Procedimento Comum Cível 7009232-85.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009232-85.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 09:16

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:16

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:40

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:31

Publicação

29/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANTONIO NAZARE DE FARIAS, RUA DUARTE DA COSTA 1817 SÃO SEBASTIÃO - 76801-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7009232-85.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da causa: R$ 48.671,78 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por ELEILCE PEREIRA DE ARAUJO e ANTÔNIO NAZARE DE FARIAS em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Os autores narram que são consumidores dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida na unidade consumidora (UC) n. 20/17722-0, de titularidade do autor ANTONIO NAZARE DE FARIAS. Afirmam que possuem sistema de energia solar em sua residência, o que resulta em faturas de baixo valor, todavia, a partir de abril de 2023, o valor das faturas aumentou consideravelmente, atingindo valores entre R$ 434,32 e R$ 1.117,77, sem que houvesse qualquer alteração no padrão de consumo ou aquisição de novos eletrodomésticos. Alegam ainda que em agosto de 2023, foram emitidas duas faturas, totalizando R$ 986,92. Relatam que, após solicitação de vistoria, a requerida constatou defeito no medidor de energia, conforme laudo que atestou que o equipamento não funcionava de acordo com as normas do INMETRO, e em resposta a uma reclamação no PROCON, a concessionária teria se comprometido a adequar as faturas de outubro, novembro e dezembro de 2023. No entanto, as faturas não foram corrigidas e, em 11 de fevereiro de 2024, feriado, a requerida suspendeu o fornecimento de energia na residência dos autores, sem aviso prévio. Diante do exposto, pedem: a) a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia e para que a requerida se abstenha de realizar novas suspensões relacionadas aos débitos em discussão; b) a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas de outubro, novembro e dezembro de 2023, nos valores de R$ 1.073,58, R$ 1.118,70 e R$ 1.177,77, respectivamente; c) c) a condenação da requerida à repetição de indébito, em dobro, do valor de R$ 8.671,78, referente às faturas pagas de abril a setembro de 2023 com o medidor supostamente irregular; d) a condenação da requerida a corrigir os faturamentos dos meses de outubro a dezembro de 2023, utilizando como base a média de consumo de janeiro a março de 2023; e e) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. Juntaram documentos. No ID 102090532, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando à requerida que restabelecesse o fornecimento de energia na UC dos autores no prazo de 24 horas, bem como se abstivesse de novas interrupções e suspendesse a cobrança das faturas questionadas, sob pena de multa diária. Após oposição dos autores (ID 102985851), o processo, que havia sido remetido ao Núcleo de Justiça 4.0, retornou ao juízo de origem (ID 103200003). Designada Audiência de Conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 107346504). A requerida apresentou contestação ao ID 107578704, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa de ELEILCE PEREIRA DE ARAUJO, sob o argumento de que a titularidade da unidade consumidora pertence exclusivamente a ANTÔNIO NAZARE DE FARIAS, não cabendo àquela pleitear direito alheio em nome próprio. No mérito, defendeu a regularidade dos seus atos. Sustentou que as faturas emitidas refletem o consumo real da unidade, mesmo com o abatimento da energia injetada pelo sistema solar. Argumentou sobre a regularidade do corte por inadimplemento e a inexistência de dano moral. Em réplica, a parte autora rechaçou a preliminar de ilegitimidade ativa e reiterou os argumentos da inicial, defendendo a procedência de todos os pedidos (ID 109069187). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 111031758), enquanto autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID 111081080). Em seguida sobreveio decisão saneadora (ID 113560500) acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa de ELEILCE PEREIRA DE ARAÚJO, mantendo no polo ativo somente o coautor ANTÔNIO NAZARÉ DE FARIAS. Na ocasião, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, e determinada a produção de prova pericial, nomeando perito para o encargo. Intimada, a requerida comunicou que o medidor relativo às faturas questionadas foi sucateado em 26/06/2024, razão pela qual não se encontra mais em sua posse (ID 116628203). A parte autora se manifestou pelo acolhimento do resultado da perícia realizada no âmbito administrativo (ID 116819518). É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, a qual ora revogo. Sendo assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. MÉRITO A controvérsia central reside em verificar a regularidade dos valores faturados pela requerida entre abril e dezembro de 2023 e a legalidade da suspensão do fornecimento de energia. A parte autora contesta as faturas de energia elétrica a partir de abril de 2023, alegando um aumento injustificado e atribuindo-o a uma falha no medidor. A requerida, por sua vez, alega que apesar da reprovação do medidor em um dos quesitos analisados, não foi constatada a necessidade de refaturamento das faturas tal como apontado pelo autor. Afirmou que a energia injetável, correspondentes ao resíduo de consumo do medidor anterior (retirado para aferição em laboratório), foi descontada na fatura de dezembro de 2023, a qual, após refaturamento, passou a corresponder ao valor de R$1.009,92. Apontou ainda que na data 30/08/2023, foi realizada negociação para parcelamento das faturas de consumo de junho e julho de 2023, por meio do pagamento inicial do valor de R$283,17, seguido de cinco parcelas de R$232,65 cada, as quais estão incluídas nas faturas objeto de questionamento. Análise das Faturas Questionadas A parte autora contesta as faturas de energia elétrica a partir de abril de 2023, alegando um aumento injustificado e atribuindo-o a uma falha no medidor. a) Período de abril a setembro de 