Processo Administrativo 0801918-80.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Processo Administrativo 0801918-80.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

12/04/2024, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2024, 10:42

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:02

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 00:01

Publicação

27/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801918-80.2024.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Processo Administrativo Polo Ativo: KATYANE VIANA LIMA MEIRA Polo Passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Vistos, A Juíza de Direito Katyane Viana Lima Meira, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes declarou sua suspeição para atuar nos autos Nº7007526-98.2023.8.22.0002, através da decisão que serviu de ofício (3853639). Examinados. Decido. O fundamento da suspeição da magistrada, está previsto no art. 145, §1º do CPC, art. 135, inciso XIV do RITJ/RO e no Código de Organização Judiciária deste Tribunal – COJE em seu art. 13, inciso IV, que disciplinam que compete ao Conselho da Magistratura apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima, firmada pelos Juízes. Pois bem. A suspeição por motivo de for íntimo decorre do dever de fidelidade e independência do juiz e a ele cabe avaliar o reflexo em sua isenção quando se deparar com determinada causa que sugere a situação prevista na aludida legislação. Diante disso, tendo em vista que a comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço a suspeição e determino que se anote a comunicação nos assentamentos funcionais da magistrada. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2024. Desembargador Glodner Luiz Pauletto Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 12:54

Suspeição

26/02/2024, 12:54

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:56

Distribuição (sorteio)

26/02/2024, 09:49