Arrolamento Comum 7002333-79.2022.8.22.0021 - TJRO

Arrolamento Comum 7002333-79.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 18:12

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 01:26

Publicação

24/01/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002333-79.2022.8.22.0021. REQUERENTE: LOURDES VIEIRA DE SOUZA e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: CELSO DOS SANTOS - RO1092 REQUERIDO: LUIZ VIEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO AUTOR - FORMAL DE PARTILHA Fica a parte AUTORA intimada acerca do FORMAL DE PARTILHA. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 17:46

Desarquivamento

11/12/2024, 16:28

Definitivo

11/12/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 00:25

Publicação

15/11/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002333-79.2022.8.22.0021. REQUERENTE: LOURDES VIEIRA DE SOUZA e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: CELSO DOS SANTOS - RO1092 REQUERIDO: LUIZ VIEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Ficam os autores intimados a comprovarem, nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais conforme determinado em sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 08:58

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 08:52

Documentos

Intimação

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: SERGIO VIEIRA DE SOUZA, ARACI MARIA DE SOUZA, CARLOS VIEIRA DE SOUZA, C. L. D. S., LOURDES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO DOS REQUERENTES: CELSO DOS SANTOS, OAB nº RO1092 REQUERIDO: LUIZ VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002333-79.2022.8.22.0021 Trata-se de Inventario e Partilha pleiteado por SERGIO VIEIRA DE SOUZA, ARACI MARIA DE SOUZA, CARLOS VIEIRA DE SOUZA, C. L. D. S., LOURDES VIEIRA DE SOUZA em face dos bens deixados por LUIZ VIEIRA DE SOUZA, falecido em 23/02/2022, deixou esposa, 03 (três) filhos, sendo um deles já falecido e representado nos autos pelo filho/herdeiro, todos devidamente representados nos autos. A filha Lourdes Vieira de Souza foi nomeado inventariante, tendo apresentada as primeira declarações, bem como as certidões negativas de débitos Federais, Estaduais e Municipais. As primeiras declarações e o plano de partilha (ID 77334793). Diante o interesse de incapazes o Ministério Público foi intimado e manifestou-se pela homologação do plano de partilha (ID 109135096). A Fazenda Pública se manifestou pelo prosseguimento do feito, visto que fora comprovado os recolhimentos dos impostos pertinentes. É o breve relatório. Decido. Nos autos foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito e estando regular o direito das Fazendas Públicas, a homologação da partilha é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por LUIZ VIEIRA DE SOUZA, na forma encartada na petição constante no ID: 105131430, apresentada pela inventariante. Determino que seja expedido o formal de partilha em nome dos herdeiros listados e na forma apresentada pelos herdeiros. Caso necessário, expeça-se alvará de levantamento de valores. Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se as Fazendas desta Sentença, nos termos do art. 659, §2º do Código de Processo Civil, após seu trânsito. Defiro a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para que junte o comprovante de pagamento das custas intermediarias e finais. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, não havendo manifestações, espeça-se o necessário e, a seguir arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. SERVE O PRESENTE DE MANDADO / CARTA / INTIMAÇÃO / ALVARÁ / PRECATÓRIA / OFÍCIO Buritis, 11 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: SERGIO VIEIRA DE SOUZA, ARACI MARIA DE SOUZA, CARLOS VIEIRA DE SOUZA, C. L. D. S., LOURDES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO DOS REQUERENTES: CELSO DOS SANTOS, OAB nº RO1092 REQUERIDO: LUIZ VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. O Estado de Rondônia impugnou o valor do imóveL rural e semoventes. Argumentou que os valores do imóvel não está em consonância com o valor de mercado e que de acordo com o §1º do art. 6º do Decreto n.