Execução de Título Extrajudicial 7010197-68.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010197-68.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962, JESSICA CAROLINE RIOS LACERDA, OAB nº RO6853 EXECUTADO: D. D. WIEBBELLING DE OLIVEIRA - ME, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 5524 JARDIM ELDORADO - 76987-104 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 Valor da causa: R$ 22.798,28 DESPACHO A parte exequente requer pesquisa de valores via SISBAJU, bem como a intimação do executado para indicar bens penhoráveis, com prova da propriedade e sua localização, nos termos do art. 774, V, do CPC. Para a diligência pretendida, SISBAJUD deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Consigno que no mesmo prazo deverá apresentar demonstrativo do débito devidamente atualizado, bem como indicar o CPF/CNPJ do qual pretende a diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010197-68.2017.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V do CPC/2015), bem como podendo incidir multa de até 20% do valor atualizado do débito executado (parágrafo único, artigo 774 do CPC/2015). Serve a presente como carta/mandado ou expeça-se o necessário. Vilhena, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 14:16

Mero expediente

10/07/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

09/07/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 20:56

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:16

Publicação

21/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:40

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Publicação

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:37

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA, AV. MARECHAL RONDON 7940 SETOR INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962, JESSICA CAROLINE RIOS LACERDA, OAB nº RO6853 EXECUTADO: D. D. WIEBBELLING DE OLIVEIRA - ME, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 5524 JARDIM ELDORADO - 76987-104 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010197-68.2017.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido para que a penhora no rosto n. 7001251-13.2017.8.22.0013, 1ª Vara Genérica de Cerejeiras/RO, dos autos seja atualizada, com base na evolução do débito até a presente data. No entanto, após análise detida dos autos, entendo que o pleito deve prosperar, pelos motivos que passo a expor. A penhora no rosto dos autos, conforme o art. 860 do Código de Processo Civil (CPC), destina-se a assegurar o direito de preferência do credor sobre valores a serem recebidos pela parte devedora em outro processo. Embora a satisfação do crédito se efetive somente no momento do pagamento, é certo que o valor penhorado deve refletir a atualização necessária para preservar o poder aquisitivo do crédito exequendo até o cumprimento da obrigação. A correção monetária e os encargos de juros moratórios são direitos do credor e não configuram acréscimo patrimonial indevido, mas, sim, uma forma de manter o valor do crédito intacto em face da desvalorização da moeda e do decurso do tempo, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A correção monetária é um imperativo de justiça que visa evitar o enriquecimento sem causa do devedor, garantindo que o credor receba, ao final, o valor real do crédito ao tempo do pagamento. Além disso, o art. 389 do Código Civil estabelece que, em caso de mora, o devedor responde pela atualização dos valores devidos, acrescidos de juros, independentemente de nova determinação judicial. Nesse sentido, a atualização do valor penhorado é uma consequência lógica do atraso no pagamento, pois o credor não pode ser prejudicado pela demora na satisfação de seu direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. determinação de CONSTRIÇÃO COMPLEMENTAR. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA a fim de manter o valor real do débito constrito. QUANTIA QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL AO EXEQUENTE. INCONFUNDIBILIDADE ENTRE DEPóSITO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. consequente inaplicabilidade do tema 677/stj. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071784-50.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.04.2023) (TJ-PR - AI: 00717845020228160000 Paranavaí 0071784-50.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 17/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) Entendimento diverso poderia gerar uma situação de desvantagem indevida ao credor, que, após anos de tramitação processual, receberia valores defasados, comprometendo o objetivo da penhora como garantia de uma execução justa e efetiva. O TJRO possui o mesmo entendimento, conforme manifestado no julgamento do recurso de Apelação: Apelação cível. Ação de cobrança. Execução. Extinção do feito ante penhora realizada nos autos de Precatório. Pagamento efetuado sem atualização. Extinção. Impossibilidade. Recurso provido. A extinção do processo somente pode ser decretada no caso de pagamento integral do débito. O valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, porquanto o credor busca a satisfação integral de seu crédito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0146172-46.2005.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/04/2020 (TJ-RO - AC: 01461724620058220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 03/04/2020) Ainda que o pagamento do crédito seja realizado posteriormente, a atualização periódica do valor penhorado assegura que, no momento do efetivo levantamento, o montante seja adequado às condições econômicas atuais, preservando assim a paridade entre a dívida originalmente constituída e o valor final a ser recebido. Dessa forma, ao considerar os princípios da boa-fé, da vedação ao enriquecimento sem causa e da preservação do valor real do crédito, resta claro que a atualização do valor penhorado é medida necessária e justa. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de oficio ao Juízo da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras/RO, para que proceda a atualização do valor penhorado no rosto dos autos n. 7001251-13.2017.8.22.0013, até a presente data, nos termos da petição de ID 109486618 e consequentemente a atualização no Precatório n. 0809545-09.2022.8.22.0000, observando-se que foram aplicados os índices de correção monetária e juros moratórios devidos, conforme os parâmetros legais vigentes. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 13 de setembro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA, AV. MARECHAL RONDON 7940 SETOR INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962, JESSICA CAROLINE RIOS LACERDA, OAB nº RO6853 EXECUTADO: D. D. WIEBBELLING DE OLIVEIRA - ME, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 5524 JARDIM ELDORADO - 76987-104 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - L Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010197-68.2017.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 18/12/2017 Valor da causa: R$ 22.798,28 Trata-se de cumprimento de sentença, em que a exequente pleiteia a penhora sobre o faturamento da empresa (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 866 do CPC. A penhora do faturamento é medida excepcional, a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso. Justifica-se na hipótese dos autos em razão de já ter sido realizadas diversas tentativas de recebimento do crédito, todas sem sucesso. Além disso, a penhora de dinheiro corresponde à ordem de preferência da penhora elencada no art. 835 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona:"A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial” Verifico, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável, como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. Em razão do exposto, DEFIRO a penhora sobre os rendimentos da requerida e fixo o percentual em 20% sobre o faturamento, até atingir o valor da dívida., A penhora será efetivada na “boca do caixa” da executada, por oficial de justiça, e o valor penhorado deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Expeça-se mandado para cumprimento da penhora. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO de cumprimento da penhora na boca do caixa. Vilhena, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

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