Procedimento Comum Cível 7000751-73.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000751-73.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 15:14

Documento (Certidão)

11/06/2025, 15:14

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 03:05

Publicação

23/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000751-73.2024.8.22.0021. APELANTE: DOMINGO MANTOVANI registrado(a) civilmente como DOMINGO MANTOVANI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731 APELADO: BANCO BRADESCO Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:40

Recebimento

22/05/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Domingos Mantovani Advogado(a): Fernando de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Apelado(a): Banco Bradesco S.A. Advogado(a): Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12407) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 26/09/2024 DECISÃO:''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE'' EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. ODS Nº 12 E 16. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação na qual se discute a regularidade de descontos por tarifa bancária, relativa ao pacote de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência ou não de relação contratual que legitime a cobrança de tarifas por serviços oferecidos em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a adesão do consumidor à cesta de serviços bancários, não há que se falar em irregularidade nos descontos, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, danos morais e restituição em dobro do indébito. 4. A utilização de serviços bancários com regular frequência, corrobora com a existência de relação contratual e se contrapõe à pretensão dos valores cobrados a título de tarifas de cesta de serviços. 5. Há afronta ao princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios, quando a parte autora alega que jamais contratou qualquer serviço da instituição financeira e que pretendia apenas a abertura da conta, mas utiliza frequentemente os serviços do banco. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A adesão comprovada à cesta de serviços bancários e a utilização recorrente de serviços bancários descaracteriza a alegada inexistência de relação contratual, não ensejando a repetição do indébito ou a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRO. Apelação Cível n. 7069422-48.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Kiyochi Mori, julgado em 16/08/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/04/2025 7000751-73.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000751-73.2024.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2024, 17:45