2023: Apesar da alegação de irregularidade, a própria requerida informa em sua contestação que realizou uma inspeção no medidor em 30/08/2023, na qual não foi constatado qualquer problema. Essa informação é corroborada pela resposta da empresa ao PROCON (ID 102042016). Portanto, para o período anterior a essa data, não há prova de vício na medição que justifique a devolução em dobro dos valores pagos. Ademais, a requerida esclarece que, em 30/08/2023, o autor realizou um parcelamento de débitos, com uma entrada de R$ 283,17 e o saldo remanescente dividido em cinco parcelas de R$ 232,65. No tocante à alegada “cobrança em duplicidade” em agosto/2023, o histórico de contas evidencia a existência de uma fatura de consumo (R$ 703,75) e, destacadamente, a parcela de entrada de parcelamento (R$ 283,17), somando o valor mencionado pelo autor. Tais lançamentos demonstram parcelamento assumido pelo consumidor, e não duplicidade ilegítima. Por outro lado, as parcelas foram incluídas nas faturas subsequentes, a partir de setembro de 2023. Isso explica, em parte, o aumento dos valores totais das faturas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024. Ressalta-se que a parte autora não nega que tenha ajustado referido parcelamento. b) Período de outubro a dezembro de 2023: Para este período, de fato, o laudo do ensaio do medidor (ID 102042014) apontou uma irregularidade. Contudo, a análise detalhada do documento revela que a reprovação ocorreu especificamente no "REGISTRADOR - ATIVA (REVERSO)", que é responsável por medir a energia injetada na rede pelo sistema fotovoltaico dos autores. O registrador de consumo de energia ativa, por outro lado, foi aprovado. Isso significa que o medidor estava registrando corretamente a energia consumida da rede, mas falhava em registrar a energia que os autores injetavam, o que impedia o correto abatimento nos valores faturados. Ciente disso, a requerida procedeu ao refaturamento para compensar essa falha, gerando crédito compensatório. Verifica-se que a fatura de dezembro de 2023 original, no valor de R$ 1.177,77, foi cancelada (ID 107578708) e refaturada passando a R$ 1.009,92, conforme documento de ID 107578710. Assim, a parte autora, no ID 119580529, equivoca-se ao interpretar as novas cobranças. A fatura de dezembro/2023, com valor original de R$ 1.177,77, não foi "excluída" e "dividida" em três novas contas. Conforme documentos acostados aos autos, essa fatura, repita-se, foi cancelada (ID 107578708) e refaturada para o valor de R$ 1.009,92, com vencimento postergado para 08/02/2024, justamente para aplicar o crédito referente à energia injetada que não havia sido computada. Os demais valores indicados pelo autor como parte de um suposto "parcelamento" da fatura de dezembro — R$ 945,00 e R$ 633,62 — correspondem, na verdade, às faturas de consumo dos meses de janeiro/2024 e fevereiro/2024, respectivamente, conforme se observa no próprio histórico de faturas juntado pelo autor no ID 119580529. c) Análise do Consumo Pós-Troca do Medidor: O ponto crucial para a resolução da lide é a análise do histórico de consumo da unidade após a substituição do medidor, ocorrida em 20/11/2023. O histórico de contas juntado pelo próprio autor (ID 119580529) demonstra que, mesmo com o novo equipamento, o patamar de consumo e, consequentemente, o valor das faturas, permaneceram elevados e semelhantes aos dos meses questionados. Por exemplo, a fatura de janeiro/2024 foi de R$ 945,00. Mesmo desconsiderando o valor da parcela do acordo (R$ 232,65), o valor referente ao consumo do mês permaneceria significativamente superior à média histórica anterior a abril de 2023. Isso evidencia que o aumento do faturamento não decorreu de falha na medição do consumo, mas sim de uma efetiva elevação do consumo de energia da residência, cabendo ao autor, e não à concessionária, a verificação de suas instalações internas e hábitos de uso. A única irregularidade comprovada foi a falha no registro da energia injetada, questão que foi devidamente sanada pela requerida com o refaturamento da conta de dezembro/2023, aplicando o devido crédito. Diante desse conjunto, inexiste prova de erro de medição do consumo apto a justificar a declaração de inexistência dos débitos. Inexistência de Débito e Recálculo de Faturas Ausente demonstração do excesso de cobrança nas faturas de outubro, novembro e dezembro/2023 após o refaturamento (R$ 1.009,92) e consideradas as parcelas de acordo assumido pelo consumidor, não há base para declaração de inexistência de débito nem para novo recálculo pela média. O ônus probatório do fato constitutivo (art. 373, I, CPC) não foi afastado, pois embora deferida a inversão do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança dos fatos constitutivos e do direito que alega possuir. Repetição de Indébito Inexistindo comprovação de pagamento indevido, improcede o pedido de repetição de indébito. Os valores pagos de abril a setembro de 2023 corresponderam ao consumo efetivamente medido por equipamento que, à época, não apresentava defeito comprovado. Os valores de outubro a dezembro, por sua vez, foram objeto de correção pela requerida antes de qualquer pagamento indevido. Nesse contexto, não há quantia a restituir, muito menos em dobro. Dano Moral Quanto ao dano moral, no caso concreto a interrupção se deu em razão de débitos legítimos e vencidos, cujo aviso prévio de possibilidade de corte constou na fatura de dezembro (ID 107578710). Ademais, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o expediente forense possa ser reduzido. A exemplo, a Lei n. 5.010/66 delimita o feriado de carnaval apenas à segunda e terça-feira, não incluindo a quarta-feira de cinzas. Assim, a interrupção em tais circunstâncias não configura ato ilícito indenizável. Ademais, a falha apurada (registrador de energia injetada) foi corrigida e não implicou cobrança abusiva residual. Logo, ausentes ilícito e dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a decisão liminar concedida no ID 102090532. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão do deferimento tácito da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 28 de julho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:52

