Precatório 0812090-52.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0812090-52.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0812090-52.2022.8.22.0000. REQUERENTE: ROBERTO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIO CESAR PETTARIN SICHEROLI, OAB nº RO2299A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem quanto aos cálculos de liquidação. A parte credora credora concordou com os cálculos do crédito principal, mas impugnou os cálculos dos honorários contratuais quanto à retenção de ISS, aduzindo que a sociedade advocatícia contratada, Júlio César Pettarin Sicheroli Sociedade Individual de Advocacia, é optante do Simples Nacional, cujo regime simplificado de tributação já contempla entre outros tributos o ISS. Ao final, requereu a não retenção do referido imposto, ou, caso o entendimento seja a manutenção da retenção, que seja limitada à alíquota de 2,0025% tendo em vista a comprovação do enquadramento da sociedade de advocacia na 1ª Faixa do anexo IV da Lei Complementar 123/2006. Apresentou documentos, dentre eles o documento “consulta optantes” disponível no portal do Simples Nacional, emitido nos últimos três meses em nome do beneficiário da verba contratual e documento que indica a alíquota de 2,0025% de ISS (Id. 23090428 e seguintes). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não se manifestou. A COGESP certificou a expedição do alvará para pagamento da parte credora, Roberto Joaquim dos Santos, e em razão da impugnação id. 23090428, submeteu à apreciação superior (Id. 23477562). É a síntese necessária. Decido. O ISS incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do ISSQN e demais tributos, se o caso. No tocante à não retenção do ISS em razão da beneficiária da verba contratual ser optante do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (...) VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor; (...) § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; (Grifou-se) Nesse sentido, a Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN estabelece: Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, observado o disposto nos arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, ocorrerá se observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) (...) IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município; Da leitura do dispositivo, denota-se que o fato da sociedade de advogados ser optante do Simples Nacional não exclui, de forma automática, a incidência na fonte do referido imposto, havendo necessidade da comprovação do recolhimento por cota fixa. Não sendo o caso de recolhimento por valores fixos, deverá o interessado apresentar documento fiscal para fins de comprovar o percentual de recolhimento do ISS referente ao mês anterior (Art. 21, §4º, I, II e V da LC nº 123/2006), para que a contadoria da COGESP, quando dos cálculos, observe o percentual a ser recolhido conforme o documento fiscal, almejando evitar eventuais prejuízos ao interessado. Considerando que não há informação do órgão emissor do documento de id. 23090431 que indica a alíquota de 2,0025% de ISS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se a parte credora para, em cinco dias, apresentar a comprovação do recolhimento por cota fixa ou do percentual do recolhimento do imposto. Apresentada a comprovação, retornem os autos. Lado outro, decorrido o prazo sem comprovação, o pagamento ocorrerá da forma apurada pela contadoria da COGESP. Porto Velho, 24 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

25/06/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

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