Cumprimento de sentença 7005380-61.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005380-61.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005380-61.2022.8.22.0021. AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: NILTON LEITE JUNIOR - RO8651 REU: I M DE SOUZA - ME EXECUTADO: IZABEL MAYER DE SOUZA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 019/2021-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/11/2025 11:00 - HORÁRIO DE RONDÔNIA INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Informar o contato telefônico nos autos para a audiência e aguardar a chamada pelo Conciliador. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 24, IV, Prov. 019/2021-CG/TJRO); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 24, VI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado e a parte requerida têm obrigação de informar no processo o número do telefone pelo qual serão chamados por WhatsApp ou link do GoogleMeet para participarem da audiência de conciliação por videoconferência. (art. 22, Prov. 01/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 24, III, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 24, V, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 24, VIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 24, IX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 24, X, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou Defensor(a) Público(a); (art. 24, XI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 24, XII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 24, XIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 24, XIV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 24, I, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 24, XVII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 24, XIX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 24, XXI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005380-61.2022.8.22.0021. AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AV BRASIL 3077, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EBENEZER SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 EXECUTADOS: IZABEL MAYER DE SOUZA, VER ACYR JOSE DAMASCENO 4365 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, I M DE SOUZA - ME, MASSARANDUBA 0181 ZONA RURAL DIST DE JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando o interesse das partes na autocomposição; e, ainda, a previsão legal contida no artigo 236, §3º do CPC que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real e nos termos do artigo 334 do CPC, determino a designação da audiência de conciliação a ser providenciada pela CPE. Intimem-se as partes acerca da audiência, devendo tomar ciência de que deverá disponibilizar o número de um telefone celular para viabilizar a realização da audiência. Ficam as partes desde já advertidas que deverão comparecer pessoalmente ao ato de conciliação, ou se fazer representar por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas de seus respectivos advogados/defensores e que a ausência injustificada à solenidade implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa ao faltoso de até 2% calculada sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, 9º e 10 do CPC). Cumprida as determinações acima, remetam-se os autos ao CEJUSC pra tentativa de realização de audiência de conciliação. Após realizada a audiência de conciliação, em caso de acordo entre as partes, retornem os autos conclusos para homologação. Guajará-Mirim, segunda-feira, 8 de setembro de 2025 Juiz de Direito COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: INFORMAR AO PLANTÃO DO CEJUSC UM NÚMERO TELEFÔNICO DISPONÍVEL PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. PARA O ACESSO DEVERÁ AGUARDAR CHAMADA DE VÍDEO PELO WHATSAPP, QUE RECEBERÁ NO DIA E HORA MARCADOS. CONTATO COM O CEJUSC – COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3516-4540 - Horário: de 7h às14h. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Duplicata Distribuição: 18/10/2023

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005380-61.2022.8.22.0021. Requerente: AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido: REU: IZABEL MAYER DE SOUZA, I M DE SOUZA - ME REU: IZABEL MAYER DE SOUZA, VER ACYR JOSE DAMASCENO 4365 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, I M DE SOUZA - ME, MASSARANDUBA 0181 ZONA RURAL DIST DE JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A pedido da parte credora, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. À CPE para: 1. Intimar a parte executada de forma pessoal para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo, sob pena de, não o fazendo, incidir tanto multa quanto honorários de 10% (dez por cento); 1.1. Decorrido o prazo acima sem pagamento, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 dias. Dessa vez para apresentação de impugnação nos próprios autos, caso o executado discorde do valor devido; 2. Havendo impugnação, intimar o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, desde logo, deverá apresentar planilha com atualização da dívida; não havendo impugnação, intimar o exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 2.1. Havendo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou outras diligências, o exequente deverá comprovar o recolhimento das custas relacionadas e, após, conclusos. Intimem-se. SERVE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO. GM/RO (data da assinatura) Juiz assinante VALOR DEVIDO EXECUTADOS (AS) R$ 9.732,64 (nove mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) I.M. DE SOUZA-ME e sua sócia IZABEL MAYER DE SOUZA - Endereço: Av. Vereador Acir José Damasceno, 4365, Centro. Vale do Anari/RO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Duplicata Distribuição: 18/10/2023

