Execução de Título Extrajudicial 7006837-50.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006837-50.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 2ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006837-50.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: NO STRESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN SCAPIM ARCARO - SP331132 EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER GONCALVES FERREIRA - RO8686 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:10

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 07:15

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 17:46

Por decisão judicial

08/03/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 06:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:46

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NO STRESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN SCAPIM ARCARO, OAB nº SP331132 EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, SUELI MOLLES E SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686 TERCEIRO INTERESSADO: DINAMICA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ADVOGADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, PERITO: EVANILDE AQUINO PIMENTEL DESPACHO 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: [email protected].. Autos n. 7006837-50.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Contratos Bancários- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 1.999.647,50 Distribuição: 23/07/2020 Intime-se o exequente para indicação dos valores atualizados a serem transferidos, tendo em vista o saldo da conta atualizado em R$186.771,45. Prazo de 15 dias. Ji-Paraná, 14 de agosto de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

15/08/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NO STRESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN SCAPIM ARCARO, OAB nº SP331132 EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, SUELI MOLLES E SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686 TERCEIRO INTERESSADO: DINAMICA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ADVOGADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, PERITO: EVANILDE AQUINO PIMENTEL SENTENÇA Pedido do arrematante para devolução dos valores depositados nos autos. As partes pretendem a homologação de acordo extrajudicial realizado por meio de conciliação extra-autos, conforme consta da petição conjunta vinculada ao ID n. 120884072. Os termos do acordo e a assinatura das partes e interessados constam daquela petição. As partes são capazes, manifestaram suas vontades sem vícios sociais ou de consentimento e o objeto do negócio é lícito, possível e determinado, pois envolve apenas questão de direito patrimonial de caráter privado. A propósito, a autonomia das partes foi devidamente resguardada. Demais disso, não se trata de negócio que exija a forma pública ou outra especial, tampouco a utilizada por eles é defesa em lei. Logo, o acordo e o negócio que as partes entabularam, na forma de transação civil, obedece ao disposto nos artigos 104 e 107 do Código Civil e foi celebrado observando as regras da eticidade, probidade e da boa-fé (CC, art. 422). A pena convencional ou cláusula penal estipulada para eventual hipótese de inadimplemento ou inexecução total ou parcial também encontra previsão no Código Civil (art. 408). Anote-se que a autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que a solução do caso é projetada e construída pelos próprios interessados, aliás, os reais detentores da verdade real. Com base nisso, o CPC sacramentou em seu art. 3º, § 2º, o princípio da promoção da solução consensual dos conflitos, também consagrado na Resolução CNJ n. 125/2010. A rigor, a conciliação e a mediação, doravante, passam a ser uma política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses. 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: [email protected].. Autos n. 7006837-50.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Contratos Bancários- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 1.999.647,50 Distribuição: 23/07/2020 Trata-se de uma meta do Estado que deve ser estimulada, apoiada, difundida, sistematizada, aprimorada e praticada por todos os envolvidos no processo. No dia a dia forense não deve prevalecer mais resíduos de uma formação contenciosa dos atores da Justiça, mas a busca e empenho pela resolução alternativa de conflitos, evitando-se os desgastes de toda demanda fundada no modelo adversarial, em que prevalece a competição, a disputa e a morosidade. Vale destacar, por fim, que, nos termos do art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Dessarte, as partes terminaram o litígio de forma extrajudicial, mediante transação civil. A propósito da possibilidade de homologação desse tipo de acordo, a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Como diz a lei, está sujeito a esse regime o acordo de qualquer natureza ou valor. Isso significa total liberação quanto aos limites fixados pela lei federal ou estadual à competência dos juizados especiais. O art. 57 não faz alusão alguma ao juizado, nem às pequenas causas, nem às causas de menor complexidade. Basta que a matéria seja suscetível de transação, nos termos da lei civil. [Esse é o caso dos autos]. O juízo competente para a homologação, referido no art. 57, é aquele que resultar das leis de organização judiciária. [...]Os acordos a serem homologados serão aqueles obtidos pelas partes entre si mesmas, com a orientação de advogado ou mediante a intervenção pacificadora do Ministério Público ou de qualquer pessoa ou entidade voltada a conciliações ou mediações. Em qualquer hipótese a homologação judicial é permitida pela lei, e mediante ela os acordos obtêm maior eficácia porque os não-homologados não passam de títulos executivos extrajudiciais, ainda quando firmados pelas partes e duas testemunhas” (Manual dos Juizados Cíveis. