Execução de Título Extrajudicial 7009408-64.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009408-64.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009408-64.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 Polo Passivo: RUINEI ALVES DA CUNHA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL em face de RUINEI ALVES DA CUNHA. Compulsando os autos, verifica-se que, por decisão de ID 132812638, foi determinada a intimação da parte executada para que indicasse o paradeiro do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NDD4886, ou procedesse à sua entrega voluntária, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Em atenção à referida determinação, a parte executada apresentou manifestação no ID 133998032, informando que a motocicleta teria sido vendida a Helcio Alves da Silva em 13/10/2010, com comunicação de venda incluída no sistema em 03/05/2012, afirmando não possuir notícia atual do paradeiro do bem. Intimada acerca dos documentos juntados, a parte exequente apresentou petição de ID 135672442, requerendo a realização de pesquisa de bens imóveis junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis — SREI, bem como a emissão de certidão de indisponibilidade do imóvel localizado na Rua Ernandes Índio, nº 6531, bairro Planalto, Porto Velho/RO. Pois bem. Quanto à manifestação de ID 133998032, tenho-a por apresentada, para os fins da decisão anteriormente proferida, sem prejuízo de posterior apreciação acerca da suficiência das informações prestadas, caso sobrevenha requerimento específico e fundamentado da parte exequente. No tocante ao pedido de pesquisa patrimonial via SREI, o requerimento não merece acolhimento. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis destina-se, em regra, ao cumprimento de ordens judiciais e à operacionalização de medidas determinadas pelo Juízo, não se justificando que a pesquisa ampla de imóveis seja realizada por intermédio judicial quando a parte exequente, que não é beneficiária da gratuidade da justiça, reúne plenas condições de promovê-la diretamente pelos meios próprios. Cumpre esclarecer que a mesma lógica se aplica às funcionalidades vinculadas aos serviços eletrônicos registrais, tais como penhora online, ofício online e demais ferramentas operadas pela ARISP/ONR, cabendo à parte interessada obter diretamente as informações necessárias, mediante recolhimento dos custos próprios perante a plataforma competente, para posterior submissão ao Juízo de eventual pedido de constrição devidamente individualizado. O Poder Judiciário deve atuar para efetivar ordens de constrição, averbação, penhora ou indisponibilidade quando presentes os pressupostos legais e quando indicado bem determinado ou medida executiva concretamente justificada, não sendo razoável transferir ao Juízo, de forma genérica, o ônus de realizar pesquisa que se encontra acessível à própria parte. Além disso, o pedido de indisponibilidade de bens possui natureza excepcional e deve observar as hipóteses de expressa previsão legal ou situação concretamente demonstrada que justifique a medida, não se mostrando adequada sua utilização de forma ampla e genérica com fundamento apenas nos arts. 139, IV, e 798 do CPC, sob pena de bloqueio indiscriminado de patrimônio sem indicação precisa da necessidade, adequação e proporcionalidade da providência. No caso, a parte exequente não demonstrou impedimento concreto para realizar diretamente a pesquisa de imóveis, tampouco apresentou fundamento suficiente para justificar a decretação de indisponibilidade genérica de bens da parte executada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao SREI, bem como o pedido de emissão de certidão/indisponibilidade formulado no ID 135672442. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo providência executiva específica e juridicamente adequada, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Consigno que, havendo requerimento de nova diligência judicial sujeita ao recolhimento de custas, deverá a parte comprovar o respectivo pagamento, salvo se houver guia anteriormente recolhida e ainda não aproveitada nos autos, hipótese em que deverá indicá-la expressamente. Cumpra-se Porto Velho–RO, 26 de maio de 2026 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:49