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7005380-61.2022.8.22.0021 Procedimento Comum Cível Duplicata AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: IZABEL MAYER DE SOUZA, I M DE SOUZA - ME ADVOGADO: SEM ADVOGADO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança com as partes acima identificadas, em que a autora aduz ser credora no valor de R$ 7.477,26 (sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). Resumo: considerando a natureza jurídica da empresa executada de empresário individual, foi deferida a inclusão da sócia no polo passivo da demanda, que foi devidamente citada dos termos da ação, conforme aviso de recebimento acostado ao ID: 104012332, referente à carta de citação de ID: 97618599, que não apresentaram contestação, razão pela qual decreto a revelia. Análise e decisão: conforme se infere nos autos, a parte requerida foi regularmente citada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. O efeito mais forte da revelia é tornar incontroversos os fatos alegados pelo autor, mormente quando apresente prova de suas alegações, como no caso dos autos, mediante prova documental. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente, pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC). A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados acostados ao ID: 83499771 - Pàg. 1-4, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, devendo-se considerar que os valores apresentados para a cobrança estão corretos. Além dos efeitos da revelia, a fim de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, o requerente comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito, demonstrando que é efetivamente credor da parte requerida na importância mencionada na inicial. Dessa forma, as alegações da parte autora demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da requerida. Dispositivo: ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido contido na inicial para: a) CONDENAR as requeridas I.M. DE SOUZA-ME e sua sócia IZABEL MAYER DE SOUZA ao pagamento do valor de R$ 7.477,26 (sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser atualizado atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação. b) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Guajará-Mirim terça-feira, 18 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005380-61.2022.8.22.0021. Requerente: AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AV BRASIL 3077, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EBENEZER SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido: REU: IZABEL MAYER DE SOUZA, VER ACYR JOSE DAMASCENO 4365 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, I M DE SOUZA - ME, MASSARANDUBA 0181 ZONA RURAL DIST DE JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Postergo a análise do pedido retro, para que a CPE ou setor responsável, reenvie a correspondência de ID: 101010864, eis que Vale do Anari pertence à comarca de Machadinho do Oeste e não Nova Mamoré como constou na carta enviada (ID:102082128). Independentemente de pagamento de custas pela parte autora, posto que a mesma não deu causa à repetição do ato, cumpra-se o pronunciamento de ID: 97618599: CITEM-SE a empresa I.M DE SOUZA-ME e sua sócia IZABEL MAYER DE SOUZA para, querendo, contestem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de se presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do CPC) ou, alternativamente, manifestar seu interesse na conciliação. Na hipótese de preferência pela conciliação, determino a CPE o agendamento de data e horário da audiência, que se realizará na Central de Conciliação - CEJUSC, neste Fórum, ficando o réu advertido desde já, que o prazo para contestação fluirá a partir do término do ato conciliatório, se frustrado. Anoto que, não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar o defensor público da sua cidade (art. 69, §§ 2º e 3º, das DGJ). A diligência deverá ser realizada no endereço abaixo localizado junto ao sistema SIEL, consoante tela anexa. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. A diligência deverá ser realizada no endereço abaixo localizado junto ao sistema SIEL, consoante tela anexa. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Observar que o endereço atual diverge do cadastrado no processo!!!!! REQUERIDOS ENDEREÇO COMUM 1) I.M DE SOUZA-ME (CNPJ - 27.954.970/0001-82); 2) IZABEL MAYER DE SOUZA (CPF 800.844.352-91) Cidade: Vale do Anari/RO; Rua: av. Vereador Acir José Damasceno, n. 4.365; Complemento: no local funciona um comércio; Tel: 69. 3525-1075 Guajará-Mirim segunda-feira, 4 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Duplicata Distribuição: 18/10/2023

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005380-61.2022.8.22.0021. Requerente: AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AV BRASIL 3077, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EBENEZER SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido: REU: I M DE SOUZA - ME, MASSARANDUBA 0181 ZONA RURAL DIST DE JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente postulou pela inclusão da sócia individual no polo passivo da demanda. Conforme se verifica no documento juntado, o executado a empresa tem natureza jurídica de empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Firma individual é uma ficção jurídica, de modo que a pessoa jurídica se confunde com a própria pessoa física do empresário. II. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora de bens pertencentes às pessoas jurídica e física. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083768051, Décima Sexta Câmara ID: 51859044 p. 1 de 2 em 29/11/2020 Ademais, o jurisprudência do STJ firmou entendimento de que: " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Portanto, inclua-se no polo passivo da ação a sócia IZABEL MAYER DE SOUZA, CPF 800.844.352-91. No mais, CITEM-SE a empresa I.M DE SOUZA-ME e sua sócia IZABEL MAYER DE SOUZA para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de se presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do CPC) ou, alternativamente, manifestar seu interesse na conciliação. Na hipótese de preferência pela conciliação, determino a CPE o agendamento de data e horário da audiência, que se realizará na Central de Conciliação - CEJUSC, neste Fórum, ficando o réu advertido desde já, que o prazo para contestação fluirá a partir do término do ato conciliatório, se frustrado. Anoto que, não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar o defensor público da sua cidade (art. 69, §§ 2º e 3º, das DGJ). A diligência deverá ser realizada no endereço abaixo localizado junto ao sistema SIEL, consoante tela anexa. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. REQUERIDOS: I.M DE SOUZA-ME (cnpj 27.954.970/0001-82) e sua sócia IZABEL MAYER DE SOUZA (CPF 800.844.352-91). Endereço: AV. VEREADOR ACIR JOSE DAMACENO, nº 4365, complemento "comércio". Vale do Anari/RO. Tel. 3525-1075. Guajará-Mirim sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Duplicata Distribuição: 18/10/2023

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: I M DE SOUZA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005380-61.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora e face do requerido, todos acima nominados, sendo que a parte autora tem domicílio no município de Jaru e a parte ré no Distrito de Jacinópolis, que pertence à Comarca de Guajará Mirim-RO, conforme Resolução n. 248/2022-TJRO. Portanto, aplicável ao caso o disposto no art. 53, inc. III, alínea "d", do CPC c/c art. 327 do Código Civil: Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Código Civil: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Assim, vejo que houve evidente equívoco no direcionamento desta demanda para este juízo, razão pela qual DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de umas das varas cíveis da Comarca de Guajará Mirim-RO Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), caso em que os autos serão encaminhados ao Eg. TJRO para apreciação, com espeque no art. 953, inciso I do CPC. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Int. via DJe. 2) Redistribua-se o presente feito por sorteio à Comarca de Guajará Mirim-RO. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(18)