Improcedência

28/07/2025, 08:52

Arquivamento

28/07/2025, 08:52

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 08:24

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:21

Publicação

09/04/2025, 01:21

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANTONIO NAZARE DE FARIAS, RUA DUARTE DA COSTA 1817 SÃO SEBASTIÃO - 76801-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7009232-85.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da causa: R$ 48.671,78 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por ELEILCE PEREIRA DE ARAUJO e ANTÔNIO NAZARE DE FARIAS em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Os autores narram que são consumidores dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida na unidade consumidora (UC) n. 20/17722-0, de titularidade do autor ANTONIO NAZARE DE FARIAS. Afirmam que possuem sistema de energia solar em sua residência, o que resulta em faturas de baixo valor, todavia, a partir de abril de 2023, o valor das faturas aumentou consideravelmente, atingindo valores entre R$ 434,32 e R$ 1.117,77, sem que houvesse qualquer alteração no padrão de consumo ou aquisição de novos eletrodomésticos. Alegam ainda que em agosto de 2023, foram emitidas duas faturas, totalizando R$ 986,92. Relatam que, após solicitação de vistoria, a requerida constatou defeito no medidor de energia, conforme laudo que atestou que o equipamento não funcionava de acordo com as normas do INMETRO, e em resposta a uma reclamação no PROCON, a concessionária teria se comprometido a adequar as faturas de outubro, novembro e dezembro de 2023. No entanto, as faturas não foram corrigidas e, em 11 de fevereiro de 2024, feriado, a requerida suspendeu o fornecimento de energia na residência dos autores, sem aviso prévio. Diante do exposto, pedem: a) a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia e para que a requerida se abstenha de realizar novas suspensões relacionadas aos débitos em discussão; b) a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas de outubro, novembro e dezembro de 2023, nos valores de R$ 1.073,58, R$ 1.118,70 e R$ 1.177,77, respectivamente; c) c) a condenação da requerida à repetição de indébito, em dobro, do valor de R$ 8.671,78, referente às faturas pagas de abril a setembro de 2023 com o medidor supostamente irregular; d) a condenação da requerida a corrigir os faturamentos dos meses de outubro a dezembro de 2023, utilizando como base a média de consumo de janeiro a março de 2023; e e) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. Juntaram documentos. No ID 102090532, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando à requerida que restabelecesse o fornecimento de energia na UC dos autores no prazo de 24 horas, bem como se abstivesse de novas interrupções e suspendesse a cobrança das faturas questionadas, sob pena de multa diária. Após oposição dos autores (ID 102985851), o processo, que havia sido remetido ao Núcleo de Justiça 4.0, retornou ao juízo de origem (ID 103200003). Designada Audiência de Conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 107346504). A requerida apresentou contestação ao ID 107578704, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa de ELEILCE PEREIRA DE ARAUJO, sob o argumento de que a titularidade da unidade consumidora pertence exclusivamente a ANTÔNIO NAZARE DE FARIAS, não cabendo àquela pleitear direito alheio em nome próprio. No mérito, defendeu a regularidade dos seus atos. Sustentou que as faturas emitidas refletem o consumo real da unidade, mesmo com o abatimento da energia injetada pelo sistema solar. Argumentou sobre a regularidade do corte por inadimplemento e a inexistência de dano moral. Em réplica, a parte autora rechaçou a preliminar de ilegitimidade ativa e reiterou os argumentos da inicial, defendendo a procedência de todos os pedidos (ID 109069187). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 111031758), enquanto autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID 111081080). Em seguida sobreveio decisão saneadora (ID 113560500) acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa de ELEILCE PEREIRA DE ARAÚJO, mantendo no polo ativo somente o coautor ANTÔNIO NAZARÉ DE FARIAS. Na ocasião, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, e determinada a produção de prova pericial, nomeando perito para o encargo. Intimada, a requerida comunicou que o medidor relativo às faturas questionadas foi sucateado em 26/06/2024, razão pela qual não se encontra mais em sua posse (ID 116628203). A parte autora se manifestou pelo acolhimento do resultado da perícia realizada no âmbito administrativo (ID 116819518). É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, a qual ora revogo. Sendo assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. MÉRITO A controvérsia central reside em verificar a regularidade dos valores faturados pela requerida entre abril e dezembro de 2023 e a legalidade da suspensão do fornecimento de energia. A parte autora contesta as faturas de energia elétrica a partir de abril de 2023, alegando um aumento injustificado e atribuindo-o a uma falha no medidor. A requerida, por