Publicação

20/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:18

Publicação

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:42

Outras Decisões

26/02/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 22:38

Publicação

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/12/2025, 11:55

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009408-64.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 Polo Passivo: RUINEI ALVES DA CUNHA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL ADVOGADOS DO Trata-se de petição (ID 123303713) apresentada pela parte exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL, em que se manifesta sobre a devolução do mandado de busca e apreensão sem cumprimento. A certidão do Oficial de Justiça (ID 122193220) informa que a diligência não foi realizada pois "até o presente momento a parte autora não entrou em contato para fornecer os meios necessários ao cumprimento do presente mandado de busca e apreensão". Em sua petição, a parte exequente alega que não foi comunicada sobre qual Oficial de Justiça seria responsável pelo cumprimento da medida, o que impossibilitou o contato prévio. Argumenta, ainda, que o número de contato de seu patrono consta nos autos e reitera o telefone (69) 99275-9586 para viabilizar a diligência. Ao final, requer a renovação do mandado de busca e apreensão, com o reaproveitamento das custas já recolhidas. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça e o fez tempestivamente. Os argumentos apresentados são plausíveis. A ausência de um canal de comunicação direto e prévio entre o advogado e o Oficial de Justiça designado pode, de fato, dificultar a coordenação para o cumprimento de mandados, especialmente os de busca e apreensão que podem exigir apoio logístico. A execução se realiza no interesse do credor, e a frustração da diligência por questões operacionais, e não pela inexistência do bem ou por impedimento fático, autoriza a sua renovação. Ademais, considerando que a diligência anterior restou improdutiva ("SEM PRODUTIVIDADE") por motivos que não podem ser imputados exclusivamente à desídia da parte autora, e em observância aos princípios da economia processual e da razoabilidade, defiro o pedido de reaproveitamento das custas de diligência recolhidas por meio da guia anexa ao ID 119064280. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 123303713 e, por conseguinte: DETERMINO a expedição de um novo mandado de busca e apreensão do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NDD4886, a ser cumprido no endereço já indicado nos autos. AUTORIZO o reaproveitamento das custas da diligência do Oficial de Justiça, já recolhidas e comprovadas nos autos (ID 119064280). DETERMINO à Central de Processamento Eletrônico (CPE) que, ao expedir o novo mandado, faça constar expressamente o número de telefone do patrono da parte autora, (69) 99275-9586, a fim de facilitar o contato pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 1 de agosto de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009408-64.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 Polo Passivo: RUINEI ALVES DA CUNHA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL ADVOGADOS DO Trata-se de processo movido pelo Condomínio Residencial Lagoa Azul contra Ruinei Alves da Cunha, visando a satisfação de débito decorrente de inadimplência em taxas condominiais. O exequente, (ID 113454711) após a realização de pesquisa patrimonial via sistema RENAJUD, informou a identificação de um veículo de propriedade do executado e pleiteou a intimação da parte para apresentar bens passíveis de penhora ou indicar o endereço do bem localizado. Ressaltou que o veículo possui restrição judicial de circulação, mas sua localização exata permanece desconhecida. Passo a decidir. À CPE: considerando que o sigilo aplicado à petição de ID 113454711 não atende a qualquer fundamento jurídico que o justifique e que a transparência processual é a regra, especialmente em demandas cíveis de execução de título extrajudicial, determino a retirada do sigilo da petição supramencionada, garantindo o amplo acesso às partes interessadas. Com base nas informações constantes da petição de ID 113454711, especialmente quanto à localização incerta do veículo com restrição de circulação, e considerando o disposto no artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias: apresente bens passíveis de penhora e/ou indique o endereço atual do veículo identificado (HONDA/CG 125 FAN ES, placa NDD4886, restrição RENAJUD). Caso o executado permaneça inerte ou não forneça as informações requeridas, certifique-se nos autos, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos para análise. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há outras diligências que possam contribuir para a efetividade da execução ou se há bens a serem indicados para penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-, 29 de novembro de 2024. Amauri Fukuda Juiz Substituto

02/12/2024, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7009408-64.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 Parte requerida: EXECUTADO: RUINEI ALVES DA CUNHA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Parte DEFIRO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD. Contudo, ordenada a constrição de ativos financeiros, obteve-se o bloqueio de quantia ínfima, a qual não cobre sequer as custas. Assim, DETERMINEI seu desbloqueio, conforme art. 836 do CPC. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. No mais, ao ID.106134708 a parte apresenta pedido de penhora no rosto dos autos n. 7049918-56.2023.8.22.0001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. DEFIRO o pedido de penhora no rosto daqueles autos, no montante de R$ 6.498,55 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Anote-se a penhora no rosto daqueles autos, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 4 de julho de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7009408-64.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795 Parte requerida: EXECUTADO: RUINEI ALVES DA CUNHA Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE o despacho abaixo: requerida: EXECUTADO: RUINEI ALVES DA CUNHA, RUA ERNANDES INDIO 6531 PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Parte CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 13.728,36 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

27/02/2024, 00:00

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