Recebimento

26/09/2024, 17:44

Recebimento

26/09/2024, 17:44

Recebimento

26/09/2024, 17:43

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Domingos Mantovani Advogado(a): Fernando de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Apelado(a): Banco Bradesco S.A. Advogado(a): Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12407) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 26/09/2024 DECISÃO:''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE'' EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. ODS Nº 12 E 16. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação na qual se discute a regularidade de descontos por tarifa bancária, relativa ao pacote de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência ou não de relação contratual que legitime a cobrança de tarifas por serviços oferecidos em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a adesão do consumidor à cesta de serviços bancários, não há que se falar em irregularidade nos descontos, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, danos morais e restituição em dobro do indébito. 4. A utilização de serviços bancários com regular frequência, corrobora com a existência de relação contratual e se contrapõe à pretensão dos valores cobrados a título de tarifas de cesta de serviços. 5. Há afronta ao princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios, quando a parte autora alega que jamais contratou qualquer serviço da instituição financeira e que pretendia apenas a abertura da conta, mas utiliza frequentemente os serviços do banco. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A adesão comprovada à cesta de serviços bancários e a utilização recorrente de serviços bancários descaracteriza a alegada inexistência de relação contratual, não ensejando a repetição do indébito ou a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRO. Apelação Cível n. 7069422-48.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Kiyochi Mori, julgado em 16/08/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/04/2025 7000751-73.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000751-73.2024.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGO MANTOVANI ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000751-73.2024.8.22.0021 Trata-se de Ação de anulatória de Débito c/c Dano Moral c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DOMINGO MANTOVANI em face do Banco Bradesco, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças em sua conta bancária a título de “CESTA B. EXPRESSO 4”, bem como a repetição do indébito na forma dobrada e pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência (ID 102088819). A parte ré contestou (ID 102984709). Em sua defesa, alegou prejudicial de mérito pela prescrição, decadência, ausência de interesse processual, impugnação da gratuidade da justiça e incompetência em razão da matéria, e no mérito defende a regularidade da contratação e a falta de demonstração do dano moral sofrido. Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores e a aplicação de módica indenização por danos morais. Juntou documentos. Impugnação a contestação. Intimadas as partes a especificarem provas a produzir, a autora pediu o julgamento antecipado do feito e a parte requerida postulou a produção pelo depoimento pessoal da parte autora. O Ministério Público manifestou pela sua não intervenção (ID 108843809). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de produção probatória formulado pelo Banco Bradesco S/A, pois entendo que a prova documental já acostada aos autos consegue esclarecer todos os pontos controversos da lide. Despicienda se torna, nesse sentido, a colheita do depoimento pessoal do promovente. Assim, ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. Antes, contudo, de adentrar ao cerne da lide, impõe-se a análise das prefaciais suscitadas em sede de defesa, quais sejam, ausência de interesse de agir, impugnação da gratuidade de justiça e prejudiciais de mérito. Da inépcia: ausência de pretensão resistida As alegações de carência da ação e de falta de interesse de agir, não merecem ser acolhidas, tendo em vista que não se está diante de nenhuma das situações que geram carência (ilegitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica) e sim, diante de uma alegação fática que depende de análise probatória. Ademais, o requerimento prévio administrativo não é condição necessária para se buscar a tutela jurisdicional, como consta no artigo. 5º, XXXV da Constituição Federal. Da impugnação a gratuidade Em contestação a parte requerida arguiu impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autos. Não assiste razão à requerida quando aduz sobre a revogação da gratuidade concedida à parte autora, porquanto olvidou-se em apresentar qualquer prova de alteração da capacidade de hipossuficiente da mesma, limitando-se apenas a requerer a revogação de referido instituto. Assim, mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. Da incompetência em razão da matéria Rejeito também a preliminar de incompetência do Juizado Especial ante a suposta necessidade de perícia para deslinde da lide, posto que além dos elementos probatórios trazidos aos autos serem suficientes para a análise do mérito o presente feito tramita no Juízo Comum. Da prescrição e da decadência Quanto à prejudicial de mérito, atinente ao reconhecimento da prescrição, tem-se que não assiste razão à parte requerida. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia está consolidada no sentido de reconhecer aplicável o prazo quinquenal disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO O PRAZO TRIENAL, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ- RO - RI: 70174163520218220001 RO 7017416- 35.2021.822.0001, Rel. Des. José Torres Ferreira. Data de Julgamento: 02/12/2021) Quanto ao termo inicial de referido prazo prescricional, tem-se a data do último desconto, a teor da jurisprudência iterativa nesse sentido: Apelação cível. Declaratória. Cartão de crédito consignado. Modalidade diversa. Prescrição. Repetição de indébito. Parcial acolhimento. Julgamento extra petita. Afastada. Conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Possibilidade. Repetição de indébito. Dano moral. Valor. Sentença mantida. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Contudo, o recebimento dos valores descontados indevidamente deve respeitar o prazo prescricional de 05 anos. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado quando a intenção do consumidor era constituir o empréstimo. Mantem-se o valor do dano moral quando estabelecido de forma proporcional e razoável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018024- 67.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/11/2022. Portanto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a discussão quanto à declaração de inexistência da relação renova-se mensalmente, com o desconto da parcela. Superadas as preliminares e em não havendo questões processuais pendentes. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Passo a analisar o mérito. Mérito: O cerne da controvérsia diz respeito à apuração de responsabilidade civil do Banco réu pela realização de descontos alegadamente indevidos na conta bancária do autor, aposentado do INSS. Pois bem. O tema não carece de maiores divagações. Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do Banco requerido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O autor afirma que celebrou contrato com a instituição financeira objetivando tão somente a abertura de conta bancária. No entanto, ressaltou que, a instituição bancária mensalmente vem realizando descontos em sua conta, relativos à cobrança de tarifas de pacote de serviços/manutenção. É incontroversa, nos autos, a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira na conta da parte autora, fato expressamente admitido pela ré. No entanto, conforme contrato de ID 102984713, e dos referidos extratos bancários que instruíram a inicial, é possível verificar que o requerente contratou e utilizou o serviço para a realização de operações outras que superam o uso da conta-salário, como a contratação de crédito pessoal, pagamentos automáticos e transferência de valores. Ressalto que embora a autora alegue em sua impugnação que encontra-se descontando tarifa diversa da contratada, observa-se que trata-se apenas de modificação da nomenclatura do serviço contratado, na medida que os serviços contratados permanecem o mesmo. Desse modo, imperioso concluir que a autora não apenas contratou o serviço bancário abarcado pela tarifa cobrada, como fez efetivo uso de suas facilidades e comodidades, não havendo respaldo nos autos para a alegação de ilegalidade da contratação ou inexistência do indébito. Por consectário, indevido o reconhecimento do direito a qualquer indenização, seja por dano material ou moral. Nesse mesmo sentido, confira-se recente aresto desta Corte de Justiça: Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeitada. Cesta básica de serviços. Conta bancária para percepção de benefício previdenciário. Contrato. Existente. Cobrança de tarifa de serviços bancários. Possibilidade. Recurso provido. Pode a Instituição financeira cobrar a cesta de serviços e investir os recursos creditados ao correntista, desde que comprove que ele anuiu aos termos das modalidades que lhe são disponibilizadas. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta corrente. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001650-48.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023) Nesse contexto, ante a configuração do exercício regular do direito pela instituição financeira, que arrecada a contraprestação pelos produtos que põe à disposição de seu cliente, um efetivo usuário, a improcedência se afigura como medida de rigor no caso dos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, face o deferimento inicial da gratuidade judiciária. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGO MANTOVANI ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 26 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000751-73.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por DOMINGO MANTOVANI contra BANCO BRADESCO S.A.S/A, ambos qualificados na inicial. Cuida-se de ação na qual se formula pedido de tutela de urgência antecipada, para suspensão de descontos realizados na conta corrente da parte autora, referentes à tarifa bancária de cesta de serviços denominada “Cesta B. Expresso”. É o relatório. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabemos que essas tarifas de cestas de serviços correspondem a pacotes que incluem serviços bancários variados para atender as necessidades de clientes de diferentes perfis. Na abertura da conta bancária, o consumidor opta por um dos pacotes ou cestas de serviços oferecidos pelas instituições financeiras, que inclui saques, transferências, extratos, cheques e outros, com preço pré-determinado, o que vem a ser economicamente mais vantajosa que o pagamento individual de cada serviço. Em um exame superficial nos extratos juntados, não se vislumbra um dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, qual seja o perigo de dano. A questão é que a parte requerente nega a contratação da cesta de serviços, todavia, a referida taxa é debitada de sua conta bancária desde 03/01/2018 e não comprovou ter tomado providências para a cessação dos descontos, além do mais considerando que já ultrapassam mais de 05 anos do primeiro desconto, não vislumbro qual situação justificaria a urgência em suspendê-los nesse momento antes da análise profunda do caso. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido atinente à tutela antecipada requerida. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 3. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 4. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade. No prazo de 05 (cinco) dias. 5. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. 6. Após, abra-se vista ao Ministério Público, por se tratar de pessoa idosa e, na sequência, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

27/02/2024, 00:00

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