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 219-220). Sem custas finais, considerando o acordo prévio à sentença. Deixo de fixar honorários sucumbenciais por ausência de previsão no acordo. Intime-se as partes para manifestação, sob pena de preclusão. DISPOSITIVO. Isso posto, nos termos do art. 840 usque art. 842, ambos do Código Civil; art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95 e art. 3º, §§ 2º e 3º; art. 5º; art. 166 e art. 200, caput, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de transação civil realizado entre as partes extra-autos, acordo que será regido pelas cláusulas e condições contidas na petição inserta no ID n.120884072. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Resolvo a demanda com exame de mérito, nos termos do art. 203, § 1º; art. 354, caput e art. 487, III, alínea "b", c/c o art. 490, todos do CPC. Esta decisão homologatória de autocomposição extrajudicial tem natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC. Intime-se o arrematante DINAMICA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA para informação de seus dados bancários para devolução dos valores. Prazo de 5 dias. Intime-se a leiloeira para restituição dos valores pagos a título de comissão, tendo em vista a não observância da decisão de ID n. 109478933, em que restou expressamente consignado que "o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC).", de modo que houve a anulação da hasta pública. Prazo de 15 dias. Como a transação ocorreu antes da prolação de sentença de mérito, sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Sentença publicada e registrada eletronicamente pelo PJe. Intimem-se os advogados e patronos das partes por meio eletrônico ou via DJe. (CPC, art. 270). Intime-se o exequente para juntada do acordo nos autos da ação anulatória (7008968-56.2024.8.22.0005), bem como providências para retorno dos autos da instância superior para fins de extinção daquele feito. À CPE para conclusão dos autos de n. 7008968-56.2024.8.22.0005. Com a manifestação da leiloeira e do arrematante, venham-me estes autos conclusos. Ji-Paraná, 23 de julho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NO STRESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN SCAPIM ARCARO, OAB nº SP331132 EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, SUELI MOLLES E SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686 TERCEIRO INTERESSADO: DINAMICA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ADVOGADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, PERITO: EVANILDE AQUINO PIMENTEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7006837-50.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Contratos Bancários- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 1.999.647,50 Distribuição: 23/07/2020 Trata-se de procedimento executivo formulado por NO STRESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS contra CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA. Houve a penhora e avaliação dos imóveis (ID n. 80832264), descritos conforme a seguir: 01 - Imóvel indicado Lote nº 66-A, Setor 05, Gleba Terras Pyrineus, do Projeto Fundiário Jarú Ouro Preto, situado neste Município de Ji-Paraná/RO, com área de 2,420ha (dois hectares, quarenta e dois ares), com limites e confrontações seguintes: NORTE: Lote 66 Remaneceste; LESTE: Lote 66 remanescente; SUL: Lote 60; OESTE: Lote 55 separados pela Estrada Municipal da 3ª Linha atual RO – 135, Km 01, após o Distrito de Nova Londrina, Zona Rural, Município de Ji-Paraná/RO, Registrado no Livro 02, Matrícula nº 012989, Ficha 001, de 17 de Fevereiro de 1998 02 - Imóvel indicado Lote n° 60, Setor 05, Gleba Terras Pyrineus, do Projeto Fundiário Jarú Ouro Preto, denominado sítio Nova Jerusalém, situado neste Município de Ji-Paraná/RO, com área de 9,5356ha (nove hectares, quinhentos e trinta e cinco áreas e cinco centiares), com limites e confrontações seguintes: NORTE: Lote 66 por 662,25m, 68 por 249,81m e 70 por 199,74, LESTE: Lote 58-A 83,52m; SUL: Lote 58 com 1.109,68m; OESTE: Lote 53 com 88,21m, Setor 04, separados pela Estrada Municipal da 3ª Linha atual RO - 135, Km 01, após o Distrito de Nova Londrina, Zona Rural, Município de Ji-Paraná/RO, Registrado no Livro 02, Matrícula nº 012.812, Ficha 001, de 01 de Novembro de 1996, em nome da pessoa jurídica CANÃA INDUSTRIA DE LATICINIO LTDA, com sede na Rodovia BR364, Km 06, saída para Cuiabá, inscrita no CNPJ nº 15.828.064/0001-52, conforme o Certidão de Inteiro juntada nos autos. A penhora e avaliação foi realizada por mandado em 29/07/2022, tendo sido intimado o executado (ID n.80832267 em 