o pagamento da última parcela da arrematação do bem em leilão (ID: 107768180): - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020 intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária ou os dados para transferência dos valores remanescentes em conta judicial via DARE. Diante do documento de ID: 107830258 - Pág. 2 de liberação da restrição tributária de sair da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, emitido pela Receita Federal: - À CPE para enviar ao DETRAN para a devida baixa e providência no veículo marca I/Ford Fiesta SE, ano/modelo 2011/2012, placa NBM1981; CHASSI: 3FADP4BK7CM143134. Por fim, comunique-se o arrematante da referida liberação de restrição que recaía sobre o veículo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE OFÍCIO/E-MAIL/CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO. Guajará-Mirim segunda-feira, 8 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001551-61.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ELIANA COUTO DA SILVA BADRA IMP E EXP - ME, AVENIDA CONSTITUICAO - N:390 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em razão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais ao ID: 107830259 - Pág. 1, que tem vencimento no próximo dia 31: - À CPE para encaminhar com URGÊNCIA o DARF à Caixa Econômica Federal para proceder com o pagamento, devendo ser descontado do numerário constante na conta judicial 01512241-8, agência 3784, operação 040. Após a comprovação de quitação do DARF, considerando que foi comprovado o pagamento da última parcela da arrematação do bem em leilão (ID: 107768180): - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020 intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária ou os dados para transferência dos valores remanescentes em conta judicial via DARE. Diante do documento de ID: 107830258 - Pág. 2 de liberação da restrição tributária de sair da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, emitido pela Receita Federal: - À CPE para enviar ao DETRAN para a devida baixa e providência no veículo marca I/Ford Fiesta SE, ano/modelo 2011/2012, placa NBM1981; CHASSI: 3FADP4BK7CM143134. Por fim, comunique-se o arrematante da referida liberação de restrição que recaía sobre o veículo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE OFÍCIO/E-MAIL/CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO. Guajará-Mirim segunda-feira, 8 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001551-61.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ELIANA COUTO DA SILVA BADRA IMP E EXP - ME, AVENIDA CONSTITUICAO - N:390 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que o DETRAN já enviou a nota fiscal do veículo acostada ao ID: 106912121, à CPE para cumprir na íntegra o pronunciamento de ID: 105597870: Com a resposta do DETRAN/RO, oficie-se à Receita Federal do Brasil, com prazo de 15 dias para resposta, dando-lhe conhecimento deste fato e requisitando: a) Em sendo possível, realize as devidas anotações e baixas em seu sistema a respeito de que o veículo em questão, por força de decisão judicial amparada no art. 130, do CTN, foi arrematado em hasta pública, que se considera aquisição originária pelo arrematante: MAISON SIMÕES ANDRADE, CPF: 993.083.802-30; b) Que elabore o cálculo dos impostos federais incidentes sobre o veículo em questão, considerando a restrição tributária decorrente da ALCGM, impostos esses cujo sujeito passivo é a pessoa jurídica ora executada. Ao ofício acima referido devem ser juntadas a decisão de ID: 105597870 e a nota fiscal apresentada pelo DETRAN/RO acostada ao ID: 106912121. O ofício à Receita Federal pode ser enviado à agência de Guajará-Mirim/RO através do seguinte e-mail: [email protected] (com iniciais maiúscula). A resposta poderá ser enviada eletronicamente no endereço, qual seja: [email protected] e/ou [email protected] e/ou [email protected] Intimem-se. Cumpra-se. O presente despacho serve de ofício à Receita Federal do Brasil, agência de Guajará-Mirim/RO. Guajará-Mirim quinta-feira, 27 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001551-61.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ELIANA COUTO DA SILVA BADRA IMP E EXP - ME, AVENIDA CONSTITUICAO - N:390 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O arrematante Maison Simões de Andrade informou que não consegue transferir o veículo penhorado pelo oficial de justiça ao ID: 90447402/90447404 e arrematado em hasta pública, qual seja: veículo de marca I/Ford Fiesta SE, ano fabricação 2011, ano modeloi 2012, placa NBM198, junto ao DETRAN/RO em razão da existência de débitos de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e restrições judiciais (ID: 101378034). O DETRAN informou que a instituição financeira credora já informou a baixa do gravame de alienação fiduciária (ID: 101689553). Pois bem. Por aplicação analógica ao artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o arrematante não é responsável pelo pagamento dos tributos e ônus anteriores à arrematação do veículo, uma vez que os débitos se sub-rogam no respectivo preço, desonerando o bem e o arrematante. Dessa forma, REQUISITO ao DETRAN/RO e à Secretaria da Fazenda Estadual de Rondônia para que providenciem o certificado de registro e licenciamento do veículo de marca I/Ford Fiesta SE, ano fabricação 2011, ano modeloi 2012, placa NBM198, em favor do arrematante MAISON SIMÕES DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o n. 993.083.802-30, com endereço na Av. Antônio Luiz de Macedo, n. 3291, Guajará-Mirim/RO, telefone (69) 9 8451-3112, independente do pagamento de quaisquer valores alusivos ao IPVA, licenciamento, postagens, seguro obrigatório, multas, taxas ou outros débitos incidentes sobre o veículo arrematado, anteriores à data da arrematação (19/10/2023) e até a efetiva entrega, excetuando-se as despesas pertinentes à transferência do veículo, ao licenciamento e ao IPVA alusivas ao ano em curso. Eventuais débitos anteriores à data de arrematação até a efetiva entrega do veículo deverão ser desvinculado do veículo, permanecendo em nome do devedor. Expeça-se o necessário. A resposta poderá ser enviada eletronicamente no endereço, qual seja: [email protected] e/ou [email protected] Intimem-se. SERVE DE OFÍCIO/E-MAIL. Guajará-Mirim segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001551-61.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ELIANA COUTO DA SILVA BADRA IMP E EXP - ME, AVENIDA CONSTITUICAO - N:390 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do art. 880, §4º, do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020 defiro o pedido do exequente e, em consequência, nomeio como leiloeira a Senhora EVANILDE AQUINO PIMENTEL, e-mail: [email protected], telefone 98 13316-88 para os procedimentos da venda judicial do bem penhorado, a qual ficará responsável pela expedição de todos os atos, sob pena de nulidade a ser declarada pelo juízo posteriormente. Anoto que para a nomeação da leiloeira acima indicada foi observada a lista dos leiloeiros cadastrados junto ao sítio do TJ/RO. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante ao leiloeiro será de 10% de comissão se o bem for móvel e 6% se imóvel (art. 884, parágrafo único, CPC). Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça. Observe-se que este Juízo tem considerado preço vil aquele igual ou inferior a 60% do valor da avaliação. Intimem-se a leiloeira para que adote as providências indicadas no art. 884 e seguintes do CPC, devendo a alienação ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. BEM PENHORADO: veículo da marca FORD modelo FIESTA SE, ano 2011/2012, localizado em poder do esposo da proprietária da executada, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Intime-se a parte executada. Expeça-se o necessário. Guajará-Mirim, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Execução frustrada

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Decurso de Prazo

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