sua vez, alega que apesar da reprovação do medidor em um dos quesitos analisados, não foi constatada a necessidade de refaturamento das faturas tal como apontado pelo autor. Afirmou que a energia injetável, correspondentes ao resíduo de consumo do medidor anterior (retirado para aferição em laboratório), foi descontada na fatura de dezembro de 2023, a qual, após refaturamento, passou a corresponder ao valor de R$1.009,92. Apontou ainda que na data 30/08/2023, foi realizada negociação para parcelamento das faturas de consumo de junho e julho de 2023, por meio do pagamento inicial do valor de R$283,17, seguido de cinco parcelas de R$232,65 cada, as quais estão incluídas nas faturas objeto de questionamento. Análise das Faturas Questionadas A parte autora contesta as faturas de energia elétrica a partir de abril de 2023, alegando um aumento injustificado e atribuindo-o a uma falha no medidor. a) Período de abril a setembro de 2023: Apesar da alegação de irregularidade, a própria requerida informa em sua contestação que realizou uma inspeção no medidor em 30/08/2023, na qual não foi constatado qualquer problema. Essa informação é corroborada pela resposta da empresa ao PROCON (ID 102042016). Portanto, para o período anterior a essa data, não há prova de vício na medição que justifique a devolução em dobro dos valores pagos. Ademais, a requerida esclarece que, em 30/08/2023, o autor realizou um parcelamento de débitos, com uma entrada de R$ 283,17 e o saldo remanescente dividido em cinco parcelas de R$ 232,65. No tocante à alegada “cobrança em duplicidade” em agosto/2023, o histórico de contas evidencia a existência de uma fatura de consumo (R$ 703,75) e, destacadamente, a parcela de entrada de parcelamento (R$ 283,17), somando o valor mencionado pelo autor. Tais lançamentos demonstram parcelamento assumido pelo consumidor, e não duplicidade ilegítima. Por outro lado, as parcelas foram incluídas nas faturas subsequentes, a partir de setembro de 2023. Isso explica, em parte, o aumento dos valores totais das faturas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024. Ressalta-se que a parte autora não nega que tenha ajustado referido parcelamento. b) Período de outubro a dezembro de 2023: Para este período, de fato, o laudo do ensaio do medidor (ID 102042014) apontou uma irregularidade. Contudo, a análise detalhada do documento revela que a reprovação ocorreu especificamente no "REGISTRADOR - ATIVA (REVERSO)", que é responsável por medir a energia injetada na rede pelo sistema fotovoltaico dos autores. O registrador de consumo de energia ativa, por outro lado, foi aprovado. Isso significa que o medidor estava registrando corretamente a energia consumida da rede, mas falhava em registrar a energia que os autores injetavam, o que impedia o correto abatimento nos valores faturados. Ciente disso, a requerida procedeu ao refaturamento para compensar essa falha, gerando crédito compensatório. Verifica-se que a fatura de dezembro de 2023 original, no valor de R$ 1.177,77, foi cancelada (ID 107578708) e refaturada passando a R$ 1.009,92, conforme documento de ID 107578710. Assim, a parte autora, no ID 119580529, equivoca-se ao interpretar as novas cobranças. A fatura de dezembro/2023, com valor original de R$ 1.177,77, não foi "excluída" e "dividida" em três novas contas. Conforme documentos acostados aos autos, essa fatura, repita-se, foi cancelada (ID 107578708) e refaturada para o valor de R$ 1.009,92, com vencimento postergado para 08/02/2024, justamente para aplicar o crédito referente à energia injetada que não havia sido computada. Os demais valores indicados pelo autor como parte de um suposto "parcelamento" da fatura de dezembro — R$ 945,00 e R$ 633,62 — correspondem, na verdade, às faturas de consumo dos meses de janeiro/2024 e fevereiro/2024, respectivamente, conforme se observa no próprio histórico de faturas juntado pelo autor no ID 119580529. c) Análise do Consumo Pós-Troca do Medidor: O ponto crucial para a resolução da lide é a análise do histórico de consumo da unidade após a substituição do medidor, ocorrida em 20/11/2023. O histórico de contas juntado pelo próprio autor (ID 119580529) demonstra que, mesmo com o novo equipamento, o patamar de consumo e, consequentemente, o valor das faturas, permaneceram elevados e semelhantes aos dos meses questionados. Por exemplo, a fatura de janeiro/2024 foi de R$ 945,00. Mesmo desconsiderando o valor da parcela do acordo (R$ 232,65), o valor referente ao consumo do mês permaneceria significativamente superior à média histórica anterior a abril de 2023. Isso evidencia que o aumento do faturamento não decorreu de falha na medição do consumo, mas sim de uma efetiva elevação do consumo de energia da residência, cabendo ao autor, e não à concessionária, a verificação de suas instalações internas e hábitos de uso. A única irregularidade comprovada foi a falha no registro da energia injetada, questão que foi devidamente sanada pela requerida com o refaturamento da conta de dezembro/2023, aplicando o devido crédito. Diante desse conjunto, inexiste prova de erro de medição do consumo apto a justificar