º 15474/2010 a base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem na data da ocorrência do fato gerador. Desse modo, pugnou pela realização de avaliação judicial. Pois bem. É consabido, nos termos do artigo 38, do CTN, que o ITCMD tem por base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e da doação. Eduardo Sabbag leciona: "Consoante a dicção do art. 38 do CTN, a base de cálculo será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e da doação. Em princípio, representará o valor de mercado do bem objeto da transmissão, não devendo superá-lo. O cálculo é feito sobre o valor dos bens na data da avaliação, observada a alíquota vigente na data da abertura da sucessão. Ademais, sabe-se que o imposto não é exigido antes da homologação do cálculo". (Manual de Direito Tributário. Saraiva. São Paulo. 2013. p. 1098). O Estado de Rondônia adota o valor de mercado como o valor venal do bem para calcular o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações). Tal definição está claramente prevista na legislação estadual (art. 4º, § 1º, da LE 959/00), determinando que o valor de mercado na data de ocorrência do fato gerador seja considerado como base de cálculo para o imposto. Portanto, diante da oposição da Fazenda ao valor apresentado pela inventariante e com base na normativa vigente, é plausível a alegação de que a avaliação do imóvel é indispensável. Essa avaliação é necessária para determinar o valor do ITCMD, nos termos do artigo 630 do Código de Processo Civil. Esse entendimento é o adotado por este Poder Judiciário: Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Avaliação judicial de imóvel. Referência. Ativos financeiros. Consulta ao BacenJud. 1. É competência da União para, por intermédio de LC, definir as bases de cálculo dos impostos ali previstos (art. 146, III, a, CF). 2. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens, ou direitos transmitidos (art. 38, CTN). 3. No exercício de competência concorrente (art. 24, I, CF), o Estado de Rondônia, estabelece, como valor venal para apuração da base de cálculo do ITCMD, o valor de mercado do bem na data de ocorrência do fato gerador (art. 4º, § 1º, da LE 959/00). 4. Havendo oposição da Fazenda Público sobre o valor indicado pelo inventariante e a disciplina legal sobre a matéria, é indispensável avaliação do imóvel para definir o valor do ITCMD (art. 630, CPC). 5. Imperioso investigar todo o patrimônio ativo e passivo para efeito de transmissão hereditária e pagamento do imposto de transmissão, o que impõe pesquisa de ativos financeiros em nome do falecido, observando-se, entretanto, os valores não recebidos em vida pelo titular da herança ou não recebidos pelos seus dependentes ou sucessores, pois são insuscetíveis de inventário ou arrolamento de bens (Lei 6.858/1.980 e art. 666, CPC). 6. Agravo provido. (TJ-RO - AI: 08017331820198220000 RO 0801733-18.2019.822.0000, Data de Julgamento: 07/10/2020) 1.1. Posto isto, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002333-79.2022.8.22.0021 defiro o pedido da Fazenda Pública Estadual e determino que a avaliação se dê com base na data de ocorrência do fato gerador. 2. Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis inventariados, quais sejam: 2.1 imóvel rural denominado pelo Lote nº 033 da Gleba Buriti, P.A. Santa Helena, com área de 46,2119 Ha (quarenta e seis hectares, vinte e um ares e dezenove centímetros), confrontações do Lote: Norte: Lote 74 e 73; Sul: Lote 10, separado pela Estrada Vicinal C-18; Leste: Lote 34; Oeste: Lote 32, situado na Zona Rural, no Município de Buritis, RO, matriculado no Registro de Imóveis sob a matrícula nº R-1-16479 às fls. 144 do Livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Ariquemes, RO; 2.2 dos semoventes localizados na propriedade rural denominada Sítio Boa Vista - Lote nº 033 da Gleba Buriti, P.A. Santa Helena, Zona Rural, Município de Buritis, RO, quais sejam: 54 cabeças de gado, sendo 17 machos e 37 fêmeas. 3. Com o cumprimento, intime-se o inventariante e à Fazenda Estadual e dê-se vistas ao Ministério Público. 4. Após eventuais manifestações, tornem conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis inventariados supracitados. 3. Com o laudo de avaliação, intimem-se o partes, Estado e o Ministério Público para manifestação. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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