03/08/2022) quanto ao respectivo valor da avaliação certificada por Oficial de Justiça. O executado apresentou sua impugnação à avaliação nos próprios autos (ID n. 81675906). O exequente foi devidamente intimado para manifestar-se quanto à impugnação do executado, tendo expressamente consignado em seus pedidos (ID n. 83437225) pela "manutenção da avaliação feita pelo oficial de justiça, que goza de total boa-fé e caso não seja esse o entendimento desse Juízo, que se proceda à nomeação de perito judicial, arcando o executado com todas as despesas relacionadas ao ato". Ou seja, houve expressa concordância do exequente quanto ao valor obtido em avaliação feita por Oficial de Justiça, inclusive requerendo a manutenção do ato em todos os seus efeitos. A decisão de ID n. 85334041 expressamente indicou que "Não foi formulada impugnação quanto ao imóvel de matrícula º 12.812, nesta comarca.". Quanto ao outro imóvel (Matrícula nº 012989), a impugnação foi rejeitada, inclusive, sendo indicado por este Juízo quanto aos Embargos à Penhora (autos de n. 7010826-64.2020.8.22.0005), os quais foram rejeitados por ausência de pagamento das custas iniciais. Houve interposição de Agravo de Instrumento pelo executado (autos de n. 0801206-27.2023.8.22.0000) tendo sido negado provimento (ID n. 87306767). Portanto, o ato de penhora e avaliação dos imóveis foi alcançado pela coisa julgada. A parte exequente, então, foi devidamente intimada para andamento ao feito, tendo expressamente manifestado pela "realização de leilão judicial, à luz do que dispõe o art. 881 do CPC e seus parágrafos, sendo ainda dada a devida ciência dessa alienação judicial aos interessados, na forma do que dispõe o art. 889 do CPC." (Id n. 90022278). Ou seja, não houve, naquele momento, qualquer interesse do exequente sobre os imóveis, de modo que, em atendimento ao seu pedido, tais bens foram encaminhados a hasta pública. Vale consignar que ambas as partes foram intimadas, na pessoa de seus advogados, quanto à decisão de alienação judicial dos bens (ID n. 104639643), sem qualquer impugnação ou recurso contra a decisão de venda judicial dos bens em leilão. A leiloeira teria certificado que os bens não foram arrematados inicialmente. A parte autora então compareceu aos autos para requerer "a venda direta do bem penhorado nos autos, pelo prazo de 120 dias." (Id n. 108887400), o que foi deferido por este Juízo na decisão de ID n. 109478933, determinando, expressamente, que "o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC).". Houve a venda direta dos bens, pelo valor de R$694.529,10, ou seja, 50% do valor da avaliação, R$1.389.078,20 (Auto de arrematação de ID n. 110006420). Considerando que não houve o devido atendimento da regra para a venda direta do bem, este Juízo suspendeu os efeitos da arrematação, bem como dos depósitos pelo arrematante, considerando a diferença de 10% em relação ao deságio mínimo dos bens decorrente da falha na venda direta. O arrematante não procedeu ao recolhimento da diferença (no mínimo 60% do valor da avaliação) para fins de confirmação da arrematação. Consta, ainda, a existência de Apelação interposta contra a sentença proferida na ação anulatória da venda (Autos de n. 7008968-56.2024.8.22.0005), atualmente em grau recursal. Portanto, rejeito a alegação do exequente alegando sub-avaliação dos bens, sendo que, no momento adequado não houve qualquer irresignação, incidindo em evidente preclusão de seu direito. Igualmente, indefiro o pedido de adjudicação dos bens pelo exequente, inclusive, quando requereu alienação judicial e venda direta dos bens, o que foi realizado nos autos. Advirto o exequente quanto aos seus deveres de lealdade processual, boa-fé e vedação de comportamentos contraditórios, evitando-se tumulto processual e desfazimento de atos processuais, sob pena de fixação de multa a ser oportunamente fixada. Considerando, tão somente, a possibilidade de provimento da Apelação na ação anulatória, suspendo o andamento do feito até julgamento dos autos de n. 7008968-56.2024.8.22.0005. Intimem-se as partes. Faculto ao arrematante DINAMICA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, caso assim entenda, a desistência da arrematação, conforme autorizado pelo art. 903, §5º do CPC. Ji-Paraná, 14 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NO STRESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN SCAPIM ARCARO - OAB SP331132 EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, SUELI MOLLES E SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686 TERCEIRO INTERESSADO: DINAMICA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ADVOGADO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, PERITO: EVANILDE AQUINO PIMENTEL DESPACHO Retifique-se a autuação do feito para substituição do autor BANCO DO BRASIL para NO STRESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, inscrito no CNPJ/ME sob o n.º 42.867.154/0001-25, bem como seu advogado RENAN SCAPIM ARCARO - OAB SP331132. Deixo de homologar o acordo, por ora, tendo em vista que o acordo nada dispôs sobre a desistência do executado quanto aos recursos interpostos, bem como quanto à destinação dos bens arrematados nos autos, conforme edital (ID n. 106225111) e auto de arrematação de ID n. 110006420, considerando-se, inclusive a existência e inclusão do arrematante DINAMICA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, nos autos. Intimem-se as partes exequente e executado, nos termos acima. Prazo de 15 dias. Com suas manifestações, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7006837-50.