a declaração de inexistência dos débitos. Inexistência de Débito e Recálculo de Faturas Ausente demonstração do excesso de cobrança nas faturas de outubro, novembro e dezembro/2023 após o refaturamento (R$ 1.009,92) e consideradas as parcelas de acordo assumido pelo consumidor, não há base para declaração de inexistência de débito nem para novo recálculo pela média. O ônus probatório do fato constitutivo (art. 373, I, CPC) não foi afastado, pois embora deferida a inversão do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança dos fatos constitutivos e do direito que alega possuir. Repetição de Indébito Inexistindo comprovação de pagamento indevido, improcede o pedido de repetição de indébito. Os valores pagos de abril a setembro de 2023 corresponderam ao consumo efetivamente medido por equipamento que, à época, não apresentava defeito comprovado. Os valores de outubro a dezembro, por sua vez, foram objeto de correção pela requerida antes de qualquer pagamento indevido. Nesse contexto, não há quantia a restituir, muito menos em dobro. Dano Moral Quanto ao dano moral, no caso concreto a interrupção se deu em razão de débitos legítimos e vencidos, cujo aviso prévio de possibilidade de corte constou na fatura de dezembro (ID 107578710). Ademais, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o expediente forense possa ser reduzido. A exemplo, a Lei n. 5.010/66 delimita o feriado de carnaval apenas à segunda e terça-feira, não incluindo a quarta-feira de cinzas. Assim, a interrupção em tais circunstâncias não configura ato ilícito indenizável. Ademais, a falha apurada (registrador de energia injetada) foi corrigida e não implicou cobrança abusiva residual. Logo, ausentes ilícito e dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a decisão liminar concedida no ID 102090532. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão do deferimento tácito da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 28 de julho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANTONIO NAZARE DE FARIAS, RUA DUARTE DA COSTA 1817 SÃO SEBASTIÃO - 76801-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7009232-85.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da causa: R$ 48.671,78 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral ajuizada por ANTONIO NAZARE DE FARIAS em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pela qual o autor pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, dentre outros pedidos, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como a suspensão da cobrança das faturas referentes ao meses de outubro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023. A medida antecipatória foi deferida conforme Decisão de ID n. 102090532, tendo sido determinado à parte requerida, dentre outras obrigações, que se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão dos débitos objeto da lide, ressalvada a hipótese de existência de outros débitos vencidos e já notificados. A parte autora, na petição protocolada sob o ID n. 119287170, informa o descumprimento da ordem judicial, pois em 02/04/2025 o fornecimento de energia elétrica foi interrompido em razão das faturas discutidas no processo. Pede a aplicação de multa e o restabelecimento do serviço. A despeito da alegações do autor, observa-se no ID n. 119287167 que existem seis faturas em aberto, sendo cinco já vencidas, o que pode indicar a existência de outros débitos distintos daqueles discutidos nos autos e, portanto, não abrangidos pela medida liminar deferida. Ressalta-se que a Decisão de ID n. 102090532, não abarcou as faturas vencidas posteriormente, as quais não foram, portanto, objeto da decisão antecipatória. Assim, eventuais débitos regulares decorrentes de consumo ordinário posterior às faturas de outubro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023 não estão abrangidos pela tutela concedida, de modo que a concessionária está autorizada a realizar a cobrança e, em caso de inadimplemento, tomar as medidas previstas na legislação e na regulamentação aplicável. Ressalte-se que eventual reconhecimento da nulidade de cobranças posteriores dependerá de prova a ser produzida no curso da instrução, se necessário, não havendo elementos, até o momento, que justifiquem a extensão da liminar a todas as faturas subsequentes de forma genérica. Dessa forma, a fim de resguardar a higidez da medida concedida, delimitar com precisão o alcance da tutela antecipada, e viabilizar eventual responsabilização por descumprimento, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ESCLAREÇA, de forma detalhada, se há outros débitos em aberto relativos à mesma unidade consumidora, em relação a faturas distintas daquelas de outubro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023, que não estariam abrangidas pela suspensão da cobrança determinada na decisão liminar. Tal providência visa à perfeita individualização da obrigação da parte requerida, evitando-se interpretação extensiva indevida da decisão judicial proferida, e permitindo a apuração de eventual descumprimento, se houver, com a adoção das medidas coercitivas cabíveis. