Execução de Título Extrajudicial 7002502-71.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002502-71.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:59

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:56

Definitivo

28/02/2024, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 02:04

Publicação

27/02/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: P H M DA SILVA SERV. DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLAS E PECUARIAS EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: GILVANIA MATIAS FRANCELINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 7002502-71.2023.8.22.0008 Correção Monetária Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que a parte autora requereu a desistência. Como é sabido, o Enunciado 90 do FONAJE dispõe que: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Logo, por se tratar de direitos disponíveis, e em se tratando de procedimento no âmbito dos juizados especiais, deve o feito ser extinto nos termos do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Posto isto, diante do que consta dos autos, HOMOLOGA-SE, por sentença, a desistência da parte autora, nos termos do art. 200, p. ún., do CPC. Por consequência, JULGA-SE EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:26

Cooperação Judiciária

26/02/2024, 14:26

Desistência

26/02/2024, 14:26

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 12:24

Documento (Certidão)

25/10/2023, 13:34

Decurso de Prazo

17/10/2023, 14:11

Mandado

21/09/2023, 07:33

Mandado

12/09/2023, 07:38

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2023, 12:18

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P H M DA SILVA SERV. DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLAS E PECUARIAS, CNPJ nº 40797041000175, RIO GRANDE DO SUL 3494 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: GILVANIA MATIAS FRANCELINO, RUA SURUI 2441, (069) 98455-2197 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O boleto devidamente acompanhado dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência dos títulos executivos extrajudiciais. Neste sentido, o comprovante de protesto (que representa a inadimplência do boleto bancário) acompanhado das notas fiscais, documentos que comprovam a efetivação da venda ou serviço e o boleto, propriamente dito, possui força para embasar a ação judicial (execução de título extrajudicial). A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe de 12/04/2011, g.n) No entanto, verifica-se que a parte autora juntou boletos sem a comprovação da entrega do produto ou da prestação dos serviços. Assim, EXEQUENTE: P H M DA SILVA SERV. DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLAS E PECUARIAS, CNPJ nº 40797041000175, RIO GRANDE DO SUL 3494 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Procedimento do Juizado Especial Cível 7002502-71.2023.8.22.0008 intime-se a parte autora, para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo juntar aos autos comprovante de entrega do produto ou da prestação dos serviços, dos quais se pretende a execução ou adequar o rito da ação para ação de conhecimento sob pena de indeferimento da inicial. Para diligência no prazo fixado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do CPC. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, observando-se o seguinte endereço para localização:

21/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Cooperação Judiciária

Desistência

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Mandado

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