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Contratos Bancários- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 1.999.647,50 Distribuição: 23/07/2020 intime-se o interessado/arrematante DINAMICA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, com prazo de 15 dias. Ji-Paraná, 5 de junho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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03/03/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170 Requerido(a)(s): EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, SUELI MOLLES E SILVA Advogado(a)(s): ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686 Terceiro interessado: DECISÃO Devidamente citado, o executado, deixou de adimplir a dívida ora exequenda. Vale registrar que feito tramita há anos, sem quitação do débito, apesar das diligências já realizadas. Neste sentido, consta, inclusive, que a executada apresentou ação anulatória de ato judicial relativamente aos imóveis de matrículas com certidões nº 12.989 e 12.812, sem discutir a existência ou regularidade do débito principal. A jurisprudência pátria admite a penhora de faturamento de empresa, com expressa previsão no art. 11, §1º da LEF, não sendo exigido esgotamento das tentativas de localização de bens, observando, contudo, que a penhora não poderá comprometer o funcionamento da empresa, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE SER DEFERIDA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA, COMO NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, caso dos autos. Precedentes. (...). 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 740.491/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.10.2015).Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 768208 RJ 2015/0213432-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 08/08/2016). E ainda: PENHORA DE FATURAMENTO. Execução fiscal. Penhora sobre 10% do faturamento líquido mensal da agravante. Pleito de afastamento da penhora. Inviabilidade. Desnecessidade de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Bens nomeados à penhora pela Agravante que são de difícil alienação, sem liquidez. Execução de valor considerável e que perdura por vários anos sem garantia efetiva da dívida. Penhora mantida. Precedentes. Recurso improvido. Com efeito, a execução se faz em favor do credor, não podendo o princípio da execução menos gravosa ser utilizado, como frequentemente acontece, com o claro intuito de frustrar o credor, a execução e o Juízo, eternizando o processo e a dívida. Note-se que tal princípio deve ser aplicado sem que isto represente prejuízo ao credor, ou seja, considerando todos os meios igualmente eficazes, deve se aplicar o que for menos gravoso ao devedor. (TJ-SP - AI: 21737776520188260000 SP 2173777-65.2018.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 31/08/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2018). Nos termos acima descritos, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (c/ r. T-5), 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7006837-50.2020.8.22.0005.. Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Contratos Bancários- Execução de Título Extrajudicial- 23/07/2020 Valor da causa: R$ 1.999.647,50 Requerente(s): DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, fixando o percentual de 15%(quinze porcento) do faturamento líquido da empresa, entendendo que tal índice não prejudicará seu funcionamento, velando assim concomitante pelo princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 866 e seguintes do CPC). Para que a penhora seja útil/eficiente ao fim visado, indispensável que seja nomeado administrador-depositário, para fins de apuração do valor a ser depositado, bem como diligências necessárias ao depósito dos valores. Desse modo, determino que o exequente indique, no prazo de 10 dias. pessoa de sua confiança, com experiência em contabilidade/gestão de empresas, para cumprir o encargo, bem como indicação do valor atualizado do débito. Após, voltem conclusos. Ji-Paraná, 29 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006837-50.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AVENIDA MIGUEL SUTIL 8695, 4 ANDAR DUQUE DE CAXIAS I - 78043-305 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170 EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 15828064000152, RODOVIA 364, SAÍDA PARA PRESIDENTE MEDICI s/n ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, CPF nº 16498135972, RUA JUBATINGA 397, APTO. 111 VILA ANDRADE - 05716-110 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SUELI MOLLES E SILVA, CPF nº 19970340930, RUA JUBATINGA 397, APTO. 111 VILA ANDRADE - 05716-110 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686 DECISÃO Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do DEFIRO a venda DIRETA judicial dos bens referidos no auto de penhora, com necessária divulgação online pela rede mundial de computadores (internet). Fixo o prazo de 6 meses para o exequente