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 8 de abril de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009232-85.2024.8.22.0001. AUTORES: ANTONIO NAZARE DE FARIAS, ELEILCE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO DOS AUTORES: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Vistos em saneador. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais, proposta por Eleilce Pereira de Araújo e Antônio Nazare de Farias em face de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., devido a cobranças consideradas indevidas nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora vinculada aos autores. Na petição inicial (ID 102040746), os autores alegam aumento injustificado nas faturas de energia elétrica a partir de abril de 2023, apesar de possuírem um sistema de energia solar. Alegam que a concessionária, após constatar falha no medidor, recusou-se a corrigir as faturas e procedeu com a suspensão do fornecimento de energia, prejudicando-os, especialmente a autora Eleilce, que estava em recuperação de uma cirurgia. Pleiteiam Tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento; declaração de inexistência de débito; repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; correção das faturas para a média de consumo de janeiro a março de 2023; danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A concessionária Energisa, em sua contestação (ID 107578704), alega preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora Eleilce Pereira de Araújo, argumentando que a titularidade da unidade consumidora está em nome do coautor Antônio Nazare de Farias. No mérito, defende a legitimidade das cobranças e o direito ao corte de energia por inadimplência. Contesta ainda o pedido de danos morais, sustentando que os supostos prejuízos não caracterizam dano moral. Houve réplica (ID 109069187). Intimadas a especificar provas, a parte requerente pleiteio a produção de prova pericial e oral, já a requerida apenas a produção de prova oral. 2. Fundamentação e Decisões Intermediárias 2.1. Preliminar de Ilegitimidade Ativa da Autora Eleilce Pereira de Araújo Após análise, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação à autora Eleilce Pereira de Araújo, uma vez que somente o titular da relação jurídica, no caso o coautor Antônio Nazare de Farias, possui legitimidade para pleitear o reconhecimento de eventual dano referente à cobrança de energia elétrica. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a previsão de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) aplica-se às situações de acidente de consumo (fato do produto ou serviço), e não aos casos de vício ou falha na prestação do serviço, como ocorre na presente demanda. A simples falta ou corte de fornecimento de energia elétrica é caracterizada como falha no serviço, e não um acidente, o que afasta a aplicação da equiparação consumerista. Jurisprudências relevantes: EMENTA: "Não há que se falar em consumidor por equiparação em casos de vício/falha na prestação do serviço. O dano moral é personalíssimo e deve ser analisado pessoa por pessoa." (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7031245-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator Juiz Cristiano Gomes Mazzini, julgado em 05/05/2022) EMENTA: "RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUTOR QUE ALEGA SER CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FATURA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. A REGRA DO ART. 17 DO CDC QUE TRATA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO É APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENVOLVE VÍCIO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS." (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7044265-15.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator Juiz Arlen Jose Silva de Souza, julgado em 19/11/2021) EMENTA: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. A legitimidade ativa em ações de consumo exige que o autor seja parte da relação contratual ou que configure consumidor por equiparação, conforme o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável somente em casos de acidente de consumo, o que não se verifica no presente caso. 2. A autora, embora resida na unidade consumidora, não é a titular do contrato de fornecimento de energia, e a falha na prestação de serviço discutida não configura acidente de consumo que justifique a aplicação da teoria do consumidor por equiparação."(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080582-07.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL, Data de julgamento: 31/10/2024) Dessa forma, excluo Eleilce Pereira de Araújo do polo ativo da presente ação, permanecendo apenas o coautor Antônio Nazare de Farias como parte legítima. 2.2. Justiça Gratuita Diante dos documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência financeira do autor, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2.3. Defino como pontos controvertidos a serem analisados no presente feito: A existência de falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária e sua responsabilidade sobre o aumento das faturas questionadas. A verificação da correção dos valores cobrados pela ré, com base no consumo efetivo da unidade consumidora. A existência de eventual dano moral suportado pelo autor e a necessidade de reparação pecuniária. 