Execução Fiscal 7004541-08.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7004541-08.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004541-08.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Ativo: EXECUTADO: JOSE VIANA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.985,61 DECISÃO EXECUTADO: JOSE VIANA DOS SANTOS EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO Vistos. O exequente requer a citação da parte executada via edital. Como é sabido, a Lei n.º 6.830/80 em seu art. 8º, estabelece que a citação da parte devedora/executada deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda Pública requerer que seja feita por outra forma e, na hipótese de a citação postal não restar exitosa, o chamamento ao processo será feito por Oficial(a) de justiça ou edital, devendo ser publicado uma única vez no órgão oficial, in verbis: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de quinze dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; Aliás, a jurisprudência do STJ assenta, ainda, que para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do(a) executado(a), pois o normativo legal de regência, exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e/ou pelo Oficial(a) de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). Nesse sentido, cito julgado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). [...] (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). (Grifo próprio). Compulsando os autos, observo que a tentativa de citação foi realizada, restando infrutífera. Cumpre mencionar, que a ausência de citação pelo correio, não impede a citação via edital, pois se a citação por oficial(a) de justiça, revelou-se frustrada por não encontrar a parte executada naquele endereço, o mesmo ocorreria sem dúvida, na hipótese de citação por correio. Ante o exposto, defiro o pedido. Cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 8º, inc. IV, da Lei n.º 6.830/80, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Vale asseverar, que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei n.º 6.830/80; Do contrário, não há essa exigência legal. Após, dê-se nova vista à parte exequente. Sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO / MANDADO / PRECATÓRIA / CARTA Machadinho D'Oeste, 26 de fevereiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

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