Precatório 0810547-14.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0810547-14.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:55

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 10:09

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2024, 21:21

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2024, 09:21

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 11:17

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:07

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:02

Publicação

20/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810547-14.2022.8.22.0000. REQUERENTE: JURACY MARTINS DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO, OAB nº RO5798A, CLARA REGINA DO CARMO GOES, OAB nº RO653A, FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora concordou (Id. 23014561), ao passo que o INSS impugnou a expedição do precatório, alegando que não foi utilizada a data-base correta de 31/08/2021. Requereu a retificação e posterior nova intimação (Id. 23240189). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) VI – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar no ofício requisitório a data-base utilizada na definição do valor do crédito, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Considerando que o pleito almeja a alteração da data-base do valor do precatório, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de alteração, deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de retificação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Cumpra-se a decisão id. 23008817. Porto Velho, 17 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 20:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 20:23

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:03

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810547-14.2022.8.22.0000. REQUERENTE: JURACY MARTINS DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO, OAB nº RO5798A, CLARA REGINA DO CARMO GOES, OAB nº RO653A, FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora concordou (Id. 23014561), ao passo que o INSS impugnou a expedição do precatório, alegando que não foi utilizada a data-base correta de 31/08/2021. Requereu a retificação e posterior nova intimação (Id. 23240189). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) VI – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar no ofício requisitório a data-base utilizada na definição do valor do crédito, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Considerando que o pleito almeja a alteração da data-base do valor do precatório, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de alteração, deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de retificação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Cumpra-se a decisão id. 23008817. Porto Velho, 17 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810547-14.2022.8.22.0000. REQUERENTE: JURACY MARTINS DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO, OAB nº RO5798A, CLARA REGINA DO CARMO GOES, OAB nº RO653A, FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

27/02/2024, 00:00

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