providenciar a venda e trazer eventuais propostas aos autos. No prazo acima, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC). Neste sentido, entendimento do TJRO nos autos 2004676-66.2003.8.22.0000 (publicado no DJe de 5/7/2017, p. 72). Os interessados poderão fazer proposta para pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, cujo raciocínio também se aplica ao caso, por força da previsão do art. 895, §7º do CPC. Intimem-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou via Carta/Mandado. Ji-Paraná-RO, 7 de agosto de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7006837-50.2020.8.22.0005. EXECUTADA: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA; SIZENANDO MARIANO DA SILVA; SUELI MOLLES E SILVA, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] DECISÃO ID 104639643: “(...)Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Juiz de Direito da 2ª Vara da cível do Tribunal de Justiça de Ji Paraná/RO, Dr. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade PRESENCIAL e ELETRÔNICA nas datas e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL, CNPJ00.000.000/0001-91 ADVOGADO(A)(S): ANDERSON PEREIRA CHARAO - OAB SP320381; TATIANA DINIZ COSTA - OAB MA8170; PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO(A)(S): CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA CNPJ 15.828.064/0001-52; SIZENANDO MARIANO DA SILVA CPF164.981.359-72; SUELI MOLLES E SILVA CPF199.703.409-30 ADVOGADO: WAGNER GONCALVES FERREIRA - OAB RO8686 PRIMEIRO LEILÃO: 25/06/2024, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 05/07/2024, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 50% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: LEILOEIRA OFICIAL: EVANILDE AQUINO PIMENTEL, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: - Lote nº 60, Setor 05, Gleba Terras Pyrineus, do Projeto Fundiário Jarú Ouro Preto, denominado sítio Nova Jerusalém, situado neste Município de Ji-Paraná/RO, com área de 9,5356ha (nove hectares, quinhentos e trinta e cinco áreas e cinco centiares), com limites e confrontações seguintes: NORTE: Lote 66 por 662,25m, 68 por 249,81m e 70 por 199,74, LESTE: Lote 58-A 83,52m; SUL: Lote 58 com 1.109,68m; OESTE: Lote 53 com 88,21m, Setor 04, separados pela Estrada Municipal da 3ª Linha atual RO – 135, Km 01, após o Distrito de Nova Londrina, Zona Rural, Município de Ji-Paraná/RO, Registrado no Livro 02, Matrícula nº 012.812. Atualmente não possui Área edificada (escombro de uma construção de uma instalação industrial de beneficiamento de produtos de lático que fora derrubada recentemente). Possui rede de malha asfáltica na via, meio fio e sarjeta; positivo. Possui água encanada, fonte de água própria, força elétrica fornecida pela concessionária, positivo; Encontra-se a uma distância inferior a 03 (três) mil metros de escolas, creche pública, posto de saúde pública, positivo; Possui acesso ao transporte público, positivo; Terreno bem localizado, área próxima ao Distrito de Nova Londrina, Município de Ji-paraná, avaliada em R$ 707.055,58, atualizada até 08/05/2024. - Lote nº 66-A, Setor 05, Gleba Terras Pyrineus, do Projeto Fundiário Jarú Ouro Preto, situado neste Município de JiParaná/RO, com área de 2,420ha (dois hectares, quarenta e dois ares), com limites e confrontações seguintes: NORTE: Lote 66 Remaneceste; LESTE: Lote 66 remanescente; SUL: Lote 60; OESTE: Lote 55 separados pela Estrada Municipal da 3ª Linha atual RO – 135, Km 01, após o Distrito de Nova Londrina, Zona Rural, Município de Ji-Paraná/RO, Registrado no Livro 02, Matrícula nº 012989. Primeira Residência: Construção em Alvenaria Padrão Alto: com área de aproximadamente 120m² construção em estilo colonial, contendo 03 (três) Quarto; Banheiro Social; Sala de Star, Cozinha e uma varanda externa do tipo “L” de 2metros, janelas e portas em inox e forro em madeira; telhas de barro colonial e cerca em tela concretada ao redor da residência. Segunda Residência: Construção em Alvenaria Padrão Médio: com área de aproximadamente 85m², contendo 02 (dois) Quarto; Banheiro Social; Sala de Star, Cozinha e uma varanda externa do tipo “C” de aproximadamente 1,8metros, janelas, portas e forro em madeira; telhas de barro colonial e cerca em tela concretada ao redor da residência. Possui rede de malha asfáltica na via, meio fio e sarjeta; positivo. Possui água encanada, fonte de água própria, força elétrica fornecida pela concessionária, positivo; Encontra-se a uma distância inferior a 03 (três) mil metros de escolas, creche pública, posto de saúde pública, positivo; Possui acesso ao transporte público, positivo; Terreno bem localizado, área próxima ao Distrito de Nova Londrina, Município de Jiparaná, avaliada em R$ 682.002,62, atualizada até 08/05/2024. