Execução de Título Extrajudicial 7001923-71.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001923-71.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:39

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:39

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:34

Publicação

12/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: JOAO EMANUEL RODRIGUES DE AMORIM, J E R DE AMORIM ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, GABRIELA VILELA BUCKOSKI, OAB nº RO13249 DESPACHO Suspendo o processo por 01 (um) ano. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, remetam-se os autos para o arquivo provisório. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Nos termos do artigo 921, § 4º do NCPC, sem manifestação do exequente pelo prazo de um ano, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Vilhena, quinta-feira, 11 de setembro de 2025 Danilo Santim Boer Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001923-71.2024.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:18

Por decisão judicial

11/09/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:48

Publicação

07/08/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001923-71.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A EXECUTADO: J E R DE AMORIM e outros Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA VILELA BUCKOSKI - RO13249, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - RO9427 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca do(s) documento(s) liberado(s) para acesso que estão vinculado(s) ao ID 116919069. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:07

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:18

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: JOAO EMANUEL RODRIGUES DE AMORIM, ÁREA RURAL 4517 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, J E R DE AMORIM, JO SATO 548, SETOR 004;QUADRA 064;LOTE 001 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, GABRIELA VILELA BUCKOSKI, OAB nº RO13249 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001923-71.2024.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/02/2024 Valor da causa: R$ 29.889,28 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por J. E. R. DE AMORIM e JOÃO EMANUEL RODRIGUES DE AMORIM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA - SICOOB CREDISUL, alegando, em suma, irregularidade contratual, objetivando a revisão contratual (ID. 117209787). Intimado, o exequente/excepto se manifestou pela inadimissibilidade da defesa, em razão da matéria alegada já em discussão no processo 7014134-42-2024.822.0014 e por ser via inadequada, bem como rebateu os argumentos levantados de irregularidade contratual. Requereu aplicação de litigância de má-fé (ID. 118726573). É o relatório. Decido. Preambularmente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação e ou embargos à execução. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para analisar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. No caso em tela, verifico que as pretensões da parte excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, a matéria alegada, de revisional de contrato, não é matéria que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007857-63.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Em segundo lugar, para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Todavia, no caso dos autos é necessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos pelos excipientes são alegações que dizem respeito a cobranças ilegais e abusivas do contrato, as quais se assemelham a um pleito revisional, demandariam a produção de provas, inclusive, de natureza pericial, incabível, portanto, pela via pretendida. Segundo a Súmula 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, o que reforça a inviabilidade dessa apreciação em Exceção de Pré-Executividade. Sendo assim, indiscutível que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Onerosidade excessiva da contratação. Aplicação do CDC. Taxa de juros. Nulidade do título executivo. Necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, somente viável em hipóteses especialíssimas de vícios formais do título executivo, ausência dos pressupostos processuais ou falta das condições da ação. A nulidade alegada deve estar configurada flagrantemente, sem necessidade de dilação probatória, uma vez que é exigida a prova pré-constituída. (TJ-RO - AI: 08046117620208220000 RO 0804611-76.2020.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2020). Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Não à toa: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade arguida e determino o prosseguimento do feito. Não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada qualquer das hipóteses previstas no art. 77 do Código de Processo Civil. A parte executada exerceu seu direito de defesa dentro dos limites legais, sem qualquer violação de dever processual ou má-fé. Assim, sua conduta no processo deve ser entendida como o exercício regular de um direito, não cabendo a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Sem custas ou honorários, pois mero incidente se trata. Por fim, procedi a conferência da teimosinha que restou infrutífera, conforme recibo anexo. Prossiga-se à execução, devendo a parte exequente requerer o que de direito para satisfação da obrigação, indicando bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Havendo requerimento de busca de bens nos sistemas conveniados, este deverá acompanhar o recolhimento das custas respectivas. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, quarta-feira, 25 de junho de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: JOAO EMANUEL RODRIGUES DE AMORIM, CPF nº 03372346203, ÁREA RURAL 4517 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, J E R DE AMORIM, CNPJ nº 29469312000120, JO SATO 548, SETOR 004;QUADRA 064;LOTE 001 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 29.889,28 DESPACHO Cumprida ordem de bloqueio (ID. 109551491), com a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do executado. Instado a impugnar, o executado manteve-se inerte. Posto isso, converto a indisponibilidade em penhora independentemente de termo, de acordo com o art. 854, §5° do CPC. Procedo a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência diretamente para a conta do exequente. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 766,59 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01553151 - 9 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001923-71.2024.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: JOAO EMANUEL RODRIGUES DE AMORIM, ÁREA RURAL 4517 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, J E R DE AMORIM, JO SATO 548, SETOR 004;QUADRA 064;LOTE 001 JARDIM ELDORADO - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001923-71.2024.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 26/02/2024 Valor da causa: R$ 29.889,28 Intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Comprovado o recolhimento das custas, CITE-SE para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, opor embargos em 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Considerando que não há indicação específica de bens para penhora, proceda-se a citação por via postal, consignando que, caso tenha interesse, poderá o(a) devedor(a)(es) procurar a instituição ou a patrona da mesma para abertura de negociação com coleta da referida proposta conciliatória. Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se os devedor proceder ao pagamento em 3 dias da citação (art. 827, §1º). Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se a intimação da parte demandante para, em 05 (cinco) dias úteis, recolher as custas pertinentes a realização das consultas nos sistemas que requer. Caso haja requerimento, dica desde já deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida, nos termos do artigo 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a averbação no prazo de dez dias. Serve a presente como carta/mandado ou expeça-se o necessário. Vilhena, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

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