Interdição/Curatela 7000358-78.2024.8.22.0012 - TJRO

Interdição/Curatela 7000358-78.2024.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: WAGNER MATOS DE ALMEIDA, LINHA 12 s/n ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, PATRICIA MATOS DE ALMEIDA, AV. DAS SERINGUEIRAS 240, GRANJINHA M. REGINA CENTRO - 06900-130 - EMBU-GUAÇU - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960, MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 REQUERIDOS: NICOLINO GONCALVES DE ALMEIDA, RUA XAVANTES 3053, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, SEBASTIANA MATOS DE ALMEIDA, RUA XAVANTES 3053 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000358-78.2024.8.22.0012 CLASSE: Interdição/Curatela Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça. Nomeio WAGNER MATOS DE ALMEIDA, CPF nº 56046260230, PATRICIA MATOS DE ALMEIDA, CPF nº 30028928822, como curadores provisórios de NICOLINO GONÇALVES DE ALMEIDA, CPF Nº 169.623.626-68 e SEBASTIANA MATOS DE ALMEIDA, CPF Nº 972.792.422-00, em razão da comprovação de que se incluem no rol do artigo 747 do Código de Processo Civil, sendo pessoas capazes de exercerem a curatela, nos termos do artigo 1775 e §§ do Código Civil. Intime-se para assinar o respectivo termo de compromisso. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE TERMO DE CURATELA. Cite-se os interditandos, observando-se os respectivos endereços, uma vez que conforme mencionado em exordial, o Sr. Nicolino esta atualmente internado na cidade de São Paulo-SP, devendo ser citado via carta precatória, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, com todas as advertências legais. Ressalte que os interditandos poderão constituir advogado e, caso não o faça, será nomeado curador especial, nos termos do §2º do artigo 752 do CPC. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curador especial. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para que os interditandos constituam advogado, intime-se a DPE a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência de interrogatório/entrevista. - Das diligências a serem realizadas em favor da Sra. Sebastiana Vejo a necessidade de perícia médica e para o ato, NOMEIO perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 21 de março de 2024, às 15h00min, ser realizada na Prefeitura municipal de Colorado do Oeste - Sala anexa ao Gabinete do Prefeito Municipal, situado na Av. Paulo de Assis Ribeiro n. 4132, Centro, Colorado do Oeste-RO (prédio da PREFEITURA MUNICIPAL). SERÁ PERMITIDA A CHEGADA AO LOCAL APENAS 10 MINUTOS ANTES DA PERÍCIA. Intimem-se as partes, via sistema, bem como intime-se pessoalmente o requerente e o curatelando para comparecerem na referida data e horário para realização da perícia. A requerente deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados. As partes poderão indicar assistentes técnicos de acordo com o art. 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Em atenção a Resolução 232 de 13 de Julho de 2016 do CNJ, fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em razão da gratuidade, os horários serão arcados pelo Estado de Rondônia. Inclua-se o Estado de Rondônia como terceiro interessado e intime-o da presente decisão. Com a juntada do laudo pericial, expeça-se a RPV para pagamento, informando o perito. Determino a realização de estudo social junto as partes, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 40 (quarenta) dias, se possível com registro fotográfico do interditando. Remetam-se os autos ao NUPS. Intimem-se, desde já, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o advogado da requerente para apresentarem seus quesitos a serem respondidos pelo perito. - Das diligências a serem realizadas em favor do Sr. Nicolino Vejo necessidade de perícia. No entanto, em se tratando de endereço em comarca de outro estado, faz-se necessária a expedição de carta precatória para tanto. Deverá observar, o perito, os quesitos exposto a baixo, bem como os quesitos que eventualmente serão apresentados pelo Ministério Público, Defensoria Pública e advogado dos requerentes. Em relação ao estudo social com o Sr. Nicolino, deverá ser expedida precatória para a sua realização, tendo o prazo de 40 (quarenta) dias para a juntada do laudo. Serve o presente de mandado/carta precatória e/ou expeça-se o necessário. O perito deverá responder os seguintes quesitos deste Juízo: a) É o curatelando portador de doença física ou mental? b) É o curatelando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em face do quadro clínico apresentado é o curatelando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? e) É o curatelando incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o curatelando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? g) A doença em questão tem prognóstico de cura? Com a juntada do Laudo Médico, bem como do laudo psicossocial, intimem-se os requerentes e os requeridos para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Endereço de destinação da Carta Precatória: Avenida Ibirapuera, n 981, São Paulo-SP. Colorado do Oeste-RO, 26 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

27/02/2024, 00:00

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Incompetência

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