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.389.078,20 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, setenta e oito reais e vinte centavos) COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 6% sobre o valor da arrematação, em caso de bens móveis ou 10% sobre bens imóveis, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. Valor da ação: R$ 1.999.647,46 em 2020 Ônus: Matrícula 12989: R3) Hipoteca para o BB; AV4) TRT 2ª Região 00021076320155020049;AV5) TRT 2ª Região 10013264620215020006; AV6) TRT 2ª Região 10002862420225020061; AV7) TRT 2ª Região 10003822720225020065; AV8) 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO) 00000416720235140091; AV9) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00001378620225140101; R10) Penhora ao Banco Unibanco – 1006989-13.2021.826.0020 SP/SP; AV11) TRT 2ª Região 10003787020225020006; R12) Penhora Mourão Pneus – 7012856-38.2021.822.0005; AV13) 57ª Vara do Trabalho (São Paulo – SP) 10003261820225020057; AV15) Vara de Trabalho de Jaru (RO) 00000055520235140081; AV16) Vara de Trabalho de Jaru (RO) 00000064020235140081; AV17) Vara de Trabalho de Jaru (RO) 000007572202351400081; AV18) Vara de Trabalho de Jaru (RO) 0000075720235140081; AV19) Vara de Trabalho de Jaru (RO) 00000168420235140081; AV20) 63ª Vara do Trabalho de São Paulo 10006638620225020063; Av21) TRT 2ª Região 1000286-24.2022.5.02.0061; Av22) Vara do Trabalho de Guajará – Mirim (RO) 00003213520225140071; AV23) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00001378620225140101; R24) Penhora BB – presentes autos; AV25) 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho- (RO) 00005266220225140007; AV26) TRT 2ª Região 10000408020225020076; AV27) TRT 2ª Região 10006604220225020028; AV28) 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) 00005139020215110004; AV29) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000128420235140101; AV30) 11ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) 000001808320225110011; AV31) TRT 2ª Região 10004770620225020082; AV32) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000223120235140101; AV33) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 0000231620235140101; AV34) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000249820235140101;AV35) Indisponibilidade - 5ª Vara Cível de Ji-Paraná – 7011619-32.2022.822.0005; AV36) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000197620235140101; AV37) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 0000029572022514010;AV38) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000457420235140101; AV39) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000258320235140101; Av40) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000295720225140101; AV41) 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho- (RO) 00000916320235140004; e outras eventuais na matrícula imobiliária. Matrícula 12.812: R4) Hipoteca Banco do Brasil; AV5) TRT 2ª Região 00021076320155020049;AV6) TRT 2ª Região 10013264620215020006; AV7) TRT 2ª Região 10002862420225020061; AV8) TRT 2ª Região 10003822720225020065; AV9) 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO) 00000416720235140091; AV10) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00001378620225140101; R11) Penhora ao Banco Unibanco – 1006989-13.2021.826.0020 SP/SP; AV12) TRT 2ª Região 10003787020225020006; R13) Penhora Mourão Pneus – 7012856-38.2021.822.0005; AV14) 57ª Vara do Trabalho (São Paulo – SP) 10003261820225020057; AV16) Vara de Trabalho de Jaru (RO) 00000055520235140081; AV17) Vara de Trabalho de Jaru (RO) 00000064020235140081; AV18) Vara de Trabalho de Jaru (RO) 000007572202351400081; AV19) Vara de Trabalho de Jaru (RO) 0000075720235140081; AV20) Vara de Trabalho de Jaru (RO) 00000168420235140081; AV21) 63ª Vara do Trabalho de São Paulo 10006638620225020063; Av22) TRT 2ª Região 1000286-24.2022.5.02.0061; Av23) Vara do Trabalho de Guajará – Mirim (RO) 00003213520225140071; AV24) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00001378620225140101; R25) Penhora BB – presentes autos; AV26) 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho- (RO) 00005266220225140007; AV27) TRT 2ª Região 10000408020225020076; AV28) TRT 2ª Região 10006604220225020028; AV29) 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) 00005139020215110004; AV30) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000128420235140101; AV31) 11ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) 000001808320225110011; AV32) TRT 2ª Região 10004770620225020082; AV33) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000223120235140101; AV34) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 0000231620235140101; AV35) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000249820235140101;AV36) Indisponibilidade - 5ª Vara Cível de Ji-Paraná – 7011619-32.2022.822.0005; AV37) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000197620235140101; AV38) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 0000029572022514010;AV39) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000457420235140101; AV40) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000258320235140101; Av41) Vara do Trabalho - Ouro Preto Doeste (RO) 00000295720225140101; AV42) 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho- (RO) 00000916320235140004; e outras eventuais na matrícula imobiliária. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá subrrogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus, de acordo com artigo 130 do CTN. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os defiro o pedido do exequente e, nos termos do art. 879, II, do CPC, DEFIRO a realização de leilão judicial eletrônico sobre os imóveis de matrículas de n. 12.812 e 12.989. (...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 23 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 23/05/2024 06:48:38 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 20857 Caracteres 20385 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 518,80

