Monitória 7003500-48.2023.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7003500-48.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2024, 07:43

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 11:57

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 19:44

Publicação

16/04/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003500-48.2023.8.22.0005. AUTOR: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 Polo Passivo: ANDERSON CANTAO SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: AUTO POSTO PATRAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP ADVOGADO DO Trata-se de ação monitória que move AUTO POSTO PATRÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP em face de ANDERSON CANTÃO SILVA, na qual afirma ser credor da demandada, cuja obrigação é representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 89022704). Diante das tentativas inexitosas em localizar o requerido, foi determinada a citação por edital (ID 97367061). Citado, o requerido não se manifestou, motivo pelo qual foi nomeado curador especial, o qual apresentou embargos monitórios por negativa geral, aduzindo nulidade da citação editalícia e, no mérito, embargou por negativa geral (ID 103354481). Impugnação aos embargos monitórios (ID 103421394). É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória. Citada por edital, a parte requerida apresentou embargos monitórios através da Defensoria Pública, curadoria especial nomeada. Inicialmente se alega a nulidade da citação por edital, por não ter sido esgotadas as diligências, objetivando a citação pessoal. A alegação não prospera, vez que foram realizadas diligências no endereço fornecido pela embargante, além das diligências via sistemas realizadas por este juízo, sendo que todas se mostram infrutíferas (IDs 89961678/92427025/95965522). O artigo 257, II, do Código de Processo Civil determina que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Portanto, legítima, cabível e adequada a alternativa, excepcional, da citação por edital. Acerca dos embargos monitórios por negativa geral não merece melhor sorte. Verifico que o embargante não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório. Ademais, não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução nem houve impugnação ou ataque ao valor do débito exposto em demonstrativo detalhado. Desta feita, o requerido/embargante não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial sem força executiva, por sua vez, confirmam suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o requerido/embargante está inadimplente. Logo, o pedido formulado nos embargos não deve ser acolhido. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido dos embargos monitórios, e o faço para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado de execução, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Determino que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do vencimento da dívida. Extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3°, CPC) em razão da concessão da gratuidade judiciária, ora, deferida. Registrado, eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná, 12 de abril de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 09:15

Improcedência

12/04/2024, 09:15

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 09:01

Publicação

22/03/2024, 01:54

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003500-48.2023.8.22.0005. AUTOR: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 Polo Passivo: ANDERSON CANTAO SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: AUTO POSTO PATRAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP ADVOGADO DO Trata-se de ação monitória que move AUTO POSTO PATRÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP em face de ANDERSON CANTÃO SILVA, na qual afirma ser credor da demandada, cuja obrigação é representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 89022704). Diante das tentativas inexitosas em localizar o requerido, foi determinada a citação por edital (ID 97367061). Citado, o requerido não se manifestou, motivo pelo qual foi nomeado curador especial, o qual apresentou embargos monitórios por negativa geral, aduzindo nulidade da citação editalícia e, no mérito, embargou por negativa geral (ID 103354481). Impugnação aos embargos monitórios (ID 103421394). É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória. Citada por edital, a parte requerida apresentou embargos monitórios através da Defensoria Pública, curadoria especial nomeada. Inicialmente se alega a nulidade da citação por edital, por não ter sido esgotadas as diligências, objetivando a citação pessoal. A alegação não prospera, vez que foram realizadas diligências no endereço fornecido pela embargante, além das diligências via sistemas realizadas por este juízo, sendo que todas se mostram infrutíferas (IDs 89961678/92427025/95965522). O artigo 257, II, do Código de Processo Civil determina que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Portanto, legítima, cabível e adequada a alternativa, excepcional, da citação por edital. Acerca dos embargos monitórios por negativa geral não merece melhor sorte. Verifico que o embargante não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório. Ademais, não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução nem houve impugnação ou ataque ao valor do débito exposto em demonstrativo detalhado. Desta feita, o requerido/embargante não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial sem força executiva, por sua vez, confirmam suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o requerido/embargante está inadimplente. Logo, o pedido formulado nos embargos não deve ser acolhido. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido dos embargos monitórios, e o faço para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado de execução, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Determino que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do vencimento da dívida. Extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3°, CPC) em razão da concessão da gratuidade judiciária, ora, deferida. Registrado, eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná, 12 de abril de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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