Cumprimento de sentença 7020338-78.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7020338-78.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7020338-78.2023.8.22.0001. AUTOR: SAIMON SANTOS DA SILVA, OAB nº RO12046 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, NJ4 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 15.045,90 (quinze mil, quarenta e cinco reais e noventa centavos). Polo Ativo: AGATA CRISTY MEIRELES ALVES ADVOGADO DO Vistos. Recebo a inicial neste Gabinete do 4º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário de Rondônia, com especialização das demandas judiciais de empresas aéreas. Esclareço às partes que este feito tramitará por este Núcleo, pelo Juízo 100% Digital. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), experimentados em razão das consequências e dissabores decorrentes de atraso de voo da requerida. A autora realizou a compra de passagens aéreas com os trechos com saída de Brasília no dia 25/03/2023 às 09h55min (horário de Brasília), chegada no seu destino final Porto Velho/RO às 13h10min do mesmo dia. Narra que ao chegar no aeroporto de Brasília a requerida informou que o seu voo teria sido cancelado. O voo original da autora teria a chegada em Porto Velho no dia 25/03/2023, estava prevista para o horário de 13h10min (horário local). Todavia, a Requerente somente chegou no dia 26/03/2023 às 13h10min (horário local), em torno de 24 (vinte e quatro) horas depois do planejado. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 45,90, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida, em defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito aduz que o atraso está justificado, devido tráfego aéreo, o que afasta o dever de indenizar, até porque a situação experimentada não passa de mero aborrecimento. Sustenta ter prestado assistência e reacomodado a parte autora em outro voo. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Da ilegitimidade passiva A requerida alega que não deveria configurar o polo passivo da presente ação, já que a requerente adquiriu as passagens aéreas por um intermediário, a agência de turismo "ART VIAGENS", sendo esta responsável por realizar alterações na reserva da autora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade da ré, pois a agência de viagem se limita apenas a venda de passagens, sendo o cancelamento de voo ato exclusivo da companhia aérea. Do mérito Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que o pedido inicial é procedente em parte. A aquisição da passagem aérea pela autora e o atraso do voo restaram incontroversos, porquanto a este respeito não há negativa por nenhuma das partes. A relação existente entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se a responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que à requerida caberia provar, a teor do disposto no aludido artigo. A empresa aérea busca elidir a sua responsabilidade civil com base na justificativa supracitada (tráfego aéreo), entretanto, sequer apresentou prova do que alegou na contestação. Também não há prova de assistência mínima sequer prestada a consumidora. Comprovado o atraso injustificado do voo e a ausência de assistência conforme determina a Resolução 400 da ANAC, caracterizado está o abalo moral sofrido pela consumidora, pois confiou, como, aliás, confia a maioria das pessoas, que, com as passagens em mãos e o voo marcado, viajaria sem maiores problemas, o que não ocorreu, frustrando toda a expectativa da viagem programada com antecedência. As aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano. Portanto, diante das circunstâncias do caso já expostas, em razão dos problemas gerados em razão da má prestação de serviço e desorganização da empresa aérea, fixo a indenização no valor exposto no dispositivo, quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelos consumidores. Mesmo entendimento aplica-se aos alegados danos materiais, onde a autora despendeu de gastos com alimentação durante o período de atraso de voo, conforme comprovante anexos ao ID 89051419. Com isso devido o valor de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito para o fim de: a) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A AUTORA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, já atualizado nesta data (Súmula 362 do STJ e REsp 90325-RS), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1%(um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. b) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A AUTORA, em razão dos DANOS MATERIAIS, a quantia de 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos), atualizado monetariamente, de acordo com a tabela do TJRO a partir do desembolso e acrescida de juros legais devidos a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGATA CRISTY MEIRELES ALVES em 11/07/2025 23:59.

Redistribuído por prevenção em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SAIMON SANTOS DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGATA CRISTY MEIRELES ALVES em 26/09/2023 23:59.

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