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado(a): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170 Requerido(a): EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, SUELI MOLLES E SILVA Advogado(a): ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686 Terceiro interessado: DECISÃO Considerando que os bens indicados pelo exequente pertencem ao próprio credor, a título de imóvel financiado, não há necessidade de intimação de outros interessados, devendo ser utilizado do valor da arrematação, em caso de sobra, para satisfação dos demais credores. Assim, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7006837-50.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 1.999.647,50 *ChAVE. defiro o pedido do exequente e, nos termos do art. 879, II, do CPC, DEFIRO a realização de leilão judicial eletrônico sobre os imóveis de matrículas de n. 12.812 e 12.989. Para tanto, nomeio a leiloeira Srª Evanilde Aquino Pimentel, da empresa RONDÔNIA LEILÕES JUDICIAIS, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, leiloeira oficial, que deverá observar a regulamentação constante na Resolução n. 236/2016 do CNJ. Fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da ARREMATAÇÃO, em se tratando de bens móveis, e em 10% (dez por cento), no caso de bens imóveis (880, §1.º). Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante, incidindo o percentual sobre o valor da arrematação. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão (art. 891, parágrafo único), a ser realizado em intervalo de no máximo 10 (dez) dias após o primeiro. Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o(a) exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, CABERÁ À PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA acréscimo de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito. O leiloeiro nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. As vendas judiciais se darão por meio eletrônico por meio do site: www.rondonialeiloes.com.br, devendo ser aberto com cinco dias de antecedência para recebimento de lances, e fechando no mesmo dia e hora do presencial. Consigna-se que quem pretender arrematar os ditos bens, deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem o cadastramento prévio, no prazo máximo de 5 DIAS antes do leilão, confirmarem o lance e recolher a quantia respectiva, para lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do juízo o valor da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24hs, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. O corretor/leiloeiro nomeado deverá intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. O corretor/leiloeiro nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do §2º do art.880 do Novo Código Processo Civil. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 24 (vinte quatro) horas, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Designem-se datas para venda judicial dos bens. Intimem-se. Ji-Paraná, 24 de abril de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

25/04/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170 EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, SUELI MOLLES E SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO Quanto à manifestação do Banco Itaú (retro), PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7006837-50.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Valor da causa: R$ 1.999.647,50 indefiro os pedidos ali constantes, tendo em vista que a certidão de inteiro teor é documento público que pode ser obtido por qualquer interessado mediante recolhimento das custas pertinentes junto ao cartório de registro imobiliário. Ademais, tal documento já consta nos autos e, não tramitando o feito em segredo de justiça, é possível a visualização do documento pelo procurador da instituição interessada. Quanto ao pedido de anotação de hipoteca em nome do banco, também indefiro-a, pois já consta hipoteca em nome do credor destes autos, de modo que até que haja satisfação de seu crédito, não há que se falar em nova hipoteca ao banco Itaú, com evidente prejuízo ao exequente destes autos. Intime-se o Banco Itaú, via sistema PJe, considerando a obrigatoriedade de intimação eletrônica das pessoas jurídicas (Art. 246.§ 1º do CPC). Quanto ao pedido do exequente para intimação dos executados na pessoa de seu advogado, esclareço que tão somente houve a penhora dos dois imóveis que estão em nome da pessoa jurídica CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA - CNPJ: 15.828.064/0001-52, de modo que não há necessidade ou mesmo legitimidade das pessoas físicas executadas, para intimação quanto à penhora dos imóveis. Ademais, irregular suas intimações por advogados, já que até o momento não constituíram patronos nos autos, tendo sido todas as suas intimações feitas via Correios. Portanto, indefiro o pedido de intimação dos sócios na pessoa de advogados inexistentes nos autos. Em andamento ao feito, verifico que a pessoa jurídica executada foi intimada, na pessoa de seus advogados, do registro da penhora dos imóveis com matrículas de n. 12812 e n. 12989, os quais, inclusive, já constam hipotecados ao próprio credor. Portanto, o exequente deverá diligenciar junto aos Juízos com indisponibilidade registradas sobre os imóveis para fins de levantamentos de tais restrições, tendo em vista a natureza preferencial dos créditos trabalhistas, conforme entendimento do STJ, abaixo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos de natureza trabalhista, a teor do disposto no art. 186 do CTN (STJ - AgInt no REsp: 1875086 RS 2020/0116815-9, Data de Julgamento: 09/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Intime-se o exequente para providências. Prazo de 5 dias. