Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014302-51.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014302-51.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JESSICA TAVARES RAMOS, CPF nº 00083614281, RUA ROUXINOL 4360, CASA POLO MOVELEIRO - 76872-872 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SILVELENY SERENINI, OAB nº RO8752 Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Providencie, a alteração da classe processual que passe a constar como cumprimento de sentença. 1. Compulsando os autos, verifico que não foram fixados os honorários da fase de conhecimento, postergados para este momento processual. 1.1 Posto isto, fixo honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor liquidado (art. 85, §3º do CPC). 1.2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014302-51.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 14.544,00 Última distribuição:01/09/2022 Intime-se a parte exequente para apresentar novos cálculos para execução, com incidência dos honorários ora arbitrados, bem como dos honorários arbitrados em sede de execução, fixados em 10% do valor da execução. 2. Sobrevindo os cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada (INSS), expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 22 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JESSICA TAVARES RAMOS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FRANCO em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado SENTENÇA em 15/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JESSICA TAVARES RAMOS em 16/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JESSICA TAVARES RAMOS em 27/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

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