2.4. Da aplicação do CDC Levando-se em conta a verossimilhança das alegações da parte requerente e sua vulnerabilidade técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, VIII c/c artigo 4º, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2.5. Provas a serem Produzidas Considerando que a controvérsia envolve alegações de falhas no fornecimento e questionamento de cobrança por consumo, indefiro o pedido de colheita de depoimento pessoal, pois os presentes autos não revelam situações circunstanciais que denotem a necessidade da oitiva da parte autora ou ré neste juízo. Como demonstra a prática forense, o depoimento pessoal, por certo, apenas revisitará questões já exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, gerando a ineficiência do ato e a frustração do real desígnio do instituto. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, consoante o art. 370 do CPC. O magistrado deve presidir o feito, velando pela duração razoável do processo (art. 137, II, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF), em respeito ao princípio da economia processual. Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo sintetizado: "... Quanto à alegada violação aos arts. 350, 369 e 373 do CPC; e 6º, VIII, do CDC, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão". (STJ - AREsp: 1854212 SP 2021/0077884-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 7/6/2021). Outrossim, indefiro o pedido com base no art. 4° e art. 370, parágrafo único, do CPC, lembrando que tal decisão não trará nenhum prejuízo às partes, ante a oportuna apresentação de prova pericial. Defiro o pedido da prova pericial, formulado pela requerida, nos termos do art. 370 do CPC, nomeando o Engenheiro Eletricista HENRIQUE NAPOLIÃO BARRETO, que deverá ser intimado via e-mail ([email protected]), para tomar ciência da nomeação, dos honorários fixados, bem como para que designe data para perícia, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC. O perito deverá avaliar: O funcionamento do medidor de energia e a existência de eventuais falhas no equipamento. A regularidade das faturas emitidas no período questionado, considerando o consumo médio. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, CPC), e designar data para realização da perícia. Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 15 dias (arts. 467, 148, III, e 157, CPC). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Rondônia, ao final da ação, conforme tem determinado o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Intime-se o perito nomeado acerca desta determinação. Lembro-o de que no laudo pericial, deve, o profissional, apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Intime-se o perito para, imediatamente, designar data, local e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Com as informações prestadas, intimem-se as partes e assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia. O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Anote-se ainda que, considerando que a causa não apresenta questões complexas de fato ou de direito, ou seja, não se adequa ao disposto no § 2º do art. 364 do CPC, seguir-se-á a regra do disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Posto isso, julgo saneado o feito. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, OFICIO OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 8 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009232-85.2024.8.22.0001. AUTORES: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO NAZARE DE FARIAS, ELEILCE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO DOS Trata-se de ação proposta por ANTONIO NAZARE DE FARIAS, ELEILCE PEREIRA DE ARAUJOcontra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. O juízo de origem determinou a redistribuição dos autos ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia (ID. 102090532 ). A parte autora apresentou oposição (ID. 102985851). Vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO À luz da Resolução nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. O art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos, in verbis: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. A decisão que determinou a remessa dos autos ao presente Núcleo de Justiça 4.0 oportunizou às partes a apresentação de oposição. Em sua na primeira manifestação, a parte autora apresentou, tempestivamente, oposição ao prosseguimento desta ação no Núcleo de Justiça 4.0, a qual é é irretratável e vinculativa, evidenciando a incompetência deste e a impossibilidade de recebimento dos autos para processamento. Em outras palavras, a remessa com consequente recebimento de processo para este Núcleo 4.0 violaria o direito de escolha da parte. II. CONCLUSÃO Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia, e determino seja o feito devolvido ao Juízo de origem competente. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Substituta