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 6 de dezembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito.. *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170 EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, SUELI MOLLES E SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO 1. Feita a penhora dos imóveis conforme certidões retro. 2. Sirva-se esta decisão como Termo de Penhora (CPC, art. 845, § 1º), a qual contém os requisitos previstos no art. 838 do CPC e art. 41, III, das DGJ. 3. Nomeio depositário o executado (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º), ante a própria impossibilidade de remoção do bem. 4. Autos n. 7006837-50.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Valor da causa: R$ 1.999.647,50 Intime-se o executado na pessoa de seu patrono ou pessoalmente, conforme o caso, de preferência por via postal, observado o disposto no art. 841, “caput” e § 4º, do CPC. Se inviável a via postal quando necessária seu uso, intime-se por meio de Oficial de Justiça. 5. Intimem-se da constrição eventual o(a) cônjuge ou companheiro(a) do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real (credores hipotecários), além de outros credores privilegiados ou credores com alienação fiduciária, o que poderá ser verificado junto à certidão da matrícula do bem. 5.1. INSTRUA-SE o presente mandado/carta precatória com a necessária Certidão de Inteiro teor. 6. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7. O ajuizamento de eventuais impugnação ou embargos deverá ser informado nesta execução/cumprimento de sentença pelo devedor. 8 - Serve esta decisão como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para avaliação do imóvel e para intimação de eventuais donos do bem ou possuidores sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. 9. Decorrido em branco o prazo da impugnação ou dos embargos ou examinada eventual manifestação das partes, providências serão adotadas visando a expropriação do imóvel penhorado. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 19 de julho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda. 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170 EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, SUELI MOLLES E SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO Realizada a penhora dos imóveis via sistema Penhora Online. Autos n. 7006837-50.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Valor da causa: R$ 1.999.647,50 Intime-se a parte autora, em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 23 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Patrono(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170 Réu/ré/réus: EXECUTADOS: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ nº 15828064000152, RODOVIA 364, SAÍDA PARA PRESIDENTE MEDICI s/n ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, CPF nº 16498135972, RUA JUBATINGA 397, APTO. 111 VILA ANDRADE - 05716-110 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SUELI MOLLES E SILVA, CPF nº 19970340930, RUA JUBATINGA 397, APTO. 111 VILA ANDRADE - 05716-110 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Patrono(a)(s): ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7006837-50.2020.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução de Título Extrajudicial Complemento: Contratos Bancários Autor(a)/ Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias informe os seguintes dados exigidos pelo sistema de Penhora Online: 01. Tipo da constrição a ser efetivada (penhora, arresto ou sequestro): 02. Percentual do bem pertencente ao executado. 03. Percentual do bem a ser penhorado: 04. Valor atualizado da dívida: 05. Nome do depositário: 06. Se o executado é o único proprietário do imóvel. 07. Se o executado é o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel (titular, compromissário comprador, devedor fiduciante, etc.). 08. Dados de contato do advogado requerente (telefone e email). 09. Forma de Pagamento dos Emolumentos: ( ) Depósito prévio. ( ) Determinação de dispensa do depósito (ID da decisão que dispensou ou postergou o pagamento dos emolumentos). ( ) Beneficiário de assistência judiciária gratuita (ID da decisão de concessão). Prestadas as informações e juntada a referida certidão e croqui, voltem os autos conclusos para averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, nos moldes do Provimento 021/2015-CG e Despacho CGJ nº 1913/2017. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 3 de maio de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

04/05/2023, 00:00

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