Execução de Título Extrajudicial 7023274-18.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023274-18.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7023274-18.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CAVALCANTE & ALEXANDRE LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202, LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661 EXECUTADO: RODRIGO NERY EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte devedora/executada. Pleiteia, ainda, a inclusão do nome do devedor no sistema Serasajud. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do executado RODRIGO NERY (CPF: 718.962.012-53), até o pagamento da presente dívida. Determino ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado RODRIGO NERY (CPF: 718.962.012-53), fazendo-se as anotações necessárias. Determino à Polícia Federal para que proceda o recolhimento do passaporte do devedor executado RODRIGO NERY (CPF: 718.962.012-53), se o tiver. Com relação ao pleito de bloqueio de cartões de crédito em nome do executado, a parte exequente deve informar as instituições bancárias, e seus respectivos endereços, para onde pretende expedição de ofício para bloqueio de cartões de crédito. Deve ainda recolher as custas referente ao art. 17 a 19 da Lei Estadual 3896/2016 para cada ofício que será expedido. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Por fim, indefiro a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Determino: 1- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento das taxas referentes a expedição dos ofícios. 2- Comprovado o pagamento, encaminhe-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- Intime-se o executado, por seu patrono, para que tome ciência da medida imposta. 4- No mais, havendo resposta positiva aos ofícios, intime-se a exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Superintendência Regional em Rondônia Superintendente: DPF LARISSA MAGALHÃES NASCIMENTO Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449 Diretor(a) Geral do DETRAN-RO Diretor Geral Leonardo Barreto de Moraes (Léo Moraes) Porto Velho - RO, 8 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Execução frustrada

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