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7009232-85.2024.8.22.0001. autora: AUTORES: ANTONIO NAZARE DE FARIAS, ELEILCE PEREIRA DE ARAUJO Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS AUTORES: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Parte requerida: REU: E. R. -. D. D. E. S. Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Gratuidade da justiça A parte autora requer a gratuidade da justiça. Contudo, entendo que não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, entretanto, verifico que os documentos carreados inicialmente não comprovam a hipossuficiência alegada pela parte requerente. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaquei. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não bastasse isso, é possível determinar a comprovação da necessidade do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e ainda, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Após a entrada em vigor do CPC/2015, me rendo ao entendimento no sentido de ser necessária a prova da hipossuficiência. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Analisando os argumentos fáticos, bem como os documentos que instruíram a petição inicial, não se verifica a existência dos pressupostos necessários para concessão da gratuidade de justiça. Isso porque quando a parte autora efetuou o pedido de gratuidade, junto com a inicial, não cuidou de juntar elementos suficientes para corroborar as alegações de hipossuficiência. Posto isso, a título de emenda da inicial, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Parte intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio de documentos hábeis ou o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda, com fundamento no art. 290, do CPC. Objetivando diminuir o número de deliberações pelo gabinete, esclareço que o pedido de tutela provisória de urgência será analisado no capítulo apropriado desta decisão, ocasião em que apreciarei a presença (ou não) de seus requisitos legais sopesando razoavelmente o impacto que o fato gerador da necessidade da emenda pode gerar na admissibilidade da tutela satisfativa -- sem prejuízo de, caso indeferida, futura reapreciação à luz de inovação fático-processual. Tutela provisória de urgência Trata-se de Ação de revisão de fatura de energia elétrica com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELEILCE PEREIRA DE ARAUJO e ANTONIO NAZARE DE FARIAS em face de ENERGISA S.A. - DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA S/A, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a determinação para que a empresa requerida proceda com a religação da UC n. 20/17722-0, bem como se abstenha de realizar nova suspensão em razão dos débitos postos em lide ou de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes em razão deles. Pois bem, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3°, CPC). In casu, verifico que os requisitos da medida encontram-se presentes, uma vez que a parte autora está discutindo faturas de energia elétrica que supostamente não condizem com o consumo de sua unidade consumidora. Além disso, é pacífico neste e. TJRO o entendimento de que o corte de energia por recuperação de consumo é ilegal, pois o corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, o que deixa certo o fumus boni iuris quanto a esta fatura. Quanto ao periculum in mora é observável, a energia já encontra-se cortada. Por fim, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, a providência pretendida é reversível, sendo plenamente possível o retorno ao status quo ante, pois em caso de eventual improcedência da demanda, a ENERGISA poderá retomar as cobranças em face do autor, não se operando nenhum prejuízo. Nesse prisma, tratando-se, pois, de serviço essencial, tenho por presentes os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, pelo que DETERMINO que a parte ré: a) RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica da UC n. 20/17722-0, em razão dos débitos postos em lide, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se houver outros débitos vencidos e já notificados; b) ABSTENHA-SE DE INTERROMPER o fornecimento de energia elétrica na residência/unidade consumidora da parte autora, com UC n. 20/17722-0, sob alegação de pendência do débito de recuperação de consumo ora questionados no feito, salvo se houver outros débitos vencidos e já notificados; c) SUSPENDA a cobrança das faturas ora questionadas, referente à recuperação de consumo; d) ABSTENHA-SE de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC/SCPC/PROTESTO), referente ao débito de recuperação de consumo ora questionado; e e) Caso tenha realizado a inscrição, que proceda à IMEDIATA EXCLUSÃO dos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior decisão. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento das determinações supra, sem prejuízo de outras medidas tendentes ao efetivo cumprimento desta decisão, a qual deve ser cumprida até segunda ordem ou julgamento final da lide, bem como comprovada documentalmente no feito no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo da determinação supra, consigno que, nos termos da Lei federal n. 14.129, de 29/03/2021 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14129.htm), que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e outras providências, o Conselho Nacional de Justiça, fazendo cumprir tais princípios editou a Resolução CNJ n. 385/2021 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3843), que dispõe sobre a criação dos NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 e dá outras providências e autorizou os tribunais a instituir tais núcleos especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. Atualmente, as normas inerentes à criação do Núcleo 4.0 estão dispostas na Resolução n. 296/2023 do TJ/RO. Acerca da opção pelo núcleo, a Resolução assim dispõe: Art. 3º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. […] § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. Dentre os núcleos já instalados e em funcionamento, um deles se destina à matéria exclusiva de demandas de concessionária de serviço público de energia elétrica, que no âmbito de Rondônia é a ENERGISA. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e maior rapidez no impulso dos processos como um todo. O núcleo da concessionária de energia elétrica, como os demais núcleos, conta com 3 (três) juízes designados mediante escolha decorrente de inscrição voluntária. Cada um dos juízes recebe processos mediante distribuição por sorteio, de forma equânime e aleatória. Sem perder de vista o juízo natural, conforme consignado acima, a Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo NÚCLEO 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ao meu sentir, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. A opção pelo núcleo mostra-se visível no momento da distribuição do processo, mas parece que o jurisdicionado ainda encontra dificuldade na visualização, bem assim, talvez não tenha compreendido as vantagens de ter um juízo exclusivo para a matéria. Nem por isso o juízo deve ficar inerte em tal circunstância, por vislumbrar maior agilidade dos processos que tramitam em unidade especializada, como são os núcleos. Não se olvida, também, que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Feitas estas considerações e, considerando que o caso concreto se enquadra nas disposições acima, DETERMINO que se redistribua o presente feito ao Núcleo 4.0 – Energisa, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias, sem prejuízo da intimação da Energisa pelo e-mail do convênio para cumprir a antecipação de tutela. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

27/02/2024, 00:00